Edson Fachin toma posse da presidência do STF nesta segunda-feira

O Programa Cidade Saneada, Parceria Público Privada (PPP) feita pelo Governo de Pernambuco através da Compesa, foi tema de reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (30), na Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O vice-líder do governo na Alepe, deputado Lucas Ramos, acompanhou a reunião, que teve a participação do presidente da Compesa, Roberto Tavares, dos diretores da instituição, Décio Padilha e Ricardo Barreto, além de Pedro Carneiro Leão, da Foz Ambiental.

“Esse programa vai mudar para melhor a vida de quase quatro milhões de pessoas, moradores da Região Metropolitana do Recife e também de Goiana”, pontuou Lucas Ramos. O deputado ressaltou ainda a possibilidade de tornar o contrato um modelo para o interior pernambucano. “Precisamos estudar a viabilidade de interiorizar esse modelo, levando também essas melhorias para o Agreste, a Zona da Mata e o Sertão”, finalizou.

Os 14 municípios da Região Metropolitana do Recife, além de Goiana, serão beneficiados pelo programa, que inclui investimentos para ampliação e recuperação dos sistemas de esgoto, além da prestação de serviços de coleta e tratamento.  O objetivo é garantir a universalização do esgotamento sanitário da RMR e de Goiana em 12 anos, atendendo 90% da população.

O fim do contrato da PPP é no ano de 2047. Desde 2013, início do contrato, 1.498 quilômetros de tubulações foram limpas e desobstruídas. Segundo Pedro Carneiro Leão, até o momento foram investidos mais de R$ 175 milhões. A previsão de investimentos para os próximos 12 anos é de R$ 4,5 bilhões.

O jornalista Magno Martins foi o primeiro convidado do LW Cast,  o Podcast semanal que passo a apresentar na TV LW, de Arcoverde.

Com muita interação de internautas na plataforma,  Magno falou de tudo. Da sua relação com os governos Raquel e João Campos,  passando pelas posições em relação à Lula e o PT, Bolsonaro e muitos outros temas.

Rolou até a revelação de em quem ele votou no primeiro e segundo turnos da última eleição presidencial.

Também falou das projeções políticas nas principais cidades do estado.

Se você perdeu o primeiro episódio,  ele continua lá,  na TV LW. Nas plataformas da TV e nas redes da LW com as nossas, você também vai poder acompanhar os cortes dos principais temas debatidos.

Todas as quintas, sete da noite, o encontro está marcado e confirmado no LW Cast. Veja como foi:

O senador Humberto Costa (PT-PE), líder da Oposição no Senado, confirmou para o dia 19 a viagem do ex-presidente Lula à cidade de Monteiro (PB), para visitar a Transposição do Rio São Francisco naquele município. A visita é fruto de contatos já mantidos pelo senador com o ex-presidente, em cujo governo o projeto saiu do papel e entrou em fase de execução.

“Foi Lula quem tirou do papel o sonho da Transposição, maior obra hídrica no Nordeste e que teve seu andamento assegurado pela presidenta Dilma Rousseff. Neste momento, em que as águas do Velho Chico chegam a cidades do semiárido de Pernambuco e Paraíba, é preciso fazer justiça aos governos do PT, responsáveis por este sonho de 14 milhões de sertanejos virar realidade”, frisou Humberto, lembrando o reconhecimento do povo, em todos os eventos, de que foi ” sensibilidade e a ousadia de Lula que possibilitou a Transposição”.

O líder oposicionista voltou a condenar o que considera “oportunismo” dos políticos que antes condenavam o projeto e o chamavam de “obra inacabada” e que hoje posam de “pais” da Transposição: “Os tucanos foram os primeiros a agourar e até boicotar a obra. É ridículo estarem hoje dizendo que têm responsabilidade por ela. A resposta está vindo do povo que atesta os verdadeiros responsáveis pela obra e pedem a volta de Lula e a saída do governo ilegítimo e sem voto de Temer”.

No final de semana passado (sábado, 03), Humberto conferiu a chegada das águas em Sertânia, Pernambuco. Visitou a barragem e criticou o atraso da conclusão do projeto global. “Dilma deixou Transposição com mais de 90% da obra concluída e com a previsão de finalizar todos os trechos já agora em 2017. Mas o governo de Michel Temer (PMDB), disse que só termina em 2018, castigando ainda mais o Nordeste que sofre com a pior seca dos últimos 100 anos”, assinalou o senador, na ocasião.

Do blog do Magno

Os caminhos e estratégias para o desenvolvimento da infraestrutura nacional e de Pernambuco foram os temas do Seminário Esfera Infra, realizado na manhã deste sábado (9), no Recife Expo Center, no Cais Santa Rita, bairro de São José, no Recife.

Foi o primeiro evento da Esfera Brasil no Nordeste. O encontro reuniu diversos políticos, autoridades e empresários. Entre eles, o ministro Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), que alertou para os prejuízos do tarifaço imposto ao Brasil pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

O ministro destacou que a pasta tem trabalhado fortemente para que não haja concentração de cargas nos portos. “Estamos desburocratizando, o setor produtivo está buscando novos mercados para poder fazer a sua exportação. Aquela mercadoria que não vai conseguir exportar no primeiro momento está sendo redesenhada a venda no mercado interno, isso vai ajudar na redução da inflação. São caminhos para evitar maior prejuízo”, salientou.

Costa Filho participou de um painel com Jader Filho (MDB), ministro das Cidades, e com o presidente da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho. Ele destacou, também, que o Brasil vive um momento importante, com o registro de muitos investimentos na área da infraestrutura.

Transnordestina

Ainda segundo Costa Filho, o presidente Lula (PT) assinará, em outubro, a ordem de execução de dois trechos da Transnordestina em Pernambuco. Segundo o ministro, a ordem de serviço será dada para duas etapas da ferrovia no Estado, que abrangem o itinerário Suape-Salgueiro.

“São investimentos de quase R$ 5 bilhões, mais de mil quilômetros de ferrovias, então a ideia é a de que o governo brasileiro inicie a obra, possa fazer esses investimentos e depois a gente faça uma grande concessão”, afirmou.

Pedido do MPCO será analisado pelo MPF que poderá acionar STF com pedido de cautelar contra o TCE

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) quer a declaração de inconstitucionalidade da nova Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que autorizou o Estado de Pernambuco utilizar recursos da educação para pagar aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência estadual por mais três anos, a partir de 2021. A resolução do TCE foi publicada no Diário Oficial em 20 de julho.

A representação externa do MPCO já foi protocolada no Ministério Público Federal (MPF), órgão que poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi assinado pela procuradora geral Germana Laureano e pelo procurador Cristiano Pimentel.

A representação do MPCO aponta suposta inconstitucionalidade de dois tipos, material e formal, na resolução do TCE. Na inconstitucionalidade material, o MPCO afirma que a resolução contraria a atual redação do parágrafo 7º do artigo 212 da Constituição Federal. A norma constitucional diz ser “vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões”.

Segundo o MPCO, foi a Emenda Constitucional 108, promulgada em 26 de agosto de 2020, que inseriu no corpo permanente da Constituição da República este novo parágrafo. Segundo a própria Emenda 108, a eficácia da nova regra começou a valer em janeiro de 2021 para todos os estados e municípios.

“Forçoso concluir que, quanto a Resolução 134/2021 do TCE-PE foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE, em 20 de julho de 2021, o novo § 7º do art. 212 da Constituição da República já estava em plena vigência e eficácia. A Resolução do TCE-PE, ao autorizar o uso de recursos previstos no art. 212 da Constituição da República para pagamento de aposentados e pensionistas até o final do exercício de 2024, padece do vício de inconstitucionalidade material, pois conflita diretamente com o comando do § 7º do art. 212 da Constituição da República”, explica a procuradora geral Germana Laureano, na representação.

Já na inconstitucionalidade formal, segundo o MPCO, ao dispor que despesas com inativos e pensionistas podem compor o cálculo com manutenção e desenvolvimento do ensino, a Resolução 134/2021 do TCE-PE “usurpou competência legislativa privativa da União, já exercida plenamente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal 9.394/1996”.

Na inconstitucionalidade formal, o MPCO cita várias decisões do STF que determinaram que tribunais de contas não podem editar resoluções para indicar o que pode compor as despesas com educação dos estados-membros. Uma das recentes decisões do STF foi em 2020, anulando uma resolução do TCE do Espírito Santo (TCE-ES) com o mesmo objeto da resolução do órgão de controle de Pernambuco, questionada agora pelo MPCO e MPF.

“Frente a esse cenário normativo, o art. 21, §§ 4º e 5º, da Resolução 238/2012 do TCE/ES, ao regulamentar a inclusão do pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos originários da educação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, em sentido contrário ao texto da legislação federal, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, motivo que justifica o vício da inconstitucionalidade formal”, decidiu a ministra Rosa Weber, do STF, ao anular a resolução do TCE do Espírito Santo.

O MPCO já solicitou ao MPF que a ação contra a resolução do TCE-PE tenha um pedido de decisão cautelar “urgente e monocrática”, para suspender de imediato os efeitos da nova resolução publicada pelo TCE-PE em 20 de julho. Nestes casos, o ministro do STF pode decidir individualmente, sem levar o caso ao plenário.

“A Resolução 134/2021 do TCE-PE teve efeitos imediatos. Portanto, já no exercício de 2021, o TCE-PE autorizou o Estado de Pernambuco a usar recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar despesas com aposentados e pensionistas. O perigo na demora processual decorre de que, enquanto não suspensa a eficácia da Resolução do TCE-PE, a aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino poderá ser cumprido apenas de forma fictícia, com comprometimento direto da aplicação de recursos na área prioritária da educação, o que tem impacto grave no desenvolvimento social do Estado de Pernambuco”, explica Germana Laureano, na representação.

Segundo o MPCO, será “muito improvável recuperar posteriormente o dano causado pelo subfinanciamento da educação que a Resolução do TCE-PE autorizou para os exercícios de 2021, 2022 e 2023”.

Na representação, o MPCO pediu para o MPF ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, para que seja “declarada a inconstitucionalidade material e formal da Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de medida cautelar urgente e monocrática”.

MPF INVESTIGA TCE

Nesta quarta-feira (28), o Ministério Público Federal (MPF) divulgou, por sua assessoria de imprensa, que investiga a Resolução 134/2021 do TCE-PE, alvo da representação do MPCO. A resolução foi assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o MPF, a resolução do TCE-PE “contraria o exigido pela Emenda Constitucional 108/2020, que veda o uso dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)”. O TCE-PE, segundo o MPF, fixou prazo de três anos para que “o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto”.

O MPF em Pernambuco já oficiou o presidente do TCE-PE, conselheiro Dirceu Rodolfo, lhe cientificando da abertura da investigação.