Editorial: queremos o “Promotor Rochedo” e o “Juiz Arroxado” para pôr fim à bagunça nas convenções

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Porto, enviou Ofício Circular a todos os prefeitos de Pernambuco alertando-os para a obrigatoriedade do cumprimento do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Este dispositivo estabelece que se ao final de um bimestre a receita não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, nos 30 dias subsequentes, por ato próprio e no montante necessário, a limitação de empenho e movimentação financeira.

A decisão de enviar este “Alerta” aos prefeitos foi aprovada, pela unanimidade dos conselheiros, na sessão administrativa de 24 de julho deste ano, acolhendo sugestão feita pela chefe do Departamento de Controle Municipal (DCM), Maria Elza da Silveira Galliza.

Segundo ela, a não adoção das “medidas corretivas” previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal são “condutas gravíssimas”, sujeitando o gestor ao pagamento de multa no valor de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, conforme prevê a Lei dos Crimes Fiscais (Lei nº 10.028/2000).

Além disso, acrescentou, omissão do prefeito em praticar ato de sua competência pode caracterizar “infração político-administrativa”, sujeita inclusive à cassação de mandato, por parte da Câmara de Vereadores, consoante o Decreto-Lei nº 201/1967.

INFORMAÇÕES – De acordo com o Ofício Circular encaminhado aos prefeitos, eles têm o prazo de 15 dias, a partir do seu recebimento, para informar ao TCE dados relativos às metas de arrecadação das receitas bimestrais, de janeiro a dezembro deste ano.

Ainda, deverão informar também o nome da empresa responsável pela contabilidade da prefeitura, incluindo CNPJ, endereço, telefone para contato e o nome completo do funcionário encarregado de prestar as informações ao Tribunal, juntamente com CPF, número da matrícula, telefone e e-mail.

Programação conta com palestras, oficinas e consultorias em Serra Talhada e Afogados da Ingazeira

Já estão abertas as inscrições para a Semana do MEI 2019, que será realizada em todo o Brasil e na Unidade do Sebrae no Sertão Central, Moxotó, Pajeú e Itaparica acontecerá de 21 a 23 de maio, em Serra Talhada e Afogados da Ingazeira. A programação, em todo o Estado, conta com mais de 70 atividades gratuitas, entre palestras, consultorias e oficinas. As inscrições podem ser feitas por meio da loja online do Sebrae (loja.pe.sebrae.com.br) ou nos locais onde ocorrerão as programações.

A Semana do MEI ocorrerá junto a 6ª edição da Semana Nacional de Educação Financeira (ENEF), que é realizada anualmente desde 2014, em diversas cidades brasileiras, com ações educacionais gratuita. O objetivo é disseminar a educação financeira e previdenciária no país, além de contribuir para o fortalecimento da cidadania.

Em Serra Talhada as atividades ocorrerão de 21 a 23 de maio, na Academia das Cidades, Praça do IPSEP, onde serão montados estandes para atender os MEIs interessados em participar de palestras e oficinas que abordarão temas relacionados a vendas, gestão financeira, linhas de crédito e E-social. Afogados da Ingazeira terá atividades da Semana do MEI e 21 a 23, na Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara.

Nas duas cidades a programação é a mesma. No primeiro dia ocorrerá a Palestra Entendendo Custos, Despesas e Preço de Venda, das 18h às 20h, seguida da Palestra Importância do Capital de Giro para o sucesso do seu negócio, das 20h às 22h. No dia 22, acontecem as palestras Fluxo de Caixa – Controle e Planeje as finanças de sua empresa (18h às 20h) e Avaliando se crédito é problema ou solução (20h às 22h). Já no dia 23 de maio, acontece a Oficina Marketing Digital na prática, das 18h às 22h. Entre os dias 20 e 24, serão oferecidas consultorias e orientações ao MEI nas salas do empreendedor e espaços do Sebrae.

Para a realização da extensa programação durante a Semana do MEI, o Sebrae conta com o apoio das Prefeituras Municipais e Salas do Empreendedor de Serra Talhada e Afogados da Ingazeira. “O Sebrae, além de se preocupar com a formalização dos empreendedores, tem o compromisso com sustentabilidade destes, pois mais do que iniciar uma empresa é preciso mantê-la no mercado e funcionando. Daí as nossas capacitações. O Sebrae desenvolve suas capacitações a partir de pesquisas comprovadas das necessidades dos empreendedores e seus empreendimentos, e uma das maiores necessidades, neste momento, é a gestão, especificando a gestão financeira e a gestão digital. Esse é o foco da Semana do MEI este ano.”, afirma Naidjanne Souza, analista do Sebrae.

Semana do MEI – de 20 a 24 de maio, o Sebrae realiza o evento com apoio de parceiros e da rede de atendimento ao empreendedor em todo o estado de Pernambuco. Estão programadas mais de 70 palestras e oficinas gratuitas sobre como se tornar MEI, as obrigações da categoria, planejamento, crescimento empresarial, redes sociais para negócios, atração e conquista de clientes, além de atividades temáticas (para moda, varejo, construção civil, idosos, entre outros). O evento também conta com atendimento individual e consultorias personalizadas.

Veja a programação completa: Programação Semana do MEI

Como resultado da Reforma Administrativa, em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) desde a última sexta-feira (6), o Governo de Pernambuco vai criar a Secretaria Executiva de Transparência e Controle e a Diretoria de Transparência e Participação Cidadã, ambas na Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE). 

As unidades do órgão irão assegurar o compromisso de fortalecer a confiança do cidadão pernambucano na gestão pública, garantindo a criação de ferramentas e soluções que fortaleçam o acesso às informações da administração estadual.

“As duas estruturas que estamos propondo permitirão uma articulação estratégica e uma coordenação das mais diversas ações de controle interno da Controladoria, promovendo o monitoramento, a normatização e a orientação dos gestores públicos sobre as melhores práticas de transparência pública. Já estão em estudo ações estruturadoras que serão postas em prática, tais como o monitoramento contínuo dos requisitos legais e dos rankings de transparência, o fomento do uso das ferramentas pelos cidadãos e provedores de dados, a avaliação dos serviços públicos e a realização de parcerias e eventos com a sociedade civil organizada”, explica a controladora geral do Estado, Érika Lacet. 

A proposta de criação de novas secretarias executivas visa otimizar os trabalhos da gestão estadual em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado, como Transparência, Desenvolvimento Metropolitano, Saneamento, Recursos Hídricos e Transformação Digital, por exemplo. 

Além disso, o texto ainda propõe o aumento de 43% no valor da gratificação das funções técnico-pedagógicas da rede pública estadual de ensino. Para tal, há um ajuste de 2,1% no quadro total, com custo anual de R$ 25 milhões, que serão absorvidos sem impacto fiscal em reflexo da economia de R$ 150 milhões já anunciada pela Secretaria da Fazenda a partir do Plano de Qualidade do Gasto Público. 

Atualmente, Pernambuco encara índices baixos de participação popular e transparência. De acordo com ranking divulgado no início do ano pelo Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público (Netacip), da Universidade de São Paulo (USP), Pernambuco está em 17° lugar no que se refere ao grau de transparência administrativa (Portal da Transparência), entre todos os estados brasileiros. 

“O incremento à transparência pública irá fortalecer a percepção de um governo mais transparente e democrático, visto que a abertura de informações por parte do governo aproxima os cidadãos pernambucanos das ações governamentais”, finaliza a controladora.

O vereador Zé Negão teve um grande susto nesta madrugada.

Segundo o blogueiro e advogado Mário Martins, ele teve uma alteração na pressão arterial e arritmia cardíaca.

Socorrido ao Hospital Emília Câmara, Zé Negão foi encaminhado até a sala vermelha.

Segundo seu filho e vereador Edson Henrique, Zé Negão realizou exames de enzimas foi descartado um infarto.

Zé Negão encontra-se em observação. A pressão foi controlada.  Ele realizou outros exames e foi liberado para sua casa.

Zé realizou há pouco tempo uma cirurgia de redução do estômago, para tratar um quadro de obesidade mórbida.