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MP também já havia se manifestado afirmando que nenhuma Lei Municipal pode ir de encontro à uma Legislação Nacional que já existe. Mas ainda houve quatro vereadores que pensam o contrário…

Mesmo diante de todos os indicativos e declarações de representantes do Detran, MP, PM e órgãos de imprensa, de que o Projeto que proibia o capacete fechado em Tabira era inconstitucional, a Câmara de Tabira votou ontem à noite pela sua aprovação em 2º turno.

O placar final da votação que no fim não tem resultado prático nenhum foi de 4 a 3. Mantiveram a teimosia e a afronta à legislação – sem falar no desconhecimento geral de  como um Código de Trânsito pode ser alterado – Claudicéia Rocha, autora do requerimento, Cleber Paulino, Marcos Crente e Dicinha do Calçamento.

O resultado prático de todo esse tempo perdido pelos parlamentares? Nenhum.  Ontem mesmo após a sessão, a produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta recebeu a informação de que o Projeto será vetado pelo Prefeito Sebastião Dias. “O Prefeito não quer nem ouvir falar em sancionar esse projeto pois não pode infringir a lei”, disse um auxiliar do gestor. Mesmo que quisesse ir a frente teria problemas. A própria PM já avisou que não poderia cumprir norma que não om Código Nacional de Trânsito.

Em outra frente, a promotora Manoela Eleutério já sinalizou que, se sancionado o projeto, poderá ingressar com recomendação e outros mecanismos jurídicos para impedir a aplicação do projeto, pelo simples fato de desrespeitar a lei. “Nenhuma Lei Municipal pode ir de encontro à uma lei maior. Não pode ir de encontro a uma Legislação Nacional que já existe. Então, este projeto sendo aprovado já nascerá sem nenhuma validade”.

Pra se ter uma ideia de como é equivocado legislar matéria de atribuição nacional em esfera municipal, esta semana o TJPE orientou a Prefeitura de Tabira sobre a ineficácia desse tipo de decisão. Foi em relação à Lei Municipal que proibia venda de bebidas alcoólicas do dia da Festa da Padroeira, também aprovada pelo Legislativo à época e sancionada pelo então gestor. Simplesmente tal definição não pode ser cumprida por não ser matéria de competência municipal e sim do Congresso.

Registre-se, basta reforçar a cobrança para cumprimento da Legislação que aí está. Já existe lei estadual que obriga a retirada do capacete ao entrar em bancos ou estabelecimentos comerciais. Viseiras fumês já são proibidas pelo CONTRAN. E capacetes fechados além de proibirem lesões graves de mandíbula e até mortes são regulamentados e até mais recomendados que os capacetes abertos.

A população e o mundo jurídico em Tabira e no Estado estão estupefatos com a insistência dos quatro parlamentares em levar a frente matéria que tem o mesmo valor no campo jurídico que uma nota de três reais…

O deputado estadual Odacy Amorim, PT, participou nesta segunda-feira, 9, do ato público dos prefeitos pernambucanos organizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Os prefeitos participaram de uma audiência pública na Assembleia Legislativa. Após o debate, o grupo partiu em caminhada para o Palácio do Campo das Princesas, sede do governo estadual.

Para Odacy, o movimento é justo, pois as prefeituras precisam de apoio. “Acredito que nesse momento precisamos de uma unidade no pais. Senti durante a programação que os prefeitos querem ajudar o Brasil a enfrentar esse momento”, disse o parlamentar.

A Amupe reuniu muita gente que na opinião do deputado Odacy Amorim, está acordando para o atual momento do país. “O que está puxando o Brasil para baixo, primeiramente é a crise política. Acredito que nesse momento, estamos precisando de uma unidade de país. E foi o que eu percebi no movimento dos prefeitos de nosso estado”, declarou o parlamentar.

O ato público dos prefeitos integra o Movimento em Defesa dos Municípios. Reivindicando maior apoio do Governo Federal para enfrentar a crise econômica. Na ocasião, foi lida uma carta destinada à população e às autoridades. O documento reúne 10 propostas da entidade.

Com a presença do secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) sediou nesta quarta-feira (26/11) o 1º Seminário do Programa Município Mais Seguro, realizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.(Senasp/MJSP). O evento aprofundou as ações do Programa, lançado pelo MJSP em outubro, que visa fortalecer as guardas municipais.

Foram 12 municípios pernambucanos que participaram de um dia inteiro de atividades. A programação incluiu apresentações técnicas relacionadas ao fortalecimento das guardas municipais, capacitação, saúde mental, uso diferenciado de força, além da prevenção à violência e integração de informações. 

Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, “a segurança pública é hoje uma das principais preocupações do país, e os municípios têm papel essencial nesse processo. O fortalecimento da gestão das guardas municipais é fundamental para implementar uma segurança cidadã prevista na Constituição e para que a população recupere a sensação de segurança. O papel dos municípios e de suas guardas é central nesse esforço”, frisou. 

Representando o presidente da Amupe, o prefeito de Camaragibe e diretor da Associação, Diego Cabral, ressaltou o fortalecimento da política de segurança pública. “Com a realização do 1º seminário do Programa Município Mais Seguro, A Amupe participa ao lado dos municípios, na contribuição para qualificar a atuação das guardas municipais e ampliar a cooperação entre os entes. Os prefeitos e prefeitas seguem à disposição para avançar nesse trabalho conjunto e aprimorar a segurança em nossas cidades”, ressaltou. 

Neste primeiro momento, o Ministério da Justiça e Segurança Pública trabalhará ações com os municípios que têm o efetivo de guarda municipal igual ou superior a 100 agentes. São eles: Recife, Olinda, Jaboatão, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca, Camaragibe, Paulista, Caruaru, Goiana, Garanhuns, Santa Cruz do Capibaribe e Goiana. Posteriormente, mais municípios serão contemplados com novas iniciativas.

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais defendeu o voto impresso para complementar o sistema eletrônico, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12). Para a associação, a impressão de todos os votos pode garantir mais segurança ao processo eleitoral.

Estabelecida em 2015 pela minirreforma eleitoral (Lei 13.165/15), a impressão dos votos foi derrubada liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o voto impresso foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi convidada para vir à audiência, mas não compareceu, alegando problemas de agenda. Para a PGR, a impressão do voto viola o direito fundamental do cidadão ao sigilo de seu voto.

Vulnerabilidade do sistema: segundo o presidente da associação dos peritos, Marcos Camargo, o eleitor poderia conferir o voto depositado na urna, mas não precisaria levar o voto impresso para casa, para garantir o sigilo. Ele acredita que a urna eletrônica – implantada de forma gradual no Brasil a partir de 1996 – trouxe rapidez e eficiência na contagem dos votos, mas ressaltou que qualquer sistema computacional tem vulnerabilidade.

Conforme Camargo, a fraude nesses sistemas, por meio de ação de hackers, é facilitada, e mesmo a auditoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), feita de forma eletrônica, poderia ser hackeada.

Ele acrescentou que o TSE realiza testes públicos nas urnas, e nesses testes alguns ataques obtiveram êxito. O TSE já corrigiu essas vulnerabilidades, mas, conforme o perito, nada impede que haja novos ataques.

“O sistema precisa de auditoria analógica, e essa é a premissa da importância do registro impresso do voto”, defendeu. “É necessário um sistema eleitoral independente do software”, completou.