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Programa deve movimentar R$ 120 milhões e gerar até 80 mil empregos em Pernambuco acredita governo.

Na manhã desta quinta-feira (10), em Caruaru, o governador Paulo Câmara lançou o Programa Crédito Popular, uma linha de crédito especial que vai beneficiar mais de 40 mil empreendedores formais ou informais de todo o estado.

A iniciativa disponibiliza crédito no valor de até R$ 3 mil. A taxa é de 1,49% a.m., bem abaixo do que é oferecido pelos bancos. Para se ter uma ideia, o empréstimo no valor de R$ 1.500 é pago em 12 parcelas de R$ 137,62. Até 2022, a expectativa é de que o programa gere R$ 120 milhões em movimentação econômica e crie 80 mil postos de trabalho formais.

Durante o lançamento, uma tenda foi montada na Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Professor Vicente Monteiro para cadastrar os interessados. Para ter acesso ao crédito, é preciso apresentar identidade, CPF ou CNPJ (MEI) e comprovante de residência atualizado aos agentes de negócios da AGE. O contato com os profissionais pode ser feito pelo site age.pe.gov.br ou pelo 0800 081 8081.

Presente ao evento, o secretário estadual de Ciência Tecnologia e Inovação, e deputado estadual licenciado, Aluísio Lessa, enfatizou a importância do Programa Crédito Popular. “Muitos empreendedores necessitam apenas de um estímulo para fazer o negócio da certo. Com o Crédito Popular, empreendedores e pequenos comerciantes, que estão enfrentando por esse período de incerteza da economia, contam com o suporte do Governo do Estado para alcançar melhores resultados. É o governador Paulo Câmara trabalhando, mostrando que Pernambuco está no rumo certo”, afirmou.

O Programa Crédito Popular tem coordenação da Agência de Desenvolvimento Econômico (AD Diper), órgão ligado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDEC), e da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), que é vinculada à Secretaria de Trabalho, Emprego e Qualificação (SETEQ).

O Governo municipal de Itapetim, através da Secretária de Cultura do município anuncia a principal atração da festa do padroeiro de São Vicente. Luan Forró Estilizado irá comandar a animação do público.

Durante o anúncio, o prefeito Adelmo Moura esteve ao lado do secretário de Cultura, Ailson Alves, reunido com representantes da juventude e toda população.

O prefeito falou sobre a importância do evento para o distrito e ressaltou que as atrações são escolhidas de acordo com a situação financeira da Prefeitura. Portanto, Adelmo pediu a compreensão de todos quanto à realização das festas da cidade.

O secretário Ailson Alves destacou a importância de produzir mais cultura, como teatro, dança, poesia e muito mais. Ele também firmou compromisso de construir uma cultura inovadora e participativa no ventre da poesia.

Vereadores, secretários, diretores e colaboradores do governo também participaram da ocasião.

Por André Luis

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicou no Diário Oficial, desta segunda-feira (11), o resultado do julgamento do Recurso Ordinário relacionado ao Processo Digital TCE-PE Nº 2158904-5 que apreciou duzentos e trinta e oito contratações temporárias para diversas funções, realizadas pela Prefeitura Municipal de Tuparetama, no 1º quadrimestre do exercício de 2020.

O recurso foi analisado durante a 41ª sessão ordinária do Pleno, realizada em 6 de dezembro de 2023 pelo Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega, relator do processo, e pelo colegiado, composto pelos conselheiros: Ranilson Ramos (Presidente), Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Eduardo Lyra Porto e Rodrigo Novaes. O procurador-geral, Dr. Gustavo Massa, também esteve presente na sessão.

O Acórdão T.C. Nº 2094/2023 resultante do julgamento considerou a ilegalidade das contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Tuparetama. As irregularidades apontadas incluem a ausência de fundamentação fática compatível com a contratação temporária por excepcional interesse público, falta de prévia seleção simplificada, desobediência ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias em desacordo com a legislação federal, além de acumulação ilegal de função e emprego público.

As razões apresentadas no recurso interposto por Sávio Torres não foram consideradas suficientes para afastar as irregularidades identificadas na decisão recorrida. Diante disso, o Tribunal de Contas, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento.

“O sentimento em Brasília é de que o governo Michel Temer acabou”, afirmou o deputado federal Danilo Cabral (PSB). Segundo ele, neste momento, o que se discute é o pós-Temer, se a escolha do novo presidente da República se dará de forma direta ou indireta. “A base do governo está se deteriorando e a situação dele está insustentável”, acrescentou. O parlamentar disse que há uma forte expectativa de Temer renuncie ao cargo ainda hoje.

”Não há mais dúvidas de que o presidente vai sair, só resta saber se o afastamento do presidente pode ocorrer por renúncia, através do impedimento ou ainda como resultado do processo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral. A partir disso, temos que ver quais serão os desdobramentos”, disse Danilo Cabral. Ele lembra que a Constituição tem suas previsões legais para o caso do afastamento do presidente. “A previsão é de que seja convocada eleição indireta, mas há um forte debate para a convocação de eleição direta, ao qual me incorporo”, destacou.

Danilo Cabral diz que o País vive uma profunda crise de legitimidade, o que poderia inviabilizar uma disputa indireta. “A devolução dessa legitimidade não se dará através da escolha de um presidente por via indireta num Congresso sob qual a sociedade tem ampla suspeição sobre ele. A devolução da legitimidade só se dará por voto direto”, frisou. O deputado ressaltou que há um Projeto de Emenda Constitucional, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), em tramitação na Câmara que prevê a eleição direta em caso de vacância da Presidência da República.

Ainda hoje, às 17h, Danilo Cabral, ao lado de outros parlamentares, irá protocolar mais um pedido de impedimento do presidente Michel Temer na Presidência da Câmara dos Deputados.

A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.

A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.

Aumento expressivo

Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.

Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.

Descaso

Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.

Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.

Leia a íntegra da decisão.