Dois integrantes do MST na PB são mortos a tiros por encapuzados em assentamento, diz PM

A Comissão de Finanças da Alepe encerrou, nesta segunda, a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024. Na versão final da proposta, o texto aprovado pelo colegiado fez uma reestimativa de receitas que acrescentou 1,1 bilhão de reais ao orçamento, em relação à proposta enviada pelo Governo.

Com a aprovação do parecer final, o projeto da LOA 2024 já pode ser votado no Plenário. O mesmo ocorre com a proposta de Plano Plurianual 2024-2027, que também teve o parecer final acatado. As versões finais da LOA e do PPA foram aprovadas por unanimidade no colegiado. 

O parecer final do Orçamento de 2024 foi apresentado pela presidente da Comissão de Finanças, deputada Débora Almeida, do PSDB. Ela explicou que o valor acrescido no orçamento foi baseado em números estimados pela Secretaria do Tesouro Nacional em relação ao Fundo de Participação dos Estados, conforme apresentado num dos relatórios parciais apresentados na semana passada. “O nosso parecer geral, tanto do PPA, quanto da LOA, a gente acatou as emendas que foram apresentadas pela Mesa Diretora, conforme a reestimação da receita prevista para o próximo ano de Fundo de Participação dos Estados e aí foi distribuído para ações fundamentais do Estado, como a questão de saúde, segurança, educação e também o sistema de ressocialização em Pernambuco.”

Do total de 1,1 bilhão de reais, 808,7 milhões foram divididos, em partes iguais, para as áreas de educação, saúde e segurança pública, o que significou um incremento de cerca de 270 milhões de reais para cada área. O restante, cerca de 297 milhões de reais, foi dividido entre Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Legislativo.

Parlamentares presentes na reunião destacaram as mudanças feitas no orçamento. Delegada Gleide Ângelo, do PSB, destacou as emendas que vão permitir a contração de mais policiais penais. Joel da Harpa, do PL, afirmou que os recursos adicionados permitem que a governadora Raquel Lyra acabe com a divisão por faixas salariais para policiais e bombeiros militares com as mesmas patentes. O apelo foi reforçado por Coronel Alberto Feitosa, do PL. 

Na avaliação de Sileno Guedes, do PSB, a Alepe fez um esforço para ter um orçamento mais próximo da realidade, e não uma peça de ficção. Socorro Pimentel, do União, salientou que a proposta orçamentária inclui programas relevantes do governo de Raquel Lyra, como o Pernambuco sem Fome, Mães de Pernambuco, Juntos Pela Educação, entre outros. 

O oposicionista Rodrigo Farias, do PSB, cobrou que os recursos orçamentários sejam utilizados para solucionar os problemas de Pernambuco.

Na manhã desta segunda (30/11), o prefeito e vice-eleitos de Arcoverde, Wellington da LW e Delegado Israel, participaram do Programa Revista da Cidade, na Rádio Independente FM, com Dárcio Rabelo.

Eles falaram sobre detalhes do processo de transição do Governo Madalena Britto, para o início da gestão de Wellington.

Segundo ambos, a transição tem envolvido informações sobre gastos públicos, orçamento, contratos e convênios em andamento, projetos em realização e futuros, licitações realizadas, além da questão relacionada a servidores públicos.

Tanto Wellington quanto Israel, foram unânimes em dizer que a transição está sendo extremamente pacífica, com suporte e abertura de informações da gestão Madalena.

Wellington agradeceu o apoio da gestora durante as eleições, reconheceu e exaltou a sua liderança durante 24 anos de vida pública.

Além disso, ressaltou que iniciará a implantação da Guarda Municipal ainda em 2021.

Já o vice eleito, Delegado Israel, ressaltou que a relação com a nova formação da Câmara Municipal será republicana, pacífica, e democrática.

Ele convidou os parlamentares a apresentar projetos e ideias que possam melhorar ainda mais a cidade de Arcoverde.

Wellington e Israel firmaram um compromisso de trabalhar em benefício dos mais carentes reduzindo as desigualdades, fortalecendo a geração de emprego e renda, além dos serviços públicos básicos, como saúde, educação, e assistência social.

A imprensa nacional destaca a derrota de lavada de Fernando Bezerra Coelho à uma vaga no TCU.

Ele teve apenas sete votos em uma disputa vencida por Antonio Anastasia com 52 votos e  Kátia Abreu com 19.

Agora a pouco, a jornalista Vera Magalhães debateu o episódio em papo com Carlos Alberto Sadenberg no CBN Total. Vera lembrou a ardorosa defesa de Fernando Bezerra Coelho ao governo Bolsonaro na CPI da Covid. “Ficava vermelho, chegou a defender Cloroquina”.

A jornalista disse que mesmo assim, nem o presidente, nem Flávio Bolsonaro ou o Ministro Ciro Nogueira se moveram para ajudar Bezerra Coelho.

Vera disse que,  registre-se,  Fernando Bezerra foi certamente o Senador mais beneficiado com o chamado orçamento secreto levando dinheiro à sua base, Petrolina,  governada por Miguel Coelho.  Foi nesse momento que ela e o jornalista âncora brincaram com o sobrenome afirmando que “Coelho se reproduz muito” e que o clã da família é grande, referência a Miguel, Antônio Coelho e Fernando Filho.

Ela também analisou Fernando como um político “Highlinder”, referência ao filme do guerreiro imortal, por se manter vivo politicamente e se manter ligado a governos da esquerda à direita. “Agora vendo o filho candidato e com a força do lulismo em Pernambuco,  já se afasta do Bolsonarismo”.

Já Merval Pereira destacou a derrota e votação pífia de Fernando,  mas lembrou que ele foi traído pelo presidente e filhos. “Lealdade não é uma qualidade dos Bolsonaro”.

O presidente do PT, Edinho Silva, desautorizou Wellington Dias (Desenvolvimento Social) após o ministro ter afirmado, em entrevista ao GLOBO, que o presidente Lula (PT) terá dois palanques em Pernambuco.

O movimento ocorreu após a cúpula do PSB se irritar com a declaração, e de o próprio João Campos (PSB), pré-candidato, procurar Edinho para se queixar.

Edinho é coordenador da campanha de Lula. Após repercussão da declaração do ministro de Lula, ele afirmou que não haverá duplo palanque em Pernambuco.

“Essa posição está clara desde o início, em Pernambuco o presidente Lula tem um único palanque, é o do João Campos. O PSB é o maior aliado do PT no Brasil todo. Esse ruído é desnecessário”, diz Edinho.

Integrantes da cúpula do PSB ficaram incomodados com a declaração do ministro, já que são frontalmente contra a possibilidade de o petista subir também no palanque da governadora Raquel Lyra (PSD), que busca a reeleição.

Segundo relatos, o próprio João Campos procurou Edinho Silva para se queixar e cobrar explicações. O PSB tem tratado a eleição ao governo de Pernambuco como prioridade número 1 do partido. Dirigentes da sigla dizem que a possibilidade de um apoio dividido de Lula no estado pode levar a uma reavaliação dos apoios do PSB ao PT em outras unidades da federação.

A declaração do ministro do Desenvolvimento Social gerou também desconforto entre aliados de Lula, uma vez que há a avaliação que Pernambuco exige uma costura delicada, por se tratar de dois postulantes que indicam que deverão apoiar Lula. Interlocutores do presidente dizem ainda que o PSB é o principal aliado do PT nacionalmente e que é preciso não gerar ruídos nessa relação.

Esse estremecimento entre as duas siglas sobre eventual duplo palanque em Pernambuco, no entanto, não é novidade. O ex-ministro da Casa Civil Rui Costa era um dos aliados do presidente que defendia essa possibilidade, contrariando João Campos. A avaliação, ali, era que a eleição de 2026 será apertada e, dessa forma, o petista não poderia prescindir de apoios.

João Ibaixe* 

Jonathan Hernandes Marcantonio**

Em uma era definida pela informação instantânea e pela interconectividade global, a liberdade de expressão enfrenta desafios sem precedentes com a ascensão das fake news. Este fenômeno, caracterizado pela disseminação deliberada de informações falsas ou enganosas, ameaça não apenas a integridade do debate público, mas também os alicerces da democracia. 

A liberdade de expressão, um direito fundamental consagrado em constituições e tratados internacionais, promove a diversidade de opiniões e a participação cidadã. No entanto, a proliferação de notícias falsas exige uma reflexão jurídico-té cnica sobre os limites desse direito.

As fake news diferem de simples erros ou interpretações divergentes por sua intenção de enganar, podendo minar a confiança nas instituições, polarizar sociedades e incitar a violência. Diante desse cenário, emerge a questão: como equilibrar a proteção à liberdade de expressão com a necessidade de combater a desinformação?

A liberdade de expressão é amplamente reconhecida como um direito não absoluto, sujeito a restrições destinadas a proteger outros direitos e interesses públicos. A luta contra as fake news se insere nesse contexto, justificando medidas que, embora limitem esse direito, são proporcionais e necessárias para preservar a ordem democrática.

A regulação das fake news representa um desafio complexo. Medidas excessivamente amplas ou imprecisas correm o risco de reprimir o debate legítimo, enquanto a inação pode deixar o campo livre para a manipulação da verdade. A resposta a esse dilema passa pela implementação de estratégias jurídicas e regulatórias equilibradas.

Diversos países têm explorado legislações específicas para enfrentar o problema das fake news. Na Alemanha, a Lei de Execução da Rede (NetzDG) exige que plataformas de mídia social removam conteúdo ilegal, incluindo notícias falsas, em um prazo específico sob pena de pesadas multas. Em Singapura, a Lei de Proteção contra Falsidades e Manipulação Online (POFMA) permite que o governo exija a correção ou remoção de informações consideradas falsas. Na França, a lei sobre a manipulação da informação visa combater a disseminação de notícias falsas durante períodos eleitor ais.

Além da legislação, a verificação de fatos por organizações independentes e a autoregulação de plataformas digitais surgem como soluções complementares. Estas estratégias promovem a responsabilidade e a transparência, permitindo que a sociedade civil e as empresas de tecnologia desempenhem um papel ativo no combate à desinformação, sem necessidade de intervenção estatal direta.

A educação midiática também se destaca como uma ferramenta vital, capacitando os cidadãos a discernir entre informações confiáveis e falsas, fortalecendo assim a resiliência da sociedade diante da desinformação.

Confrontar as fake news, portanto, requer uma abordagem multifacetada que equilibre a proteção à liberdade de expressão com a promoção de um espaço público informado e confiável. A legislação pode oferecer um caminho, mas a solução definitiva reside na combinação de leis cuidadosamente elaboradas, práticas de autoregulação responsáveis e um público bem informado e crítico. 

*João Ibaixe Jr. é advogado criminalista, ex-delegado de polícia, especialista em Direito Penal, pós-graduado em Filosofia, Ciências Sociais e Teoria Psicanalítica e mestre em Filosofia do Direito e do Estado. 

**Jonathan Hernandes Marcantonio – Doutor em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP. Professor Universitário. Advogado com ênfase em Direito Público. Ex-professor da USP Ribeirão Preto.