“Documento Legal” começa a funcionar esta semana em Itaíba

Relator vê necessidade de ouvir o partido antes de autorizar desfiliação de Rebecca Regnier; vereadora aponta “isolamento estruturado” em Jaboatão

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco indeferiu o pedido de tutela antecipada da vereadora de Jaboatão dos Guararapes, Rebecca Regnier Ramires, que buscava autorização judicial para se desfiliar do Partido Social Democrático (PSD) sem perder o mandato. A parlamentar alega ser vítima de grave discriminação política pessoal e violência política de gênero, cenário que tornaria insustentável sua permanência na legenda.

Denúncias de retaliação e barreiras físicas

No processo, a vereadora relata um ambiente de “marginalização política estruturada” após ter adotado uma postura crítica à gestão do prefeito Mano Medeiros, recém-filiado ao PSD. Segundo a ação, o controle da sigla no município está nas mãos da esposa do prefeito, Andreia Medeiros, o que teria resultado na exclusão de Rebecca de reuniões, decisões da Executiva e instâncias deliberativas.

Um dos episódios centrais da denúncia ocorreu no evento público “Cantata da Rua da Árvore”, em dezembro de 2025. A vereadora afirma ter sido fisicamente impedida por seguranças de acessar a área reservada a autoridades, enquanto colegas do sexo masculino circulavam livremente. O caso já é alvo de representação por Violência Política de Gênero perante o Ministério Público Estadual.

Os fundamentos da defesa e a “janela” de 2026

Rebecca sustenta que o isolamento visa inviabilizar sua futura candidatura a deputada estadual em 2026, esvaziando seu capital político. Ela baseia o pedido na Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher.

No entanto, o relator Breno Duarte considerou “temerária” a concessão da liminar sem antes ouvir a versão do partido. Entre os motivos para o indeferimento, o magistrado destacou:

• Complexidade da prova: Alegações de perseguição e discriminação demandam análise aprofundada e contraditório.
• Ausência de urgência extrema: O juiz pontuou que os fatos narrados ocorreram em dezembro de 2025, mas a ação só foi protocolada meses depois.
• Prazo eleitoral: Como o prazo limite para filiação visando o pleito de 2026 é 3 de abril, o tribunal entendeu que há tempo hábil para processar a ação com a oitiva do PSD (prazo de 5 dias) e o parecer do Ministério Público.

Próximos passos

Com a negativa da liminar, o PSD será citado para apresentar sua contestação. Logo após, a Procuradoria Regional Eleitoral emitirá um parecer sobre o caso. Somente após essas etapas o tribunal decidirá se a vereadora poderá migrar para outra legenda mantendo a cadeira na Câmara de Jaboatão ou se a saída configurará infidelidade partidária.

A Prefeitura de Brejinho, através da Secretaria de Obras, está realizando mais uma obra que vai beneficiar o Povoado de Placas de Piedade.

A construção da tão esperada Quadra Poliesportiva está em andamento, atendendo a uma demanda antiga dos moradores locais.

O Prefeito Gilson Bento expressou sua satisfação com o andamento dos trabalhos e ressaltou a importância dessa nova infraestrutura para a prática de esportes e atividades físicas.

“Em breve estaremos proporcionando um espaço adequado para que nossa população possa se reunir, praticar esportes e também utilizar para realização de eventos. É Brejinho mudando para melhor!”, declarou Gilson.

Na última terça-feira, Obama cobrou o rápido desenvolvimento de testes, vacinas e tratamentos

Do Estadão Conteúdo

A presidente Dilma Rousseff telefonou no início da noite desta sexta-feira (29) para o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, e acertaram uma parceria para os dois países desenvolverem juntos vacinas e produtos terapêuticos contra o zika vírus, que tem causado microcefalia em bebês. Em nota oficial, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que a Secretária do Departamento de Saúde dos Estados Unidos e o ministro da Saúde do Brasil vão se reunir para discutir os termos da cooperação.

Na conversa, que durou cerca de 15 minutos, e foi realizada às 19h10, hora de Brasília, Dilma e Obama discutiram “a cooperação bilateral na área de saúde, para o combate e desenvolvimento de uma vacina contra o zika vírus”. Um grupo de alto nível entre Brasil e Estados Unidos foi criado para desenvolver parceria na produção de vacinas e produtos terapêuticos. O grupo terá como base a já existente cooperação entre o Instituto Butantan e o National Institute of Health (NIH) para pesquisa e produção da vacina contra a dengue. Os dois presidentes determinaram a realização de contatos entre a Departamento de Saúde norte-americano e Ministério da Saúde do Brasil, com o objetivo de aprofundar a cooperação.

Na última terça-feira, Obama cobrou o rápido desenvolvimento de testes, vacinas e tratamentos para combater o vírus, já que ele poderia se espalhar pelos Estados Unidos nos meses de calor. A manifestação do presidente norte-americano aconteceu depois de a Organização Mundial da Saúde (OMS) alertar que a doença vai se proliferar por todos os países das Américas. Segundo a entidade, a presença do vírus já foi constatada em 23 países e o número de casos pode chegar a 4 milhões em 2016.

Além de Obama, Dilma telefonou na quinta-feira para o presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez, para falar sobre a reunião de ministros da Saúde dos integrantes da Unasul, que será realizada na semana que vem em Montevidéu, e tem como objetivo discutir medidas para conter o avanço das doenças relacionadas ao Aedes aegypti na América do Sul. Ela sugeriu a Vázquez que, dependendo do resultado desta reunião de ministros, seria importante convocar uma reunião de presidentes, para selar ações mais rápidas.

Preocupada com o aumento de casos de bebês com microcefalia, Dilma tomou a frente do combate ao Aedes e tem pedido ajuda de toda sociedade para acabar com os focos de proliferação para erradicar o mosquito. Nesta sexta, após conversar com governadores, ela reconheceu que o governo estava perdendo a batalha contra o mosquito, mas disse que não perderia a guerra.

A governadora eleita, Raquel Lyra, e sua vice Priscila Krause, estiveram, na manhã desta sexta-feira (18), no Ministério Público de Pernambuco, no Recife, onde foram homenageadas com a “Medalha ao Mérito Patrono Roberto Lyra”.

A condecoração, que é a mais alta comenda da instituição, é oferecida a personalidades que têm serviços relevantes prestados à sociedade. O ex-governador João Lyra Neto também esteve presente na homenagem.

O procurador-geral de Justiça do MPPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, foi quem fez a entrega das medalhas e, na ocasião, enalteceu o trabalho de Raquel e Priscila.

“Nós temos uma medalha, que é a maior honraria do Ministério Público de Pernambuco, a Medalha Roberto Lyra. Por unanimidade, nós tivemos a honra de fazer a entrega às mulheres que, pelas suas histórias, vão mudar Pernambuco, sendo Raquel a primeira mulher eleita ao cargo de governadora do nosso estado”, destacou.

A governadora eleita agradeceu a homenagem e reforçou o trabalho pela união do estado. “Quero  agradecer a oportunidade e a homenagem de poder, por uma trajetória de vida dedicada ao serviço público, receber uma honraria tão importante. Isso só nos traz mais responsabilidade no compromisso que a gente tem de fazer o certo e chegar a quem mais precisa. De garantir o respeito ao patrimônio e ao dinheiro público, para que as pessoas possam ser contempladas através do nosso trabalho”, afirmou Raquel.

A vice-governadora eleita, Priscila Krause, também agradeceu a medalha e ratificou a importância da união de todos “em torno de um propósito só, o de fazer Pernambuco um estado maior e melhor para se viver”.

Raquel ainda lembrou da missão constitucional do Ministério Público, destacando a importância e a parceria da instituição para o estado.

“A parceria entre as instituições é fundamental para garantir a construção das soluções para que o estado de Pernambuco, o nosso governo, seja mais eficiente e que a gente, de fato, possa fazer a nossa prestação de serviço público. Não tenho dúvida nenhuma de que faremos o diálogo aberto com o Ministério Público para que a gente possa, juntos, construir as soluções de que Pernambuco precisa”, concluiu.

Nota de Esclarecimento:

Em respeito ao bom entendimento do povo egipciense e leitores deste conceituado blog, vamos nesta nota responder aos questionamentos surgidos após aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 008/2016, de 16 de maio, que trata do subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores em São José do Egito:

I – Por cumprimento da Constituição Federal, notadamente no artigo 29, sendo prerrogativa da Câmara Municipal a fixação de subsídios, é importante informar que o ato deve ser feito antes das eleições municipais e os reajustes de vencimentos apenas serão executados na Legislatura subsequente, diga-se, portanto, a partir do ano que vem. Nenhum dos vereadores (2013/2016), prefeito, vice-prefeito (2013/2016) terão qualquer tipo de aumento através desta lei neste ano de 2016. Quem informa o contrário está faltando com a verdade;

II – Os valores dos subsídios aprovados por esta lei, para o quadriênio administrativo de 2017/2020 foram aplicados de forma técnica, seguindo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), verificado em 32,38%, referentes aos últimos quatro anos;

III – Vale ressaltar, entretanto, que os subsídios atuais foram aprovados em 25 de junho de 2012, através do Projeto de Resolução Administrativa nº 004/2012, na gestão do então presidente Flávio Roberto de Araújo Jucá, com 57% de reajuste quando os índices inflacionários, segundo o IPCA da época, eram de 22,54%;

IV – Foi de comum acordo, antes da Sessão Ordinária da última segunda, 16 de maio, a apresentação do projeto de lei em questão. Apenas na hora da votação alguns vereadores foram contrários ou se abstiveram. Os companheiros poderiam, de forma constitucional, promover emendas ao texto sugerindo outros valores ou até mesmo a manutenção dos atuais. Não o fizeram;

V – Os parlamentares não votaram em causa própria. Como já salientamos, apenas os eleitos nas próximas eleições terão seus subsídios alterados para até o valor máximo fixado no projeto;

VI – Os recursos para tais repasses, no tocante aos subsídios dos parlamentares, são oriundos do duodécimo, repassado pela prefeitura à Câmara de forma obrigatória e como determina a Constituição do Brasil e não podem ser gastos com outras despesas que não sejam do Poder Legislativo no ano em que estejam em vigor. Os valores destinados do Executivo à Casa do Povo não subtraem recursos para programas ou obras que beneficiam a população;

VII – Estamos à disposição para mantermos um debate sem radicalismo, onde ouvimos e desejamos ser ouvidos.

São José do Egito – PE, 18 de maio de 2016.

Vereadores

Albérico Tiago

Damião Gomes Leite

David Teixeira de Deus

Ed Ek Borja de Freitas

José Aldo de Lima

José Vicente Souza

Rômulo Júnior