Divulgada programação da Festa de aniversário dos 27 anos da Rádio Pedras Soltas de Itapetim

A análise do afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no plenário do Senado está marcada para a próxima terça-feira (17) e pode reverter decisão anterior do Supremo Tribunal Federal após julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal realizado na quarta-feira (11).

Em votação bastante equilibrada, os ministros do STF concluíram que o afastamento de deputados e senadores de seus mandatos por ordem do Supremo só será possível com o aval do Congresso. Foram 6 votos a 5, contando com o voto de desempate da presidente do STF, Cármen Lúcia.

Os ministros avaliaram que o Judiciário pode aplicar medida cautelar contra um parlamentar, desde que não interferiram “direta ou indiretamente” no exercício do mandato.

Apenas nesses casos a decisão será encaminhada à Câmara ou Senado (dependendo se o caso envolver deputado ou senador) para o aval da respectiva Casa Legislativa.

Embora o caso específico de Aécio Neves não tenha sido citado durante a sessão, a decisão do Supremo atinge especificamente o parlamentar. Além do afastamento, o recolhimento domiciliar noturno, também imposta ao senador pelo STF, também pode ser revogado pelos colegas do tucano na próxima semana.

Aécio Neves foi afastado do mandato no fim de setembro e terá seu processo encaminhado pelo STF ao Senado em até 24 horas após o julgamento de quarta-feira (11).

O processo de Aécio, que está afastado do mandato desde o fim de setembro, será remetido ao Senado pelo STF em até 24 horas após a decisão da noite desta quarta, cujo relator foi o ministro Marco Aurélio de Mello. No entanto, quem fará o encaminhamento ainda não está definido.

A prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, desembarcou esta semana em Brasília para uma série de visitas a Ministérios, órgãos da União e gabinetes de deputados e senadores no Congresso Nacional. Ao lado da secretária de Saúde, Andreia Britto, a prefeita foi à Capital Federal em busca de destravar recursos para obras, liberar emendas parlamentares e fazer contatos nos Ministérios para a liberação de novos recursos da União destinados a ações e projetos para Arcoverde.

De acordo com a Prefeita Madalena, os resultados da viagem à Brasília “excederam as expectativas.” No Ministério da Saúde, por exemplo, a Prefeita e a Secretária conseguiram a liberação de recursos para três Unidades Básicas de Saúde. “Para a UBS da Cidade Jardim, com obras já concluídas, foi liberada de imediato a última parcela. E para as UBS Cagep e COHAB II, com obras em andamento, foram garantidas as segundas parcelas para o final de novembro”, detalhou a Secretária Andréia Britto.

Outros bons resultados da viagem foram alcançados nos Ministérios do Turismo e do Esporte. As obras do “Parque Portal do Sertão” – o “Parque Linear” – área de lazer, já em obras, que vai interligar o Centro aos bairros São Geraldo, Boa Vista e Cohab I, terá recursos da pasta do Turismo até o final deste ano. O mesmo deve ocorrer com a liberação, pelo Ministério do Esporte, da parcela inicial para a “Praça da Juventude” – antigo Centro de Educação Física – no bairro São Cristóvão.

No Ministério da Educação, a Prefeita resolveu pendências burocráticas.  Com isso, conseguiu destravar obras importantes que contam com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE. “Esse foi um passo fundamental para a conclusão da Creche do Jardim Petrópolis e de uma Escola de 6 (seis) Salas de Aula no povoado Caraíbas, na Zona Rural de nossa cidade”, comemorou a Prefeita Madalena Britto.

A Prefeita ainda visitou gabinetes de parlamentares que apoiam o município. Os deputados Jarbas Vasconcelos (MDB), Senador eleito por Pernambuco; Luciana Santos (PCdoB), Vice-Governadora eleita do Estado; e João Fernando Coutinho (PROS); e também o Senador reeleito, Humberto Costa (PT) reafirmaram o compromisso com Arcoverde. “Todos eles se comprometeram a ajudar na liberação de recursos de emendas parlamentares já destinadas ao município ainda nesta legislatura”, disse Madalena. “Esse tipo de viagem é fundamental. Nós, prefeitos, precisamos lutar pelos recursos. Só assim a gente consegue melhorias para nossa cidade e nossa gente”, concluiu a Prefeita Madalena Britto.

Município conta com 18 serra-talhadenses internados em leitos de UTI.

A Prefeitura de Serra Talhada reuniu na tarde desta quarta-feira (03/03), através de videoconferência, o Gabinete de Monitoramento e Enfrentamento à Covid-19.

De acordo com a prefeita Márcia Conrado, as ações contra a pandemia serão intensificadas no município a partir desta quinta-feira (04/03), uma vez que estamos enfrentando um momento preocupante com recordes de óbitos em todo o país. 

“Nós vamos intensificar e fortalecer as ações contra à Covid-19. O Brasil vem vivenciando recordes negativos de óbitos e nós não queremos que isso aconteça em Serra Talhada. Estamos muito preocupados com a evolução da doença e por isso a partir de amanhã as nossas ações serão intensificadas, e para que a gente tenha êxito, é preciso que cada um faça a sua parte”, afirmou.

Uma das principais preocupações do município no momento é o aumento do número de pacientes serra-talhadenses internados nos Leitos de Terapia Intensiva – UTI do Hospital Eduardo Campos e do Hospam. 

“Nós temos neste momento um total de 18 pacientes de Covid-19 de Serra Talhada em leitos de UTI, sendo 13 no Eduardo Campos e 05 no Hospam, a maior ocupação de UTIs com pacientes de Serra Talhada desde o início da pandemia, portanto, é um momento de muita preocupação e que requer esforços redobrados”, alertou a prefeita, que fez um comunicado oficial à população nesta quarta-feira.

Em nota divulgada nesta terça-feira (29), o advogado e ex-vereador de Afogados da Ingazeira, Edson Henrique, criticou o Projeto de Lei nº 008/2025, que trata da regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo no município. Segundo ele, a proposta, embora apresentada como uma simples regulação, impõe limitações inconstitucionais ao exercício da atividade.

De acordo com a nota, o projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 ao estabelecer um teto de permissões com base no número de habitantes, o que, na prática, restringiria o número de profissionais autorizados a atuar — tanto moto-taxistas quanto motoristas de aplicativo — a apenas 305. A medida, afirma Edson, fere decisões do Supremo Tribunal Federal que garantem o direito ao trabalho e à livre concorrência.

O advogado ressalta que não é contra a regulamentação e nem aos moto-taxistas, mas defende que qualquer legislação deve respeitar os princípios constitucionais e não impedir pais e mães de família de trabalhar. Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

Sobre o Projeto de Lei nº 008/2025 – Regulamentação dos serviços de aplicativo

Diante da nota divulgada pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira, a respeito do Projeto de Lei nº 008/2025, cumpre apresentar esclarecimentos à população e, especialmente, aos profissionais que atuam como prestadores de serviço de transporte individual por aplicativo.

Embora a nota afirme que o projeto “não extingue, apenas regula” os serviços de aplicativo, a verdade é que o conteúdo da proposta legislativa impõe uma limitação inconstitucional ao exercício da atividade.

O projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 para incluir no artigo 6º o seguinte dispositivo:

• 2º: O número de permissões referidas no caput aplica-se àqueles que prestem serviço isoladamente ou cumulativamente por meio de aplicativo de passageiros.

Por sua vez, o caput do mesmo artigo prevê:

Art. 6º: O número de permissões será limitado na proporção de 1 (uma) permissão para cada 139 habitantes.

À luz do último censo do IBGE, que aponta 42.407 habitantes em Afogados da Ingazeira, essa limitação resultaria na autorização de apenas 305 profissionais, somando moto-taxistas e motoristas de aplicativo, o que na prática restringe indevidamente a atividade econômica de transporte privado individual, hoje amplamente reconhecida e protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Tal previsão fere diretamente os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 967 e 1.020 da Repercussão Geral, os quais reconhecem a inconstitucionalidade de restrições impeditivas ao trabalho por aplicativos, assegurando a liberdade profissional, a livre iniciativa e o direito à concorrência como pilares do Estado Democrático de Direito.

Deixo claro que não me oponho à atuação dos moto-taxistas, cuja categoria respeito profundamente. Tampouco sou contrário à regulamentação dos serviços por aplicativo. Entendo, inclusive, que é necessário haver regras mínimas, como cadastro, exigência de documentos, e fiscalização, para dar segurança aos usuários e transparência à atividade.

No entanto, é dever de qualquer agente público ou operador do Direito defender o respeito às garantias constitucionais. A legislação proposta, da forma como está redigida, fere o princípio da legalidade, da livre concorrência e do direito ao trabalho digno, prejudicando diretamente pais e mães de família que encontraram nessa modalidade de serviço um meio de sobrevivência.

A regulamentação é necessária, mas precisa ser feita com responsabilidade jurídica, inclusão e justiça.

Edson Henrique

Advogado Municipalista

Ex-vereador de Afogados da Ingazeira