Dilma Rousseff visita Cabrobó em dia de votação do impeachment no Senado

O MPPE (Ministério Público de Pernambuco) cobrou o Poder Legislativo de Tuparetama, Sertão do Pajeú, para que coloque em votação as contas do ex-prefeito Dêva Pessoa, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) referentes a 2015.

A notificação assinada pela Promotora de Justiça Luciana Carneira Castelo Branco, datada do dia 17 deste mês, dá um prazo de 10 dias para que o Presidente da Câmara de Vereadores de Tuparetama, Danilo Augusto, explique por que ainda não colocou as contas para apreciação.

Na notificação a magistrada lembra o que está previsto em lei, de que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. A lei diz ainda que a Câmara deve votar as contas no prazo máximo de 60 dias após o seu recebimento do TCE-PE.

Drª Luciana Carneira Castelo Branco avisou ao chefe do Poder Legislativo, que “o não cumprimento da solicitação, acarretará em apuração de prática de crime de desobediência ou prevaricação, e da prática de improbidade administrativa, prevista no antigo 11 da Lei nº 8.439/92.

Em setembro do ano passado, na sessão ordinária do Tribunal de Contas de Pernambuco foi julgado, o recurso do ex-prefeito de Tuparetama, Deva Pessoa sobre as contas daquele ano. O pleno do TCE manteve a rejeição.

O Tribunal manteve a rejeição que já havia recomendado à Câmara Municipal. O TCE alega déficit de execução orçamentária, no montante de R$ 1.7 milhão, por distorções na elaboração das Leis orçamentárias (LOA e LDO) sendo configurada a superestimação de receitas e abertura excessiva de créditos suplementares de quase 8 milhões.

Segundo o Tribunal, houve  extrapolação do limite de gastos com pessoal. No caso do Fundo de Previdência, o FUNPRETU, a prefeitura no ano deixou de recolher 62% do total devido em 2015 relativo às contribuições patronais, montante não recolhido de R$ 445.666,30. O número do recurso é 16100058-7. para derrubar a decisão, Deva precisa de seis dos nove votos da casa.

Promotora quer transferência imediata dos detentos e reforma do prédio

Diante do quadro de insalubridade e risco de fuga, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, a reforma urgente da Cadeia Pública de Itapetim, com transferência de todos os 25 presos para as unidades prisionais em condição de segurança mais próximas desta Comarca, no prazo de dez dias úteis, sob pena das medidas judiciais cabíveis.

O MPPE apurou o elevado grau de probabilidade de existir mais fugas, riscos à vida dos presos e dos policiais, dado as instalações precárias do edifício. “O problema é de longa data, inclusive, já tendo ajustes internos pagos pelos próprios policiais e populares, visando manter a cadeia pública e seus presos próximos de suas famílias, contudo, não há mais condições de manter os presos neste ambiente”, alegou a promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos.

“A situação calamitosa da Cadeia Pública, a qual não apresenta as mínimas condições de segurança e higiene para a detenção dos presos e para o exercício do ofício dos militares que guarnecem o estabelecimento prisional”, complementou ela.

 “A reforma urgente é adequada e necessária, visando que no âmbito extrajudicial seja resolvido o problema, já que está expondo os detentos não só a risco de vida, mas também a tratamento desumano e absolutamente interesse coletivo”, considerou a promotora de Justiça.

São 25 presos em três celas precárias, ocasionando superlotação. O texto da recomendação cita fissuras nas paredes e no teto das celas,  ferrolhos e dobradiças das grades das celas danificados, insuficiência de cadeados, alvenaria velha com reboco extremamente fragilizado, portões e grades das janelas que demonstram sinais de vulnerabilidade, onde são notadas rachaduras nas paredes de sustentação.

Ainda um corredor entre as celas e o muro da cadeia que facilita sobremaneira uma possível transposição em caso de fuga, bem como janela e grade na parte frontal interna da cadeia que pode servir de apoio e acesso ao telhado do estabelecimento e, consequentemente, à área externa, rede de esgoto com a encanação quebrada, derramando água no interior do pátio externo; presença de baratas e ratos na cozinha e no pátio de banho de sol; infiltrações, quando de precipitações pluviométricas, por todos os compartimentos; esgotos a céu aberto,  buracos decorrentes da ação da chuva, telhado em péssima condição, buracos no piso,  muros externos em via de desmoronamento e instalações elétricas e hidráulicas imprestáveis com risco de um curto-circuito.

Além dos problemas verificados na estrutura física, não há abastecimento de água suficiente para atender a demanda dos reclusos no que diz respeito à higiene pessoal e higienização das celas onde estão alojados. A promotora Lorena de Medeiros Santos lembrou também as últimas investidas de fugas e, em uma delas, com rendição de um policial militar.

Na noite da última sexta-feira (22), a Prefeitura de Arcoverde promoveu a solenidade de entrega do calçamento da Travessa Américo Pacheco, localizada no bairro do São Geraldo.

A iniciativa, que contou com participações do Prefeito Wellington Maciel, além de Vereadores, Secretários e equipes de trabalho da gestão, possibilitou a concretização de um antigo sonho dos moradores da referida via.

“A Travessa Américo Pacheco agora está devidamente calçada e saneada, integrando o conjunto de mais de 80 ruas que foram contempladas com as referidas ações, nesses 1.000 dias da nossa gestão pública”, destacou o Prefeito Wellington.

Nesta semana, outra entrega importante possibilitada por equipes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, foi a da Rua Luís de Brito Cavalcanti, no bairro do Coliseu, que agora passa a fazer parte dos mais de 145 mil metros quadrados de vias calçadas e asfaltadas, por iniciativa da gestão municipal.

Presidente Lula participou da conciliação que encerra ação sobre verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)

OGoverno Federal celebrou nesta quinta-feira, 20 de março, um acordo com a Prefeitura do Recife para repassar R$900,4 milhões para fortalecer a educação na capital pernambucana. “Se não tiver investimento na educação, a gente não dá o salto de qualidade que o Brasil precisa dar no século 21. Porque somente assim a gente vai sonhar com a educação como ponto de partida para a gente dar um salto de qualidade no Brasil”, destacou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a assinatura do ato, no Palácio do Planalto.

Os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e da Educação, Camilo Santana, participaram da assinatura do acordo que encerra demanda judicial relativa ao pagamento de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

EXPANSÃO — Camilo Santana ressaltou que a conciliação resolve um problema de quase 20 anos de uma ação judicial que poderia se estender por mais um longo período. “Com esse recurso, o prefeito de Recife vai ampliar vagas de creche, abrir novas creches para as crianças e mais escolas de tempo integral. Isso está conectado com a política que o presidente Lula defende hoje no seu governo”, afirmou o ministro.

Jorge Messias pontuou a importância da medida. “Eu fico muito feliz, presidente, de acatar a sua determinação e encerrar este litígio que durava anos. E, de fato, conseguimos ter instrumentos para melhorar a vida do povo do Recife, a partir daquilo que é mais importante: a educação”, declarou o ministro.

O prefeito do Recife, João Campos, agradeceu ao presidente Lula por ter assegurado as condições necessárias para viabilizar essa conciliação. “Esse é o maior acordo da história da cidade do Recife. São 7 mil crianças que vão passar a ter educação integral, cinco refeições por dia e o direito à educação. A gente vai expandir a educação integral e a educação especial inclusiva do nosso município”, comemorou.

REFORÇO — Segundo a prefeitura, o repasse de recursos possibilitará o reforço de ações que irão atender os mais de 100 mil estudantes e professores da rede municipal recifense. Os docentes que atuaram de 1998 a 2006, incluindo aposentados e pensionistas, também irão receber percentuais desse valor em conformidade com a Constituição e o entendimento de órgãos de controle que já se posicionaram sobre o tema.

APLICAÇÃO DOS RECURSOS — O acordo prevê que o município deverá elaborar plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação. A fiscalização da correta aplicação da verba será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estados (TCE) e Controladoria-Geral da União (CGU), garantindo transparência e responsabilidade no uso dos recursos.

O valor será pago via precatório, a partir de 2025, em três parcelas anuais e sucessivas de 40%, 30% e 30%.

OUTROS ACORDOS — A AGU celebrou acordos semelhantes com 117 municípios e diversos estados. O último deles, em fevereiro de 2025, garantiu o repasse de R$1 bilhão ao município de Salvador (BA), também para ser aplicado exclusivamente na educação. Em 2024, foram firmados acordos com os estados da Bahia, Alagoas, Pará, Sergipe e Pernambuco, encerrando processos que tramitavam há mais de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e rendendo aos cofres públicos uma economia de R$12,4 bilhões, além de terem liberado R$6,4 bilhões para os estados investirem em educação.