Dilma contém insatisfação e ganha apoio no Congresso

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para a fiscalização da Lei Seca no país. A regulamentação atualiza procedimentos adotados desde 2013 e estabelece critérios para a identificação não apenas de álcool, mas também de outras substâncias psicoativas durante as abordagens.

Uma das principais mudanças é a criação formal de uma etapa de triagem nas operações. Nela, os agentes poderão utilizar o chamado pré-teste ou teste passivo de alcoolemia, capaz de indicar possíveis sinais da presença de álcool sem a necessidade, inicialmente, do teste convencional.

O resultado do pré-teste, no entanto, não poderá sozinho gerar uma autuação. Caso haja indicação positiva, deverão ser realizados os procedimentos previstos para comprovar a eventual condução sob influência de álcool.

Norma prevê reteste em casos de álcool residual

A nova regulamentação também estabelece procedimentos para situações em que determinados produtos possam deixar resíduos temporários de álcool na boca.

É o caso, por exemplo, de bombons de licor, enxaguantes bucais e até alguns alimentos. Se o teste inicial indicar a presença de álcool nessas circunstâncias, uma nova avaliação deverá ser realizada antes de qualquer conclusão.

O objetivo é diferenciar a presença momentânea de álcool na boca de uma situação que efetivamente caracterize condução sob influência da substância.

Fiscalização também poderá detectar outras substâncias

A resolução prevê ainda a utilização de equipamentos destinados à identificação de outras substâncias psicoativas. Os aparelhos precisarão atender aos requisitos técnicos e ser certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade por organismo acreditado pelo Inmetro.

A simples detecção de uma substância, porém, não será suficiente para caracterizar a infração. A regulamentação determina que sejam considerados também sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Quando a constatação ocorrer pela avaliação do agente de trânsito, pelo menos dois sinais deverão ser registrados no auto de infração ou em documento específico.

Recusa ao teste continua sujeita a penalidades

A nova resolução não cria infrações nem modifica as penalidades já previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A recusa do motorista a realizar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento capaz de verificar a influência de álcool ou substância psicoativa continua enquadrada no artigo 165-A do CTB.

A regulamentação, entretanto, padroniza a forma de atuação dos agentes e determina que, numa mesma abordagem, o motorista não seja autuado simultaneamente por dirigir sob influência de álcool ou outra substância e pela recusa ao exame destinado a comprovar essa condição.

O bafômetro tradicional continuará sendo utilizado normalmente. A fiscalização também poderá ser realizada por meio da constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, mecanismo já previsto na legislação.

A resolução entra em vigor com sua publicação no Diário Oficial da União. As alterações relacionadas às fichas de fiscalização e aos novos códigos de enquadramento terão prazo de 60 dias para implementação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Fonte: Diário de Pernambuco | Foto: Divulgação

Sentença da Justiça de Pernambuco reconhece que não há prova de participação do gestor na fraude apurada e afasta, inclusive, a acusação de estelionato divulgada por adversários durante o período eleitoral.

O prefeito de Tuparetama, Diógenes Torres da Costa Patriota, foi inocentado pela Justiça de Pernambuco na ação penal que tramitou na Comarca de São José do Egito. A sentença, assinada em 15 de agosto de 2026 pelo juiz de Direito Rafael Carlos de Morais, do 3º Gabinete da Central de Agilização Processual do Tribunal de Justiça de Pernambuco, encerra em primeira instância um processo que se arrastava havia mais de uma década e que foi explorado politicamente contra o gestor durante a disputa eleitoral de 2024.

Diógenes respondia por suposta falsificação de documentos (artigos 297 e 298 do Código Penal), em razão de contratos de empréstimo consignado que teriam sido firmados de forma fraudulenta, em 2011, em prejuízo de dois beneficiários do INSS. Na fase final do processo, o Ministério Público ainda tentou incluir a imputação de estelionato (artigo 171 do Código Penal). Todas as acusações foram rejeitadas.

O que a Justiça decidiu

Ao analisar todo o conjunto de provas produzido ao longo da instrução, o magistrado concluiu que não havia prova segura de que Diógenes tivesse participado, de qualquer modo, dos fatos narrados na denúncia. A sentença é enfática ao registrar que nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo — todas arroladas pela própria acusação — atribuiu qualquer conduta ilícita ao então correspondente bancário, e que as perícias realizadas nos documentos apenas apontaram que as assinaturas não pertenciam às vítimas, sem estabelecer qualquer ligação com o acusado.

O juiz destacou ainda que o único dado concreto contra Diógenes era o fato de os contratos terem passado pela estrutura do correspondente bancário em que ele atuava — o que, segundo a decisão, não se confunde com dolo nem autoriza condenação. Condenar alguém apenas porque um documento viciado tramitou por sua empresa, afirma a sentença, equivaleria a instituir uma responsabilidade penal objetiva, incompatível com a Constituição. A decisão registra, também, que não foi encontrado nenhum rastro financeiro que ligasse o acusado ao proveito da fraude.

Sobre a acusação de estelionato — a mesma que motivou a alcunha de “estelionatário” divulgada na campanha —, a sentença foi dupla ao rejeitá-la: apontou que ela sequer poderia ser incluída na fase final do processo, por vício processual, e que, de todo modo, não havia prova de autoria. A absolvição foi decretada com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Acusações eleitorais sem respaldo na Justiça

Ao longo da campanha de 2024, na qual Diógenes Patriota foi eleito prefeito de Tuparetama, circularam nas redes sociais e em perfis ligados a adversários acusações de que o então candidato seria “estelionatário”, tendo como único suporte a mera existência desse processo — que, à época, ainda não havia sido julgado. A sentença agora proferida demonstra que aquelas afirmações não encontravam qualquer respaldo probatório: o Poder Judiciário, após regular instrução, concluiu pela ausência de provas de participação do gestor nos fatos.

A defesa avalia ainda as medidas cabíveis em relação à divulgação das acusações consideradas infundadas.

Demandas relacionadas ao abastecimento de água em Itaíba e Águas Belas, no Agreste Meridional, foram apresentadas nesta terça-feira (18) à Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento de Pernambuco.

A reunião contou com a candidata a deputada estadual Regina da Saúde, o prefeito de Itaíba, Pedro Pilota, o ex-prefeito de Águas Belas, Luiz Aroldo, e o secretário-executivo de Saneamento, Artur Coutinho.

Para Itaíba, foram discutidas a implantação de sistemas de dessalinização de água de poços e a ampliação da rede de abastecimento na zona rural. Segundo as informações apresentadas na reunião, há previsão de R$ 5 milhões em investimentos para atender as comunidades de Santa Luzia, Caraíbas e Guaribas por meio do PAC 2.

Em relação a Águas Belas, a pauta incluiu projetos do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar) destinados aos distritos e comunidades rurais. O programa já contempla municípios como Itaíba e Tupanatinga, onde, segundo a assessoria, foram destinados R$ 8 milhões para ações na área.

Outro ponto discutido foi o abastecimento por meio da Adutora do Agreste. De acordo com Artur Coutinho, oito poços que integram a estrutura da adutora deverão ser conectados, até setembro, aos sistemas de abastecimento de Itaíba e Águas Belas.

Caso o cronograma seja cumprido, a medida deverá aumentar a disponibilidade de água para os dois municípios.

Durante a reunião, Regina da Saúde afirmou que a regularidade do abastecimento é uma das demandas enfrentadas pelos municípios do semiárido e defendeu a continuidade dos investimentos na região.

Imagem: Divulgação

Eleitores que já sabem que estarão fora do município onde votam nas Eleições 2026 têm até esta quinta-feira (20), para solicitar a habilitação para o voto em trânsito. A modalidade permite participar da votação temporariamente em outra cidade, sem alterar de forma permanente o domicílio eleitoral.

O primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro e, caso seja necessário, o segundo ocorrerá em 25 de outubro. A solicitação pode ser feita para apenas um dos turnos ou para os dois.

Quem possui biometria cadastrada na Justiça Eleitoral pode realizar o procedimento pela internet, por meio do Autoatendimento Eleitoral. Também é possível fazer o pedido presencialmente em qualquer cartório eleitoral, com apresentação de documento oficial com foto.

Local da viagem define os cargos disponíveis

As regras do voto em trânsito mudam conforme o destino escolhido pelo eleitor.

Quem estiver em um município diferente, mas dentro do mesmo estado onde possui domicílio eleitoral, poderá votar normalmente para todos os cargos em disputa: presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital.

Já o eleitor que estiver em outro estado poderá votar somente para presidente da República.

O voto em trânsito não fica disponível em qualquer município. A Justiça Eleitoral oferece a modalidade nas capitais e nas cidades que possuem mais de 100 mil eleitores aptos, em locais previamente definidos pelos tribunais regionais eleitorais.

Atenção depois da habilitação

O eleitor deve escolher com atenção onde pretende votar. Depois de aprovada a habilitação, ele ficará vinculado ao local indicado para o voto em trânsito naquele turno.

Isso significa que, caso desista da viagem, não poderá simplesmente retornar à seção eleitoral original para votar. Nessa situação, se não comparecer ao local para o qual pediu a transferência temporária, terá de justificar a ausência.

A relação dos locais disponíveis para voto em trânsito pode ser consultada nos canais da Justiça Eleitoral. O prazo para requerer, alterar ou cancelar a habilitação termina nesta quinta-feira (20). Após essa data, não será mais possível modificar o pedido.

Fonte: Agência Brasil                                                                                                                                                                  Imagem: Reprodução