Dia de Nossa Senhora da Conceição será ponto facultativo em Afogados

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Eletrônico, dois acórdãos com orientações que impactam diretamente a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios. As decisões tratam da utilização do fundo para cobrir alíquotas previdenciárias e da inclusão (ou não) de seus componentes no cálculo do duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal.

FUNDEB não pode ser usado para pagar alíquota suplementar do RPPS

No Acórdão T.C. nº 2248/2025, referente à Consulta nº 25101316-9 formulada pela Prefeitura de Ibimirim, o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, afirmou que a alíquota suplementar destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem natureza jurídica de contribuição previdenciária patronal, conforme definido pela Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Com base nesse entendimento, o TCE-PE decidiu vedar o uso de recursos do FUNDEB para o pagamento dessa alíquota suplementar, sustentando que a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o fundo, não autoriza essa aplicação.

O colegiado do Tribunal, presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal, aprovou o voto por unanimidade. Segundo o acórdão, a restrição busca garantir que os valores vinculados ao FUNDEB sejam utilizados exclusivamente em despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

Complementos do FUNDEB e precatórios do FUNDEF ficam fora do cálculo do duodécimo

Já o Acórdão T.C. nº 2250/2025, relatado pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, responde a consulta apresentada pela Prefeitura de São Vicente Férrer (Processo nº 24101043-3). O Tribunal definiu que as transferências complementares da União ao FUNDEB — VAAF, VAAT e VAAR — não devem integrar a base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com a decisão, tais repasses não se enquadram como receitas tributárias próprias nem como transferências constitucionais, critérios estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal. O mesmo entendimento foi aplicado aos precatórios do extinto FUNDEF, que também não devem compor a base de cálculo do repasse ao Legislativo.

O acórdão cita como referência o Recurso Extraordinário nº 985.499/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou a interpretação sobre as receitas que podem ser consideradas na definição do limite orçamentário do Poder Legislativo municipal.

Decisões orientam prefeituras sobre gestão de recursos educacionais

As duas decisões reforçam o papel do TCE-PE como órgão orientador na aplicação dos recursos públicos, especialmente em temas ligados à educação. As definições servem de parâmetro para todas as prefeituras do estado e devem orientar a elaboração orçamentária e a execução financeira dos municípios a partir de 2025.

Os acórdãos completos estão disponíveis no Diário Eletrônico do TCE-PE desta sexta-feira (24).

Neste domingo, dia 21 de abril, a prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, irá inaugurar a pavimentação de três vias na zona rural do município.

Com um investimento total de R$ 393 mil , as obras representam um marco no compromisso da gestão municipal em garantir o acesso viário qualidade para a população.

A prefeita Márcia Conrado destacou a importância dessas obras para o povo de Serra Talhada. “Investir em vias de acesso de qualidade é garantir o direito fundamental de ir e vir da população. O trabalho que estamos desenvolvendo em Serra Talhada é pautado para resolver os problemas enfrentados pela nossa gente, e a pavimentação dessas ruas é mais um passo nessa direção.”

Duas das ruas contempladas estão localizadas no São Lourenço, enquanto a terceira está no Distrito de Santa Rita, na sede.

PRIMEIRA MÃO 

Arcoverde terá um filho da terra como Pré Candidato a Deputado Estadual.

Olavo Bandeira filho do saudoso médico Arcoverdense Dr Rui Bandeira, irá disputar uma vaga na Assembleia Legislativa de Pernambuco pelo PSDB.

Atualmente, Olavo representa os farmacêuticos pernambucanos como Conselheiro Federal de Farmácia de Pernambuco e Presidente da Associação Farmacêutica do Estado de Pernambuco.

Olavo também já foi Diretor de Esportes de Arcoverde, Diretor da UPA de Vitória de Santo Antão, Diretor do Laboratório Municipal da Prefeitura de Buique e Presidente do Flamengo de Arcoverde.

Pelo que o blog foi informado,  fará dobradinha em algumas cidades com Gabriel Porto, pré-candidato a Federal e filho do Presidente da ALEPE, Álvaro Porto.

Policiais federais cumprem três mandados de prisão temporária, um mandado de prisão preventiva e seis mandados de busca e apreensão no DF

A Polícia Federal (PF) deflagra, na manhã desta terça-feira (6/2), a quinta fase da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que participaram, financiaram, omitiram-se ou fomentaram os fatos ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília/DF, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas instituições.

Ao todo estão sendo cumpridos três mandados de prisão temporária, um mandado de prisão preventiva e seis mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal, no Distrito Federal.

Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

As investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria se torna permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.

Balanço –  Até esta segunda-feira (6) foram cumpridos 16 mandados de prisão preventiva e 31 de busca e apreensão.

“Caso tenha informações sobre a identificação de pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os fatos ocorridos em 8/1, em Brasília/DF, solicitamos que as encaminhe para o e-mail [email protected] “ pede a Polícia Federal.