Desembargador que mandou soltar Lula já é alvo de 6 pedidos de providência no CNJ

O Ministério da Educação liberou R$ 344,9 milhões de recurso extra para as universidades e institutos federais de todo o país no final do exercício de 2017.

“Esses recursos chegam às instituições permitindo aos reitores fecharem o exercício com mais tranquilidade e planejarem o início de 2018, seja honrando contratos já em andamento, seja adiantando ordens de serviços e planejamento de obras, o que dá a eles uma maior capacidade de execução de ações”, avaliou o ministro da Educação, Mendonça Filho.

No caso das universidades federais, o repasse foi de R$ 251,2 milhões. Para os institutos federais foram destinados R$ 93,7 milhões. A verba poderá ser utilizada para ações de custeio e investimento em obras de ampliação ou reforma, aquisição de equipamentos e contratação de serviços terceirizados.

Como se trata de recursos descontingenciados, a instituição tem total autonomia para aplica-los nas ações que considere mais importantes.

Do Congresso em Foco

O dinheiro usado para quitar a dívida trabalhista da nova ministra do Trabalho, Cristiane Brasil (PTB), é proveniente da conta bancária de uma de suas funcionárias na Câmara. De acordo com reportagem de O Globo, os R$ 1,4 mil pagos mensalmente ao ex-motorista da ministra nomeada saem da conta de Vera Lúcia Gorgulho Chaves de Azevedo, lotada no gabinete de Cristiane na Câmara dos Deputados. Cristiane fez acordo para quitar, em dez parcelas, R$ 14 mil em dívidas trabalhistas com motorista que trabalhou para ela e para sua família entre 2014 e 2015.

À reportagem do jornal O Globo, Carlos Alberto Patrício de Souza, advogado do motorista Leonardo Eugênio de Almeida Moreira – com quem Cristiane fez acordo para pagar R$ 14 mil em dívidas trabalhistas – afirmou ser “um absurdo” que o dinheiro não saia da conta da nova ministra e que cabe a ela “esclarecer os motivos pelos quais uma assessora parlamentar efetua o pagamento, cuja devedora é a própria ministra”.

Leonardo afirmou ao jornal que achou “irônico” e ficou “indignado” ao saber da nomeação de Cristiane ao ministério do Trabalho. “A pessoa não garante os direitos de quem trabalha para ela, como vai garantir o direito de todos os trabalhadores?”, questionou.

Vera Lucia, a dona da conta de onde sai o dinheiro, é filiada ao PTB e é mãe Carolina Chaves, que foi indicada por Cristiane à diretoria-geral do Arquivo Nacional. Antes disso, Carolina foi a sucessora da deputada na Secretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida durante a gestão de Eduardo Paes na prefeitura do Rio de Janeiro.

Condenada a pagar R$ 60,4 mil

Além do acordo com Leonardo Eugênio, Cristiane Brasil foi processada por outro motorista. A ação movida por Fernando Fernandes condenou a ministra a pagar R$ 60,4 mil em dívidas trabalhistas a Fernandes, que prestou serviços à deputada e sua família entre 2012 e 2014. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) já foi confirmada em segunda instância no ano passado, restando à deputada recurso apenas quanto ao valor da indenização.

Em depoimento durante o processo, Fernando disse que ganhava R$ 1 mil em dinheiro e mais R$ 3 mil depositados em conta para prestar serviços entre as 6h30 e 22h, levando Cristiane, os filhos e empregadas da deputada em compromissos e às compras.

Por Raphael Guerra – JC Segurança 

Ao mesmo tempo que os números da violência se mantêm altos, os problemas na área da segurança pública se agravam em Pernambuco.

Um levantamento aponta que as delegacias de 56 cidades – todas no interior – estão sem delegados titulares para comandarem as investigações de crimes. Além disso, 16 municípios não contam com escrivães – profissionais fundamentais no andamento dos inquéritos. (Veja

Os dados são da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe), que vê com bastante preocupação o déficit de profissionais da segurança e, consequentemente, o atraso das investigações para punir quem pratica crime no Estado.

“Sem dúvida, é sinônimo de impunidade. Com todo respeito aos demais atores do sistema de justiça criminal, sem delegado de polícia na cidade há uma deficiência na investigação e punição de infratores”, afirma o delegado Diogo Victor, vice-presidente da Adeppe.

Nos cinco primeiros meses do ano, 1.525 mortes violentas foram somadas pela polícia em Pernambuco. Uma média de dez ocorrências por dia. Além disso, 54,7% desses crimes contra a vida foram registrados no interior – o que demonstra a necessidade de uma maior atenção do governo estadual. Há uma migração de facções especializadas no tráfico de drogas para municípios afastados da Região Metropolitana, por causa justamente do menor policiamento.

Diogo Victor cita outros problemas que são resultado da falta de pelo menos um delegado em cada cidade. “Além de atraso (nas investigações), perda de material probatório, falta de análise criminal de pontos quentes de maneira macro e, sobretudo, falta de operações de inteligência e operações de repressão qualificada fundamentais para diminuição da criminalidade.”

O déficit de profissionais não é novidade em Pernambuco. Mesmo no auge do programa Pacto pela Vida, entre os anos de 2010 e 2013, algumas cidades do interior não contavam com delegados titulares. Nos anos seguintes a situação não mudou – mesmo com concurso público realizado no governo Paulo Câmara em 2018. Afinal, praticamente os novos profissionais só supriram as vagas daqueles que estavam se aposentando ou assumindo outros cargos chefias.

Por causa disso, há profissionais que estão cuidando de duas, três ou até quatro cidades ao mesmo tempo. O experiente delegado Guilherme Mesquita, titular de Vitória de Santo Antão, na Mata Norte do Estado, é um deles. A morte da personal trainer Myrella Barbosa, de 25 anos, que pode ter sido vítima de feminicídio, está sendo investigada por Mesquita, porque o município de Chã de Alegria, onde ocorreu o fato no começo de junho, não tem delegado titular.

A sobrecarga de trabalho desses profissionais, na avaliação da Adeppe, prejudica também a qualidade das investigações.

“Muita sobrecarga deságua numa investigação com carência de lastro probatório para condenação. Com raras exceções, a desigualdade social, desemprego, até mesmo de iluminação pública são fatores de aumento de criminalidade, que devem ser analisados pelo delegado com sua equipe para atuar de maneira mais eficaz sempre norteado pela excelência da prova produzida”, destaca o delegado Diogo Victor.

Além dos crimes contra a vida, os roubos também precisam ser combatidos com mais eficiência em Pernambuco. Entre janeiro e maio deste ano, 21.916 boletins de ocorrência foram registrados. Desse total, 28,3% foram em cidades do interior. No mesmo período de 2022, a polícia somou 21.652 roubos.

Vale lembrar, também, que a população dessas cidades encontra dificuldade para prestar queixa, pois a maioria das delegacias só funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Ao mesmo tempo, desde maio, não é mais possível registrar esse crime pela internet.

O levantamento da Adeppe também revela que 16 cidades do interior de Pernambuco não contam com escrivães da Polícia Civil, o que resulta ainda mais na demora do andamento das investigações de combate aos crimes.

“O escrivão de polícia é fundamental porque ele faz um serviço de formalização das investigações, de toda dinâmica da investigação. Muitas vezes as atividades dele se confundem com as atribuições dos delegados. A ausência desse profissional é uma interrupção gigantesca naquilo que é formalizado nas investigações e, consequentemente, um empecilho, um atraso, no encaminhamento do inquérito para a Justiça”, explica Rafael Cavalcanti, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE).

Segundo Cavalcanti, uma média de 95% dos crimes ficam sob investigação da Polícia Civil. Os outros 5% são desvendados em flagrantes da Polícia Militar. “A ausência de delegado titulares, de escrivães, de comissários, é um retrato e um raio-x do atraso nas investigação dos crimes em Pernambuco”, afirma.

“Tudo que é produzido em termos de investigação, tudo que é solicitado em termos de provas e tudo que é apreendido fica a cargo do escrivão. É ele quem formaliza e coloca dentro do inquérito. Por isso, a gente vê que é uma das ausências mais sentidas na delegacia.”

Pacheco também criticou um empresário que o teria questionado, dizendo que ele foi condenado por homicídio. “bandido, assassino, drogado e ex-presidiário”

Pegou fogo um momento da sessão da Câmara de Vereadores de Arcoverde entre o governista Luciano Pacheco e o presidente da Câmara de Vereadores Weverton Siqueira, o Siqueirinha.

O embate começou na verdade no fim de semana. Pacheco não gostou da postagem de figurinhas com sua imagem supostamente o ironizando em rede social.

“A gente vê nas redes sociais memes, fakes e várias informações. Precisamos ter postura. Já acompanhei muito processo, de uma pequena discussão que descamba para uma grande discussão”.

“Ao invés de prestar serviço aos vereadores tem tempo de estar com molecagens, fazendo coisas que desagregam. Deveriam ter postura de homem. Vi isso rolar nas redes  e mandei ao senhor que bastava citar o meu nome cada vez que eu citasse o dele. Riu, que é de quem não tem seriedade”.

Seguiu: “Essas coisas acontecem por indução, por pessoas que mandam que a gente faça isso. Estou fazendo repúdio ao assessor do presidente nas redes sociais tirar graça de vereador”. E  atacou, fazendo referência a um episódio passado contra o assessor. “A polícia não bate minha porta por busca e apreensão, não”.

Em outro momento, citou uma segunda pessoa que também o teria ironizado em rede social. “Me espanta ouvir isso de um bandido, assassino, drogado e ex-presidiário. Covarde. Matou um cidadão covardemente. Condenado pela justiça e cumpriu a pena. Um elemento desse ir para rede social dizer quem é bonito e quem é feio. Não tenho medo dele. Ele matou um cão sem dono. Eu queria que ele tivesse matado um meu. Não tenho medo de você não. Homem é homem, moleque é moleque”.

Findando, acrescentou: “E que o presidente escolha melhor suas representações. É nocivo ao poder legislativo. Agora bote em mim!” pelas informações que circularam, seria um ex-empresário de uma banda de forró da cidade. Após a publicação,  leitores lembraram que, como advogado,  Pacheco já atuou para ele.

Siqueirinha pediu direito de resposta: “quero pedir desculpas ao povo de Arcoverde pela infeliz fala de Luciano Pacheco. O povo de Arcoverde elegeu cada vereador que está aqui hoje. Deu um tempo muito precioso a cada um pra gente trazer temas relevantes. Quis colocar como se eu tivesse alguma a coisa a ver com essa situação”.

E seguiu: “Luciano falou comigo ontem e disse que isso é insignificante. Se eu fosse tomar satisfação de Luciano de todas as pessoas ligadas a ele que fama mal de mimem grupo de WhattsApp, Facebook e Instagram não ia fazer mais nada em meu mandato. Ia passar o tempo todinho ligando pra ele. Isso é uma coisinha pequenininha. Parlamento é coisa séria. Isso é picunhinha de WhattsApp”.

Pacheco, em tom ameaçador, disse que na próxima sessão, iria trabalhar por uma CPI com base em um documento do Ministério Público com sérias denúncias, sem dar mais detalhes. “Quero dizer que segunda-feira vou fazer um pedido de CPI sobre esse documento do Ministério Público com sérias denúncias. Prometo ao povo de Arcoverde. Porque história de WhattsApp é muito pouco. A gente precisa ir pra coisa grande aqui”. Preciso trazer coisa grande aqui”. Após a fala dos dois, houve movimentação do lado de fora da Casa. Não foram captadas imagens.

A fala de Luciano está disponível no YouTube da Câmara de Arcoverde. Ela começa às 4 horas e nove minutos. 

Por André Luis

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) comemorou, em suas redes sociais, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, que recompõe as perdas ocorridas de julho a setembro no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No post, a Amupe afirma que a aprovação do projeto é uma conquista municipalista e que atende a um pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da própria Amupe e dos mais de três mil gestores locais que se mobilizaram em Brasília por soluções para a crise financeira vivida nas cidades.

O PLP 136/2023 foi aprovado pelo Senado Federal na noite desta quarta-feira (4). O texto vai à sanção presidencial.

A aprovação do projeto é um importante avanço para os municípios brasileiros. O FPM é uma importante fonte de receita para os municípios, e as perdas ocorridas nos últimos meses representaram um grande impacto nas finanças municipais.

A recomposição das perdas do FPM vai ajudar os municípios a manter os serviços essenciais e a investir em obras e projetos para melhorar a qualidade de vida da população.

A aprovação do PLP 136/2023 é uma vitória importante para os municípios brasileiros. A recomposição das perdas do FPM vai ajudar os municípios a superar a crise financeira e a manter os serviços essenciais à população.