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Sertanejo procurado continua foragido, fiz Polícia Civil

A Polícia Civil do Rio prendeu neste sábado (17) Rafael Gomes da Costa, 26 anos, apontado como um dos vendedores dos apartamentos que caíram na Muzema, Zona Oeste do Rio, no dia 12 de abril, matando 24 moradores.

Ele foi preso no Leblon e levado para a 16ª delegacia, na Barra da Tijuca, responsável pela investigação.

A Justiça decretou a prisão temporária de três investigados no desabamento de dois prédios na comunidade da Muzema, na Zona Oeste do Rio de Janeiro no dia 19 de abril. Desde esta data eles eram considerados foragidos.

Além de Rafael Gomes, foi pedida a prisão de José Bezerra de Lima, o Zé do Rolo, Renato Siqueira Ribeiro, que continuam foragidos. Eles são suspeitos de construir e vender os apartamentos dos prédios que desabaram. A polícia acredita que Zé do Rolo tenha fugido para o Nordeste. Ele é de Santa Terezinha, no Alto Pajeú.

Os três vão responder por homicídio com dolo eventual, quando se assume o risco de matar, segundo informações da polícia.

O prefeito de Iguaracy, Pedro Alves, cumpriu nesta terça-feira (23) uma série de compromissos no Recife, com o objetivo de discutir projetos voltados ao abastecimento e à segurança hídrica do município.

A agenda teve início na sede da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), em reunião com o diretor regional do Sertão, Guilherme, e o servidor José Virgínio. O encontro tratou de ações para ampliar a cobertura e a eficiência no fornecimento de água em Iguaracy.

Em seguida, Pedro Alves esteve na Secretaria de Recursos Hídricos de Pernambuco, onde se reuniu com o secretário Almir Cirilo. Também participaram da reunião Rinaldo Albuquerque, assessor do deputado estadual e secretário de Turismo e Lazer, Kaio Maniçoba, e Igor Galindo, assessor direto do secretário.

Na pauta, foram discutidos investimentos em obras estruturantes e projetos voltados à segurança hídrica, com foco em áreas mais vulneráveis do município.

A prefeitura de Tabira, representada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, participa de reunião de avaliação dos municípios Selo Unicef, realizada  em Recife. Na manhã desta terça, dia 15, Tabira recebeu o prêmio do Selo Unicef, reconhecimento pelas ações realizadas em defesa da Criança e do  Adolescente.

O prêmio, um Kit Multimídia, foi entregue como reconhecimento pelo trabalho desenvolvido. Apenas cinco municípios pernambucanos foram contemplados. A premiação foi recebida  por Érica da Silva Tenório,  representando o município.

Segundo nota ao blog, merecem destaque desde  desde 2013,  diversas ações e atividades, entre elas Conferência, reativação do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente e criação do NUCA – Núcleos da Cidadania dos Adolescentes.

Centro de Educação: o prefeito  Sebastião Dias Filho (PTB) entregou  o Centro de Atendimento de Educação Especial, que homenageia a professora Sineide de Lima Gomes.

A solenidade de inauguração aconteceu na Rua Padre Luíz Floridi, onde a obra foi edificada e contou com a presença de secretários, diretores, coordenadores, professores, moradores da localidade e diversos tabirenses, bem como, pais, adolescentes e crianças portadoras de necessidades e familiares da professora homenageada.

Da Itapuama FM

No comentário das 12h desta sexta-feira (02/10), o jornalista Nill Júnior analisa o cenário das pesquisas eleitorais na reta final da disputa pelo Governo de Pernambuco.

A publicação dos levantamentos do Datafolha e do Quaest acirrou o debate entre as candidaturas de Raquel Lyra e João Campos, mostrando um cenário de extremo equilíbrio.

Para o jornalista, as pesquisas refletem uma fotografia do momento e mostram que a disputa se afunilou.

Com o crescimento de Raquel,  fruto da posse da máquina administrativa e sua avaliação positiva na casa dos 65%, mais a reação de João Campos, a eleição segue completamente aberta e será decidida voto a voto até o domingo.

Independente do resultado, Nill reforça o alto nível dos candidatos, sem aventureiros na disputa e destaca que o voto de todos tem o mesmo valor na democracia, convidando a população a exercer sua cidadania no domingo.

Acompanhe o comentário completo no vídeo do post:

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Por Inácio Feitosa*

Nas minhas caminhadas pelos municípios da região Nordeste, em visitas técnicas, palestras e encontros de formação, recebo com frequência perguntas que revelam a preocupação crescente com temas jurídicos que afetam diretamente o funcionamento do SUS. E essa preocupação não é exclusiva do Nordeste — em recente agenda no estado de São Paulo, fui procurado por um secretário de saúde que me apresentou um drama que também se repete em muitos outros municípios.

Ele me disse, de forma sincera e quase em tom de pedido de socorro:
“Professor Inácio, nossos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias afirmam que têm estabilidade. O plano de cargos também fala nisso. Podemos reconhecer essa estabilidade? E como proceder quando precisamos encerrar o vínculo?”

A partir dessa conversa, que reflete a realidade administrativa de inúmeras cidades brasileiras, decidi reunir neste artigo as respostas que apresentei naquele encontro, porque são essenciais para gestores que buscam segurança jurídica e responsabilidade na condução da política de saúde.

O ponto inicial é simples e decisivo: ACS e ACE não possuem estabilidade especial. Nenhuma lei federal criou estabilidade própria para essas categorias. O que existe é a obrigação de processo seletivo público, a definição de atribuições e a determinação de vínculo direto com o município, estado ou Distrito Federal.

A estabilidade, no Brasil, nasce exclusivamente da Constituição Federal quando o servidor ocupa cargo efetivo, cumpre estágio probatório e se enquadra no modelo previsto no artigo 41. Assim, se o município adota regime estatutário e cria cargos efetivos de ACS e ACE, esses servidores poderão adquirir estabilidade — não por serem ACS ou ACE, mas porque ocupam cargo efetivo.

Nas cidades que trabalham com o regime celetista, que ainda é a maioria, ACS e ACE são empregados públicos. E empregados públicos não são estáveis, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. A proteção existe contra dispensas arbitrárias ou discriminatórias, mas isso não se confunde com estabilidade.

A dúvida seguinte é uma das mais delicadas para os gestores: um Plano de Cargos e Carreiras pode criar estabilidade?
A resposta é clara: não pode.
Nem o PCCR, nem uma lei municipal, nem um decreto podem estabelecer uma “estabilidade do setor”, uma “estabilidade funcional” ou qualquer modelo de efetivação indireta. Isso violaria a Constituição e já foi invalidado inúmeras vezes pelos tribunais superiores.

Mesmo quando o PCCR faz referência a uma suposta estabilidade, essa previsão é juridicamente ineficaz. O plano pode e deve organizar progressões, critérios de desempenho, gratificações e estrutura de carreira. Mas não pode criar estabilidade, pois essa competência é exclusiva da Constituição.

Quanto às rescisões, tudo depende do regime jurídico. Para vínculos celetistas, a dispensa deve ser motivada e respeitar a legislação trabalhista, associada aos princípios administrativos. Nos casos de falta grave ou descumprimento de requisitos legais, recomenda-se processo administrativo com garantia de defesa. Já para servidores estatutários de cargo efetivo, somente é possível a perda do cargo mediante processo administrativo disciplinar, decisão judicial, avaliação de desempenho regulamentada ou medidas previstas para adequação de despesas públicas. Quando o vínculo é irregular desde a origem — ingressos sem processo seletivo público, contratações precárias — a regra consolidada é que o contrato é nulo, gerando apenas salários e FGTS.

Aqui é importante reforçar o que muitos gestores só descobrem tarde demais: erros nesse tema têm impacto político, financeiro e jurídico imediato.
Ignorar as regras de ingresso ou tentar “criar estabilidade” por vias alternativas pode gerar:

responsabilização pelo Tribunal de Contas, com imputação de débito e determinações de exoneração;
riscos de ações de improbidade administrativa por violação dos princípios constitucionais;
aumento indevido da folha, comprometendo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal;
conflitos trabalhistas que terminam em reintegrações e condenações elevadas;
desgaste político, especialmente quando decisões são judicializadas e ganham repercussão local.

Ou seja, não se trata apenas de interpretação jurídica: trata-se de gestão responsável, de prevenção de passivos financeiros e de proteção da governabilidade municipal.

Em síntese, a conclusão que compartilho com gestores em tantas cidades permanece atual e inafastável: não existe estabilidade especial para ACS e ACE; municípios não podem criá-la; PCCRs não produzem esse efeito; e a rescisão deve seguir estritamente o regime jurídico aplicável. É fundamental compreender que estabilidade é matéria constitucional, não municipal.

A boa gestão pública exige cuidado, coragem e compromisso com a legalidade. E, no tema dos ACS e ACE, seguir a Constituição é o caminho mais seguro para proteger a administração, os profissionais e, sobretudo, a população atendida pelo SUS.

*Inácio Feitosa é advogado, escritor, diretor e fundador do Instituto IGEDUC ([email protected])