DER: conservação contempla rodovias sertanejas

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) informou que já conseguiu reunir mais de 250 assinaturas a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

De acordo com a proposta, a maioridade é atingida aos dezesseis anos a partir da qual a pessoa é considerada plenamente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil.

A PEC 25 institui, entre outros pontos, o voto obrigatório aos 16 anos; permite a eleição para candidatos em idade menor da prevista atualmente, ou seja, autoriza a Justiça Eleitoral a receber candidaturas de cidadãos e cidadãs com idade mínima diferente da estabelecida hoje, uma vez constatada a sua capacidade e maturidade para exercer tais cargos.

 De acordo com o texto da PEC, com 30 anos de idade o cidadão já poderá concorrer ao cargo de Presidente da República; 25 anos ao cargo de governador e vice-governador; aos 18 anos para o cargo de deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz e, por fim, aos 16 anos concorrer ao cargo de vereador.

O socialista explica o que a PEC pretende ao propor a plena maioridade penal e civil aos cidadãos com 16 anos de idade, conferindo-lhes direito ao permitir que pratiquem pessoalmente todos os atos de sua vida civil, como contrair casamento, celebrar contratos, postular em juízo, obter Carteira Nacional de Habilitação, concorrer a concurso público, votar obrigatoriamente aos 16 anos, concorrer a cargos públicos, dentre outros.

 “É inegável que o cidadão dessa idade está plenamente preparado e amadurecido para a maioridade penal e civil e, portanto, para conquistar a vida adulta com seus direitos e responsabilidades. É evidente que todos devem ter a consciência de se submeter as obrigações previstas nas leis, suportando as sanções decorrentes de sua transgressão”, argumentou o deputado.

 Gonzaga Patriota ainda afirmou que cabe aos governantes desempenhar na prática o papel da “prática educadora”, que até o momento tem sido apenas um slogan vazio; melhorar as condições das prisões, atualmente impróprias para qualquer ser humano; instituir de fato uma política de ressocialização que proporcione educação, capacitação e humanização, além de trabalhar o fim da superlotação dos presídios, que estão em situação de calamidade.

Ministros solicitaram acesso ao material após sessão do STF que discutiu os desdobramentos das mensagens atribuídas ao ex-controlador do Banco Master e ao ministro Alexandre de Moraes.

A Polícia Federal entregou nesta quinta-feira (17) aos gabinetes dos ministros Luiz Fux e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a íntegra dos dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. A informação foi confirmada pelo Metrópoles.

O conjunto de dados é o mesmo que a PF havia disponibilizado aos ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes na segunda-feira (14). Com a entrega, Fux e Mendonça passam a ter acesso formal ao mesmo material encaminhado aos outros integrantes da Corte.

Os dois ministros solicitaram o conteúdo na quarta-feira (16), após a sessão do Supremo que analisou questões relacionadas a mensagens atribuídas a Vorcaro e ao ministro Alexandre de Moraes. O julgamento terminou sem decisão definitiva sobre a abertura de investigação, depois de pedido de vista do ministro Flávio Dino.

A íntegra do celular tornou-se um dos pontos de divergência entre ministros do STF nos últimos dias. Antes da sessão, Zanin havia pedido a Mendonça, então relator do caso Banco Master, acesso ao conteúdo do aparelho.

Mendonça respondeu que os elementos considerados necessários para a análise já estavam disponíveis e afirmou que a divulgação de todo o material poderia “tumultuar” o julgamento. Ele informou ainda que havia em seu gabinete uma cópia completa dos dados, mas que permanecia lacrada e não havia sido acessada.

Posteriormente, a Polícia Federal comunicou ao presidente do STF, Edson Fachin, que mantinha sob sua custódia o material e tinha condições de fornecer cópias idênticas aos ministros sem comprometer a cadeia de custódia. Zanin e Gilmar fizeram então pedidos diretamente à corporação.

Após o compartilhamento dos dados, vieram a público conversas entre Vorcaro e Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux, além de mensagens que fazem referência ao ministro Kassio Nunes Marques. Durante a sessão do STF, Mendonça afirmou que tomou conhecimento dessas referências naquele momento. As interpretações sobre o conteúdo integram a controvérsia em torno das investigações do caso Master.

A discussão sobre os dados ocorre em meio a divergências internas no Supremo sobre o tratamento das informações extraídas do celular e os desdobramentos das investigações relacionadas ao Banco Master.

Fonte: Metrópoles
Foto: Reprodução

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Ele irá assumir a Promotoria de Justiça de Tabira

A cerimônia de posse ocorreu na última sexta-feira (27), no TRF em Recife, e contou com a participação de autoridades pernambucanas, incluindo a Governadora do Estado, Raquel Lyra, que participou do momento de assinatura do termo de posse dos novos Promotores de Justiça aprovados no último concurso.

Rennan é natural de Serra Talhada, cidade onde sempre morou e estudou, estava atuando como Promotor de Justiça no Pará e agora retorna para seu estado natal, para servir à Promotoria de Justiça de Tabira.

O governador reeleito Paulo Câmara e a vice-governadora eleita Luciana Santos serão empossados na próxima terça-feira, 1º de janeiro, às 15h, durante solenidade no edifício Miguel Arraes de Alencar, sede da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no Recife.

O chefe do executivo Estadual, que chegará ao Legislativo acompanhado da primeira-dama Ana Luiza e das filhas Clara e Helena, será recebido pela guarda de honra composta por tropas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Pernambuco.

Após receber as continências regulamentares, o governador segue para o plenário Governador Eduardo Campos, onde será recebido pelo presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros. Na oportunidade, Paulo Câmara e Luciana Santos entregam a declaração pública de seus bens. Após esta etapa, a palavra será concedida ao chefe do Poder Executivo.

A cerimônia segue com o ato de compromisso constitucional de posse, que será prestado por Paulo Câmara e Luciana Santos perante à Mesa Diretora da Casa. Em seguida, o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Diogo Moraes, fará a leitura do Termo de Posse, que, posteriormente, será assinado pelo governador, pela vice e pelas autoridades que irão compor a Mesa, dentre elas, os presidentes do Tribunal de Justiça (TJPE) e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE).

O governador Paulo Câmara concederá entrevista coletiva à Imprensa somente após a sessão solene de posse, em local reservado no salão de entrada do edifício-sede da Alepe.

Logo após entrevista à imprensa, o governador passará em revista a tropa da Polícia Militar de Pernambuco, que estará posicionada em frente à Assembleia, encerrando assim a programação solene de posse.

A partir das 13h do dia 1º, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) disponibilizará sua área de estacionamento para o público e para a Imprensa, que também terá a opção de estacionar seus veículos na Rua da Aurora (próximo à escultura do caranguejo gigante).

PERFIL – O governador Paulo Câmara foi reeleito no primeiro turno, no último dia 7 de outubro, com 1.918.219 votos – o correspondente a 50,7% dos votos apurados. Paulo Henrique Saraiva Câmara tem 46 anos e é natural do Recife. É bacharel em Ciências Econômicas pela UFPE (1994). Tem pós-graduação em Contabilidade e Controladoria Governamental, também pela UFPE (1997), e mestrado em Gestão Pública, pela mesma universidade (2006). Já atuou como secretário nas pastas de Administração (2007-2010), Turismo (2010) e Fazenda (2011-2014), no governo Eduardo Campos. É casado com Ana Luiza Câmara, com quem tem duas filhas: Clara e Helena.