Deputados cobram regulamentação de lei que garante distribuição gratuita de remédios de cannabis 

Os municípios de Mirandiba, Carnaubeira da Penha, Araripina, Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho se comprometeram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ordenar e garantir segurança pública aos eventos juninos que ocorrerão nas cidades.

Os administradores públicos, entre outras ações, deverão providenciar que os organizadores dos shows estejam de posse do alvará do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas, etc), além de exigir que os horários dos eventos sejam cumpridos à risca de acordo com o acordado, visando fomentar o bem-estar comum. Assim, o encerramento das atividades artísticas e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som ocorrerá nos focos de animação nas horas previamente fixadas em cada TAC.

É ainda obrigação dos gestores fiscalizar e coibir a venda ou distribuição de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes e providenciar, logo após o término das festas, a total limpeza do local do evento, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira.

A Polícia Militar disponibilizará a estrutura operacional à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo.

Os vendedores ambulantes devem ser alertados sobre a proibição de uso de recipientes de vidro nos locais de festa. A vigilância sanitária averiguará as normas de higiene e limpeza na comercialização de alimentos.

Diário de Pernambuco

Por 4 votos a 0, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram mandar a júri popular acusados pela morte de 242 na boate Kiss. Os ministros deram provimento ao recurso do Ministério Público que trata do incêndio na boate Kiss, ocorrido em janeiro de 2013, em Santa Maria (RS), que vitimou 242 pessoas.

Durante o julgamento, os ministros entenderam que existia, no processo, evidências suficientes que configuram justa causa para enviar o caso para o Tribunal de Júri.

O relator do recurso é o ministro Rogério Schietti Cruz. Compõem também, a Sexta Turma os ministros Nefi Cordeiro (presidente), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro.

Em seu voto, Rogério Schietti Cruz afirmou que “a circunstância de a boate estar formalmente autorizada a funcionar, eventualmente, ter alvarás de funcionamento, laudos favoráveis, ter havido anos antes um Termo de Ajustamento de Conduta, não significa que no dia do evento essas condições fossem as mesmas”.

“Esses alvarás são concedidos e a dinâmica dos acontecimentos pode tornar essa avaliação ultrapassada. O fato é que se comprovou, isso está documentado nos autos, uma série de irregularidades no funcionamento desta boate, irregularidades graves para uma boate que recebe centenas de frequentadores”, registrou.

“Entendo ter havido indicação de evidência suficiente sobre o aventado dolo eventual nas condutas dos réus a autorizar sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri.”

Dois empresários, responsáveis pelo funcionamento da casa noturna, e dois integrantes da banda que apresentou show pirotécnico na noite do incêndio foram denunciados por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e emprego de meio cruel) por 242 vezes, e tentativa do mesmo crime por mais 636 vezes (número de sobreviventes identificados).

A 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria entendeu haver indícios suficientes da materialidade do fato e possibilidade de percepção prévia do dano. Pronunciou os réus por homicídios consumados e tentados, determinando o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Os réus recorreram e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, afastou da pronúncia as qualificadoras.

Houve embargos infringentes e o mesmo tribunal desclassificou os fatos para outros que não aqueles de competência do Tribunal do Júri. Segundo a decisão de segundo grau, o agir foi culposo e deve ser examinado por um juiz singular.

No STJ, o Ministério Público do Rio Grande do Sul e a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) questionaram a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e recorreram para que fosse reconhecida a competência do Tribunal do Júri, sustentando haver indícios suficientes do cometimento de crimes dolosos contra a vida.

Integrado ao projeto In-formação, o festival reunirá diferentes linguagens artísticas, como teatro, cinema e música, e ocupará a Estação Ferroviária da Cidade; atividades são todas gratuitas e a ação tem Incentivo do Funcultura

De 4 a 7 de julho a cidade de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, receberá a sétima edição do projeto Xerém Cultural. Tradicionalmente feito no bairro Borges, periferia da cidade, na edição de 2024 o evento será realizado, também, na Estação Ferroviária da cidade, numa tentativa de ocupar o espaço até então semi-abandonado com cultura e arte. 

Espetáculos teatrais, shows, oficinas e bate papos / formações compõem as atividades desse ano – atividades essas que integram os projetos In-formação e Cineclube Cinecultural. A realização do festival tem assinatura do produtor cultural Lucio Vinicius, através da Xerém Produções e Sagaz Produções, além de apoio da Pajeú Filmes, HidroEletro Energia Solar e Prefeitura de Afogados da Ingazeira. O incentivo é do Funcultura / Governo do Estado através dos projetos  In-formação e Cinecultural.

“Para 2024 imaginamos um Xerém grande e diverso, daí ocupar o bairro Borges em três localidades: próximo à capela, na associação de moradores e na antiga estação ferroviária. Graças à integração dos projetos, conseguimos uma programação diversa, de atividades formativas a shows, além de cinema e teatro. É a maior edição da história”, detalha Lúciio Vinicius.

A programação, completamente gratuita, começa na noite da quinta, 4/7, na Associação de Moradores do Borges (Rua Antonio Simao do Nascimento, 15), com as exibições do filmes que compõem o Cinecultural a partir das 19h.

Já na sexta, 5/7, as ações se concentram na Rua Antônio Simão, próximo à capela do Borges: espetáculos “Trovoada vem aí” às 16h (teatro) e “Arte em movimento” às 17h (dança). As apresentações serão ao ar livre mas haverá cadeiras para os espectadores.

No sábado, 6/7, estão previstos shows e oficinas: às 14h na Associação de Moradores (Rua Antonio Simao do Nascimento, 15) tem início a Oficina de teatro com o ator Yan Vinicius (ainda há vagas para alunos que queiram se inscrever durante a oficina); e às 19h, na Estação Ferroviária, shows dos grupos de cultura popular “Samba de Coco Cachoeira da Onça” e “Banda de Pífano Cultura do Meu Saber”, ambos de Custódia (PE). Às 20h a música eletrônica com elementos regionais tomam conta da pista com as apresentações de Gleidson Nascimento (PB), Txalira (PE) e Luana Flores (PB).

Domingo, 7/7, encerrando o Festival, terá início às 8h a Oficina de Teatro com o ator Yan Vinicius (na Associação de Moradores / Rua Antonio Simao do Nascimento, 15). Depois, na Estação Ferroviária, terá Roda de Diálogo com a produtora e cineasta Bruna Tavares a partir das 16h e às 19h shows com o Grupo de Coco Negras e Negros do Leitão, Bella Brito discotecando e a noite sendo encerrada com o forró de Carla Sertão.

ARTES INTEGRADAS E FUTURO DA CULTURA

“A gente está vivendo um momento de efervescência e valorização na cultura, depois de grandes ameaças nos últimos anos. Acho que esse é um momento de ampliar o espaço às artes, dar voz a Mestras e Mestres que estão ao nosso redor mas nem sempre ouvimos a eles. É tempo de fortalecer a cultura, porque sem cultura não somos nada”, sentencia Luciio, produtor do evento.

Todos as ações do Xerem Cultural são gratuitas e podem ser acessadas por qualquer pessoa, basta comparecer aos locais das ações: Cineclube e Oficina de teatro na Associação de Moradores, espetáculos de teatro e dança na Rua Antônio Simão, próximo à capela do Borges; e bate papo com Bruna Tavares e shows na Estação Ferroviária da Cidade.

Mais informações e opções de contato estão disponíveis no instagram @xerem.cultural ou @in_formacaoo.  

O Festival Xerém Cultural, Cineclube Cinecultural e In-Formação têm incentivo do Funcultura e Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Cultura. Sagaz Produções, HidroEletro Energia Solar, Pajeú Filmes e Prefeitura de Afogados da Ingazeira completam o apoio. Realização: Xerém Produções.

A presidenta Dilma Rousseff entregou, nesta sexta-feira (21), a primeira Estação de Bombeamento do Eixo Norte (EBI-1), das obras do Projeto de Integração do Rio Francisco. O evento ocorreu no município de Cabrobó, no Sertão pernambucano.

Também acompanharam o evento o governador Paulo Câmara, o ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, e da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior, Armando Monteiro, o Senador Humberto Costa, o Deputado Sílvio Costa alem de outra lideranças .

Nesta primeira etapa, a água seguirá  por 45,9 km até o reservatório Terra Nova, localizado na mesma cidade. O primeiro acionamento com êxito de uma das bombas aconteceu no último dia 7, também em Cabrobó. Durante os testes, a água percorreu nove quilômetros e chegou ao reservatório de Tucutú, o primeiro do eixo. Os conjuntos de motobombas foram  ligados diversas vezes para garantir o funcionamento completo dos equipamentos.

Durante a entrega da EBI-1, a presidenta Dilma ressaltou a importância da obra para a região, uma obra considerada histórica. “Muita gente falava: isso não sai do papel. E saiu do papel, saiu do papel”, comemorou a presidenta.

No discurso, Dilma Rousseff lembrou a importância do ex-presidente Lula no início do projeto e o número de pessoas beneficiadas. “Juntos conseguimos transformar essa realidade. Foi preciso que um nordestino fosse expulso de sua cidade pela seca, virasse presidente e visse de perto a importância do abastecimento de água para essas regiões tão sofridas. Por isso eu sempre me refiro ao predidente Lula. Ele teve um papel decisivo”, evidenciou.

Dilma explicou que mais de 12 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados pela transposição, uma das maiores obras hídricas mundo. “É o mesmo número das populações do Paraguai e Uruguai somadas”, comparou.

“Há 150 anos, desde Dom Pedro I, existia a vontade de se colocar a ideia em prática. Estamos comemorando um projeto de um século e meio. Ele virou uma realidade”, lembrou Dilma, sob aplauso de todos que assistiam ao evento.

O Projeto de integração do Rio São Francisco  prevê a construção de mais de 477 quilômetros de canais, em dois eixos, para integrar as águas do rio a bacias do semiárido nordestino, ampliando a segurança hídrica da região.

O governador, em seu discurso, diz que entende os desafios que o país está passando este ano e que o momento é de unidade nacional. “A senhora (Dilma) pode ter certeza, o Governo do Estado e o povo pernambucano quer contribuir para que o Brasil volte a crescer e se desenvolver, levando qualidade de vida para nosso povo”, disse Paulo. “Esse é um momento de procurar, com diálogo,transparência e muito trabalho, avançar cada vez mais”, completou.

O senador Humberto Costa, que acompanha de perto a obra desde o início, confirmou que é a concretização de um sonho.  “É a grande demonstração que as coisas não pararam. Nós sabemos que, além de geração de empregos, nós vamos levar água para milhões de pessoas, que não tinham acesso a um bem humano  primário. Com certeza, temos a maior obra hídrica realizada na história do nosso país”, ressaltou Humberto.

O Eixo Leste do Projeto São Francisco já conta com uma estação bombeamento (EBV-1) inaugurada. O governo federal, no entanto, promove reparos na altura do Reservatório Areias (km 13,1 do eixo). Após a finalização do reparo e ligação das bombas, a expectativa é que o governo federal entregue nos próximos 45 dias a segunda estação de bombeamento (EBV-2), localizada no km 17,1.

Ainda durante o pronunciamento, para cerca de mil pessoas, entre autoridades, convidados e a população que foi prestigiá-la, Dilma lembrou outras programas importantes do seu governo. “O Mais Médicos é uma realidade. É mais um exemplo do que dá certo neste país”, apontou.

Dilma Rousseff ainda lembrou que a população precisa fazer a sua parte. “Precisamos preservar e cuidar do nosso Rio São Francisco”, disse.

A Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) celebraram, em cerimônia realizada no Recife, um importante convênio para oferecer oportunidades de estágio profissional de advocacia aos estudantes do curso de Direito da FASP.

O convênio, assinado pelo Presidente da OAB-PE, Dr. Fernando Ribeiro Lins, e pela Presidente da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira – AEDAI, mantenedora da FASP, Professora Socorro Dias, fortalece as práticas de estágio no campo jurídico da FASP, proporcionando uma experiência valiosa aos bacharelandos em Direito.

O deputado estadual José Patriota prestigiou a cerimônia, ressaltando a importância desse convênio para o desenvolvimento da prática jurídica e a formação de futuros advogados no Sertão do estado de Pernambuco.

A Subseccional da OAB em Afogados da Ingazeira, sob a liderança da Presidente Dra. Laudiceia Rocha, desempenhou um papel fundamental na articulação que tornou esse convênio uma realidade. Essa parceria se traduz em uma gama de atividades práticas de estágio, permitindo aos estudantes escrever atos processuais e profissionais, prestar serviços jurídicos e participar de técnicas de negociação coletiva, arbitragem, conciliação e outras práticas processuais essenciais.

Esse convênio marca um avanço significativo na formação dos estudantes de Direito da FASP, proporcionando uma experiência prática vital para a preparação dos futuros profissionais.