Delson Lustosa assina decreto que autoriza aquisição de vacinas

“Não é possível extrair da Constituição autorização para impor sofrimento intenso e para mutilar animais, com fundamento no exercício de direitos culturais e esportivos”, afirma a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (3). No entendimento da PGR, a Emenda Constitucional 96/2017, que autoriza as vaquejadas em território brasileiro, é inconstitucional. A manifestação foi enviada ao ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5728) apresentada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal.

Aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, a emenda determina que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais. Para a PGR, no entanto trata-se de uma “ilogicidade insuperável” não definir como cruéis essa práticas. Raquel Dodge considera a vaquejada, ainda que seja histórica em algumas regiões do país, incompatível com os preceitos constitucionais que obrigam a República a preservar a fauna, a assegurar ambiente equilibrado e, sobretudo, a evitar desnecessário tratamento que causam dor e sofrimento aos animais.

Jurisprudência – O parecer da PGR apresenta vasta jurisprudência da Suprema Corte no sentido de garantir a proteção da fauna, assegurando como direito fundamental a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A procuradora-geral recorda inclusive decisão do STF na ADI 4983, que considerou inconstitucional lei do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. Para ela, a jurisprudência do STF é pacífica em que a preservação do ambiente deve prevalecer sobre práticas e esportes que subjuguem animais em situações indignas, violentas e cruéis.

Outras decisões do Supremo que julgaram inconstitucionais leis sobre brigas de galo e vaquejada foram citadas como precedentes importantes sobre o tema, já que foram consideradas pela Corte atividades violentas e cruéis com os animais. A PGR ressalta, ainda, a legitimidade do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal para pedir a suspensão da Emenda Constitucional.
O julgamento da ADI terá rito abreviado, que descarta prévia análise de liminar, em razão da relevância da matéria.

Maus tratos – O parecer relata com detalhes os maus tratos intensos a animais nas vaquejadas. Durante esses eventos, para derrubar o boi, o vaqueiro deve puxá-lo com força pela cauda, após torcê-la com a mão para maior firmeza. Isso provoca luxação das vértebras que a compõem, lesões musculares, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos e até rompimento da conexão entre a cauda e o tronco (a desinserção da cauda, evento não raro em vaquejadas), comprometendo a medula espinhal.

As quedas perseguidas no evento, além de evidente e intensa sensação dolorosa, podem causar traumatismos graves da coluna vertebral dos animais, causadores de patologias variadas, inclusive paralisia, e de outras partes do corpo, a exemplo de fraturas ósseas. “Não há possibilidade de realizar vaquejada sem maus-tratos e sofrimento profundo dos animais”, afirma a PGR. Para ela, não há dúvida de que animais envolvidos em vaquejadas são submetidos a condições degradantes e sistemáticas de lesões e maus-tratos, que caracterizam tratamento cruel.

Por André Luis

O prefeito de Ouro Velho, Augusto Valadares (União Brasil), utilizou suas redes sociais para anunciar uma série de iniciativas que serão implementadas no município, destacando o compromisso da administração com o desenvolvimento local e o bem-estar da população.

Na postagem feita nesta terça-feira (21), o prefeito revelou uma extensa lista de ações que serão realizadas nesta quinta-feira (23). Entre os destaques estão a inauguração de cinco novas ruas, totalizando mais de 7 mil metros quadrados de pavimentação, um avanço significativo na infraestrutura urbana do município.

Além disso, a população de Ouro Velho será beneficiada com a entrega de duas novas ambulâncias, fortalecendo os serviços de saúde e o atendimento de emergência à comunidade. O prefeito também ressaltou a assinatura de ordens de serviço que totalizam mais de R$ 3 milhões em investimentos, abrangendo áreas como educação, saúde, infraestrutura e assistência social.

Outros projetos foram anunciados, como a construção de um complexo de Assistência Social, a reforma e ampliação do Estádio Municipal, a construção de uma adutora para melhorar o abastecimento de água na região, a criação de uma piscina para hidroterapia e a pavimentação de mais três ruas.

O prefeito ressaltou ainda a construção do piso do Pátio de Eventos, contribuindo para o desenvolvimento de atividades culturais e eventos públicos.

G1

Quase 30 mil indícios de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2020 e 2021, foram encontradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em conjunto com os tribunais de contas estaduais.

O Fundeb é um fundo que ajuda a manter as escolas funcionando e ajuda a pagar, por exemplo, o salário de professores. Através da modalidade, os recursos vêm, de impostos e tributos que, por lei, devem ser aplicados no desenvolvimento do ensino. Uma outra parte do fundo é complementada com recursos da União.

Os indícios de irregularidades verificados vão desde a permanência de pessoas falecidas na folha de pagamentos do fundo até contratação de professores sem formação adequada.

Segundo os dados reunidos pelo TCU:

18.869 escolas públicas do país teriam professores de português e de matemática nas turmas finais do ensino fundamental lecionando as disciplinas sem possuírem formação específica prevista na legislação, o que é proibido pela Lei de Diretrizes de Base da Educação. O problema foi verificado em todos os estados brasileiros, com destaque para o Maranhão;

3.768 entes federados com titularidade indevida da Conta Única e Específica vinculada ao Fundeb. A lei estabelece a obrigatoriedade de os repasses ocorrerem diretamente ao órgão de educação, com o objetivo de garantir a aplicação dos recursos à educação, evitando sua utilização em outras funções de governo;

3.218 entes federados não possuem contas únicas para receberem os recursos do Fundeb. Essas contas obtiveram créditos de diferentes origens, impossibilitando, na prática, saber se o dinheiro foi aplicado corretamente; e

3.315 servidores falecidos recebendo remuneração com recursos do Fundeb. A lei veda o uso dos recursos do Fundeb ou de qualquer outro recurso público para o pagamento a pessoas falecidas. Também é vedado o pagamento de aposentadorias e pensões com recursos do Fundeb.

A identificação dos indícios de irregularidades foi possível devido ao uso de uma ferramenta chamada Sinapse (Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação), criada pelo TCU em conjunto com tribunais de contas estaduais. Com essa ferramenta, os tribunais conseguem cruzar e analisar informações de diversos bancos de dados para identificar os indícios de irregularidades.

O projeto começou em 2020. Não foi quantificado, nessa primeira fase, o eventual prejuízo financeiro que as possíveis irregularidades podem ter causado aos cofres públicos. O objetivo, segundo os auditores envolvidos no projeto, é usar os achados de maneira educativa, de forma a orientar o gestor público a corrigir os erros e a não errar mais.

“O objetivo do Sinapse neste momento é ensinar o gestor a proceder corretamente, cessando condutas impróprias ou irregulares”, afirmou o TCU, em nota.

Próximos passos

Com os achados, os órgãos públicos ligados às possíveis irregularidades identificadas deverão prestar esclarecimentos.

Os tribunais de contas locais vão analisar as respostas e decidir como agir em cada caso.

Fala do ex-prefeito expõe insatisfação com condução do prefeito Zeinha Torres. Albérico não descarta ser candidato. “Cansei de apanhar quieto” 

O ex-prefeito de Iguaracy, Albérico Rocha, botou fogo no processo sucessório em Iguaracy e disse ao blog que não descarta ser candidato por via independente.

Ele confirmou o teor das declarações a Wellington Rocha, da Afogados FM. O blog teve acesso aos áudios da entrevista. O tom realmente foi bombástico.

“Eu tenho uma grande amizade por Zeinha. Infelizmente na politica as vezes você não toma uma decisão por estar pressionado, mas é um caminho que a gente tem percorrido. Temos tido muito apoio”, disse, para indicar que o prefeito pode estar sendo levado para de pronto apoiar Marquinhos Melo.

Ele reclamou de uma postagem do blog TV WEB Sertão que não o colocou como nome governista. “O blog me colocou como candidato da oposição. Falou dos nomes do Secretário Marcos Melo, que tenho apreço, do vice, Pedro Alves, que é ate mais legitimo, e não botou me nome como candidato do grupo. Ainda levantou suspeitas sobre minha posição. Meu lugar é sonde sempre fui, do lado do povo. Já Sérgio Coelho esteva com o ex-prefeito Dessoles na primeira eleição de Zeinha assim como esteve na minha gestão. E eu era o melhor prefeito segundo o blog dele. E Dessoles depois era o melhor. Quando Zeinha foi eleito, ele foi pra gestão de Zeinha”.

Sobre pesquisa, defendeu como principal critério. “É ouvir o povo e o melhor colocado deve ser o nome do grupo. Eu não estou morando no município de Iguaracy. Sinto dificuldades. Inclusive pela máquina moer pra um candidato só”.

E ainda falou mais: “estou fora de Iguaracy por questão de sobrevivência. Diferente de Marquinhos, que recebe da prefeitura, ele faz a feira com dinheiro da prefeitura, o vice e o prefeito também”.

Reclamou falta de reconhecimento: “o fato de não morar em Iguaracy nunca me impediu trazer as coisas. Fui Diretor de Recursos Hídricos de Eduardo Campos. Trouxe vários sistemas simplificados e nas inaugurações faltaram dizer quem trouxe. João Fernando Coutinho trouxe R$ 4 milhões de emendas. Foram pracas, calcamentos, ambulâncias, viaturas, e quem trouxe fui eu. Mas por conveniência ou esquecimento não dizem que fui eu. Waldemar Borges levou mais de R$ 5 milhões de emendas. Também fui eu que apresentei”. Em outro momento, disse que “cansou de apanhar quieto”.

Sobre a possibilidade de três candidatos, diz que de fato pode acontecer. “Tudo é possível. E seria democrático, com mais opção para a população. Seria mais vantajoso pro povo. Várias pessoas da oposição e da situação sinalizaram que poderão estar comigo. Sou pré-candidato e se não houver construção com base no diálogo vamos buscar apoio do próprio grupo e do grupo do lado de lá”.

Concluiu dizendo que se estiver andando distante do grupo, não foi ele que se afastou. “Possivelmente alguém que se afastou de mim. Tenho que ter dignidade. Não posso ser como aquele que insiste quando a namorada não quer”. Ouça uma das falas de Albérico: