Delson lidera levantamento com folga em Santa Terezinha

A prefeitura da cidade de Abreu e Lima terá que suspender a licitação para contratação de serviços de limpeza urbana no município, estimada em R$ 14.906.056,20. A decisão foi da conselheira Teresa Duere, por meio de Medida Cautelar homologada na última quinta-feira (8), em sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas.

A Cautelar se deu em razão de irregularidades apontadas pela equipe da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Norte do TCE. 

Segundo relatório, os serviços vêm sendo atualmente prestados no município a partir de um contrato formalizado a partir da Dispensa de Licitação nº 001/2021, realizada em janeiro deste ano. 

Na época, foram feitas cotações junto a três empresas locais e contratada a Planalto Pajeú Empreendimentos, que apresentou o menor preço mensal de R$ 1.169.372,76.

A auditoria encontrou indícios de sobrepreços dos serviços a serem contratados. O orçamento básico da concorrência, estimado em R$ 1.242.171,35 mensais, é superior ao valor do atual contrato que possui as mesmas quantidades e os mesmos serviços, embora a distorção mensal seja de R$ 72.798,59 e a diferença anual chegue a R$ 873.583,08.

Além do sobrepreço, verificou-se que os quantitativos do projeto básico estavam superestimados em R$ 3.471.479,43. As supostas irregularidades decorrem da adoção de parâmetros no projeto básico sem qualquer justificativa técnica, nem indicação de fontes de referência.

Outra irregularidade foi o fato de o projeto básico da licitação em questão ser o mesmo da concorrência nº 02/2015 realizada em 2015, apenas com uma atualização dos preços dos insumos, mas mantendo os quantitativos, a metodologia, a memória de cálculo, os coeficientes de produtividade, entre outros.

A equipe técnica da GAON também identificou exigências ilegais no edital relativas à comprovação de capacidade técnica que colocavam em risco a competitividade da licitação, além de descumprimento de recomendações conjuntas do Tribunal e do Ministério Público de Contas (MPCO) sobre procedimentos a serem adotados em licitações durante a pandemia.

Em sua defesa, a prefeitura confirmou a necessidade de ajustar alguns itens do edital e, no dia 18 de maio, publicou no Diário Oficial dos Municípios o adiamento por tempo indeterminado da concorrência nº001/2021.

DECISÃO – O voto da conselheira Teresa Duere – relatora dos processos do município em 2021 – enfatizou que, mesmo diante do adiamento do certame por tempo indeterminado, somente a sua anulação ou a publicação de novo edital com as alterações recomendadas pela auditoria, poderiam motivar o indeferimento da Medida Cautelar, levando ao seu arquivamento. 

Com base nisso, ela determinou ao atual prefeito de Abreu e Lima, Flávio Vieira Gadelha de Albuquerque, que suspenda o certame para realizar as correções das irregularidades encontradas no edital e no projeto básico.

O prefeito, ou quem vier a sucedê-lo, terá 30 dias, contados a partir da publicação da decisão, para publicar um novo edital contendo as correções recomendadas pelo TCE.

Teresa Duere determinou ainda a abertura de uma Auditoria Especial pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE para acompanhar os procedimentos para contratação dos serviços de limpeza urbana na localidade; o cumprimento do prazo para publicação do novo edital, com as devidas correções; e outros pontos verificados pela auditoria quando da instauração do processo.

O voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado e pela procuradora Maria Nilda, representante do MPCO na sessão.

Do Estadão Conteúdo

O advogado Clóvis Corrêa Filho, que representa o ex-deputado Pedro Côrrea (PP), disse que o aconselhou a fazer delação premiada. Corrêa foi preso nesta sexta feira (10), sob suspeita de ligação com esquema de propinas na Petrobras.

Segundo o decreto de prisão, subscrito pelo juiz federal Sérgio Moro, o ex-deputado recebeu valores ilícitos do doleiro Alberto Youssef, peça central da Operação Lava Jato, mesmo quando estava sob julgamento no Supremo Tribunal Federal no processo do Mensalão.

Condenado no mensalão, Pedro Corrêa cumpre pena na penitenciária de Canhotinho, a 210 quilômetros de Recife (PE). Ele será transferido do local para a capital pernambucana no sábado (11), de helicóptero, e depois irá para Curitiba, base das investigações da Lava Jato.

O advogado Corrêa Filho disse que esteve com o ex-parlamentar, de quem é primo, na terça-feira (7), na penitenciária e sugeriu que ele fizesse a delação. No início de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a abertura de investigação contra Pedro Corrêa, após pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

“A minha sugestão é que ele faça delação premiada. Ele tem 67 anos de idade, é diabético, tem pressão alta. O caminho que ele tem é o de colaborar com a Justiça”, afirmou o advogado, que é desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e professor de Direito.

Clóvis Corrêa Filho disse que deve acompanhar o ex-parlamentar a Curitiba. Questionado se o ex-deputado teria como contribuir com as investigações, o advogado disse. “Demais, demais, demais, vai passar a República a limpo, se ele contar tudinho.”

Para Sérgio Moro, “a prova do recebimento de propina mesmo durante o processamento da Ação Penal 470 reforça os indícios de profissionalismo e habitualidade na prática do crime, recomendando, mais uma vez, a prisão para prevenir risco à ordem pública”. O juiz destaca que Pedro Corrêa, atualmente cumprindo pena em regime semiaberto pela condenação no processo do mensalão “é recorrente em escândalos políticos criminais e traiu seu mandato parlamentar e a confiança que a sociedade brasileira nele depositou.”.

“O Moro tem sido muito cuidadoso, diligente, nós temos que ajuda-lo nessa tarefa, passar isso a limpo”, disse Clóvis Corrêa Filho. “Quem não erra? Quem nunca errou que atire a primeira pedra. A forma de se corrigir será a delação premiada.”

O TCE analisou a Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Quixaba, relativa à transparência pública, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do atual gestor, Sebastião Cabral Nunes, o Tião de Galdêncio.

O objetivo foi analisar a Transparência Pública com foco na Gestão Fiscal, verificando o cumprimento pelo Poder Executivo Municipal quanto às exigências pertinentes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

A Primeira Câmara já havia julgado irregular a Gestão Fiscal da Prefeitura de Quixaba, relativa à transparência pública no exercício financeiro de 2018, aplicando ao prefeito  multa no valor de R$ 8.391,50. O Afogados online informa que o prefeito recorreu da decisão e entrou com recurso, sendo negado provimento nesta terça (19) pela mesma Câmara. A multa foi mantida.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira enviou fotos e, em nota, informa que concluiu neste sábado a recuperação dos brinquedos do parque infantil da Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara.

Gangorras, balanços, escorregos e demais brinquedos foram completamente recuperados para garantir uma maior segurança para as crianças que utilizam os mesmos.

Nesta sexta-feira, (16) o prefeito Anchieta Patriota assinou o Decreto Nº 33/2022 que proíbe a utilização de artefatos e fogos de artifício que causem poluição sonora, destinados a eventos públicos, festivos ou de entretenimento, promovidos pelo Poder Executivo Municipal.

O documento leva em consideração que o estampido causado pelos fogos de artifício pode ser nocivo a crianças e adultos com hipersensibilidade ao som, indivíduos com condições do espectro do autismo (TEA), além de pessoas hospitalizadas e idosos que sofrem com estes barulhos.

Considera também que, além de trazer riscos às pessoas, a queima de fogos de artifício e de artefatos similares que produzem efeitos sonoros, pode ocasionar traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva.

O Decreto não implica na proibição de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.