Delegado que deu tapa no rosto de mulher é preso após decisão da Justiça

Os ministros Marcelo Queiroga, da Saúde, e Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União (CGU), anunciaram nesta terça-feira (29) a suspensão do contrato de compra da vacina indiana Covaxin.

O contrato da Covaxin se tornou alvo da CPI da Covid no Senado e do Ministério Público Federal depois que o servidor Luis Ricardo Miranda, do Ministério da Saúde, e o irmão dele, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), denunciaram “pressão atípica” dentro da pasta pela aceleração da compra da vacina.

O ministro Wagner Rosário afirmou que o contrato permanecerá suspenso enquanto a CGU estiver realizando, por meio de auditoria, uma “revisão do processo” de aquisição da vacina, a fim de identificar eventuais irregularidades.

“O tempo de suspensão vai durar tão somente durante o prazo de apuração. Nós colocamos a equipe para fazer uma apuração, uma equipe reforçada para ser bastante célere nesse processo e esperamos em não mais de dez dias ter uma resposta sobre essa análise”, disse Rosário.

Segundo o ministro, o objetivo é ter “certeza” de que não há “mácula” no contrato.

“A partir daí, a decisão de contratação ou não é um ato de gestão do ministro da Saúde, não cabe à CGU. A CGU está suspendendo o processo única e exclusivamente para verificação de possíveis irregularidades trazidas por um servidor que alega algum tipo de irregularidade que ele não consegue ainda especificar qual é”, afirmou Rosário.

O Secretário de Administração da Prefeitura de Tabira, Flávio Marques, informou em nota que iniciará, nos próximos dias, um debate acerca da organização e do trânsito na Feira Livre de Tabira, uma das maiores da região.

A discussão envolverá as Secretarias de Obras e Infraestrutura, Agricultura e Fazenda

O objetivo do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, unidade ligada a Administração, é garantir a proteção aos pedestres, condutores e feirantes, segundo nota.

O”projeto está pronto e vamos realizar uma Audiência Pública para ouvir os tabirenses e feirantes”, afirmou Flávio em nota.

O prefeito de Ouro Velho, Augusto Valadares, anunciou a aquisição de detectores de metais, sensores de presença e cercas elétricas para uso nas escolas municipais e estaduais.

A medida tem como objetivo aumentar a segurança nas unidades de ensino e garantir a tranquilidade dos alunos, professores e demais funcionários, evitando assim possíveis invasões e vandalismo.

“Com essas medidas, a gestão municipal espera garantir a segurança e o bem-estar dos alunos e profissionais da educação, além de preservar o patrimônio público,” disse o gestor.

Do Blog do Magno

Dois homens numa moto executaram, há pouco, a tiros de revólver, o vice-prefeito de Cumaru, Marcos de Neco (PSD), 49 anos, no viaduto que dá acesso ao terminal rodoviário de Caruaru. A vítima, que além de político era comerciante de móveis, acabara de sair de uma lanchonete da família em Caruaru e voltava para Toritama dirigindo o seu carro, uma Picape Frontier – placas TGI-5213.

Não se sabe até o momento a motivação do crime. Segundo o prefeito de Cumaru, Eduardo Tabosa (PSD), o vice-prefeito não tinha inimigos, era muito querido no município e estava cotado para disputar a Prefeitura nas eleições de 2014 pelo seu grupo. “Ele seria o nosso candidato natural”, disse Tabosa. O corpo do prefeito, crivado de balas, permanece dentro do carro sendo periciado pela Polícia Civil em cima do viaduto que dá acesso a Caruaru.

Descumprimento da Lei de Execuções Penais e ausência de programa de ressocialização agravam a crise, afirma Rogério Cury, professor do CPJUR

O colapso no sistema penitenciário brasileiro, evidenciado este mês com rebeliões e mais de 130 mortos, além da constatação de novos motins nos presídios, têm gerado enorme apreensão na população com diversas consequências, relacionadas ao aumento da violência e o fortalecimento das atividades do crime organizado.

 Para o advogado, especialista em Direito e Processo Penal e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), Rogério Cury, um dos impulsionadores do caos que acomete o sistema carcerário no Brasil é também a não observância do texto da Lei nº 7.210/84, que estabelece as diretrizes da Execução Penal.

De acordo com o especialista, a legislação traz critérios bem definidos sobre os tipos de infraestrutura para o cumprimento da pena, direitos e garantias constitucionais dos cidadãos e aspectos fundamentais relativos à ressocialização dos presos, com a preservação da dignidade humana.

Trata-se de um problema que se arrasta há anos. Não houve preocupação com o cumprimento do exposto na lei, transformando o sistema prisional em um estado de coisas inconstitucionais, assim reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal”, esclarece Cury.

O advogado ressalta, ainda, a necessidade de maior acompanhamento do Estado para evitar falhas na execução e nos procedimentos de ressocialização do condenado e a sua consequente integração à sociedade, além da desnecessidade do aprisionamento cautelar de algumas pessoas.

“No caso, vemos que o grande problema não está na falta de legislação, mas sim no efetivo cumprimento da norma constitucional e infraconstitucional vigente, tendo em vista que direitos são constantemente violados e que, em muitas situações, não há uma correta individualização da pena e nem o respeito à dignidade da pessoa humana, levando a um sistema prisional falido e com alto índice de reincidência”, enaltece.

Rogério Cury – Especialista em Direito Penal e Processual Penal, sócio do escritório Malheiros e Cury Advogados e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR). É coautor de diversas obras sobre a prática penal.