Defesa Civil de Afogados da Ingazeira orienta sobre os cuidados com as abelhas

Primeira mão

Na 24ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 21 de julho de 2025, os conselheiros julgaram cumprido parcialmente o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre a Prefeitura Municipal de Tabira e o TCE, relativo à gestão do transporte escolar em 2023.

A sessão foi presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, com relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE desta sexta-feira (25).

O TAG tinha como objetivo o cumprimento de uma série de obrigações assumidas pela ex-prefeita Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão (Nicinha Melo), especialmente quanto à adequação e regularização do serviço de transporte escolar no município.

No entanto, de acordo com o voto do relator, houve descumprimento parcial dos compromissos estabelecidos, o que motivou a aplicação de multa no valor de R$ 7.870,17 à ex-gestora. O valor foi definido com base no artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/04 e recebeu um desconto de 27,86%, conforme metodologia aprovada pelo Tribunal Pleno na 5ª Sessão Administrativa de 2025, em razão da análise da Diretoria de Controle Externo (DEX).

Entre as falhas identificadas no cumprimento do TAG, estão:

Falta de envio da Lei Municipal nº 1.178/2022 ao DETRAN-PE, norma que regula o serviço de transporte escolar em Tabira.

Ausência de implantação do sistema de rastreamento veicular e do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar.

Falta de transparência quanto aos dados do transporte escolar no Portal da Prefeitura.

Descumprimento das exigências legais para vistoria periódica de veículos e qualificação dos condutores (como CNH adequada e curso de especialização para transporte de escolares).

Diante disso, a Corte determinou à atual gestão municipal uma série de providências, com prazos de até 90 dias, incluindo:

A implementação de sistemas de rastreamento e gestão eletrônica;

A exigência de condutores habilitados e certificados para transporte escolar;

A realização de vistorias obrigatórias no DETRAN/PE;

E a disponibilização de informações atualizadas no Portal da Transparência.

O TCE também determinou que suas diretorias de controle e plenário monitorem o cumprimento das medidas e comuniquem à ex-prefeita o inteiro teor da deliberação.

O voto foi acompanhado pelos conselheiros substituto Ruy Ricardo Harten e pelo procurador do Ministério Público de Contas, Gilmar Severino de Lima. O conselheiro Ranilson Ramos divergiu parcialmente do entendimento.

Segundo a pesquisa, as intenções de voto são de 43% a 43%.

Pesquisa CUT/Vox Populi divulgada neste sábado (27) aponta empate técnico entre o candidato pelo Partido Socialista Liberal (PSL), Jair Bolsonaro e o candidato pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Fernando Haddad.

Segundo a pesquisa, as intenções de voto são de 43% a 43%. No que diz respeito a Ninguém/Brancos/Nulos chega a ser 9% e aqueles que Não sabem/Não responderam é de 5%. Os votos espontâneos para presidente, quando os eleitores citam o nome do candidato espontaneamente, são de 51% a 49% para Bolsonaro.

Registro

A pesquisa foi registrada junto à Justiça Eleitoral no dia 21 de outubro, sob o número BR-09614/2018. Foram entrevistados 2.000 eleitores de 16 anos ou mais, em 121 municípios. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

Acidente deixou quatro mortes e ao menos 15 feridos

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, emitiu nota de pesar pelo acidente que deixou ao menos 15 pessoas feridas e quatro mortas na madrugada desta sexta-feira (14), durante um incêndio no Instituto de Caridade Lar Paulo de Tarso, no bairro do Ipsep, na Zona Sul do Recife.

Doze viaturas do Corpo de Bombeiros com equipes de resgate, incêndio e salvamento, além de nove viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram enviadas ao local por volta das 4h.

Ao todo, 19 pessoas, sendo 17 crianças e dois adultos, estavam no local. Duas vítimas, sendo uma mulher e uma criança do sexo masculino, foram encontrados sem vida na área do incêndio.

Oito crianças foram levadas para o Hospital da Restauração, mas duas não resistiram e morreram no trajeto, totalizando quatro óbitos.

Outras quatro crianças foram levadas para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro da Imbiribeira. Duas vítimas mais graves foram entubadas e outras duas foram estabilizadas.

Além disso, cinco vítimas foram encaminhadas para o Hospital Geral de Areias, sendo quatro crianças e um adulto.

Ainda não há informações sobre o que pode ter provocado o incêndio. O Instituto de Criminalista está no local. Leia abaixo a íntegra da nota da governadora:

Pernambuco está de luto com o que aconteceu nesta madrugada no Recife, no Instituto de Caridade Lar Paulo de Tarso. Desde a notificação do incêndio, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil estão atuando, bem como nossas equipes de saúde. Deixo a minha solidariedade às famílias das vítimas neste momento de muita dor.

Raquel Lyra – Governadora de Pernambuco

O candidato a vereador Alberto Marcos de Freitas Tomaz, o Neném Palito, do PT, ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em desfavor do Partido União Brasil e de seus candidatos: Alberto de Zé Loló, Bal Brito, Diolinda Marques de Cavalho, Doido de Zé Vicente, Leão Bar, Luiz de Raimundo, Mayara de Chôta, Patrícia de Bacana, Prato de Papa, Rafaela Silva Ferreira, Sandra da Dengue, Tadeu do Hospital, Tiinho e Tuca.

Segundo o autor, o União Brasil apresentou os nomes das três mulheres sem que elas tivessem qualquer intenção, real propósito ou mesmo vontade de concorrer ao pleito eleitoral 2024, apenas para se atingir a cota de gênero prevista na legislação eleitoral, pois não fizeram atos de campanha relevantes e as redes sociais permaneceram praticamente inativas durante a campanh. Ressalta, também, que a candidata Rafaela Silva Ferreira sequer fez postagens.

Na petição inicial são apresentados links das redes sociais de Américo de Araújo Barros e Wesley Oliveira Barros (“Lelê), além de registros fotográficos do apoio público e expressivo ao candidato a vereador Alberto Oliveira da Silva (“Alberto de Zé Loló”). Até mesmo a filha da candidata Diolinda Marques de Cavalho fez campanha aberta para a candidata a vereador Nanda Jucá.

Além da inexistência de atos relevantes de campanha e de apoios a outras candidaturas pelas candidatas supostamente fictícias, avalia-se, na AIJE, ter existido padronização de doações eleitorais às candidaturas fictícias e das prestações de contas e que as votações foram inexpressivas. A candidata que obteve maior número de votos foi Mayara Rosa de Oliveira Guedes de Moura (“Mayara de Chôta”), totalizando 54 votos, enquanto Rafaela Silva Ferreira obteve apenas 8 votos e Diolinda Marques de Cavalho, menos ainda: somente 6 votos.

Consultado, o Promotor de Justiça Eleitoral Aurinilton Leão Carlos Sobrinho avalia existir elevadíssimo grau de probabilidade de êxito na pretensão autoral, pois, nos últimos anos, a Justiça Eleitoral realizou ampla campanha de sensibilização e inclusão e, em âmbito local, o Ministério Público Eleitoral atuou preventivamente e promoveu reuniões com as coligações e expediu a Recomendação Eleitoral nº 01/2024, a qual dispôs sobre a prevenção a fraudes à cota de gênero nas Eleições 2024 no âmbito da 68ª Zona Eleitoral de Pernambuco. Isto é, não há a menor possibilidade, do ponto de vista jurídico, de se afastar as condutas dolosas na AIJE 0600328-48.2024.6.17.0068, uma vez que as coligações, partidos, candidatos e sociedade foram cientificados e orientados sobre os efeitos do desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504, de 1997. E não se pode esquecer que, em absoluto, nenhuma agremiação da 68ª Zona Eleitoral de Pernambuco realizou trabalho de base de acolhimento e capacitação de mulheres para a política partidária.

O Promotor Eleitoral explica que, ao contrário de eleições anteriores, em 2024 já havia entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral por meio da Súmula nº 73, com o seguinte teor: “A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (a) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral”.

A audiência de instrução e julgamento está agendada para terça-feira, dia 3 de junho de 2025, a partir das 10h00, no Fórum Des. Fausto Campos.

Em mais uma ação pensada e estruturada para atender as necessidades da advocacia, Ingrid Zanella, candidata à presidência da OAB-PE, lançou, nesta segunda-feira (4), a proposta de anuidade zero para os jovens advogados e advogadas nos cinco primeiros anos na Ordem. Esse projeto vai incentivar e valorizar os novos advogados que começam a ocupar posições no mercado de trabalho, gerando impactos positivos  no início das carreiras.

Candidata à presidência pela Chapa Renovação Experiente, juntamente com a vice, Schamkypou Bezerra, Ingrid explica que essa proposta será implantada “após a nossa posse, em 2025, atendendo milhares de pessoas que ingressam nos quadros da advocacia pernambucana todos os anos”. As seccionais de Santa Catarina (SC) e Mato Grosso (MT) estão adotando propostas semelhantes.

“Temos essa preocupação, desde o início da atual gestão, em apoiar e dar suporte para que os jovens advogados e advogadas tenham as condições básicas e necessárias para começar a trabalhar. Sabemos que a concorrência é grande e a luta por espaços também. Com a anuidade zero essas pessoas terão uma preocupação a menos nos anos iniciais de suas carreiras e poderão focar mais no trabalho e no empreendedorismo”, disse.

Desde 2022, o valor da anuidade da OAB/PE foi reduzido para R$ 800, um dos menores do Brasil, igual aos valores cobrados no Distrito Federal (DF) e Tocantins (TO).  Essa medida foi um compromisso assumido e cumprido pela atual gestão, tendo à frente o advogado Fernando Ribeiro. “A gente trabalha todos os dias para garantir que as nossas propostas sejam executadas, saiam do papel e atendam os anseios da advocacia”, disse Zanella e completou: “O que a gente promete, a gente cumpre”.