De autoria do Executivo, aprovada PL de liquidação de débitos dos agricultores com BNB

A 13ª Vara Federal de Alagoas cancelou a concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Radio Clube de Alagoas e à Radio Gazeta de Alagoas. O motivo: os veículos de comunicação têm como sócio o senador licenciado Fernando Collor (Pros-AL).

Os serviços prestados pelas empresas serão mantidos até o trânsito em julgado da sentença.

A decisão é de junho, mas só foi divulgada nesta 4ª feira (10.jul). A ação foi ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal).

Segundo a procuradoria, 1 dispositivo da Constituição proíbe congressista de “firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público”.

O MPF pediu ainda que o Ministério das Comunicações realize nova licitação para os serviços de radiodifusão.

A decisão do Congresso de derrubar vetos do presidente à nova Lei do Licenciamento Ambiental representa um retrocesso para a proteção ambiental e para os interesses econômicos do país.

A PEC da Devastação teve vetos, mas hoje os deputados e senadores derrubaram grande parte deles, favorecendo o relaxamento da legislação e o ataque aos nossos biomas.

As caras são quase as mesmas. Em Pernambuco foram favoráveis ao relaxamento da lei ambiental:

André Ferreira (PL);
Dudu da Fonte (PP);
Augusto Coutinho (Republicanos);
Clarissa Tércio (PP);
Coronel Meira (PL);
Fernando Filho (União Brasil);
Lula da Fonte (PP);
Mendonça Filho (União Brasil);
Ossesio Silva (Republicanos);
Pastor Eurico (PL).

A esperança agora recai sobre o STF. Muitos pontos são considerados inconstitucionais.

A flexibilização nas regras de licenciamento ocorre em meio ao agravamento de eventos climáticos extremos no Brasil, como enchentes, secas e incêndios, além de ameaçar compromissos internacionais e a imagem do agronegócio brasileiro.

O juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato, afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não está “imune à investigação” ao decretar a condução coercitiva do petista.

“Embora o ex-­Presidente mereça todo o respeito, em virtude da dignidade do cargo que ocupou (sem prejuízo do respeito devido a qualquer pessoa), isso não significa que está imune à investigação, já que presentes justificativas para tanto”, escreveu Moro, no despacho que deflagrou nesta sexta-feira (4) a Operação Aletheia.

O ponto mais alto da Lava Jato até aqui, a força-tarefa do Ministério Público Federal afirmou que investigação “sobre o ex-presidente não constitui juízo de valor sobre quem ele é ou sobre o significado histórico dessa personalidade, mas sim um juízo de investigação sobre fatos e atos determinados, que estão sob suspeita”.

“Dentro de uma República, mesmo pessoas ilustres e poderosas devem estar sujeitas ao escrutínio judicial quando houver fundada suspeita de atividade criminosa, a qual se apoia, neste caso, em dezenas de depoimentos e ampla prova documental”, informa a Procuradoria.

Os mandados da Operação Aletheia estão sendo cumpridos em endereços do ex-presidente Lula, do seu filho, Fabio Luís Lula da Silva, do Instituto Lula, e em outros locais ligados a eles.

A operação foi deflagrada com base em investigações sobre a compra e reforma de um sítio em Atibaia frequentado pelo petista, o fato de sua mudança ter sido transportada para o local e a relação desses episódios com empreiteiras investigadas na Lava Jato, além da relação dele com um tríplex no Guarujá reformado pela OAS.

São investigados crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros praticados por diversas pessoas no contexto do esquema criminoso revelado pela Lava Jato que envolve pagamento de propina por grandes empreiteiras em troca de obras na Petrobras a partidos políticos.

A investigação que atinge em cheio o principal nome do PT ocorre um dia depois de vir à tona a delação do ex-líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS) na qual o parlamentar afirma que a presidente Dilma Rousseff teria atuado para interferir nas investigações no Judiciário e de que Lula teria pedido para ele procurar o filho de Nestor Cerveró para evitar que o ex-diretor da estatal não implicasse José Carlos Bumlai.

O deputado estadual Luciano Duque representou a Assembleia Legislativa de Pernambuco, na manhã desta sexta-feira (29), na inauguração do Departamento de Cirurgia Refrativa da Fundação Altino Ventura (FAV), na unidade do Cordeiro. A iniciativa inovadora no Sistema Único de Saúde (SUS), beneficiará a população de baixa renda, recuperando a visão de pacientes acometidos por patologias, através de um procedimento que utiliza o laser como principal instrumento.

Estiveram presentes a governadora Raquel Lyra; a vice Priscila Krause; a ministra de Ciências e Tecnologia, Luciana Santos; e os anfitriões da casa, o presidente da entidade Dr. Marcelo Ventura e a presidente do conselho curador, Dra. Liana Ventura, além de deputados estaduais e federais e secretários de governo.

 Os pacientes que serão beneficiados, serão aqueles que necessitam de reabilitação funcional, inscritos na Fundação Altino Ventura, regulados pelas secretarias estadual e municipais pernambucanas. Em especial, àqueles inscritos nos programas assistenciais do Governo Federal, tal como o bolsa família.

“Esse Departamento, visa a Reabilitação Visual Funcional, não estética, como a maioria pensa ser a Cirurgia Refrativa. É uma Reabilitação visual funcional, ou seja, pacientes apresentam necessidades que se quer um óculos consegue corrigir,” de acordo com o Dr. Marcelo Ventura.

“A FAV sai na frente ao ser a primeira instituição com atendimento pelo SUS a oferecer o serviço no país. A conquista é uma grande vitória de Pernambuco, que entra como referência no cenário Nacional. Parabenizo, Dr. Marcelo, Dra. Liana e toda a equipe da Fundação pelo grandioso serviço de saúde pública prestado aos pernambucanos”, disse o parlamentar.

A relação do deputado com a FAV é antiga. Ainda quando gestor de Serra Talhada, Duque foi responsável pela chegada da instituição ao município e, atualmente, vibra com a expectativa da inauguração do bloco cirúrgico na sua cidade natal. “A implantação vai proporcionar à população da região o acesso a cirurgias de alta complexidade de forma gratuita, e sem precisar se deslocar para a capital”, comemora.

do Diário de Pernambuco

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou hoje (4)  pedido do PSDB para a criação de uma comissão a fim de auditar o resultado das eleições presidenciais. O tribunal, no entanto, autorizou o partido a ter acesso aos arquivos eletrônicos e demais documentos referentes à totalização dos votos. O plenário seguiu o voto do presidente do TSE, Dias Toffoli.  Ele ressaltou que todos os procedimentos deferidos constam em resoluções da corte que tratam da transparência do processo eleitoral e estavam disponíveis antes da eleição.

Em seu voto, Toffoli disse que o partido não apresentou indícios de fraude e limitou-se a relatar a descrença de algumas pessoas no resultado da votação. Apesar de autorizar os procedimentos, o presidente garantiu a transparência das eleições e ressaltou que o desenvolvimento dos programas usados na apuração das urnas esteve a disposição, desde abril, de todos os partidos políticos, do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), desde o momento em que começaram a ser elaborados. Sobre a criação de uma comissão para auditar os resultados, o presidente rejeitou o pedido, formulado por um delegado do partido, pessoa sem legitimidade perante o TSE.

Apesar da unanimidade formada no plenário, o ministro Gilmar Mendes defendeu que a Justiça Eleitoral acabe com suspeitas de fraude no resultado nas eleições, mesmo que sejam descabidas e levantadas por meio das redes sociais. Segundo o ministro, o pedido do PSDB contribui para a pacificação do assunto.

Durante o julgamento, Mendes disse que a insegurança também é provocada por declarações de autoridades públicas. O ministro citou uma frase dita pela presidenta Dilma Rousseff, em 2013, um ano antes do período eleitoral.  “Eu não cometo nenhuma imprecisão ao lembrar a declaração da presidenta Dilma que diz ‘a gente faz o diabo quando é hora de eleição’. A gente pode entender essa expressão de várias formas. Mas, fazer o diabo tem uma carga figurativa muito grande. Será que fazer o diabo significa que é capaz até de fraudar a eleição? Vejam a responsabilidade de pessoas que ficam a falar bobagem, inclusive em campanha eleitoral. Veja o peso que isso tem no imaginário das pessoas. O que significa fazer o diabo na eleição? “, disse Gilmar.

A frase da presidenta foi dita em março de 2013, em João Pessoa (PB), durante a entrega de casas e retroescavadeiras a municípios da Paraíba. Na ocasião, Dilma disse que os recursos do governo federal são liberados de acordo com a necessidade da população e não por critérios políticos.  “Nós podemos disputar eleição, nós podemos brigar na eleição, nós podemos fazer o diabo quando é hora da eleição. Agora, quando a gente está no exercício do mandato, nós temos de nos respeitar, porque fomos eleitos pelo voto direto do povo brasileiro. O governo não tem nenhuma justificativa para perseguir que não é do esmo partido dele. “

No pedido de auditoria, protocolado na semana passada, o PSDB  diz ter “absoluta confiança” de que o tribunal garantiu a segurança do pleito, mas pretende tranquilizar eleitores que levantaram, por meio das redes sociais, dúvidas em relação à lisura da apuração dos votos. O partido solicitou que o TSE crie uma comissão formada por integrantes dos partidos políticos para fiscalizar todo o processo eleitoral, desde a captação até a totalização dos votos.