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Órgão ainda aplicou multa ao presidente da Câmara de Vereadores, Cícero José Gomes de Moura. 

Por André Luis

Primeira mão

Nesta terça-feira (22), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) se reuniu para uma Sessão Ordinária julgou a transparência pública e a gestão fiscal do exercício financeiro de 2022 da Câmara Municipal de São José do Belmonte. 

A decisão, tomada por unanimidade, resultou na classificação de irregularidade para a gestão fiscal, culminando em responsabilização do presidente da Câmara, Cícero José Gomes de Moura e na aplicação de uma multa, conforme determinado pelo relator, Conselheiro Marcos Loreto.

O processo de análise da transparência pública e gestão fiscal, iniciado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamentado pelo Decreto Federal, trouxe à tona uma série de questionamentos sobre as ações e práticas adotadas pelo Poder Legislativo do Município durante o ano de 2022. As exigências contidas na legislação têm como objetivo garantir que a administração pública seja conduzida de maneira clara, ética e com responsabilidade fiscal, resguardando os interesses da comunidade.

O julgamento do processo teve como resultado a identificação de irregularidades na transparência pública da Câmara Municipal de São José do Belmonte. Essas falhas repercutiram na decisão de responsabilização do presidente Cícero José Gomes de Moura, cuja atuação foi considerada aquém das expectativas no que diz respeito à conformidade com as diretrizes fiscais e de transparência.

Além da responsabilização, a Primeira Câmara também determinou a aplicação de uma multa, seguindo o entendimento do relator Conselheiro Marcos Loreto. O montante dessa multa não foi especificado na Pauta Explicativa divulgada pelo TCE.

O Governo Municipal de Itapetim anunciou nesta segunda-feira (16), o sistema de abastecimento de água do Ambó, considerado o maior sistema de abastecimento do município, que vai atender mais de 300 famílias dos Sítios Ambó, Oitis, Caiana, Lagoa de Dentro e Bonita com água do São Francisco.

A obra é uma parceria do Governo Municipal com o Governo do Estado, sendo executada pela Compesa e será administrada pelo Projeto Sisar. Serão mais de 7 km de rede com um investimento de cerca de R$ 450 mil.

O sistema contará com uma elevatória e uma estação de tratamento, possibilitando que a água chegue tratada a casa das famílias.

O abastecimento era um grande sonho dos moradores do Ambó, tida como uma das regiões mais secas de Itapetim.

“Estou muito feliz por esta obra que vamos implementar porque esse abastecimento era um grande sonho da população daquela região, que sofria demais com a falta d’água. Quero agradecer ao Governador Paulo Câmara pela parceria nesta grandiosa ação”, disse o prefeito Adelmo Moura.

A reunião contou com a presença de Igor Galindo – Gerente Regional da Compesa, Júnio Moreira – secretário de Agricultura, vereador Júnior de Diógenes, Alexandre Ramos – diretor de Agricultura, Clodoaldo Lucena – secretário de Controle Interno, Ailson Alves – secretário de Cultura, Sílvio Jordão – servidor da Compesa, o amigo Naldo da Sucam e o pessoal do Sisar.

Política Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas prevê, emergencialmente, R$ 600 milhões para mais de 400 mil cirurgias

A Política Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, do Ministério da Saúde, foi oficializada nesta segunda-feira (6), com a publicação da portaria regulamentadora no Diário Oficial da União (DOU) e a previsão de R$ 600 milhões em recursos públicos. 

O avanço rumo à redução na espera de milhares de brasileiros pelo acesso a cirurgias eletivas e procedimentos especializados de saúde foi celebrado durante a inauguração do Complexo Super Centro Carioca de Saúde, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da primeira-dama, Janja da Silva, da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e autoridades estaduais.

A ministra Nísia destacou que o centro de saúde vai ao encontro dos planos do governo federal de melhorar a assistência especializada do SUS. 

“Nós vamos avançar no tratamento de qualidade, na oferta de especialidades, com equipamentos de excelência e uma equipe dedicada. Essa é visão convergente para o programa de redução de filas de cirurgias eletivas, de exames, diagnósticos e especialidades, que é uma meta prioritária desses 100 dias”, disse.

Estima-se que o montante permitirá entre 461 mil e 922 mil procedimentos, a depender das demandas estaduais e dos valores da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados aos estados. 

O investimento representará um acréscimo entre 20% e 40% no total já realizado na rede pública. Inicialmente, serão repassados R$ 200 milhões para apoio aos planos estaduais para redução das filas de cirurgias e, posteriormente, R$ 400 milhões serão investidos no atendimento especializado.

O presidente Lula aproveitou o momento para reafirmar a importância da saúde gratuita para a população. 

“O povo achava que o SUS não valia nada. Veio a crise de Covid-19 e quem salvou muita gente nesse país foi exatamente o Sistema Único de Saúde, a quem nós devemos agradecimento. Ao SUS e aos funcionários do SUS, que foram verdadeiros heróis”, frisou.

O Complexo Super Centro Carioca dispõe de 22 mil metros de área construída para a realização de exames, atendimentos e cirurgias, além de uma estrutura específica para atendimentos oftalmológicos. A estrutura inaugurada é considerada o mais moderno complexo de saúde pública da América Latina.

A chefe da pasta da Saúde também fez questão de ressaltar o esforço interministerial e a importância do papel dos estados e municípios que, a partir de agora, deverão elaborar os planos locais para o atendimento das demandas da população. 

Após a apresentação das propostas e com a homologação do ministério, os recursos serão destinados proporcionalmente. 

“Vamos começar com as cirurgias, mas seguiremos para exames e diagnósticos, de forma integrada com estados e municípios. Esse trabalho no Rio é parte desse esforço federal em defesa do SUS”, reiterou a ministra, lembrando que, a partir de fevereiro, ocorrerá a campanha de vacinação, que marca a volta do Zé Gotinha e o fortalecimento do SUS.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) se confundiu nesta quarta-feira (27), durante discurso com críticas ao ministro Roberto Barroso e afirmou que “temos um chefe do Executivo que mente”. 

Bolsonaro deu a declaração durante evento no Palácio do Planalto com congressistas que tinham como pauta a defesa da liberdade de expressão.

“Mente o ministro Barroso quando diz que o inquérito da PF sobre um ataque hacker ao TSE era sigiloso. Mente. É uma vergonha. Para as Forças Armadas, se um militar mente, acabou a carreira dele. O cabo não sai sargento. O subtenente não sai tenente. O coronel não sai general. Não tem prescrição para isso. E temos um chefe do Executivo que mente”, disse o presidente.

O ato no Planalto nesta quarta foi uma forma de dar apoio ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (20). Ele teve a pena perdoada pelo presidente no dia seguinte, por meio de graça constitucional.

Em seu discurso, o chefe do Executivo fez algumas referências a Silveira, que estava na plateia do evento. Disse que a decisão de conceder o indulto individual não foi fácil, mas que o deputado “sofreu bastante” com as decisões da Suprema Corte.

“Um cabo da PM sofreu com perda do cargo e da liberdade por vários meses. Coloque-se no lugar do deputado. Casado, 2 filhos pequenos, passar praticamente 8 meses longe da família. Vemos absurdos acontecendo no Brasil”, disse.