De alta, o pequeno Rafael vai voltar pra casa

O tema quórum qualificado, maioria simples e maioria absoluta voltou à pauta esta semana. A vereadora Claudicéia Rocha ingressou com mandado de segurança contra a aprovação do Código Tributário de Tabira.

Diz a vereadora que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal dos Vereadores de Tabira  é  alcançada com sete votos. Mas em abril de 2014, o TCE já havia se manifestado sobre o tema.

Em uma Câmara Municipal de 11 membros, o quórum qualificado de dois terços (2/3) só se atinge por intermédio de oito vereadores. Foi a resposta dada pelo Pleno do TCE a uma consulta (Processo TC nº 1401306-0) formulada pelo vereador José Ubirajara Vieira Jucá Filho, o Zé de Bira,  presidente da Câmara Municipal de Tabira.

O quórum é uma proporção mínima de vereadores exigida em lei para determinadas situações, como, por exemplo, aprovação do “impeachment” do prefeito ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Há vários tipos de quórum para que se forme a maioria, a saber: maioria absoluta (mais de metade dos vereadores, contando-se os presentes e os ausentes); maioria simples (mais da metade dos votantes presentes à sessão); maioria qualificada (é a que atinge ou ultrapassa o limite aritmético ou a proporção, sempre superior à maioria absoluta, estabelecida em relação ao total dos membros da Câmara Municipal.

Conforme o conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto, se o total de vereadores for múltiplo de três, a maioria qualificada de dois terços será o resultado aritmético dessa divisão. Caso contrário, o quórum de dois terços será obtido pelo resultado aritmético da operação, acrescido da fração necessária à formação do número inteiro imediatamente superior aos dois terços.

Exemplo: em uma Câmara com 19 vereadores, o quórum de dois terços terá que ser 13, visto que os dois terços aritméticos são 12,666. No caso objetivo da consulta, dois terços de 11 são 7,33 – de onde se deduz que só se atinge o quórum qualificado com a presença de oito vereadores.

Segundo o conselheiro Marcos Loreto, esse entendimento hoje é pacífico no Supremo Tribunal Federal. O voto dele foi acompanhado pelos conselheiros Carlos Porto, Teresa Duere, Marcos Loreto, João Campos, Dirceu Rodolfo e Ranilson Ramos. O conselheiro presidente Valdecir Pascoal só votaria em caso de empate. O procurador geral Cristiano da Paixão Pimentel representou o Ministério Público de Contas.

Assim, maioria qualificada (2/3) são 8 votos. Mas maioria absoluta, caso da votação do Código Tributário, que é foi o caso levantado por Claudicéia, são 6 votos e não os 7 votos que ela defende.

Do Blog de Jamildo

O Procon de Pernambuco abriu a abertura de um processo administrativo com medida acautelatória contra cinco bancos que atuam no Estado.

Através do órgão vinculado à secretária de Justiça e Direitos Humanos, sob o comando de Pedro Eurico, o governo Paulo Câmara (PSB) quer exigir que as agências dos bancos do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander que tenham sido alvo de ações criminosas sejam reabertas no interior.

Segundo o Procon, os bancos foram notificados na manhã desta terça-feira (7). Se as agências não forem reabertas, as empresas podem ser multadas em R$ 100 mil diariamente.

O caso também ganhou visibilidade no Legislativo. Na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado Antônio Moraes (PSDB) pediu nessa segunda-feira (6) que a Comissão de Desenvolvimento Econômico convide a direção do Banco do Brasil para prestar esclarecimentos sobre o encerramento de serviços em pequenas cidades após os ataques de criminosos.“Existem microrregiões com apenas uma agência funcionando”, reclamou o tucano. “Quem está pagando a conta é a população.”

No âmbito federal, Severino Ninho (PSB) pediu celeridade na aprovação de projetos de lei que endureçam punições contra explosão de caixas aumentando as penas de crimes praticados com uso de explosivos em roubo, furto e extorsão.

O deputado ainda quer tipificar o crime de tráfico internacional de explosivos e aumentar a pena para posse ilegal de explosivos, além de aumentar a multa aplicada à empresa que usar ou fabricar explosivos sem autorização. Os dois projetos estão na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Ninho esteve com Paulo Câmara nessa segunda-feira (6). “O governador me comunicou que vai conversar com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, nesta quarta-feira, no sentido de agilizar a votação dos meus dois projetos de lei. Ele me solicitou a apresentação de um terceiro projeto, que obrigue os bancos a terem mecanismos de inutilização das cédulas quando houver esse tipo de ação contra caixas eletrônicos ou agências bancárias”, disse Severino Ninho pela assessoria de imprensa.

Itapetim recebeu nesta quinta-feira (02), a visita do Governador Paulo Câmara.

Na oportunidade, o chefe do executivo estadual e o prefeito Adelmo Moura anunciaram um pacote de ações para o município.

Além da inauguração da Central de Oportunidades de Pernambuco e da quadra da EREM Tereza Torres, os gestores assinaram ordem de serviço e convênios para diversas outras obras.

Foram anunciadas durante visita de Câmara a Itapetim convênio para a construção do asfalto da Rodovia José Soares da Silva ligando Placas ao Povoado de Piedade do Ouro; autorização do projeto para o asfaltamento da estrada que liga o distrito de São Vicente à divisa com a Paraíba no limite com município de Livramento.

Ainda assinatura da ordem de serviço para implantação de sistemas de abastecimento de água na região do Ambó e da Clarinha beneficiando mais de 200 famílias, liberação de um recurso de 70 mil reais para a compra de uma nova ambulância para a Unidade Mista Maria Silva.

Por fim assinatura de convênio para legalizar 150 pequenas propriedades rurais de Itapetim com o título da terra, entrega da Central de Oportunidades de Pernambuco dentro da Agência de Empreendedorismo onde também vai funcionar um posto avançado do Detran, inauguração da quadra da EREM Tereza Torres e assinatura de convênio com SEBRAE/SENAC para criação de um programa de formação e qualificação profissional.

O encontro contou ainda com a presença dos deputados Gonzaga Patriota, Aglailson Victor e outros que estiveram acompanhando a comitiva do Governador. Secretários e diretores municipais também participaram do evento.

“Como sempre digo, não me falta coragem, empenho e vontade para ir buscar o melhor para o nosso povo. Quero agradecer ao Governador Paulo Câmara que, mesmo diante de tantas dificuldades financeiras que o estado atravessa, não deixou de atender os nossos pedidos e o desejo de toda população itapetinense. Agradeço também aos deputados Gonzaga Patriota e Aglailson Victor pelo imenso apoio em Brasília e Recife, respectivamente, na busca de recursos para Itapetim. Vamos juntos, trabalhar para fazer muito ainda pelo nosso querido município”, destacou o prefeito Adelmo Moura.

O Ministro da Pesca e presidente Estadual do PSD, André de Paula, esteve ao lado dos pré-candidatos Pedro Alves e Marquinhos Melo em Iguaracy.

:A visita do presidente do partido ao nosso município é um marco significativo para nossa comunidade política”, disse Pedro em sua rede social.

“Sua presença não apenas fortalece os laços entre os membros locais e as lideranças, mas também oferece uma oportunidade crucial para discutir estratégias, metas e ideais que moldam nosso futuro político”, acrescentou.

Pedro e Marquinhos estiveram com vereadores, correligionários e militantes.  O prefeito Zeinha Torres estava acompanhando a agenda da governadora Raquel Lyra.

O governador Paulo Câmara comandou, nesta quinta-feira (12), a 26^a reunião de monitoramento do Pacto pela Vida, na sede da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag).

Na ocasião, o gestor homenageou o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Adalberto de Oliveira Melo, e o diretor do Fórum Rodolpho Aureliano, Gleydson Lima, com a Medalha de Mérito Policial Civil Classe Ouro, pelos relevantes serviços prestados à segurança do Estado.

No último mês, o judiciário cedeu imóvel para a Polícia Civil em Goiana e, nesta quinta, assinou autorização para cessão de um novo prédio, onde funcionará a delegacia seccional de Arcoverde, no Sertão.

As honrarias foram entregues com a companhia do chefe da Polícia Civil, Joselito Kehrle do Amaral. Além do presidente do TJPE e do diretor do fórum, participaram da reunião, a convite do governador, o ex-prefeito do Recife, João Paulo, e o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens.