Danilo Simões e Edson Henrique destacam a preocupação social em plano de governo para Afogados

A Câmara de Vereadores de Parnamirim  rejeitou as contas do prefeito Nininho Carvalho (PSB) referentes ao exercício de 2014.

A maioria seguiu relatório do TCE no processo nº 15100127-3, que recomendava a reprovação das contas do prefeito referente ao ano de 2014. Foram encontradas diversas irregularidades naquele ano da gestão.

Entre os achados, o prefeito foi apontado por exceder o limite de gastos com salários de funcionários públicos, além de não repassar valores obrigatórios para a aposentadoria dos servidores.

Foram seis votos a favor e cinco contra a rejeição. Ferdinando Lima de Carvalho, o Nininho, agora deve entrar na lista dos inelegíveis do TCE. Nininho voltou à prefeitura em 2020, batendo Múcio Angelim, do PTB. Ele ainda não comentou a decisão.

O Prefeito Adelmo Moura (PSB) fez uma avaliação positiva de 2019 e projetou um 2020 de conquistas para a cidade de Itapetim, onde é prefeito e vai disputar a reeleição a que tem direito.

Adelmo falou ao Frente a Frente especial, o primeiro do ano novo e o terceiro de uma série apresentada pelo jornalista Magno Martins dos estúdios da Rádio Pajeú.

O programa ainda teve participações especiais de Sebastião Dias, que disse que no momento certo apresentará seu nome à sucessão e homenageou Louro do Pajeú, Rogaciano Leite e Manoel Filó, Flávio Leandro e Paulo Matricó.  Magno aproveitou para homenagear o time da sua cidade, o Afogados Futebol Clube, que disputará esse ano o Pernambucano, a Copa do Brasil e a Série D do Brasileiro, vestido com a camisa da Coruja do Sertão.

Voltando a Adelmo, ele destacou que uma das vantagens de Itapetim no cenário regional é o baixo comprometimento de folha,  de 44%, aumentando a capacidade de investimento e as parcerias. Itapetim é uma ilha com margem para isso, em um cenário onde muitos municípios estão com estouro de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, fundos previdenciários quebrados e débitos arrolados a perder de vista.

Sobre o dinheiro da sessão onerosa do pré-sal, afirmou que vai investir no entroncamento da PE 275 até o Distrito de Piedade. O gestor, de tão sortudo,  foi um dos poucos que recebeu todos os repasses do FEM.

Sobre sucessão, disse ainda não ter definido o nome do seu candidato a vice, afirmando que discutirá com o seu grupo. O vice atual Junior Moreira que já foi vice-prefeito de Arquimedes terá que ser trocado.

Com o tema Os direitos das crianças e dos adolescentes em tempos de pandemia: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparações e garantias de políticas públicas de proteção integral, com respeito à diversidade, teve início nesta segunda (21), a décima segunda edição da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

A abertura aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, e contou com as presenças do Prefeito Alessandro Palmeira, da Secretária de Assistência, Madalena Leite, dos Vereadores Erickson Torres, Gal Mariano e César Tenorio.  

O Prefeito Sandrinho Palmeira, que já foi conselheiro tutelar e presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, destacou o desmonte das políticas públicas de proteção da criança e do adolescente por parte do Governo Federal. 

“Estamos diante de um desafio muito grande, tendo em vista a drástica redução de recursos federais para essa área. Mas sei que aqui estão pessoas extremamente qualificadas para debater e aprovar as propostas que irão nortear a política pública municipal para a criança e o adolescente,” destacou o Prefeito Sandrinho Palmeira. 

Participaram também Wemerson Cauan, do Núcleo Cidadania de Adolescentes (NUCA), Suely Brasil, representando o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, entidade que organiza a conferência em parceria com a Prefeitura; Rosângela Maria, representando as comunidades quilombolas; Neidjane Santos, do BENVIRÁ; Socorro Martins, articuladora do Selo Unicef em Afogados; e os conselheiros tutelares Hávila, Naldo e Patrícia Carvalho. 

Nesta terça (22), a partir das 8h, no auditório da assistência social, os debates serão retomados com a discussão do seguinte eixo temático:

Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico.

Será amanhã(04/11) a Oficina de Resíduos Sólidos, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a planilha de acompanhamento do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) proposto pelo Ministério Público de Pernambuco, que é parceiro no evento juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente (Semas). Também foi chamado o técnico do CPRH para que todas as orientações necessárias sejam repassadas.

Estão sendo convidados, além dos prefeitos, os técnicos responsáveis por essa área no município, sendo sugeridos os secretários de Meio Ambiente, Educação e Infraestrutura ou responsáveis pela limpeza urbana. O encontro acontece no auditório da Amupe a partir das 8h30. Entre os assuntos discutidos estão a apresentação da Planilha de acompanhamento do TCA e sua forma de preenchimento.

Para participar é necessário preencher uma ficha de inscrição. O documento deverá ser enviado para o e-mail [email protected]. Mais informações através do telefone (81) 3455-5131 – Falar com Etienete Braga.

Da Agência Brasil

A preocupação com as chamadas notícias falsas também mobilizou parlamentares dos mais variados partidos. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, foram apresentadas iniciativas buscando alterar legislações como o Código Penal e o Marco Civil da Internet para instituir formas de coibir a disseminação de conteúdos falsos e punir responsáveis, dos que elaboram aos que compartilham. Mas as propostas estão longe de serem consensuais dentro do Parlamento.

Boa parte dos projetos apresentados propõe regras de dois tipos: ou criminalizam os usuários que produzem ou difundem as chamadas notícias falsas ou impõem às plataformas digitais (como Facebook, Google e Instagram) a obrigação de fiscalizar o conteúdo que circula em seu interior, sujeitando essas empresas a multas caso não removam mensagens falsas ou consideradas prejudiciais. Em regra, alteram leis como o Código Penal, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet.

Há polêmicas em relação às duas soluções. No caso da criminalização de produtores e distribuidores, os defensores apontam a medida como eficiente para coibir a prática, com sanções proporcionais, uma vez que a difusão desses conteúdos tem potencial de arruinar reputação de pessoas, marcas e instituições, bem como de influenciar eleições.

Já os críticos pontuam que não há necessidade de tipificar a prática, pois a legislação brasileira já prevê os crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação. Além disso, consideram a prisão, por exemplo, uma penalidade desproporcional em um cenário em que a capacidade de checagem dos usuários é reduzida.

Já a proposta de responsabilizar as plataformas, punindo Facebook e Google caso não removam notícias falsas, é defendida pelos autores como a forma mais eficaz diante da lentidão da Justiça para determinar a exclusão de um conteúdo e da rapidez da disseminação dessas mensagens. Os favoráveis a essa proposta se inspiram em legislação aprovada na Alemanha, com regras neste sentido.

Os segmentos contrários alertam para dois problemas nessa medida. O primeiro seria a incapacidade de as plataformas definirem o que é verdade e o que não é ou julgar as diferentes formas de desinformação. O segundo seria o estímulo a uma cultura de censura, já que as plataformas podem, com receio das multas, passar a derrubar qualquer conteúdo que possa ser levemente apontado como notícia falsa.

Câmara

Mais de 10 projetos de lei sobre o tema tramitam na Câmara. O PL 8.592 de 2017, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), inclui no Código Penal a prática de “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio de comunicação social capaz de atingir um número indeterminado de pessoas, informação falsa ou prejudicialmente incompleta, sabendo ou devendo saber que o são”. O texto prevê penas menores, de um a dois anos de prisão.

O PL 7.604 de 2017, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê a responsabilização de provedores de conteúdo nas redes sociais em casos de divulgação de informações falsas, ilegais ou prejudicialmente incompletas. A multa nesses casos seria de R$ 50 milhões no caso de a plataforma não retirar o conteúdo em até 24 horas.

Na opinião de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a necessidade de regulação é justificada pelo alcance deste tipo de conteúdo atualmente, a despeito do fenômeno das mentiras e desinformação ser uma marca história da política. “É um momento em que o Brasil e toda a humanidade estão preocupados com os efeitos negativos que recaem sobre a sociedade, empresas, pessoas e poderes. No processo eleitoral não é diferente”, comenta.

Já o deputado Celso Pansera (PT-RJ), relator de alguns projetos sobre o tema, considera que a legislação atual, em especial o Marco Civil da Internet e o Código Civil (que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação), já têm instrumentos suficientes para punir os autores de fake news. Ele cita a provável aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que já está na pauta do Senado, como outra legislação importante. Além disso, acrescenta o parlamentar, a Justiça Eleitoral vem adotando medidas, e se multiplicam os projetos de checagem de dados e informações – patrocinados inclusive pelos veículos de imprensa. “Há uma mobilização para enfrentar essas eleições com instrumentos que já temos disponíveis”, disse à Agência Brasil.

Contudo, a regulação do tema tem um aliado de peso. Em audiência sobre o tema realizada na Câmara dos Deputados no dia 19 de junho , chamada de comissão geral, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), posicionou-se entre os que defendem a necessidade de estabelecer regras sobre o assunto. “Se as pessoas estão sendo manipuladas por notícias falsas, precisamos encarar este fenômeno e regulá-lo”, pontuou. Em seu texto, Maia convocou os presentes a debater uma “legislação de consenso” sobre as notícias falsas e o discurso de ódio na internet.

Senado

No Senado, Ciro Nogueira (PP-PI) também apresentou um PL alterando o Código Penal tornando crime “divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante”, com pena de um a três anos no caso de uso da internet.

Para além da proposição, na Casa, o principal palco de discussões sobre o tema vem sendo o Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão criado pela Constituição para auxiliar o Congresso nas matérias na área. No início de junho, o CCS aprovou relatório sobre as matérias em discussão no Parlamento.

O parecer apresentado pelo relator, Miguel Matos, integrante do conselho e editor do Portal Migalhas, concluiu que “as referidas matérias não conseguem abarcar a complexidade do fenômeno das notícias fraudulentas” e sugeriu a continuidade das discussões dentro do Legislativo sobre a temática.

Riscos

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) divulgou documento em que alerta para o risco de medidas de combate às fake news provocarem violações à liberdade de expressão e ao direito à informação por criminalizar a difusão de informações e fomentar uma cultura de remoção de conteúdos pelas plataformas . “A nossa democracia precisa, sim, se debruçar sobre este fenômeno sem, entretanto, incorrer em medidas que cerceiem a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários da internet no Brasil”, opina.

Em vez das propostas de legislação, a frente defende combater as notícias falsas com mais informação, fomentando a diversidade na internet; reconhecendo a legislação brasileira e fortalecendo-a com a aprovação da Lei de Proteção de Dados; garantindo neutralidade e transparência nas plataformas e promovendo programas de educação para a mídia e as tecnologias digitais.

Calendário apertado

A falta de consenso é um dos obstáculos à aprovação de uma legislação ainda a tempo das eleições deste ano. Nenhum dos muitos projetos de lei está na pauta do plenário nas duas Casas. Em razão do pleito de outubro, o Congresso deve ter um calendário apertado com uma disputada pauta de votações. Embora a aprovação de uma legislação tenha no presidente da Câmara um aliado, na avaliação do deputado Celso Pansera dificilmente proposições sobre o assunto devem ser votadas a tempo da disputa eleitoral.