Danilo questiona ausência de Sandrinho, faz críticas à gestão e diz que prefeito não lidera. “É liderado”

Os presidentes de 26 Subseccionais da Ordem dos Advogados de Pernambuco, espalhadas em diversas regiões do nosso estado, convocam a advogada e professora Ingrid Zanella, através de um abaixo-assinados, para que assuma o posto de líder da advocacia pernambucana, rumo ao triênio 2025-2027.

É que, logo mais, a OAB-PE estará lançando Edital de Convocação para suas eleições de novembro e as chapas eleitorais que concorrerão começam a ser fechadas para o pleito. Os dirigentes que integram esse grupo querem participar ativamente do processo em função de um nome capaz de fazer mais pela advocacia estadual, fortalecendo assim as grandes conquistas alcançadas pela Ordem Pernambucana, nos últimos anos.

A convocação expressa em Carta Aberta à Ingrid Zanella reflete urgência na definição do nome oficial para a representatividade dessa liderança e também atende a um propósito histórico: levar pela primeira vez, em 90 anos, uma mulher à presidência da OAB Pernambuco. E os dirigentes das Subseções enxergam Zanella, com uma significativa trajetória profissional, o nome ideal para esse desafio.

Com a iniciativa, os presidentes das Subseções destacam qualidades de Zanella que influenciaram na decisão de suas escolhas, entre elas “habilidade, conhecimento e compromisso com as prerrogativas da advocacia, entre outros ”.

Carta dos presidentes das Subseccionais  da OAB-PE à advogada Ingrid Zanella

Nós, presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados de Pernambuco-OAB-PE abaixo assinados convocamos, desde já, Ingrid Zanella para pôr seu nome à disposição da classe e nos representar como expressiva líder da advocacia pernambucana, rumo ao triênio 2025-2027.

A reconhecemos com capacidade para assumir tamanha responsabilidade, devido sua trajetória na advocacia do Estado e na nossa Instituição, atuação essa marcada pela competência e dedicação aos valores e as prerrogativas da advocacia que tanto defendemos. Queremos, ainda, fazer história, contribuindo com a nossa união e incentivo, para levar a primeira advogada ao comando da nossa OAB em Pernambuco, em mais de 90 anos de instituição.

Destacamos Ingrid como uma líder capacitada que transcende as questões de gênero. Sua atuação é uma demonstração de habilidade, conhecimento e compromisso com as prerrogativas da advocacia. Que conhece a desafiante estrutura e necessidades da OAB-PE. E que defende, com altivez e sensibilidade advogados e advogadas, da capital ao interior. Nós das Subseções da OAB-PE, acompanhamos atentos essa caminhada. Sua seriedade é integridade. Comprometida e pautada pela boa advocacia. Reconhecemos sua postura de nunca se deixar levar por práticas aventureiras ou projetos pessoais. Com formação sólida como professora universitária, sua experiência profissional e acadêmica são indispensáveis para os desafios contemporâneos da nossa profissão.

Ingrid Zanella representa definitivamente um esperançoso futuro para a OAB-PE.

Estamos unidos em busca da sua liderança com respeito e admiração.

Assinam a carta: Juliana Magalhães (Olinda); Jucelino Ferreira ( Limoeiro); Manuel Jordão (Santa Cruz do Capibaribe); Genilson Bezerra (São José do Egito); Fredson Rodrigues; (Surubim); Jarlenira de Araújo (Ipojuca); Silvio Vasconcelos (Palmares); Marcia Almeida (Pesqueira);Bruna Galvão (Belo Jardim); Tereza de Jesus Sales (Cabo); Diogo Espíndola (Paulista); Ana Firmino (Jaboatão); Hugo Calazans (São Lourenço da Mata e Camaragibe); Marcela Macêdo (Arcoverde); Laudiceia Rocha (Afogados da Ingazeira); Emanuel Sena (Goiana); Adérito Apolônio de Castro Aquino (Ouricuri); Lêda Veras (Salgueiro); Marcílio Rubens (Petrolina); Demetrius Henrique (Carpina); Adriano Vendiciano (Barreiros);Luciano Felix (Gravatá); Jayr Hilário (Araripina); Allan Pereira (Serra Talhada); Luiz Antônio (Petrolândia); Giorgio Gonzalez (Garanhuns).

Agradecimento

“Sinto-me honrada e grata. Meu agradecimento especial a cada um dos 26 presidentes de Subseções da Ordem, líderes da advocacia pernambucana, que se unem nessa manifestação de incentivo. O gesto traduz não só uma imensa confiança, como a união que tanto pregamos para alcançarmos os avanços que são necessários para a advocacia pernambucana. Ao mesmo tempo, representa uma imensa responsabilidade, da qual eu jamais fugiria, pois, como disse Guimarães Rosa, o que a vida quer da gente é coragem. O nosso compromisso com todos e todas, na Capital, Região Metropolitana e Interior é a mesma: avançar e fortalecer a nossa advocacia. Vamos juntos , com certeza, fazer história”, ressalta Ingrid Zanella.

O prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Tássio Bezerra, esteve nesta segunda (12), em Brasília, para participar da cerimônia com o presidente Michel Temer e com o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, assinando o termo de adesão ao programa Internet para Todos, que contou com vários prefeitos do País.

Segundo o MCTIC, o Internet para Todos tem o objetivo de levar banda larga a regiões e municípios sem acesso ou com acesso precário à internet. O governo federal projeta que cerca de 40 mil localidades no país serão beneficiadas pela iniciativa, que oferecerá aos usuários conexão a preços bem reduzidos.

“Não é um serviço gratuito, mas com preços bem mais baixos do que se tem praticado pelas operadoras, por esta razão, é muito importante para os municípios que agora poderão colocar internet banda larga em escolas, hospitais e postos de saúde”, disse o prefeito Tássio Bezerra.

Os municípios que entraram na primeira fase do Internet para Todos começarão a receber as antenas em maio.

O prefeito Tássio também afirmou que em Santa Cruz da Baixa Verde, três localidades terão acesso ao serviço.“Cabe às prefeituras indicar onde serão instaladas as antenas para distribuição do sinal de internet, bem como garantir a segurança da área e custear as despesas de energia elétrica. Já assumimos o compromisso e agora é comemorar o avanço da tecnologia no nosso município”.

Danilo era titular das Cidades e Anchieta, secretário executivo de Projetos Especiais do Estado. Cabe recurso

Da Assessoria do TCE

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular o objeto de duas Auditorias Especiais realizadas na antiga Secretaria das Cidades de Pernambuco (Secid), atual Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), correspondentes ao exercício financeiro de 2012. Sob relatoria da conselheira Teresa Duere, os processos analisaram falhas relacionadas ao projeto de navegabilidade do Rio Capibaribe, do Governo do Estado.

Denominado Rios da Gente, o projeto foi iniciado em 2013, com valor estimado em R$ 190.021.785,64, tendo R$ 185 milhões de repasse da União e R$ 4.382.963 de contrapartida estadual. Com o objetivo de desafogar o trânsito do Recife, a conclusão das obras foi prometida para a Copa de 2014, mas estão paralisadas mesmo após gastos de R$ 81.826.738,94 (43% do total).

O TCE instaurou dois processos de Auditoria Especial para acompanhamento das obras de implantação dos corredores de transporte fluvial.

O primeiro (nº 1302624-0) acompanhou a execução das obras de construção de sete estações fluviais: BR-101, Santana, Torre, Derby, Recife, Rua do Sol e Tacaruna, além do galpão de manutenção e da sinalização náutica. O segundo (nº 1208807-9) teve por objeto o acompanhamento das obras de dragagem do rio no trecho de implantação da hidrovia e seu gerenciamento.

Subsidiado pelo Núcleo de Engenharia do TCE-PE, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu início, em outubro, a um processo de Tomada de Contas Especial, por meio do Acórdão nº 11.337/2020, para apreciar os indícios de gestão irregular e a paralisação das obras. A atuação do TCU no caso se deve ao envolvimento de recursos federais do extinto Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, transferidos ao Estado de Pernambuco por meio da Caixa Econômica Federal.

ESTAÇÕES – No processo nº 1302624-0, que acompanhou as obras de implantação das estações, consta que, em 27 de março de 2013, foi realizada a concorrência nº 001/2013-CPL, resultando na contratação do consórcio Brasília – ETC Projeto Rios. No contrato, foi estabelecido um investimento no valor de R$ 94.193.682,38, com prazo de oito meses para a conclusão do trabalho.

Já nesse primeiro momento, o TCE expediu um alerta ao titular da Secretaria das Cidades, à época. Danilo Jorge de Barros Cabral, apontando a exiguidade do prazo de execução estabelecido, pois um tempo de execução tão curto teria efeitos no custo da obra. O gestor, no entanto, decidiu manter o prazo.

Em abril de 2016, após ter seu pedido de rescisão contratual negado pela Secretaria das Cidades, o consórcio Brasília – ETC Projeto Rios abandonou as obras, entregando todos os canteiros de obras e os materiais à Secid.

No voto, a conselheira Teresa Duere argumenta que, “diante dos problemas enfrentados na execução da obra que configuram hipóteses de rescisão contratual, e face à negativa da Secid de rescisão amigável do contrato, cabia ao consórcio, em lugar de abandonar as obras, socorrer-se da via judicial, tendo em vista que a Lei nº 8.666/93 não possibilita a rescisão unilateral por parte do contratado e que o abandono da obra configura ato passível de aplicação da multa”.

“As consequências da decisão de iniciar as obras sem assinatura de Termo de Compromisso, sem a aprovação dos projetos e sem a liberação dos recursos pela Caixa foram (e ainda são) sérias, pois isso ocasionou atrasos e paralisação das obras, já que o consórcio construtor, sem receber por serviços executados, paralisou-os e depois abandonou o contrato. A paralisação interferiu na liberação dos recursos da União, que terminou por suspender os repasses das verbas para o empreendimento, situação que permanece até os dias atuais. Ademais, existe a possibilidade de o Estado de Pernambuco ter de vir a restituir todos os recursos federais recebidos, caso o TCU assim venha a decidir no processo instaurado para analisar o projeto”, diz o voto.

Em julho de 2017 a Secretaria celebrou novo contrato com o consórcio ATP/Projetec para elaboração de projetos de requalificação de três estações fluviais (Santana, Derby e BR-101), praça Otávio de Freitas, estação de transbordo e galpão de manutenção. Apesar das poucas atividades existentes nas frentes de serviço a gerenciar e fiscalizar, o consórcio emitiu medições contendo quantitativo de equipe de fiscalização como se o desenvolvimento da obra estivesse regular, com equipe completa de engenheiros. Ao final dos contratos, os pagamentos totalizaram R$ 1.196.354,43 (77,02% do valor contratual).

Em outubro de 2017, também foi realizado o Estudo de Viabilidade do Sistema de Transporte Público Fluvial de Passageiros pelo Rio Capibaribe, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, contratada pelo valor de R$ 2,8 milhões.

A auditoria do TCE apurou, também, um excesso de R$ 428.935,51 nos gastos de dez medições efetuadas pelo consórcio ATP/Projetec e pagas pela Secid, à medida em que os boletins possuíam quantitativos de equipe de fiscalização superiores aos efetivamente necessários para gerenciar a obra paralisada. O consórcio ATP/Projetec apresentou, ainda, relatórios de acompanhamento de obras sem especificações exigidas no contrato.

Em sua decisão, aprovada pela maioria dos votos da Segunda Câmara do TCE, a relatora imputou um débito no valor de R$ 271.086,85, a ser ressarcido solidariamente pelo ex-secretário das Cidades, Danilo Cabral, pelo ex-secretário executivo de Projetos Especiais José de Anchieta Gomes Patriota e pelas empresas ATP Engenharia e Projetec (atual TPF Engenharia).

O gerente de Obras, Sílvio Roberto Caldas Bompastor, e as empresas ATP e Projetec deverão ressarcir o débito conjunto de R$ 134.596,44.

Por fim, um débito no valor de R$ 23.252,22 foi imputado solidariamente ao gerente geral de Obras, Alexandre Chacon Cavalcanti, ao ex-secretário executivo de Projetos Especiais Ruy do Rego Barros Rocha e, também, às empresas ATP e Projetec. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

No dia 30 de outubro, data do segundo turno das Eleições 2022, é proibido utilizar aparelhos eletrônicos na cabine de votação (celulares, tablets e máquinas fotográficas, por exemplo). Eleitoras e eleitores deverão deixar o celular com os mesários antes de votar. 

O aparelho ficará retido durante o período em que a pessoa estiver votando, junto com o documento oficial com foto. A medida visa proteger o eleitorado de eventuais coações e garantir o sigilo do voto previsto na Constituição Federal.

Uma dica importante: para evitar surpresas, anote os números das candidatas e dos candidatos escolhidos em um papel e leve a “cola eleitoral” consigo para a seção eleitoral.

Armas e votos não se misturam

No dia das Eleições, o porte de armas é proibido nos locais de votação, no perímetro de 100 metros das seções eleitorais e em outras localidades eleitorais. Colecionadores, atiradores e caçadores também não podem transportar armas e munições, em todo o território nacional. A medida se estende às 24 horas que antecedem e sucedem o pleito.

Vedação prevista em lei

As normas estão previstas na legislação brasileira, e o cumprimento das leis e das decisões judiciais não é algo opcional, mas obrigatório.

A vedação do acesso de celulares e demais equipamentos de gravação ou transmissão na cabine eleitoral já era prevista no parágrafo único do artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições.

A proibição do uso de armas está prevista no artigo 141 do Código Eleitoral. O descumprimento pode acarretar prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto nos artigos 14 e 16 da Lei n° 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento.

As medidas têm por objetivo proteger o exercício do voto de toda e qualquer ameaça, concreta ou potencial. Além disso, busca prevenir confrontos armados derivados da violência política.

Diário de Pernambuco

O MP Eleitoral em Pernambuco decidiu, nesta sexta-feira (21), recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para indeferir os registros de três candidatos a deputado estadual: João Paulo (PCdoB), Joel da Harpa (PP)  e José Queiroz (PDT). A decisão do MPE foi tomada logo após o julgamento do registro das candidaturas referentes às Eleições 2018.

No entendimento do MP eleitoral, os três candidatos estão impossibilitados de concorrer por se enquadrarem em causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990. João Paulo e Zé Queiroz foram condenados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). João por crime de dispensa ou inexigência de licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Zé Queiroz, por ato doloso de improbidade administrativa. Já Joel da Harpa foi condenado à pena de exclusão da Polícia Militar, em decorrência de processo administrativo que tramitou na Secretaria de Defesa Social (SDS).

Os três postulantes tiveram os pedidos de registro de candidatura impugnados pelo MP Eleitoral, mas o Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco (TRE-PE) deferiu as candidaturas. Eles ainda podem ficar inelegíveis, devido aos recursos ordinários.

Defesa

Joel da Harpa defendeu-se afirmando que ingressou com recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra o ato de demissão, o que afastaria a inelegibilidade. A alegação foi aceita pelo TRE-PE.

Em sua defesa, Zé Queiroz argumentou que o ato de improbidade administrativa pelo qual foi condenado não resultou em lesão ao erário e enriquecimento ilícito, e que somente nessas hipóteses estaria inelegível.

João Paulo contestou sua impugnação, alegando que os recursos contra sua condenação no TJPE têm efeito suspensivo, ou seja, os efeitos da decisão do Tribunal ficariam suspensos até que os recursos sejam julgados.