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O Ministério Público de Pernambuco através do promotor de Justiça de Sertânia, André Jacinto de Almeida Neto, instaurou Inquérito Civil para apurar acumulação indevida de cargos por parte do Secretário Maurício de Siqueira Silva, de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e Igualdade Racial e ato de improbidade administrativa da prefeita de Sertânia, Pollyana Abreu.

De acordo com o MP, em informação publicada pelo Afogados On Line, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República, e que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

O Ministério Público diz que, de acordo com o art. 37, XVI, da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

No Inquérito, o MP diz que Maurício, ao menos a partir de fevereiro de 2025, o Secretário Municipal de Meio Ambiente promoveu sobreposição de três vínculos funcionais: exerce o cargo de Secretário Municipal desde 7 de fevereiro, com carga horária de 40 horas semanais, é professor contratado AESA em Arcoverde e, além disso, é titular de função comissionada de Coordenador de Pesquisa e Extensão (CCPEE), com carga horária mensal de 60h, de acordo com o art. 21 da Lei Complementar n. 09/2025 do Município de Arcoverde.

“O investigado exerceu vínculo de Contrato por Tempo Determinado (CTD) na SEE até 11/06/2025 (conforme informações prestadas por ele próprio), sob a matrícula n. 18124640/01, na função de Profissional de Apoio Escolar (CTD), junto à Escola Amaro Lafayette, com carga horária de 40 horas semanais (resposta da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco”.

Segundo o MP, além do não cabimento de acumulação de funções, a sobreposição de três vínculos distintos durante o período mencionado totalizou 94 horas semanais, incompatíveis com o regular desempenho funcional (equivaleria a trabalhar a quase 19 horas durante os dias úteis da semana) e que, mesmo ciente da acumulação excessiva de funções públicas, a Prefeita do Município de Sertânia e Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia, Janaíde Barbosa de Abreu, não adotaram nenhuma iniciativa de desfazer a acumulação inconstitucional, assim como de apurar os ilícitos e buscar pelo ressarcimento ao erário.

Diante de tudo isso, o Ministério Público resolveu instaurar o Inquérito Civil, convertendo a Notícia de Fato n. 02276.000.060/2025, com o fim de investigar os fatos relacionados à acumulação indevida de cargos públicos e à prática de atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito por Maurício de Siqueira Silva, atual Secretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e Igualdade Racial, assim como da prática de atos de improbidade administrativa de dano ao erário praticados por Pollyana Barbosa de Abreu, Prefeita do Município de Sertânia e de Janaíde Barbosa de Abreu, Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Sertânia.

A polêmica envolvendo a destinação de recursos de um empréstimo de R$ 1,7 bilhão contratado pelo Governo de Pernambuco com a Caixa Econômica Federal voltou a agitar a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28). O tema ganhou força após a coletiva concedida no dia anterior pelos deputados Coronel Alberto Feitosa (PL), Antonio Coelho (União Brasil) e Waldemar Borges (PSB), que presidem, respectivamente, as comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Casa.

Na entrevista, os parlamentares anunciaram que protocolaram uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Governo do Estado, alegando que parte dos recursos — cerca de R$ 611 mil — foi utilizada na aquisição de licenças e softwares pela Secretaria da Casa Civil, em vez de ser destinada a programas sociais, como estaria previsto.

A líder do governo na Alepe, deputada Socorro Pimentel (União Brasil), rebateu as acusações e classificou a iniciativa da oposição como “eleitoreira”. Segundo ela, embora o Estado tenha recebido autorização legislativa para contrair até R$ 9,2 bilhões em empréstimos, apenas R$ 2,3 bilhões foram efetivamente contratados e, destes, R$ 2 bilhões já foram investidos em obras estruturantes. Entre as iniciativas citadas estão a duplicação da PE-15, a requalificação da PE-60 e o programa habitacional Morar Bem – Entrada Garantida.

Pimentel também rechaçou qualquer irregularidade na aplicação dos recursos. “Não há desvio, não há irregularidade, não há má gestão. O que existe é uma tentativa clara, orquestrada e eleitoreira de transformar esta Casa em um palanque, distorcendo dados técnicos e atacando um Governo que trabalha com seriedade para recuperar um Estado que passou anos abandonado”, afirmou.

Oposição contesta

Os argumentos da base governista não convenceram os deputados da oposição. Antonio Coelho reforçou que cabe ao Legislativo fiscalizar as ações do Executivo e criticou a lentidão na execução dos recursos autorizados. Para ele, a ineficiência do Governo Raquel Lyra compromete o desenvolvimento do Estado.

“A demora na execução, por si só, já constitui um dano ao erário e ao povo de Pernambuco. Além de violar a lei autorizativa, frustra a expectativa deste Parlamento e desvirtua a aplicação de recursos públicos”, declarou.

No mesmo tom, Romero Albuquerque (União Brasil) questionou a necessidade de novos financiamentos. “Se nem o que foi autorizado está sendo utilizado, para que mais empréstimos?”, provocou.

Edson Vieira (União Brasil) também cobrou mais transparência sobre a destinação dos valores. “É simplesmente o papel deste Parlamento: querer mais clareza sobre o que está sendo feito com esses recursos”, ressaltou.

Coronel Alberto Feitosa acrescentou críticas à gestão estadual, apontando a perda de prazos para utilização dos empréstimos. “A primeira captação foi feita 15 meses após a contratação. É um ano e três meses desperdiçados, quando esses recursos poderiam ter sido aplicados na agricultura familiar, no agronegócio e em outros investimentos importantes”, avaliou.

Defesa do Governo

Em defesa da gestão, a deputada Débora Almeida (PSDB) afirmou que a ofensiva da oposição tem motivações essencialmente políticas. “O que está em jogo aqui é a tentativa de inviabilizar a governadora Raquel Lyra e impedir que ela concretize os compromissos assumidos com o povo pernambucano. Trata-se de uma narrativa que quer criar uma imagem distorcida da realidade”, acusou.

A mesma visão foi endossada por Socorro Pimentel, que, durante aparte à fala de Antonio Coelho, reforçou a posição de que as críticas da oposição são infundadas e visam desgastar politicamente o Governo.

Caro Nill Júnior,

Acerca da ação proposta na Justiça Estadual contra o Prefeito Everton Firmino Batista (Tom), tem-se a esclarecer que, embora se respeite a propositura do membro do representante do Ministério Público, com ela não concorda.

O gestor de Água Branca entende que a ação é equivocada e informa que apresentará oportunamente sua defesa, momento em que demonstrará a ausência da prática de qualquer ato ilícito.

O Ministério Público aponta equivocadamente irregularidades ocorridas no procedimento licitatório, as quais não passam de pechas meramente formais, que, contudo, não maculam a licitação ocorrida, como será amplamente demonstrado.

Esclarece-se, desde já, que em momento algum o processo evidencia dano causado ao município de Água Branca, desvio de recursos, ou mesmo enriquecimento ilícito. Na verdade, a ação se refere a tão somente equívoco formal na licitação.

Ademais, é de suma importância deixar claro que a empresa contratada venceu, de forma justa e devida, o procedimento licitatório ocorrido porque ofereceu a melhor proposta, de forma mais vantajosa para a administração pública do município.

Assim, o Prefeito de Água Branca esclarecerá induvidosamente tudo o que for preciso, para que, eliminando quaisquer dúvidas, a Justiça seja feita.

Por fim, o Prefeito Everton Firmino Batista, reitera sua confiança e tem a absoluta convicção de que a ação, em seu final, não será aceita quando da apreciação pelas Instâncias da Justiça Estadual, sobretudo diante dos Precedentes oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça, além do colendo Superior Tribunal de Justiça.

O deputado estadual licenciado Claudiano Ferreira Martins Filho do PP é o novo gestor da pasta.

Por André Luis

Saiu no Diário Oficial de Pernambuco deste sábado (30), a publicação da exoneração do petista Dilson Peixoto da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.

Na terça-feira (26), o Partido dos Trabalhadores (PT), já havia formalizado ao governador Paulo Câmara um pedido conjunto de exoneração da Secretária.

Na sexta-feira (29), Câmara usou suas redes sociais para comunicar o desembarque do PT da pasta da Agricultura do Estado.

“Quero expressar meu agradecimento a Dilson Peixoto pelo seu trabalho e dedicação nos últimos dois anos, à frente da Secretaria de Desenvolvimento Agrário. Só tenho a agradecer a Dilson pelo seu profissionalismo, zelo e emprenho e desejar sucesso em seus novos projetos”, escreveu o governador.

Na próxima segunda-feira (01/02), o deputado estadual licenciado, Claudiano Ferreira Martins Filho (PP), toma posse da pasta da Agricultura no lugar de Dilson Peixoto.

Acompanhado do prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, o deputado estadual Diogo Moraes (PSB) visitou, nesta sexta-feira (12), a sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para apresentar pleitos para seis assentamentos localizados no município.

Entre as demandas, a necessidade de melhoria do acesso à água, infraestrutura, assistência social e pendências que impendem que muitas famílias tenham acesso a programas federais.

O encontro, que contou com a participação do do vice-prefeito Toinho Almeida, dos vereadores Fiapo e Denilson e de representantes dos assentamentos, foi realizado com o superintendente do INCRA, Thiago Angelus.

Na pauta, a possibilidade de criação de um acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Sertânia e o ente federal.

“Saímos com a expectativa que vamos poder viabilizar muitas conquistas pra essas famílias dos seis assentamentos de Sertânia. O acesso à água ainda é insuficiente, por isso a necessidade de novas cisternas, além de ações de infraestrutura, como a melhoria das casas. Vale destacar que muitas famílias estão com pendência documental que necessitam de agilidade e o objetivo do nosso encontro foi viabilizar essas demandas”, afirmou Diogo.

O prefeito Ângelo Ferreira se colocou à disposição do INCRA para, através de convênios e parcerias, viabilizar as demandas dos assentados. “O que for necessário, pode contar com a prefeitura. Estamos à disposição para fortalecer as políticas públicas para essas famílias”, disse.