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G1

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (20) recurso apresentado contra decisão de 2016 na qual a Corte permitiu o cumprimento da pena de prisão após uma condenação em segunda instância.

O recurso, chamado “embargos de declaração”, foi apresentado no último dia 14 e buscava reverter o atual entendimento, para que a execução da pena se inicie somente após o chamado “trânsito em julgado”, ou seja, a decisão definitiva na quarta instância da Justiça – o próprio STF.

Edson Fachin rejeitou o recurso por considerar que uma eventual mudança nesse sentido só será possível em um novo julgamento da ação, de “mérito”, ainda a ser marcada pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Nessa decisão de mérito, os 11 ministros da Corte deverão discutir de maneira mais aprofundada a questão. Em 2016, quando a execução provisória da pena foi aprovada por 6 votos a 5, a decisão se deu em caráter “cautelar” (provisório).

“Estando o mérito apto a ser deliberado pelo colegiado, as questões apontadas na petição dos embargos, na ambiência daquele julgamento, serão analisadas de maneira mais eficaz e definitiva do que com a reabertura da discussão em sede meramente cautelar”, escreveu o ministro.

Fachin também rejeitou pedido do recurso, para que ele o levasse a julgamento no plenário, diretamente, sem inclusão do processo na pauta do plenário, definida pela ministra Cármen Lúcia.

O ministro afirmou que, mesmo que os embargos, pelo regimento do STF, não precisem ser incluídos na pauta oficial, a data de julgamento, de qualquer modo, também depende de decisão da presidente da Corte.

O recurso foi apresentado em duas ações, cujas decisões de aplicam a todas as pessoas, sem vinculação a qualquer caso específico. Essas ações têm como relator o ministro Marco Aurélio Mello, que, em dezembro, liberou o processo para julgamento no plenário.

A decisão de rejeitar o recurso foi proferida por Edson Fachin porque foi ele o responsável por redigir o acórdão (sentença escrita) da decisão de 2016, ao dar o primeiro dos seis votos que permitiu a execução da pena após a segunda instância.

A Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, “o direito de ter direitos,” desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições Públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Diante desse cenário, tendo em conta a emenda parlamentar proposta para suprimir o art. 1° do Projeto de Lei Complementar número 430/2015, em que pese os argumentos expostos, não há como se sustentar, de forma jurídica, a referida proposta.

Atento às regras constitucionais, à polícia civil cabe atuar como polícia investigativa; enquanto que as polícias militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo, visando mostrar à sociedade a presença do Estado. Destarte, a Carta Magna estabeleceu exclusividade de atribuições às policias.

Saliente-se, por oportuno e porque necessário, que o espírito da Lei n.º 9099/95, que tem como critério orientador na aplicação da lei a informalidade, dando guarida ao princípio da instrumentalidade, não significa ir de encontro com as regras constitucionais ou desrespeitar as regras formais intransponíveis.

Argumente-se, ainda, que a lavra de um ato circunstanciado de ocorrência não se limita à confecção de um relato, sendo um ato muito mais elaborado que envolve um juízo jurídico de avaliação técnica, que o Delegado de Policia detém por exigência e formação.

À vista dessas considerações, evidencia-se, de forma solar, que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência é ato privativo da Polícia Judiciária (leia-se Policia Civil), sendo rechaçada a possibilidade do ato ser exarado por qualquer outro policial, especialmente militar.

A confusão de atribuições, na verdade, além de gerar insegurança jurídica, caracteriza usurpação funcional (competência), acarretando prejuízos às instituições policiais, uma vez que haveria uma invasão na esfera de atribuições das instituições.

A emenda em questão afronta as normas constitucionais já pormenorizadamente definidas e à segurança jurídica, enfraquecendo, assim, as instituições republicanas, a sociedade de modo geral e, sobretudo, o estado democrático de direito (objetivo da Defensoria Público – LC número 80/1994).

Destarte, não pode a Defensoria Pública fechar os olhos quanto à afronta às normas constitucionais, buscando, caso necessário, os mecanismos legais para a restauração da legalidade violada.

Repita-se que, não pairam dúvidas de que a sociedade roga pela celeridade na solução dos conflitos e por um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades, mas, principalmente, anseia para que as regras legais sejam respeitadas.

Evidencia-se que a autoridade policial competente para a lavratura do TCO é única e exclusiva do Delegado de Polícia

Manoel Jerônimo de Melo Neto
Defensor Público Geral do Estado

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, informou por meio de nota na noite desta quarta-feira (14), que o primeiro caso suspeito de Monkeypox que estava em investigação foi descartado.

Segundo a nota, a paciente teve o resultado do exame liberado pela Fiocruz/RJ com resultado negativo. 

A nota explica ainda que o resultado demorou tendo em vista que toda a demanda desse tipo de exame, da região Nordeste, está concentrada no referido laboratório. 

“A Secretaria Estadual de Saúde Pernambuco (SES-PE), através do LACEN, passou a analisar as amostras do estado e isso trará agilidade para o diagnóstico de futuros casos suspeitos”, informa a nota.

O primeiro caso suspeito da doença em Afogados da Ingazeira foi relato no dia 10 de agosto. O diretor do Hospital Regional Emília Câmara  (HREC), Sebastião Duque, confirmou em conversa com a redação do blog, que a unidade passava a acompanhar o primeiro caso suspeito de Monkeypox. Segundo o diretor, a paciente estava clinicamente bem.

No mesmo dia, a Secretaria de Saúde de Afogados da Ingazeira, emitiu nota informando que recebeu do HREC a notificação do caso suspeito. Segundo a Secretaria, a paciente do sexo feminino tinha histórico recente de viagem à época.

O Hospital San Camilo segue avançando na concretização de um dos projetos mais transformadores da saúde do interior nordestino.

Prevista para o início de 2026, a parceria com o Grupo Oncoclínicas vai implantar em Arcoverde a primeira unidade da rede no interior do Nordeste, oferecendo tratamento oncológico de excelência, tecnologia e acolhimento humano a pacientes da região.

Nesta semana, o diretor clínico do hospital, Dr. Breno Siqueira Fernandes, ao lado da enfermeira Stefany e da equipe técnica do San Camilo, recebeu a representante da Oncoclínicas, Laís Freitas, para alinhar os detalhes da implantação do projeto.

“Mais do que trazer tecnologia e estrutura, estamos trazendo esperança. Esse projeto vai permitir que pacientes do interior tenham acesso a um tratamento completo e de qualidade, sem precisar se deslocar para grandes centros”, destacou o Dr. Breno.

A nova unidade será instalada dentro do próprio Hospital San Camilo, com previsão de início das atividades no primeiro trimestre de 2026. O espaço contará com uma infraestrutura moderna e acolhedora, voltada para serviços de quimioterapia e imunoterapia, além de uma equipe multidisciplinar altamente qualificada — reunindo médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais dedicados a garantir cuidado integral em cada fase do tratamento.

Presente em 40 cidades brasileiras e com mais de 140 unidades, a Oncoclínicas&Co é reconhecida como um dos maiores centros de oncologia, hematologia e radioterapia da América Latina. A instituição possui corpo clínico com mais de 2.900 especialistas e realizou, apenas nos últimos 12 meses, cerca de 682 mil tratamentos, unindo ciência, inovação e acolhimento.

Com a parceria, o San Camilo reafirma sua missão de transformar vidas através do cuidado e consolida Arcoverde como referência em saúde especializada no Sertão de Pernambuco.