Curso de Medicina: Prefeitura de Arcoverde e Faculdade assinam o Termo de Convênio

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quinta-feira (2) que a entidade deverá propor uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a PEC da maioridade, aprovada na Câmara, caso ela venha a ser promulgada se também for aprovada pelo Senado.

Para Coêlho, a proposta é inconstitucional por alterar uma “cláusula pétrea” da Constituição, isto é, um direito que não pode ser alterado pelo Congresso.

“A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos”, afirmou o presidente da OAB em nota.

A entidade também entende que a aprovação da PEC em primeiro turno, na madrugada desta quinta, pela Câmara dos Deputados, foi irregular, conforme uma regra da própria Constituição que proíbe que uma proposta rejeitada seja votada novamente no mesmo ano.

Na madrugada de quarta, os deputados rejeitaram uma proposta de redução da maioridade mais ampla, que previa a responsabilização criminal de jovens entre 16 e 18 anos que cometerem crimes com violência ou grave ameaça, hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo qualificado.

Na quinta, porém, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou em votação uma versão mais restrita da proposta, para reduz a idade penal somente para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O governo Raquel Lyra garantiu para Pernambuco o sexto melhor desempenho entre os 27 entes subnacionais estaduais do País (26 estados e Distrito Federal) no quesito controle das despesas correntes no primeiro semestre de 2023. Os dados relativos ao desempenho de receitas e despesas dos estados foram divulgados nessa segunda-feira (21) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 

Segundo os números do “RREO em Foco – Estados + Distrito Federal”, entre janeiro e junho as despesas correntes de Pernambuco cresceram 6%, próximo ao ritmo da inflação do período (4%), enquanto as receitas recuaram em 1%. No conjunto de estados do Norte e Nordeste, o aumento médio de despesas foi de 13%. 

Para a governadora Raquel Lyra, os resultados confirmam a eficácia do Plano de Qualidade dos Gastos, uma das primeiras medidas da nova gestão, iniciado a partir da assinatura do Decreto Estadual nº 54.394, em 6 de janeiro de 2023. 

“Nosso trabalho tem sido intenso para que os recursos arrecadados em Pernambuco sejam utilizados da forma mais responsável e eficiente possível, permitindo fazer a mudança que Pernambuco precisa. Esse resultado confirma que estamos fazendo a nossa parte para garantir que as ações cheguem para quem mais precisa”, afirma.

O Plano de Qualidade dos Gastos tem como objetivo principal a melhoria da qualidade dos gastos no Estado, garantindo a organização das contas estaduais e o direcionamento de investimentos que efetivamente melhorem a qualidade de vida da população. 

Segundo a Secretaria da Fazenda, a economia de gastos não obrigatórios (que exclui salários e seus reajustes, por exemplo) foi de R$ 428 milhões no primeiro semestre, destacando-se itens como serviços de consultoria (redução de R$ 22,2 milhões), materiais gráficos (R$ 8,9 milhões) e combustíveis (R$ 8,3 milhões), por exemplo. Nos dados da STN divulgados hoje, estão contabilizadas despesas obrigatórias com pessoal, incluindo reajustes concedidos em 2022 com repercussão em 2023. 

Para o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, os dados da Secretaria do Tesouro Nacional vão ao encontro do objetivo da gestão Raquel Lyra nesse primeiro ano de gestão. “Nós temos feito um esforço muito grande para usar o dinheiro dos impostos de forma racional, cortando supérfluos, e garantindo mais recursos na ponta, para o cidadão que mais precisa. Como se vê, tivemos um decréscimo de um por cento na receita corrente, algo que está ocorrendo em todo o País, por isso o Plano de Qualidade do Gasto se mostra fundamental”, registra. 

Conforme os dados do STN, os seis estados que mais conseguiram controlar as despesas de custeio no primeiro semestre foram Minas Gerais (-11%), São Paulo (-6%), Distrito Federal (-4%), Maranhão (4%), Sergipe (5%) e Pernambuco (6%). Na outra ponta, onde houve maior crescimento dos gastos de custeio no primeiro semestre do ano foi no Amapá (30%).

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira inicia nesta terça-feira (27) pelos servidores da Secretaria municipal de Educação, o pagamento do funcionalismo público municipal.

Serão 3,2 milhões de Reais injetados na economia local, referentes ao pagamento de 1.467 servidores.

Na terça também recebem aposentados e pensionistas com vencimentos de um salário mínimo, por ordem alfabética – de A a L.

Na quarta (28) será a vez dos servidores das Secretarias de agricultura, administração, assistência social, controle interno, cultura e esportes, finanças, governo, infraestrutura, transportes, além do gabinete, procuradoria, ouvidoria e coordenadoria da mulher. Na quarta recebem também os aposentados e pensionistas com vencimentos de um salário mínimo, por ordem alfabética – de M a Z.

Confira o restante do calendário:

29/04 – servidores da saúde, além de aposentados e pensionistas que recebem vencimentos maiores do que um salário mínimo até 3 mil Reais.

30/04 – recebem aposentados e pensionistas com vencimentos acima de três mil reais.

Em entrevista ao programa Manhã Total na Gazeta, o ex-secretário de Obras do governo Evandro Valadares, Júnior Siqueira, defendeu as ações do ex-gestor socialista, colocando que  a maioria das obras de sua gestão formaram um legado para o município, que aniversaria esta semana.

Júnior citou exemplos como o conjunto Júnior Valadares e as ações de abastecimento na zona rural para defender que muito foi feito. “Não foram poucas as vezes que deixamos nosso descanso para atender as convocações de Evandro”, disse, citando outras ações.

Ele aproveitou ara dizer que a atual gestão subutiliza o Pátio de Eventos, que segundo ele, precisava de poucos ajustes para ser colocado em funcionamento. “Não existe a Prefeitura ainda organizar eventos como a Festa de Reis no meio da rua, comprometendo a mobilidade na cidade”, reclamou. O pátio, diz ele, não usado pela atual gestão, tem capacidade para 30 mil pessoas.

Sobre sucessão, Siqueira defendeu que tanto José Marcos de Lima quando Romério Guimarães utilizem do seu direito legítimo de disputar a prefeitura, indicando que no palanque oposicionista não haveria receio para o enfrentamento em outubro. E disse que o governo Romério concluiu algumas obras e inaugurou quando tinham 80% concluídas pela gestão Evandro. Ele não disputará a eleição, mas diz ter um nome para vereador.

O líder do PSB na Câmara, o deputado Tadeu Alencar (PE), criticou a decisão do ministro da Economia, Paulo Guedes, de não comparecer à reunião marcada para a tarde desta terça-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O socialista afirmou que o PSB irá trabalhar pela convocação e não pelo convite do ministro para que ele apresente e esclareça pontos da proposta da Reforma da Previdência. “Apresentamos uma proposta de convocação do ministro, que negociamos e aceitamos converter em convite, num compromisso acordado entre o presidente do colegiado e os líderes. E, lamentavelmente, o Governo não honra mais esse compromisso”, criticou.

Tadeu Alencar e o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB/RJ), apresentaram Requerimento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 13 de março, para convocar Guedes para prestar esclarecimentos sobre a proposta de Reforma da Previdência.

Ainda segundo Tadeu, o Governo deveria estar mais interessado em dialogar com o Congresso para dar andamento a pautas tão importantes. “A ausência do ministro é mais uma demonstração do Governo Bolsonaro ao Parlamento. Obviamente vamos agora trabalhar pela convocação do ministro”, garantiu.