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O texto do Projeto de Lei do Executivo (PLE) foi aprovado pelos votos de 39 deputados estaduais na Alepe

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou nesta quarta-feira (18), a Lei da Reforma Administrativa, permitindo ao novo governo a composição de uma nova estrutura. 

O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), em duas sessões, na última terça-feira, com os votos favoráveis de 39 deputados estaduais. 

A lei estadual n° 18.139, de 18 de janeiro de 2023,  faz alterações na estrutura governamental para atender áreas estratégicas da administração estadual, como Recursos Hídricos, Saneamento, Transformação Digital e Desenvolvimento Metropolitano.

“Sancionamos a nossa Reforma Administrativa que vai nos permitir colocar em prática os compromissos que temos para melhorar a qualidade de vida dos pernambucanos. Aproveito para agradecer a Alepe, que entendeu a necessidade destas mudanças para o novo momento que Pernambuco começar a viver”, enfatizou a governadora Raquel Lyra. 

Entre os destaques da reforma está a valorização dos professores e servidores da rede pública estadual de ensino, com o aumento em 43% a gratificação das funções técnico-pedagógicos das escolas. 

O teto das gratificações passa de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. A partir de agora, o detalhamento desses benefícios será normatizado via decreto, seguindo critérios de acordo com os cargos exercidos e o porte da escola. Na prática, a mudança irá beneficiar 3.681 servidores efetivos da educação estadual.

A Lei também tem foco em outras áreas estratégicas para o desenvolvimento do estado, como Mobilidade, Recursos Hídricos e Saneamento, Defesa Civil, Desenvolvimento Regional e Metropolitano e Transformação Digital. A partir de agora, a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos terá uma pasta designada para priorização de cada tema. 

O texto da reforma ainda contempla a criação da Secretaria Executiva de Transparência e Controle e a Diretoria de Transparência e Participação Cidadã, ambas na Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE). Os dois órgãos irão assegurar o compromisso de fortalecer a confiança do cidadão pernambucano na gestão pública, garantindo a criação de ferramentas e soluções que fortaleçam o acesso às informações da administração estadual.

Com foco em um programa mais articulado de prevenção aos desastres, a Defesa Civil será transferida da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social. O reforço nas estratégias de desenvolvimento regional e metropolitano será efetivado por meio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. 

A nova Secretaria de Comunicação substituirá a de Imprensa, e irá executar as políticas de transformação digital do governo. O novo organograma ainda prevê que a política de prevenção às drogas seja vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

De acordo com a proposta aprovada pela Alepe, o ajuste no quadro de servidores é de apenas 2,1%, sendo o impacto de R$ 25 milhões absorvido pela economia de R$ 150 milhões, já em execução, comandada pela Secretaria da Fazenda através do Plano de Qualidade do Gasto Público. Dessa forma, a matéria não representa impacto fiscal. O incremento é de apenas 0,07% da arrecadação estadual (Receita Corrente Líquida).

A rodovia estadual PE 320, no trecho entre Afogados da Ingazeira e Tabira ganhou esta semana uma operação de recuperação, segundo informa Anchieta Santos.

A via já apresentava alguns buracos. A empresa Esse Engenharia que fez o recapeamento da rodovia, atuou agora na melhoria da estrada.

O prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, comemorou em suas redes sociais um dia que classificou como histórico pela capacidade de articulação e entregas com as presenças de cinco deputados e dois senadores na Terra Mãe do Pajeú.

Estiveram reunidos os deputados Diogo Moraes (Estadual/PSB), Lucas Ramos (Federal/PSB), Pedro Campos (Federal/PSB), Renildo Calheiros (Federal/PCdoB), Carlos Veras (Federal/PT) e os senadores Humberto Costa (PT) e Fernando Dueire (MDB).

Foram entregues o Caminho da Fé (acesso à gruta), a Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), a Academia da Saúde, o novo Pórtico de Entrada da cidade, a UBS Santa Rosa e novas ruas pavimentadas.

“Cada conquista como essa é fruto de muito trabalho e de parcerias fundamentais para o desenvolvimento de Ingazeira”, disse.

“Nosso agradecimento ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à senadora Teresa Leitão, aos senadores Humberto Costa e Fernando Dueire, aos deputados federais Lucas Ramos, Pedro Campos e Carlos Veras, e ao deputado estadual Diogo Moraes, que têm contribuído para que esses investimentos se tornem realidade”, afirmou.

Torres também agradeceu aos vereadores da base governista: Djalminha Veras, Gustavo H. Veras, Lino Filho, Deorlândia Carvalho, Neto Nunes, Chico Bandeira, Dorneles Alencar e Argemiro Morais. “Meu reconhecimento pela parceria e pelo compromisso com o nosso povo.”

“Agradeço também a toda a nossa equipe de secretariado: Fabiana M. Torres, Allisson G. Bezerra, Gabi Torres Mendes, Hyago França, Elizandra Veras, Geno, Rivanildo, Iara Pires, Cláudia Barbosa, Reinaldo Contador, Vinícius Machado, Luciano Torres Martins Filho, Adriana Suze e Dione Nunes de Lucena, que trabalha diariamente com dedicação para que ações como essas saiam do papel e se tornem realidade”, acrescentou.

E concluiu: “Um agradecimento especial à nossa população, que esteve presente, prestigiando e celebrando esse momento tão importante para a nossa cidade. Seguimos trabalhando com fé, união e responsabilidade para construir uma Ingazeira cada vez melhor”.

Do Congresso em Foco

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) anunciou neste sábado (17) que vai ajuizar representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora Marilia Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Trata-se de uma resposta do partido ao texto postado no Facebook em que a magistrada classifica a vereadora Marielle Franco, assassinada a tiros na última quarta-feira (14), de “cadáver comum” e a acusa de engajamento com bandidos. Além disso, Marilia acusa a vereadora, que era filiada do Psol, de ter sido eleita pelo Comando Vermelho, uma das principais facções criminosas do país, e depois ter descumprido “‘compromissos’ assumidos com seus apoiadores” – uma fake news (notícia falsa) que ganhou as redes sociais após a execução da vereadora.

As palavras de Marilia foram postadas no Facebook em resposta a outro texto, do advogado Paulo Nader, em que Marielle é qualificada como “lutadora dos direitos humanos e líder de uma população sofrida”. Como adiantou a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, tão logo a desembargadora registrou suas palavras, um grupo de advogados passou a sugerir, na mesma postagem, que a desembargadora fosse denunciada ao CNJ.

“A questão é que a tal Marielle não era apenas uma ‘lutadora’, ela estava engajada com bandidos! Foi eleita pelo Comando Vermelho e descumpriu ‘compromissos’ assumidos com seus apoiadores. Ela, mais do que qualquer outra pessoa ‘longe da favela’ sabe como são cobradas as dívidas pelos grupos entre os quais ela transacionava. […] A verdade é que jamais saberemos ao certo o que determinou a morte da vereadora, mas temos a certeza de que seu comportamento, ditado por seu engajamento político, foi determinante para seu trágico fim. Qualquer coisa diversa é mimimi da esquerda tentando agregar valor a um cadáver tão comum quanto qualquer outro”, escreveu a desembargadora, recorrendo à gíria que conota queixa sem importância.

O texto da representação já está em elaboração, informa o Psol, e deve ser protocolado no CNJ já no início desta próxima semana. O partido classificou o texto como “absurdo”.

“De forma absolutamente irresponsável, a desembargadora entrou na ‘narrativa’ que vem sido feita nas redes sociais para desconstruir a imagem de Marielle, do PSOL e da luta pelos direitos humanos”, registrou o partido em seu site.

“Outra mentira que tem sido divulgada neste sábado afirma que Marielle havia sido casada com Marcinho VP, conhecido traficante carioca, com quem teria tido um filho aos 16 anos. Até o deputado federal Alberto Fraga (DEM/DF) divulgou o absurdo. O PSOL estuda possíveis ações contra ele”, acrescentou o Psol.

Reação

Depois da postagem, que já foi retirada do ar, Marilia passou a algoz a alvo dos usuários do Faceook. Com memes, emojis (figurinhas que reproduzem expressões faciais) e até reportagens da imprensa profissional, diversos internautas lançaram críticas à postura da magistrada.

“Que tristeza, Dra… custo a crer que alguém tão qualificada intelectualmente possa ter um pensamento tão retrógrado e preconceituoso! Que tempos difíceis…”, escreveu a internauta identificada como Mara Cruz, que aproveitou para registrar em sua mensagem três emojis do choro.

“Porque apagou???? Era ilegal o que escreveu? Era mentira? Foi leviano??? É isso que se aprende sendo desembargadora??? Não ter ética, nem saber quando calar e o que dizer??? É esse o seu papel no judiciário brasileiro??? Sinto vergonha alheia…..já não bastasse tudo o que temos vivido e ainda me deparo com uma desembargadora sem envergadura para tanto”, postou outra internauta, esta identificada como Lucimar Gomes, que foi apoiada por Marcia Conte.

“Sensacional. Ela jamais terá sua classe, postura e elegância, Lucimar ! Isso não se aprende ou compra. Ela é baixo nível e não tem escrúpulos!”, registrou Marcia.

“Politização da morte”

A juíza disse a Mônica Bergamo que se manifestou como “cidadã” e, até a notícia da morte de Marielle, jamais havia ouviu falar dela. Marilia admitiu que, em sua resposta ao advogado Paulo Nader, reproduziu o mecanismo de distribuição das chamadas “fake news“, ou seja, notícias falsas veiculadas sem checagem prévia de veracidade, e que são compartilhadas em redes sociais como se fossem verdadeiras.

“Eu postei as informações no texto de uma amiga”, disse a desembargadora, acrescentando que sua crítica não tinha caráter pessoal e apenas se opunha à politização da morte da vereadora. “Outro dia uma médica morreu na linha amarela e não houve essa comoção. E ela também lutava, trabalhava, salvava vidas”, declarou Marilia Castro Neves, nomeada para o TJ-RJ, em 2006, pela então governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho.

Segundo o site Diário do Centro do Mundo, Marilia também fazia acusações a Marielle em grupo fechado com 2800 juízes, na mesma rede social, e coordenava esse grupo, intitulado “Magistratura Free”. “Marilia é bastante ativa e tem clara ascendência sobre os colegas. Não poupa ‘esquerdistas’, despreza [o educador] Paulo Freire, bate sem dó em qualquer coisa que cheire a PT”, diz a matéria, que veicula imagens das postagens da juíza com críticas à esquerda – uma delas reproduzindo outras fake news sobre a vereadora.

O Deputado João Paulo Costa foi à Tribuna da Assembleia Legislativa repercutir a Indicação que apresentou solicitando a requalificação da PE-304, que liga o município de Tabira ao estado da Paraíba.

“Estive em Tabira no último final de semana e pude constatar a situação da PE-304. São muitos buracos, falta de manutenção e sinalização precária. O que tem prejudicado muito o escoamento da produção das indústrias, como a indústria de produtos de limpeza, os comerciantes locais e a feira de animais, que é uma das maiores do Nordeste. Além de prejudicar todo escoamento da produção da região do Pajeú, tem ocasionado muitos acidentes, por vezes com vítimas fatais”, disse.

E acrescentou: “É uma luta que já dura 10 anos. São 12 quilômetros pertencentes ao estado de Pernambuco que estão intransitáveis. A obra foi licitada em 2022 num valor de aproximadamente R$ 24 milhões, mas nunca saiu do papel. Peço que o Governo tenha um olhar especial para esse rodovia, pois da forma como a PE-304 se encontra, prejudica a economia do nosso estado como um todo”, discursou o Deputado.

O parlamentar esteve no município no último final de semana, onde se reuniu com o Presidente da Câmara e Pré-candidato a Prefeito, Valdemir; com os vereadores, Ilma Cordeiro, Vianey Justo e Edmundo Barros; e com a pré-candidata a vereadora, Genedy. João Paulo Costa firmou parceria com o grupo, ampliando sua base na região do Pajeú.