Corregedoria Geral da SDS realiza cursos de capacitação 

Nesta quinta-feira (02.04), a Câmara municipal de vereadores de Iguaracy, devolveu oficialmente R$ 20 mil aos cofres do município, através do projeto de resolução 03/2020, que autoriza a distribuição de cestas básicas para pessoas em situação de vulnerabilidade no município, devido os efeitos do coronavírus, ação que nunca foi necessária, ao longo dos 56 anos de história de Iguaracy.

O anúncio foi feito no Instagram do vereador Fábio Torres. Ele escreveu na postagem: “ao mesmo tempo, nós membros da mesa diretora, em nome de todos os vereadores, acordamos com o Prefeito Zeinha, que a secretaria de ação social irá distribuir de forma que atenda aos mais necessitados, como sempre”.

O vereador ainda escreveu que discutiram que “deve ser analisada a situação dos taxistas, mototaxistas, pequenos vendedores ambulantes, donos de bares, trailers, pequenos comerciantes e principalmente que as cestas básicas sejam adquiridas no comércio do município”.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (23) a 9ª fase da Operação Lesa Pátria, ação que tem por objetivo identificar e prender pessoas que participaram, financiaram, omitiram-se e fomentaram os fatos ocorridos em 8 de janeiro em Brasília/DF, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas Instituições.

Policiais federais cumpriram nesta fase um mandado de prisão preventiva em Riacho Fundo/DF, em desfavor de um suspeito de atuar como incitar dos atos antidemocráticos e um dos administradores dos recursos que financiavam as ações.

As investigações apontam ainda que o preso teria ensinado táticas de guerrilha para os participantes do acampamento situado no QG do Exército, em Brasília.

Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

As investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria é permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, assinou, nesta segunda-feira (6), a ordem de serviço para a execução de novas obras de pavimentação nos bairros IPSEP e Vila Bela.

Durante a agenda, a gestora também inaugurou mais duas ruas totalmente reconstruídas, concluindo a entrega das 14 vias contempladas em um convênio que recebeu investimento de aproximadamente R$ 1,5 milhão. Já as novas obras, autorizadas nesta segunda-feira, receberão mais de R$ 2,6 milhões em recursos federais destinados pela senadora Teresa Leitão.

“Cada obra que entregamos representa um compromisso cumprido com a nossa população. Essas ruas foram reconstruídas por completo, oferecendo mais segurança, acessibilidade e dignidade para quem vive e circula por aqui. É assim que trabalhamos: transformando recursos públicos em melhorias concretas para a vida das pessoas”, destacou a prefeita Márcia Conrado durante a solenidade.

As novas obras contemplarão a execução de nova base, aplicação de uma nova camada asfáltica, além da implantação de sinalização horizontal, com pintura, e sinalização vertical, por meio da instalação de placas.

“Mais do que fazer asfalto, estamos executando obras com qualidade e planejamento, garantindo que cada investimento resulte em ruas mais seguras, mais duráveis e que realmente melhorem a vida da população. É dessa forma que seguimos transformando Serra Talhada, com responsabilidade e compromisso com as pessoas”, concluiu.

Fotos: Eduardo Teles

Recurso discute a possibilidade da aplicação de regra de cálculo da aposentadoria pelo INSS mais vantajosa para segurados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (30), julgamento sobre a possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da lei que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício.

O caso, popularmente conhecido como “revisão da vida toda”, discute se é possível afastar a regra de transição introduzida pela Lei 9.876/1999, que excluía as contribuições anteriores a julho de 1994, quando ela for desfavorável ao segurado. A matéria está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102).

Regra de transição

O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um beneficiário, filiado ao RGPS antes da Lei 9.876/1999, a revisão de sua aposentadoria com a aplicação da regra definitiva (artigo 29 da Lei 8.213/1991), por ser mais favorável ao cálculo do benefício que a regra de transição.

Esta, para os segurados filiados antes da edição da lei, abrangia apenas 80% das maiores contribuições realizadas após julho de 1994, período do lançamento do Plano Real, que controlou a hiperinflação. Já a regra definitiva leva em consideração 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo.

Maior renda

O julgamento estava sendo realizado no ambiente virtual, mas foi deslocado para o presencial após pedido de destaque do ministro Nunes Marques. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio (aposentado), já havia votado no sentido de que o contribuinte tem direito ao critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico das contribuições. 

Por decisão do colegiado, os votos proferidos pelo relator permanecem válidos mesmo depois de sua aposentadoria. Assim, o ministro André Mendonça, sucessor do ministro Marco Aurélio, não vota no caso.

Compatibilidade com a Constituição

Único a votar nesta tarde, o ministro Nunes Marques entende que a regra de transição (caput do artigo 3º da Lei 9.876/1999), que estabelece o início do período de cálculo dos benefícios previdenciários em julho de 1994, é compatível com a Constituição. Para o ministro, o afastamento da regra de transição criaria uma situação anti-isonômica, pois permitiria a coexistência de dois formatos de cálculo para segurados filiados antes de novembro de 1999, quando foi editada a lei questionada.