Convênio entre Governo do Estado e Governo Federal beneficia famílias sertanienses com cisternas

A Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, “o direito de ter direitos,” desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições Públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Diante desse cenário, tendo em conta a emenda parlamentar proposta para suprimir o art. 1° do Projeto de Lei Complementar número 430/2015, em que pese os argumentos expostos, não há como se sustentar, de forma jurídica, a referida proposta.

Atento às regras constitucionais, à polícia civil cabe atuar como polícia investigativa; enquanto que as polícias militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo, visando mostrar à sociedade a presença do Estado. Destarte, a Carta Magna estabeleceu exclusividade de atribuições às policias.

Saliente-se, por oportuno e porque necessário, que o espírito da Lei n.º 9099/95, que tem como critério orientador na aplicação da lei a informalidade, dando guarida ao princípio da instrumentalidade, não significa ir de encontro com as regras constitucionais ou desrespeitar as regras formais intransponíveis.

Argumente-se, ainda, que a lavra de um ato circunstanciado de ocorrência não se limita à confecção de um relato, sendo um ato muito mais elaborado que envolve um juízo jurídico de avaliação técnica, que o Delegado de Policia detém por exigência e formação.

À vista dessas considerações, evidencia-se, de forma solar, que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência é ato privativo da Polícia Judiciária (leia-se Policia Civil), sendo rechaçada a possibilidade do ato ser exarado por qualquer outro policial, especialmente militar.

A confusão de atribuições, na verdade, além de gerar insegurança jurídica, caracteriza usurpação funcional (competência), acarretando prejuízos às instituições policiais, uma vez que haveria uma invasão na esfera de atribuições das instituições.

A emenda em questão afronta as normas constitucionais já pormenorizadamente definidas e à segurança jurídica, enfraquecendo, assim, as instituições republicanas, a sociedade de modo geral e, sobretudo, o estado democrático de direito (objetivo da Defensoria Público – LC número 80/1994).

Destarte, não pode a Defensoria Pública fechar os olhos quanto à afronta às normas constitucionais, buscando, caso necessário, os mecanismos legais para a restauração da legalidade violada.

Repita-se que, não pairam dúvidas de que a sociedade roga pela celeridade na solução dos conflitos e por um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades, mas, principalmente, anseia para que as regras legais sejam respeitadas.

Evidencia-se que a autoridade policial competente para a lavratura do TCO é única e exclusiva do Delegado de Polícia

Manoel Jerônimo de Melo Neto
Defensor Público Geral do Estado

Por Anchieta Santos

Ao contrário do Governador Paulo Câmara que alegando a pandemia recusou o convite do Presidente Bolsonaro para vir nesta sexta-feira (19) a Sertânia, o Prefeito do município, o socialista Ângelo Ferreira receberá o Presidente da República em sua cidade. 

A confirmação foi passada pela assessoria do prefeito a produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta. 

A Câmara municipal não recebeu convite. A visita do Presidente da República a Sertânia, está confirmada para as 10h da manhã, quando participa do início de testes e pré-operação do 1° trecho do ramal do agreste, na Estrutura de Controle do Reservatório Barro Branco, na PE-265 (BR-110) km-11, na importante cidade do sertão do Moxotó. 

Integrado ao Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco, o sistema adutor Ramal do Agreste irá beneficiar uma população de mais de 2,2 milhões de habitantes de 71 cidades de Pernambuco, garantindo melhor oferta hídrica. 

O empreendimento de infraestrutura hídrica captará água na barragem Barro Branco, em Sertânia (PE), com deságue no reservatório Ipojuca, em Arcoverde (PE). 

Quando Bolsonaro inaugurou a primeira fase da segunda etapa do Sistema Adutor do Pajeú na Estação Elevatória 9 da Transposição entre São José do Egito e Itapetim, a entrega do Ramal do Agreste foi cogitada, mas abortada. Ficou sinalizado que nova data seria marcada, então chegou a hora. 

Ângelo Ferreira vai aproveitar a presença do presidente e do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, para reivindicar que as águas que brotarão pelo projeto sejam também utilizadas para irrigação, beneficiando os agricultores que moram na região do Barro Branco, onde foi edificado o Ramal do Agreste, parte integrante da Transposição do São Francisco.

O Delegado Rossine, pré-candidato à prefeitura de Pesqueira, está sendo questionado por uma bola fora.

Ele usou um vídeo de cerca de 7 anos atrás para tentar questionar o prefeito Bal de Mimoso.

O vídeo compartilhado nos Stories do Instagram, retrata vacas transitando próximas à agência do Banco Santander no centro da cidade, com a frase “Nossa querida Pesqueira está abandonada”, como se fosse algo atual.

Entretanto, o vídeo foi gravado em 2016, antes da mudança na comunicação visual do banco em 2018, como se pode ver na imagem abaixo, do espaço atualmente.

Nas imagens ao lado, você vê o print do questionamento (acima) e a imagem atual do banco, provando o vídeo descontextualizado.

A crítica é de que o post  do delegado gera uma imagem de abandono da cidade em pleno 2023, prejudicando a reputação do município, que tem um viés turístico. O departamento de Comunicação da Prefeitura ressaltou que o suplente de deputado tem utilizado um artifício condenável para atacar a imagem da atual gestão, sem se importar com as consequências que as redes sociais podem trazer, promovendo uma imagem negativa da cidade, interferindo até no turismo e colocando Pesqueira em uma posição desfavorável perante as cidades vizinhas.

O ataque baixo nas redes sociais também causou questionamentos entre alguns moradores. A gestão municipal diz que busca reforçar a importância de um debate pautado na verdade, respeito e transparência, visando o desenvolvimento e a valorização de Pesqueira.

Imunizantes serão destinados à aplicação das segundas doses dos grupos com comorbidades e pessoas com deficiências

Pernambuco recebeu, no início da madrugada desta quinta-feira (12.08), mais 43.250 doses de vacina contra a Covid-19 da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz. Os imunizantes chegaram ao Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre e, em seguida, levados para a sede do Programa Estadual de Imunização (PNI-PE) para checagem e armazenamento.

“As novas doses do imunizante da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz serão destinadas à aplicação das segundas doses dos grupos com comorbidades e pessoas com deficiências. É importante que a população fique atenta ao prazo de completar o esquema vacinal e acompanhe o avanço da Campanha de Vacinação em seu município”, destacou o governador Paulo Câmara.

As novas doses serão distribuídas às 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres) ainda na manhã desta quinta, juntamente com as 45.630 unidades da Pfizer/BioNTech que chegaram a Pernambuco na tarde desta quarta (11.08) e destinadas exclusivamente para iniciar o esquema vacinal.

Até agora, Pernambuco, que ocupa a 4ª posição entre os Estados mais eficientes na aplicação das vacinas, recebeu pouco mais de oito milhões de doses de imunizantes contra o novo coronavírus.

A superintendente de Imunizações da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), Ana Catarina de Melo, reforça a importância de os municípios estarem atentos para as populações elencadas nas duas últimas remessas. “Precisamos avançar na cobertura vacinal do esquema completo das pessoas com comorbidades e com deficiência. Por isso, é importante que os municípios organizem seus estoques e façam a imunização adequada destes grupos, desenvolvendo estratégias para alcançar esse público, como a busca ativa dos munícipes. Já as doses destinadas às primeiras doses serão essenciais para que os municípios continuem ampliando a imunização da população pernambucana”, ressaltou.

Desde o início da campanha de vacinação, em 18 de janeiro, 8.049.980 doses já foram disponibilizadas aos pernambucanos, sendo 3.781.770 da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz, 2.691.960 da Coronavac/Butantan, 1.404.000 da Pfizer/BioNTech e 172.250 da Janssen.

Nesta sexta-feira (19), os pré-candidatos a vereadores do MDB decidiram marchar com o pré-candidato a prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti (Podemos).

Luciano Pacheco, Junior Moraes, Joel Filho, Bruno Amaral, Carlão, Roberto Britto, Eliane da Saúde, Walmir Lira e Basgar, aderiram em massa à pré-candidatura do ex-prefeito e ex-deputado federal Zeca Cavalcanti.

“A chegada em massa de pré-candidatos do MDB vem garantir força redobrada ao nosso grupo nesta corrida pré-eleitoral de 2024. A força de nomes como Luciano Pacheco, vereador mais votado (2.257 votos) de Arcoverde nas últimas eleições, além de vários outros nomes fortes de pré-candidatos do MDB, é inquestionável. Por isso, ficamos honrados e felizes com esta adesão coletiva que consolidamos hoje”, comemorou Zeca Cavalcanti.