Contas da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira são julgadas regulares com ressalvas

O Juiz Substituto Felipe Marinho dos Santos acatou a defesa do ex-prefeito Jonas Camelo e julgou improcedente a ação do Ministério Público o acusando de improbidade administrativa.

A ação visava a condenação por supostas violações aos princípios da administração pública, notadamente a legalidade, por meio da nomeação de servidores em dissonância com a legislação eleitoral, descumprimento de decisão do Tribunal de Contas e recusa em receber notificação do Tribunal de Contas. A ação é de março de 2017.

Jonas foi acusado de suposta prática de crimes de improbidade administrativa, ordenação de despesa não permitida por lei e prevaricação. Durante os últimos dias de mandato, no fim do mês de dezembro, Jonas realizou a nomeação e posse de 352 servidores efetivos, contra a orientação de medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

A recomendação do Tribunal proibia a posse de novos servidores, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo peça do MPCO, protocolada no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a LRF veda o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. “A ordem contida na Medida Cautelar não foi obedecida pelo, à época, Prefeito do Município de Buíque, Sr. Jonas Camelo de Almeida Neto. E não foi por falta de conhecimento da decisão, pois esta foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PE um dia após ser proferida”, diz relatório de auditoria assinado pelo TCE-PE.

Mas, decidiu o magistrado, “com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o inciso I do artigo 11 foi revogado, e o rol do art. 11 passou a ser taxativo, não sendo mais possível a categorização de uma conduta como violadora dos princípios regentes da Administração Pública sem o enquadramento preciso em um dos incisos do referido artigo. Isso porque a redação atual do citado artigo é no sentido de que somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas mencionadas em seus incisos”.

Em primeiro lugar, diz ele, foi necessário explicitar o panorama jurídico atual, referente à aplicação da nova legislação relativa à improbidade administrativa e qual foi o tratamento final dado pelo Supremo Tribunal Federal com relação à problemática de sua retroatividade para contextualização do julgamento do presente recurso especial.

O art. 11, na redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa, previa a possibilidade de condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa com supedâneo tão somente em violação de princípios, mesmo que o ato concreto não estivesse na lista do rol exemplificativo prescrito no dispositivo.

“Ademais, o art. 17, § 11, da Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que “Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente”. No presente caso, a parte autora pugna pela condenação do demandado por suposta prática de violações aos princípios da legalidade, com base em dispositivos que, à luz da nova legislação, não mais subsistem”.

E segue: “Considerando que a nova lei é mais benéfica ao réu, aplicando-se retroativamente conforme os princípios do Direito Sancionador, e que a condenação por improbidade das condutas indicadas na exordial, ainda que reputadas por totalmente verdadeiras à luz da Teoria da Asserção, é juridicamente impossível, em razão da nova lei que extirpou os artigos nos quais a ação se baseou no momento de sua propositura, não se visualiza outra resposta ao caso posto, a não ser o reconhecimento da improcedência da ação”. Assim, julgou improcedentes os pedidos autorais.

Atou na defesa de Jonas o advogado Edilson Xavier. Como a sentença demorou a ser proferida, Jonas lançou o irmão Jobs Camelo.

Ações acontecem neste sábado (16)

Assim como todas as cidades Brasil afora, cidades do Sertão do Pajeú, estão se preparando para o dia D da Campanha Nacional de Multivacinação que acontecerá neste sábado (16). Entre elas, Afogados da Ingazeira e São José do Egito.

Em Afogados da Ingazeira, todas as Unidades Básicas de Saúde estarão abertas. O horário de funcionamento é das 8h às 13h, e não precisa de agendamento. 

Serão ofertados todas os tipos de vacinas, uma excelente oportunidade para pais, mães ou responsáveis, atualizarem as carteirinhas de vacinação dos seus filhos. 

O público-alvo é o de crianças e adolescentes, na faixa etária de zero a quinze anos incompletos. 

A Prefeitura reforça que todas as vacinas estarão disponíveis nas UBS’s, menos a da COVID, cuja vacinação continua acontecendo na quadra da Escola Monsenhor Antônio de Pádua Santos. 

“Precisamos recuperar o tempo perdido pelas restrições da pandemia, e atualizar os esquemas vacinais de nossas crianças e adolescentes, no tocante a outras doenças que também são graves e que continuam existindo, como o sarampo, a tuberculose e a meningite, por exemplo. Vacinar é um gesto de amor e salva vidas”, declarou o Secretário de saúde de Afogados, Artur Amorim.

Em São José do Egito, serão seis postos de Saúde abertos em várias regiões da cidade para atender a demanda de crianças e adolescentes que precisam se vacinar. 

Segundo o Ministério da Saúde, precisam atualizar a caderneta de vacinação as crianças de 1 a menores de 5 anos, essas vão receber a vacina contra a poliomielite. 

Adolescentes menores de 15 anos também precisam atualizar a caderneta de vacina. Em São José do Egito estarão abertas as unidades de saúde do Riacho do Meio I, Planalto I, Borja, Novo Horizonte, Central e São João.

Depois de inaugurar na última 5ª feira, 30 de abril, o sistema de abastecimento que vai atender com água encanada mais de 120 famílias na comunidade rural de Barreiros, o Governo Marcelo Pereira anuncia novas obras.

Vai  inaugurar nas Cabaças no sábado, dia 09 de maio, a reforma e ampliação da Escola e construção do novo Posto de Saúde. As inaugurações acontecerão às 22h, segundo nota de Anchieta Santos ao blog.

Foi confirmado o racha entre os deputados Federal Kaio Maniçoba e o Estadual  Rodrigo Novaes. A informação foi confirmada pelo blog de Didi Galvão.

Os dois fizeram dobradinha em vários municípios nas eleições de 2014.

Segundo o Kaio Maniçoba (SD), não há mais possibilidades de caminhar junto com Novaes. Ainda de acordo com Kaio o agora ex-aliado já estaria trabalhando o nome de outro parceiro para as eleições deste ano.

O deputado federal afirma que sua prioridade continua sendo um projeto de interesse coletivo.

Maniçoba disse ainda que nos próximos dias vai anunciar o nome de quem será seu parceiro como candidato a deputado estadual, que no momento está absolutamente tranquilo.

Em relação ao rumo que seu partido vai tomar nas eleições deste ano, Kaio disse que até o dia 5 de agosto será anunciada uma decisão.