Conta de energia com mais de seis meses de atraso terá desconto, diz Celpe

Presente na instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Usuários do Sistema de Saúde da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), realizada na quarta-feira (3), o deputado estadual José Patriota (PSB) destacou a importância de não discutir apenas estrutura hospitalar, mas de tratar da atenção básica e trazer à tona o debate sobre o subfinanciamento dos programas do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Eu acho mais importante que discutirmos sobre tratarmos das doenças, cuidarmos para preservar a saúde das pessoas, evitando que elas se encaminhem aos hospitais e melhorando assim o atendimento. Acredito que cuidar da atenção básica e conversar com nossa Bancada Federal para rediscutir o Pacto Federativo a fim de sustentar que as prefeituras tenham os programas financiados, garantindo uma prestação eficiente, devam ser uma prioridade para melhorar a vida dos homens e mulheres usuários do sistema público de saúde”, afirmou o ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Patriota também destacou a importância de ouvir os profissionais de saúde e os usuários do SUS para validar os debates que acontecem na Casa do Povo Pernambucano. “Fico muito feliz que os colegas deputados se debrucem sobre esse tema tão importante. Agora é o momento de falarmos menos e ouvirmos mais para que esse espaço possa ser utilizado para fazer bem a Pernambuco”, concluiu.

Nesta segunda-feira (29), o deputado estadual Romero Sales Filho (União Brasil) utilizou suas redes sociais para celebrar a assinatura contrato de empréstimo da Compesa com o New Development Bank (NDB), destinado ao financiamento do Programa Expansão do Saneamento de Pernambuco (PEX/PE), no valor de R$ 1,1 bilhão.

“Decisão política é isto! – Hoje, participei da solenidade de assinatura do contrato de empréstimo da Compesa junto ao New Development Bank (NDB), destinado ao financiamento do Programa Expansão do Saneamento de Pernambuco (PEX/PE), no valor de R$ 1,1 bilhão. Este é um marco significativo para nosso Estado e atesta o compromisso da governadora Raquel Lyra em encarar o problema e buscar soluções para a escassez hídrica que temos em Pernambuco,” declarou Romero Sales Filho.

O deputado destacou seu empenho contínuo em questões de abastecimento e saneamento, mencionando suas visitas às comunidades e seu trabalho na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Ele ressaltou que, em apenas 18 meses de gestão, a governadora Raquel Lyra conseguiu que o NDB financiasse o maior contrato para saneamento no Brasil.

“Abastecimento e Saneamento são temas que tenho acompanhado com muito empenho, tanto nas visitas que realizo às comunidades, do Cais ao Sertão, como no trabalho que desempenho na Alepe, seja ouvindo, fiscalizando, cobrando, seja articulando reuniões, realizando proposições legislativas ou destinando emendas parlamentares,” disse Romero.

Ele também lembrou que o saneamento de Porto de Galinhas, uma obra que estava abandonada há pelo menos 30 anos, já foi iniciado pela governadora, destacando que o contrato com o NDB representa mais um passo importante para melhorar as condições de vida dos cidadãos pernambucanos.

Durante o evento, Romero Sales Filho e a deputada Socorro Pimentel participaram da premiação do Desafio Educativo Socioambiental para estudantes da rede pública e da entrega de diplomas às mulheres que se formaram encanadoras na 4ª edição do curso, ambas iniciativas da Compesa.

“Parabenizo a governadora Raquel Lyra, os secretários Almir Cirilo (Recursos Hídricos) e Alexandre Schneider (Educação), o presidente da Compesa, Alex Campos, neste trabalho de reconstrução de Pernambuco. Continuaremos trabalhando juntos para restaurar nosso Estado e garantir um futuro mais digno, justo e inclusivo para os pernambucanos,” concluiu Romero Sales Filho.

O deputado federal Zeca Cavalcanti (PTB-PE) será o primeiro vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, presidida pelo deputado Antonio Brito (PTB-BA). A escolha do parlamentar trabalhista foi feita por ampla maioria de votos. A Comissão já realizou a primeira reunião deliberativa de 2015.

Diversos projetos de lei estão na pauta da comissão, a exemplo do PL 428/2015 que dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família. Outros tratam de cuidados dos idosos, medicamentos, piso salarial de enfermeiros, técnicos, etc. A comissão é uma das mais importantes da câmara e trata de temas que mexem com a vida de milhões de brasileiros.

Entre outros fazem parte da comissão a deputada Jandira Feghali (PCdoB), Sibá Machado e Arlindo Chinaglia (PT), Cristiane Brasil e Arnaldo Faria de Sá (PTB) e o cantor e deputado Sérgio Reis (PRB).

Em Ingazeira o Governo Lino Morais, através da Secretaria de Educação, Esportes e Turismo, tendo em vista a situação de emergência decorrente da Pandemia do Covid-19 dá início nesta terça-feira (26), a segunda distribuição de kits alimentares da merenda escolar.

O fornecimento neste período será priorizado aos alunos em situação de vulnerabilidade social inseridos no cadastro único do Bolsa Família. As medidas de prevenção recomendadas pelo Ministério da Saúde serão respeitadas.

Falando ao Programa Institucional da Prefeitura de Ingazeira na Rádio Pajeú FM a Secretária de Educação Mércia Rodrigues anunciou o cronograma de entrega por escola: terça-feira dia 26/05 entrega na escola do sítio Barrenta às 09h30; na quinta-feira dia 28/05 às 14h, entrega nas escolas do Povoado de Santa Rosa e também no mesmo horário de 14 h, entrega na Creche Despertar para a Infância na sede do município; na sexta-feira dia 29 haverá entrega de kits em Riacho dos Bois às 9h, Caiçara às 10h e às 11h30 no Minador; na segunda-feira dia 1º de junho, 8h na Escola Argemiro Veras e às 9h na escola do sítio Jorge. A informação é de Anchieta Santos.

A publicação no blog sobre a revisão do TCE das contas de 2008 de Carlos Evandro apresentava uma única dúvida jornalística: Carlos tinha ou não de fato derrubado a obrigatoriedade de restituir aos cofres públicos os mais de R$ 823 mil da decisão anterior ?

Isso porque o relator trata da não aplicação de multa, o que nos gerou dúvida por não tratar com o termo restituição. O advogado Paulo Arruda Veras, que tem experiência nesta esfera do direito, acompanhando várias decisões do Tribunal, gentilmente esclarece a questão, após consultado pelo blog :

Caro Nill,

Foi derrubada sim a ordem de restituição. O que ocorreu foi o seguinte: Carlos Evandro teve suas contas referentes ao ano de 2008 rejeitadas, ocasião em que foi imputado um débito de R$ 829.928,51.

À época, ele entrou com um recurso ordinário, mas não obteve sucesso em derrubar esse débito além de outras irregularidades que também foram mantidas.

Como última tentativa ele ingressou com um Pedido de Rescisão, que é o último dos recursos do Tribunal de Contas. Recurso este que não tem efeito suspensivo (por exemplo, ele poderia estar sendo cobrado judicialmente para pagar esses R$ 829 mil).

Esse tipo de recurso só é aceito, segundo a Lei Orgânica do TCE-PE em pouquíssimos e raros casos, nas situações abaixo listadas:

DO PEDIDO DE RESCISÃO

Art. 83. À Parte, ao Terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor, por ação própria ou por provocação da Administração Pública, o Pedido de Rescisão de julgado, sem efeito suspensivo, desde que:

I – o teor da deliberação se haja fundado em prova cuja falsidade tenha sido comprovada em Juízo;

II – tenha ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas anteriormente produzidas;

III – erro de cálculo.

Parágrafo único. O direito de propor a rescisão se extingue em 02 (dois) anos, contados da data da irrecorribilidade da Deliberação.

No presente caso, aparentemente não ocorreu nenhum desses casos, mas o Tribunal de Contas vem flexibilizando a aceitação do recurso se entender o motivo justo e a parte sendo legítima, nos termos da súmula 15 do mesmo Tribunal.

Para dar um exemplo,  nas contas de 2008 de Afogados da Ingazeira, o então Prefeito Totonho Valadares se beneficiou do mesmo entendimento para que fosse aceito seu Pedido de Rescisão no TCE e reverteu um a decisão que lhe era desfavorável, num julgamento que ainda hoje é usado por advogados como precedente, para que sejam aceitos Pedidos de Rescisão que não se encaixam nas três hipóteses citadas.

Pois bem, no Julgamento do Pedido de Rescisão de Carlos Evandro, seus argumentos foram aceitos. O relator cogitou ainda aplicá-lo uma multa, mas, como não houve aplicação de multa no julgamento inicial, ele iria incorrer em reformatio in pejus, que significa reforma para pior.

Em outras palavras, um recurso oferecido pela parte interessada não pode lhes prejudicar. No presente caso, seria aplicada uma multa contra ele em sede de recurso, sem que ela existisse no julgamento do qual se recorre.

Ao final do julgado se conhece o recurso e se dá provimento parcial julgando as contas regulares com ressalvas. O provimento é parcial justamente por isso. Certamente o recurso pede que as contas sejam julgadas regulares, mas elas foram julgadas regulares com ressalvas.

Saliente-se que ao final do voto do relator, se dá completa quitação a Carlos Evandro, deixando de ser exigível qualquer imputação de débito ou mesmo de multa. Se ele estivesse sendo executado judicialmente do débito, com essa decisão, um eventual processo de execução seria julgado extinto, faltando-lhe causa de pedir.

Paulo Arruda Veras 

Advogado – OAB-PE 25.378