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Com a votação das contas pendentes, abre-se caminho para apreciar as contas de 2014 de Dilma Rousseff, prestes a serem julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) um requerimento de urgência para votar em turno único as quatro contas pendentes de governos anteriores que estão na pauta à espera da análise dos parlamentares.

Pelo regimento, os projetos deveriam ser votados em dois turnos na Câmara, com um intervalo de uma semana entre eles, antes de seguirem para análise do Senado.

A discussão sobre os quatro projetos de decreto legislativo teve início nesta terça e, segundo o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), continuará nesta quarta para cumprir a exigência regimental de duas sessões de discussões. Mas a votação será somente na quinta-feira (6).

Com a votação dessas contas pendentes, abre-se caminho para a Câmara apreciar as contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff, prestes a serem julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Um dos itens da pauta são as contas do início do governo Itamar Franco (1992-1994), de 1992, referente aos três meses em que ele assumiu após Fernando Collor sofrer impeachment. O relatório é favorável à aprovação. O projeto é o único que já passou pelo Senado e, se aprovado pelos deputados, será promulgado.

Outro é do último ano do segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso(1995-2002). O parecer também é pela aprovação. Essa é a única conta da administração do tucano que falta ser julgada pelo Congresso. Todas as demais foram analisadas e aprovadas, duas com ressalvas.

Os demais processos são dos anos de 2006 e 2008, do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). Um é pela aprovação das contas e o segundo, pela aprovação com ressalvas. Será a primeira vez que uma conta da gestão Lula passará pelo crivo do Congresso. Nenhuma do governo Dilma ainda foi analisada. (G1)

Durante a solenidade, governador autorizou a reforma do prédio-sede do órgão e anunciou a reestruturação organizacional e salarial em 2022

O governador Paulo Câmara prestigiou, na manhã desta quarta-feira (15), a celebração dos 75 anos do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), na sede da instituição, no Recife. 

Durante o evento, ele autorizou a realização de concurso público para recomposição do quadro efetivo de funcionários e anunciou uma reestruturação salarial a partir de 2022. Além disso, também autorizou a reforma e adequação do edifício-sede, com investimento estimado em mais de R$ 7 milhões.

“Com seus 75 anos, o DER tem um simbolismo e uma fortaleza muito grande, que queremos cada vez mais resgatar. Através do Plano Retomada, estamos tendo oportunidade de fazer obras como há muito tempo Pernambuco não via, principalmente de infraestrutura e rodovias, e nada disso seria possível sem este órgão”, afirmou Paulo Câmara, que esteve acompanhado do secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebelo, e do chefe da Assessoria Especial, Alexandre Gabriel.

Atualmente, o departamento é vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos. Somente nos últimos três anos, o DER-PE entregou 16 obras em rodovias estaduais, totalizando 204 quilômetros, com investimento total de R$ 170,3 milhões. 

Entre elas estão as rodovias PE-083 (acesso à Cumaru), PE-635 (Afrânio/Dormentes), PE-166 (Belo Jardim/Serra dos Ventos/Barra do Farias) e a Ponte de Bodocó. Outras 31 obras ainda estão em andamento, totalizando 596 quilômetros e R$ 601,3 milhões investidos.

O diretor-presidente do DER, Maurício Canuto, afirmou que ao longo desses 75 anos o órgão vem desempenhando um papel determinante no desenvolvimento e modernização da malha viária estadual. “Tenho orgulho de estar aqui, vinte anos depois, comemorando essa data tão importante. Estivemos presentes em diversos momentos que ajudaram Pernambuco a se desenvolver, atuando como indutores desse desenvolvimento”, disse.

“O DER trabalha visando sempre proporcionar uma melhor trafegabilidade, com mais conforto e segurança aos usuários, facilitando a logística de distribuição de produtos de diversos segmentos e contribuindo para o fortalecimento da economia de todas as microrregiões do Estado”, pontuou a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco ganhou uma nova composição com a chegada dos deputados Cayo Albino (PSB) e Wanderson Florêncio (Solidariedade). A cerimônia de posse foi realizada nesta sexta-feira (3), no Auditório Ênio Guerra, localizado na sede do Poder Legislativo, no Recife. 

Cayo Albino assume a vaga deixada por Eriberto Filho (PSB), que aceitou o convite para comandar a Secretaria de Esportes da Prefeitura do Recife. Já Wanderson Florêncio fica no lugar de Lula Cabral (Solidariedade), eleito prefeito do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana. 

Florêncio exerceu o cargo de deputado estadual na legislatura passada, de 2018 a 2022. No discurso de posse, ressaltou que o retorno à Casa servirá para erguer bandeiras importantes, como a defesa do meio ambiente e da cultura pernambucana, além do direito das pessoas com deficiência e doenças raras. 

“Nós quando estávamos na legislatura passada, instituímos a Frente Parlamentar pelo Direito das Pessoas com Deficiência e Doenças Raras. Queremos reativar essa discussão, e também destacar muito a questão de cidades inteligentes e sustentáveis, com equipamentos urbanos de qualidade. São discussões que nós vamos trazer para a pauta nesses próximos dois anos”, informou o novo parlamentar do Solidariedade. 

Já Cayo Albino chega para assumir o posto de deputado mais jovem da composição atual da Alepe. Aos 26 anos, ele se disse motivado para trabalhar pela população de Garanhuns, no Agreste Meridional, base dele, mas também de outras regiões do estado.

“Vou trabalhar, no que for possível, para unir forças e melhorar a vida do povo pernambucano. Mas também vai ter uma voz firme para cobrar quando necessário, e a gente se juntar para fazer aquilo para que a política foi feita: ser um instrumento de transformação na vida das pessoas. A gente vai estar à disposição para brigar, para reivindicar e realmente solucionar de uma forma efetiva, levando a política pública na ponta.”

Os novos parlamentares prestaram juramento, assinaram o livro de posse e receberam distintivos. Eles foram empossados pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto(PSDB). “A gente está vendo aqui a vontade dos dois novos deputados que assumem hoje, o compromisso com Pernambuco. E quero dizer a eles que sejam bem-vindos a essa Casa, que vão ser recebidos aqui de braços abertos.” 

Outras mudanças

Além da posse de novos deputados, a composição da Alepe também terá outras mudanças. Uma delas é a saída de Cléber Chaparral (União), que na última quarta (1) assumiu o cargo de prefeito de Surubim, no Agreste Setentrional. 

Ao mesmo tempo, o deputado Antônio Coelho (União) retorna em 2025 para o seu mandato, após ter se licenciado em setembro de 2023 para chefiar a Secretaria de Turismo e Lazer do Recife.

Com as alterações, Edson Vieira(União) deixa de ser suplente e permanece na Alepe, agora como titular do mandato.

Anunciado na sessão do dia 11 de dezembro de 2019, o concurso público para preenchimento de vagas na Câmara de Vereadores de Carnaíba está mais próximo de se concretizar. A publicação da licitação saiu na edição da última sexta-feira (03.01) do Diário Oficial do Municípios da AMUPE. O evento será realizado na modalidade Tomada de Preços e já foi autorizado pelo presidente Gleybson Martins (PDT).

A expectativa é que o primeiro concurso para o Poder Legislativo seja realizado até o mês de março deste ano. Cerca de 8 vagas serão disponibilizadas, entre elas estão: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Controle Interno.

O presidente da câmara comemorou: “não é um concurso qualquer, trata-se do primeiro da história da casa Major Saturnino Bezerra e sinaliza o nosso compromisso com a meritocracia, uma vez que deixamos de lado os processos simplificados de contratações e outros, nem sempre isonômicos [que tratam com igualdade os competidores], para dar oportunidade para que pessoas qualificadas se tornem servidores públicos. É um fato histórico este concurso”.

A Segunda Câmara do TCE julgou regular com ressalvas o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Ibimirim, referente ao exercício financeiro de 2020.

O processo (nº 21100163-6), de relatoria do conselheiro Carlos Neves, analisou o planejamento do município para o retorno às aulas presenciais no contexto da covid-19.

O objetivo da equipe técnica do TCE, durante o procedimento, foi “identificar as diretrizes e medidas adotadas para o retorno às aulas presenciais no município e verificar, por amostragem, a situação da estrutura física das escolas”.

De acordo com o voto do relator, “apesar de o município ainda não se encontrar plenamente preparado para o retorno às aulas presenciais no momento da inspeção, a gestão havia sido responsável e ativa na busca de soluções para o cumprimento das regras de segurança, quando do retorno em 2021”.

A auditoria apontou que a gestão não dispunha de protocolo municipal de convivência e volta às aulas. O então prefeito, José Adauto da Silva, afirmou em defesa que a elaboração do documento se mostrou inviável devido ao prolongamento das medidas restritivas e da grande mutabilidade do vírus.

“Embora o objetivo da Auditoria Especial fosse verificar a viabilidade do retorno das atividades presenciais em 2020, com o prolongamento da pandemia, o funcionamento das escolas continuou proibido naquele ano.

Somente em fevereiro do ano passado o Governo de Pernambuco publicou o Decreto nº 50.187/2021,
autorizando o retorno às aulas presenciais a partir de março”, apontou o conselheiro Carlos Neves
em seu voto.

Também em março de 2021, começou a vigorar a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 02/2021, por meio da qual o Tribunal e o Ministério Público de Contas dispuseram acerca das orientações para o retorno às aulas presenciais
nas instituições públicas de educação infantil e ensino fundamental. Entre elas, está a necessidade da instituição de um Protocolo Sanitário Setorial que estabeleça as medidas de proteção, prevenção e monitoramento da covid-19 para o setor de educação.

As falhas verificadas na Auditoria Especial, no entanto, não resultaram em prejuízo à prestação dos serviços públicos devido ao impedimento da volta às aulas presenciais no exercício. Nesses casos, o TCE entende que o julgamento deve ser pela regularidade, ainda que com ressalvas, e sem imputação de multa.

Sendo assim, o colegiado julgou o processo regular com ressalvas por unanimidade, com a presença da procuradora Germana Laureano representando o MPCO.

Foi determinada à atual gestão de Ibimirim, ou a quem sucedê-la, a
observância da Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 02/2021 e a instituição de um protocolo municipal.