COMPESA promete retomar cronograma com datas fixas de distribuição

A Secretária de Educação de Tabira, professora Lyedja Barros,  esteve cumprindo agenda na Secretaria Estadual de Educação, por solicitação da prefeita Nicinha Melo.

Dentre as solicitações, a entrega do projeto da construção de três creches para o município de Tabira, para ações em prol da primeira infância.

A solicitação foi recebida pelo assessor da Secretaria de Educação e Esportes, Waldomiro Borges. A Rede Municipal de Ensino de Tabira tem como propósito a expansão no atendimento à primeira infância, para duplicar o número de vagas em creches até 2024.

Segundo a secretária, além da importância para as mães que trabalham e tenham onde deixar os seus filhos, é determinante para o desenvolvimento intelectual das crianças, que nessa fase recebem os estímulos decisivos para a vida educacional futura.

A prefeita Márcia Conrado encaminhou nesta terça-feira (07/12) à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 051/2021, que autoriza o rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Será aplicada a Lei Federal nº 14.113/2020, aos profissionais da educação básica enquadrados na rubrica FUNDEB 70 e em efetivo exercício na educação básica do Município de Serra Talhada.

Se aprovado na Câmara Municipal, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais em efetivo exercício, de acordo com os seguintes critérios: o valor a ser pago aos profissionais estatutários da educação básica que se encontram em efetivo exercício será feito com base na folha de pagamento de novembro de cada exercício; o valor a ser pago aos profissionais da educação básica com vinculação temporária será feito com base na folha de pagamento de novembro de cada exercício; e o valor a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago em depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculado à Folha de Pagamento.

A proporção do rateio se dará através do valor original dividido pela quantidade de servidores habilitados, na proporção do tempo e jornada de trabalho. Em relação às sobras a serem rateadas, por se tratar de parcela cujo caráter de abono eventual “único” expressamente desvinculado do salário, não incidirá o desconto previdenciário. O rateio e pagamentos não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.

“Estamos enviando para apreciação, discussão e votação na Câmara de Vereadores o projeto de lei que autoriza o pagamento dos restos dos recursos do FUNDEB aos profissionais de educação vinculados a classificação FUNDEB 70, que serão distribuídos proporcionalmente entre os profissionais em exercício na educação básica. Esse repasse de quase R$ 10 milhões aquecerá a economia do Município, que ainda vem sofrendo os efeitos da pandemia”, comentou a prefeita Márcia Conrado.

Um total de quatro pessoas foram presas, sendo três em virtude de mandados de prisão e mais uma, também parlamentar municipal, em flagrante.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) concederam entrevista coletiva na manhã de hoje (19) para detalhar à imprensa os resultados da segunda fase da Operação Alvitre.

Um total de quatro pessoas foram presas, sendo três em virtude de mandados de prisão (um vereador de Ipojuca, um presidente de associação e um empresário) e mais uma, também parlamentar municipal, em flagrante. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços nos municípios de Ipojuca, Recife e Bezerros. Por fim, a Justiça afastou dos cargos, por 180 dias, o vereador alvo do mandado de prisão e outros dois servidores da Câmara de Vereadores de Ipojuca.

De acordo com a Promotora de Justiça Katarina Gouveia, integrante do Gaeco, a destinação de emendas parlamentares a entidades associativas está no cerne das investigações desde a primeira etapa da operação. A Lei Orgânica do Município de Ipojuca assegura aos vereadores a possibilidade de destinar 2% da receita municipal na forma de emendas.

Uma das associações beneficiadas foi a Filhos do Ipojuca, que recebeu cerca de R$ 12 milhões em emendas parlamentares desde 2022.

“Essa entidade executava projetos sociais de escolinhas esportivas e costumava receber em torno de R$ 200 mil anuais em emendas parlamentares. O que chamou nossa atenção foi o aumento nos repasses nos últimos anos. Com o avanço das investigações, encontramos indícios de que o presidente da associação era um laranja e de que a pessoa por trás da entidade era o mesmo vereador que destinava os recursos de emendas. A Filhos do Ipojuca tinha em seu quadro dirigente pessoas com vínculos familiares ou profissionais com o vereador e, inclusive, funcionava em um imóvel de sua propriedade”, alertou Katarina Gouveia.

O coordenador do Gaeco, Promotor de Justiça Roberto Brayner, reforçou que o intuito das investigações não é demonizar o instituto das emendas parlamentares, mas garantir que elas sejam usadas de forma republicana.

“Nesse sentido, nos colocamos favoráveis ao entendimento trazido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, que preconiza a transparência e o controle social na destinação dessa parcela do orçamento a entidades que atuem em benefício da população”, agregou.

O delegado Ney Rodrigues informou que as investigações em torno da entidade evidenciaram a participação de empresários, presidente e integrantes da Filhos do Ipojuca e do vereador no desvio dos recursos de emendas parlamentares.

“Além de destinar os recursos para uma associação que tinha como proprietário ele mesmo, percebemos que as prestações de contas apontavam incoerências como a incapacidade para prestação dos serviços que motivaram os repasses”, explicou Ney Rodrigues.

A expectativa das autoridades é poder aprofundar o trabalho investigativo a partir dos elementos colhidos nessa segunda etapa da Operação Alvitre.

G1

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para remeter ao juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, as investigações relativas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula e ao ex-senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Em acordo de delação premiada, Delcídio acusou Lula de tentar evitar que o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró colaborasse com a Operação Lava Jato

No início de maio, Lula foi denunciado por obstruir as investigações da Lava Jato. A acusação formal, feita pela Procuradoria Geral da República (PGR), foi incluída na denúncia contra Delcídio do Amaral. Como Delcídio era senador na época, só podia ser investigado pelo Supremo. Com acassação do mandato dele, a PGR entendeu que o caso deveria ir para a primeira instância. Ainda cabe ao ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, decidir.

O pedido de Janot é para que o ex-presidente, o ex-senador e mais cinco pessoas passem a ser investigados por Sérgio Moro. Segundo o procurador, Delcídio e seu ex-chefe de gabinete, Diogo Ferreira, se juntaram a Lula, ao amigo do ex-presidente, o pecuarista José Carlos Bumlai, e ao filho do pecuarista, Maurício Bumlai, para comprar por R$ 250 mil o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Este é o primeiro pedido da Procuradoria para que uma investigação contra o ex-presidente passe para as mãos de Moro. As outras investigações da Lava Jato contra Lula, que envolvem  o sítio de Atibaia, o triplex em Guarujá e o pedido pra que ele seja incluído no maior inquérito da operação, seguem no Supremo. Em todos os casos, se houver novos pedidos de Janot, caberá ao ministro Teori Zavascki decidir.

A assessoria de imprensa do Instituto Lula informou que ele esclareceu ao Ministério Público que “são falsas as afirmações do réu confesso Delcídio Amaral”.  Segundo a assessoria, Lula também “já respondeu a essa falta denúncia, perante o Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de maio”. O texto diz, ainda, que o ex-presidente “sempre agiu dentro da lei”.

Os advogados do pecuarista José Carlos Bumlai e do ex-funcionário de Delcídio, Diogo Ferreira, disseram que o pedido de Janot já era esperado. Os advogados de Maurício Bumlai, de Nestor Cerveró e de Delcídio do Amaral não quiseram se manifestar.