Como o blog antecipou: TRE confirma perda de mandatos, mas mantém direitos políticos de Messias e Anne

Do JC Online

Uma das maiores “indústrias” de leis do País, a Assembleia Legislativa de Pernambuco – através do Departamento Legislativo – protocolou, até esta sexta-feira (20/11), 623 projetos de leis (PLs) de deputados, do Poder Executivo, do Judiciário, MPPE e TCE. Faltando um mês para o recesso parlamentar de 2015, já é um recorde em relação a 2014, que contabilizou cerca de 500 propostas. A grande maioria apresentadas pelos parlamentares, muitas com a intenção de apresentar “produtividade” às suas bases eleitorais.

Diversos projetos dos três Poderes e instituições e dos próprios parlamentares têm importância para a vida do Estado e a população, porém revela, também, um excesso de regulação na vida do cidadão, que normalmente desconhece a existência dessas normas e regras que legislam a sua vida e os poderes públicos. Em meio à maioria dos projetos parlamentares, grande parte não passa na Comissão de Constituição (CCLJ) da Alepe por “inconstitucionalidade”.

Entre os que passam e são aprovadas no plenário, há um mar de títulos de cidadão, títulos para cidades e leis oportunistas, voltadas para a chance política de divulgação em um momento em que algum fato está em repercussão na sociedade. De 2005 a 2014, a Alepe aprovou 2.950 leis dos 3.998 projetos de leis aprovados na Casa, conforme matéria publicada pelo Jornal do Commercio em 24 de maio deste ano. Agora, só este ano, a um mês do recesso de 22 de dezembro, já são 623 PLs, podendo o número chegar a 700 até o término do ano legislativo.

Veja abaixo alguns dos projetos de lei que foram protocolados só esta semana na Assembleia Legislativa:

– PL 613/2015 – Dispõe sobre a proibição de homenagens no Estado de Pernambuco, no âmbito da administração pública, a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção. O disposto inclui a denominação de prédios e logradouros públicos. Lei se estende a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e infantil, violação dos direitos humanos e maus tratos aos animais.

– PL 610/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias automotivas sediadas no Estado de Pernambuco plantarem uma árvore por automóvel zero Km vendido. O plantio poderá ser realizado em locais públicos ou áreas de preservação ambiental, mediante autorização de órgão municipal responsável, e privados, escolhidos pelas empresas. A árvore plantada deve ser, preferencialmente, das espécies nativas dos biomas pernambucanos.

– PL 605/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em pet shops com a finalidade combater os maus-tratos aos animais de estimação.

– PL 603/2015 – Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons em estacionamentos com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”.

– PL 602/2015 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco o dia do Assessor Parlamentar.

– PL 601/2015 – Determina a higienização diária dos carrinhos e cestas de supermercados e assemelhados.

– PL 600/2015 – Institui a campanha informativa sobre o diagnóstico e tratamento da apneia do sono no sistema público de saúde de Pernambuco.

– PL 599/2015 – Dispõe sobre o envio de mensagens de utilidade pública através de mensagens de texto em telefonia celular. As operadoras instaladas no Estado prestarão, sem ônus para o Poder Público, o serviço de envio de mensagens de texto aos usuários, nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

– PL 588/2015 – Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Karatê, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de setembro. O Dia do Karatê não será considerado feriado civil.

– PL 616/2015 – Institui no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco a Semana de Conscientização da Microcefalia, que deverá ocorrer anualmente na segunda semana do mês de outubro.

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou na noite de ontem o Projeto de Lei que torna área pública urbana o terreno do Distrito Industrial, localizado às margens da BR 232. 

A aprovação foi saudada pela bancada do governo; pelo presidente da casa, vereador Wevertton Siqueira (PSB) e o vereador Rodrigo Roa (Avante), bem como pela bancada da oposição Célia Galindo (PSB), Everaldo Lira (PTB) e Zirleide Monteiro (PTB), que consideram o projeto um marco divisório para o desenvolvimento do município. 

Pelo menos 12 empreendimentos estariam entre inscritos e habilitados a se instalarem no local com a previsão de 280 empregos diretos.

Antes da votação, do projeto, a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Arcoverde ouviu os secretários municipais de Obras e Projetos Especiais (Aildo Bissera) e de Desenvolvimento Econômico (Gibson Siqueira – Bibo Baiaca), que detalharam sobre o funcionamento do Polo Empresarial de Arcoverde no terreno do Distrito Industrial do Governo do Estado, localizado próximo a Faculdade de Medicina. 

Durante a sessão legislativa, Aildo Bissera falou sobre a questão estrutural do local e da necessidade da aprovação do Projeto de Lei que transforma o local em área urbana. 

De acordo com ele, o Governo do Estado pretende ofertar 513 mil m² de área para a instalação de empresas no novo Polo Empresarial e para isso ser agilizado era necessário a aprovação do PL que desmembra o terreno da fazenda Vencedora e Passagem da Pedra e a torna área pública urbana. 

A lei define também que nos limites do distrito industrial serão proibidas instalação/construção de residências.

De acordo o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Gibson Siqueira, o município faz parte do arranjo produtivo local da região do Sertão Moxotó, com incentivos do PRODEPE (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco) e concessão de lotes por 30 anos para as empresas se instalarem. 

Segundo definição da AD Diper, a região do Moxotó (Arcoverde) vai conceder incentivos fiscais as seguintes cadeias produtivas: Ovinocultura, Apicultura, Logística e Distribuição, Fruticultura, Industrial Prioritário, Centrais de Distribuição, Importadores Atacadistas.

“Arcoverde é uma cidade polo, a mais completa opção de consumo, lazer, conveniência e serviço para mais de 755 mil pessoas. Queremos transformar Arcoverde além de Portal do Sertão, em Portal do Desenvolvimento, atraindo industrias e gerando empregos”, afirmou Bibo.

Segundo ele, hoje tem 12 empresas em duas modalidades: inscritas, aquelas que já enviaram a documentação para a AD Diper e estão no aguardo da aprovação; e as habilitadas, com toda a documentação aprovada e apta a negociar com a AD Diper a sua instalação no Polo.

Entre as empresas que já estão inscritas a espera de aprovação junto à AD Diper para se instalarem no Polo Empresarial de Arcoverde estão a Arcotintas, Diniz Transportes, Concreart, Estofados Vitória, Redig Hospitalar, Niconstrol, Arcograf, Manoval, Cellind e Sorelle Estofados. 

Outra duas: CLP e DCA Distribuidora, já estão habilitadas a negociar o terreno com a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco. De acordo com o secretário, a previsão de investimentos já conversados com os empresários que buscam espaço no Polo Empresarial de Arcoverde é da ordem de R$ 7.250.000,00 com a perspectiva de gerar 280 empregos diretos. 

Condições para entrar no Polo

Para adquirir um terreno no Polo Empresarial de Arcoverde/Distrito Industrial, as empresas precisam receber uma carta convite da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que deve ser respondida com anexação da documentação exigida e em seguida enviada a AD Diper. 

Lá serão analisados os processos e toda a negociação entre valor do terreno e localização é entre a empresa e a AD Diper. A empresa habilitada e autorizada a se instalar tem um ano, a partir do aceite, para ser implantada. 

Para se instalar no Polo Empresarial de Arcoverde, que integra o arranjo produtivo local da região do Sertão Moxotó, as empresas terão isenção de 95% sobre o ICMS até 2031. 

São disponibilizados lotes de 01 a 04 hectares, de acordo com o projeto da empresa, sendo que cada um irá ter um custo de R$ 156 mil. O valor do lote pode ter até 80% de desconto de acordo com os seguintes critérios: número de empregos gerados, valor do investimento total, localização e tamanho da área e porte da organização. 

Todas as empresas aprovadas têm prazo de 48 meses para pagamento do terreno a AD Diper, podendo aderir a uma carência de 12 meses sendo o restante em 36 meses.

Os projetos de instalação só poderão serem elaborados por empresas de consultoria habilitadas junto a AD Diper.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demitiu neste sábado (21) o general Júlio César de Arruda do cargo de comandante do Exército.

O substituto será o atual comandante militar do Sudeste, general Tomás Miguel Ribeiro Paiva.

Antes de ser demitido, Júlio César Arruda participou nesta sexta-feira (20) de uma reunião, no Palácio do Planalto, com Lula e os comandantes da Marinha, da Aeronáutica e o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. 

Foi a primeira reunião do presidente com os comandantes das Forças Armadas depois de Lula defender punição para militares envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Júlio César de Arruda assumiu interinamente o comando do Exército em 30 de dezembro do ano passado, ainda no governo Jair Bolsonaro.

Foi um acerto com a equipe de transição de Lula para que a troca do comando ocorresse antes da posse do novo governo.

Ele foi confirmado no cargo pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, no dia 6 de janeiro deste ano.

O general Júlio César de Arruda tem 63 anos e entrou no Exército no ano de 1975. Na ocasião, era o general mais antigo da força. As informações são do G1.

Segundo a página no Instagram Tuparetama News, Vinícius Torres, filho do ex-prefeito Sávio Torres e atual coordenador da Ciretran de Afogados da Ingazeira, tem feito críticas públicas ao prefeito Diógenes Patriota, demonstrando insatisfação com a condução da gestão e o descumprimento de supostos acordos políticos firmados durante a última campanha eleitoral.

Ainda de acordo com a publicação, Vinícius estaria cobrando compromissos não honrados, o que agravou o distanciamento entre ele e o prefeito. A relação já vinha estremecida desde as eleições de 2024, quando Vinícius declarou apoio a Gustavo Galvão, adversário direto de Diógenes na disputa pelo comando do Executivo Municipal.

O clima de desconforto não se restringe a Vinícius. O ex-prefeito Sávio Torres, que governou o município por três mandatos e sempre teve influência nos bastidores políticos locais, também estaria insatisfeito com o atual gestor, com quem manteve aliança até pouco tempo. Fontes ligadas ao grupo afirmam que o rompimento entre as lideranças, embora ainda não oficializado, já é visível nos discursos e posturas públicas.

Até o momento, o prefeito Diógenes Patriota não comentou as declarações atribuídas a Vinícius Torres nem os rumores sobre o mal-estar com Sávio Torres.