Comissão de Assuntos Municipais da Alepe discute limites territoriais entre prefeituras

As ações de Regularização Fundiária que serão implementadas pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe) em Itapetim, foram alinhadas pelo gerente de Ações Fundiárias do Instituto, Ivison Silva, o secretário de agricultura, Junio Moreira e a equipe técnica municipal. 

A operacionalização das ações, debatida durante reunião, está prevista na parceria firmada no final de junho deste ano entre as instituições por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT). 

O objetivo dos trabalhos é garantir a permanência das famílias rurais através da entrega dos títulos de propriedade ao final do processo, que prevê o cadastramento das famílias e o georreferenciamento dos imóveis. 

As ações de Regularização Fundiária, promovidas por meio do Iterpe, possuem investimentos previstos no convênio firmado entre o Iterpe e a União em 2017, voltados a beneficiar 3,5 mil famílias rurais do Agreste Meridional e do Sertão do Pajeú com os documentos de acesso a terra. 

No dia 25 de janeiro de 2019, a vida na cidade de Brumadinho, a cerca de 35 quilômetros de Belo Horizonte, mudou completamente. A barragem de rejeitos de minério de ferro da mina Córrego do Feijão se rompeu, causando 259 mortes, deixando 11 desaparecidos e um rastro de degradação ambiental e social.

Os rejeitos foram para o rio Paraopeba, importante afluente do São Francisco, e destruíram plantações, casas e vidas. A lama seguiu o curso do Paraopeba, inviabilizando quem dependia desse rio para irrigação das plantações e, também, impedindo o abastecimento de populações que captavam a água deste curso d’água.

O tempo que passou desde então não foi o suficiente para amenizar os problemas causados pela tragédia. É o caso da contaminação do Rio Paraopeba, ainda prejudicado pela lama, repleta de rejeitos de mineração e espalhada em sua água desde a ruptura da represa.

A captação de água no Paraopeba continua suspensa de forma preventiva e não há restrição para captação de água subterrânea, por meio de poços artesianos, para quem está a mais de 100m da margem do rio, conforme nota do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).

O nível de cobre nas águas do rio Paraopeba chegou a até 600 vezes acima do permitido a rios usados para abastecimento humano, irrigação em produção de alimento, pesca e atividades de lazer. O limite aceitável de cobre é 0,009mg/l (miligramas por litro), mas variou de 2,5 a 5,4mg/l nas 22 amostras recolhidas em uma expedição ao longo de 305 quilômetros do Paraopeba para relatório da Fundação SOS Mata Atlântica, divulgado em 2019.

A Vale informou por meio de nota que segue trabalhando na busca por soluções que levem à reabilitação do Rio Paraopeba e sua biodiversidade. “A recuperação do Rio Paraopeba é uma das premissas do trabalhado realizado pela Vale. Para isso, medidas de curto, médio e longo prazos estão sendo realizadas. A empresa implementou um conjunto de ações que, ainda em 2019, impediram novos carreamentos de sedimentos para o rio e contiveram os rejeitos.”

Ameaça à bacia do São Francisco

A mineração em Minas Gerais está gerando muitos perigos para o rio São Francisco. Praticamente metade das barragens do Brasil estão em Minas Gerais. São cerca de 360. E só há quatro fiscais da Agência Nacional de Mineração (ANM) para monitorar todas as estruturas do estado.

A bacia do Rio das Velhas, outro importante afluente do São Francisco, conta com uma lista de sete barragens sem garantia de segurança que inclui B3 e B4; Forquilha I, II e III; Maravilhas II; Vargem Grande. Além disso, a bacia do Rio das Velhas ainda tem três barragens em nível 3 de risco de rompimento. Todas as três são da mineradora Vale: a B3/B4, da mina Mar Azul, em Macacos e Forquilha I e Forquilha III, em Ouro Preto. Em caso de novos rompimentos, muitos municípios mineiros sofreriam a destruição e o rio São Francisco receberia um alto volume de rejeitos tóxicos.

Avanços na legislação

Dois anos depois trata-se de um problema ainda a se resolver. Duas leis – uma federal e outra estadual – foram sancionadas para evitar novas tragédias. Primeiro, em âmbito estadual, a Lei 23.291, de 2019, conhecida como ‘Mar de Lama Nunca Mais’, que proibiu a construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem onde existe comunidade na área de autossalvamento, áreas que ficam abaixo de barragens, sem tempo suficiente para receber socorro em caso de rompimento.

A lei vetou também a possibilidade de licença para construção, operação ou ampliação de barragens com alteamento a montante, mesmo modelo das de Brumadinho e Mariana. Mas permite essas barragens se não houver método alternativo, o que deve ser comprovado pelo estudo de impacto ambiental.

Já em âmbito federal, a Lei número 14.066 só foi sancionada em 1º de outubro de 2020, aumentando as exigências de segurança e estipulando multas administrativas às empresas que descumprirem as normas com valores que podem chegar a R$ 1 bilhão.

A nova legislação proíbe a construção de reservatórios pelo método de alteamento a montante, o mesmo usado em Brumadinho, em que a barragem vai crescendo em degraus, utilizando o próprio rejeito da mineração. No entanto, segundo especialistas, a legislação ainda é frágil e o segmento é marcado pela autorregulação, o que não descarta as chances de um novo rompimento.

Um dos pontos frágeis diz respeito ao Plano de Ações de Emergência, o PAE, que na proposta original, deveria ter sido debatido com toda a comunidade, mas teve o grau de participação alterado pela Câmara.

Outro exemplo é a mudança de conceitos em relação às zonas de autossalvamento. A nova legislação proíbe que sejam construídas barragens que coloquem comunidades em zonas de autossalvamento, que são regiões onde não dá tempo da defesa civil ou grupos de emergência chegarem. Só que a lei flexibilizou a definição de zonas de autossalvamento e confundiu com zonas de salvamento secundário.

A legislação também não trouxe avanços em relação ao tipo de encerramento das barragens à montante. A lei prevê a descaracterização – drenagem da água – e o fechamento da estrutura, mantendo o rejeito. Mas, a expectativa era que a lei determinasse o descomissionamento, ou seja, a retirada de todo o rejeito.

A lei ainda submete a descaracterização a uma “viabilidade técnica”, o que seria uma brecha, na visão de especialistas. E foi mantido também o modelo em que as mineradoras contratam empresas de auditoria que emitem laudos sobre a segurança das barragens.

A Secretaria de Defesa Social  lamentou em nota “os transtornos provocados para a sociedade com a paralisação de algumas categorias de policiais civis nesta terça-feira (19/05), principalmente no Instituto de Medicina Legal – IML, onde houve interrupção na liberação de corpos para suas famílias, e no Instituto de Identificação Tavares Buril – IITB e Expressos Cidadãos, onde as emissões de carteiras de identidade foram suspensas”.

A SDS afirmou que o Governo do Estado “mantém mesa permanente de negociação através da Secretaria de Administração com as categorias representadas pelo Sinpol, já tendo realizado três reuniões e desde a semana passada estavam agendadas duas novas reuniões para esta semana, nos dias 18 e 21/05, tendo o referido sindicato informado a impossibilidade de comparecimento à reunião do dia 18”.

A nota, assinada pelo Centro de Comunicação Social da Secretaria, diz ainda que nesta quarta-feira,  buscará normalizar todos os atendimentos.

A paralisação começou à meia-noite desta terça (19) e deve durar 24 horas segundo o Simpol. Apenas os serviços de flagrante devem ser executados.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE), Áureo Cisneiros,  a paralisação foi decidida em assembleia, após a passeata no dia 13”, diz Cisneiros. Os policiais civis pedem que o Governo se pronuncie sobre uma pauta de reivindicações que foi entregue pela categoria em 30 de janeiro deste ano.

O Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) da Região Metropolitana do Recife (RMR) ganhou um reforço, nesta quinta-feira (16.06), com a entrega do Terminal Integrado de Abreu e Lima. Localizado às margens da BR-101, o empreendimento recebeu um aporte de R$ 15,4 milhões e espera atender, inicialmente, cerca de 40 mil usuários por dia.

A cerimônia de inauguração, comandada pelo governador Paulo Câmara, marcou ainda a mudança operacional de outros seis TIs. O equipamento, que começa a funcionar no próximo sábado (18.06), vai operar com 11 linhas de ônibus e 58 veículos.

Preparado para realizar mais de 700 viagens diariamente, o novo equipamento contará com seis linhas alimentadoras, que transportam os usuários do subúrbio para o terminal; duas interterminais, que ligarão Abreu e Lima aos TIs Igarassu e Pelópidas; uma perimetral, que ligará o TI ao Terminal Integrado da Macaxeira; e duas linhas troncais de BRT, que levarão os passageiros até o Centro do Recife.

Ao todo, outros seis TIs passam por mudanças operacionais que vão resultar na redução da distância percorrida e do tempo de deslocamento dos coletivos entre uma viagem e outra. São eles: PE-15, Pelópidas Silveira, Igarassu, Macaxeira, Xambá e Rio Doce. Com a intervenção, a expectativa é de atender um número cada vez maior de pessoas. “No conjunto, podemos considerar esta entrega como uma grande conquista para a região. Somamos hoje um total de 24 terminais no sistema integrado, refletindo positivamente na melhoria do deslocamento de mais de 160 mil passageiros”, comemorou o secretário das Cidades, André de Paula.

De acordo com o presidente do Grande Recife Consórcio de Transportes (GRCT), Francisco Papaléo, todas as mudanças realizadas foram previamente discutidas com as comunidades através da central de relacionamento da instituição. “A operação começa sábado, mas o nosso trabalho vem sendo realizado há muito tempo. Escutamos as demandas da população e buscamos atendê-las da melhor maneira possível. Disponibilizamos 80 orientadores nos seis terminais que se integram ao de Abreu e Lima para informar e tirar as dúvidas dos usuários”, declarou o gestor.

A expressão chula usada pelo presidente Jair Bolsonaro para se referir às perguntas encaminhadas pela CPI da Pandemia foi recebida com repúdio por senadores nesta sexta-feira (9).

Em live nas redes sociais, nesta quinta-feira (8), sobre carta entregue pela cúpula do CPI ao Palácio do Planalto, o presidente respondeu: “Sabe qual a minha resposta? Caguei, caguei para a CPI. Não vou responder nada!”. O documento, assinado por Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL), respectivamente presidente, vice-presidente e relator da CPI, cobrava um posicionamento do presidente sobre as suspeitas de corrupção na compra de vacinas.

Em entrevista antes da reunião da CPI nesta sexta-feira (9), Randolfe classificou a fala como “lamentável”.

— A resposta do presidente da República não é a nós. É ao povo brasileiro. É às instituições. É à República. A CPI foi só é a mensageira, a interlocutora. Presidente, responda o seguinte: por que o senhor não tomou nenhum tipo de providência quando os irmãos Miranda lhe comunicaram que existia um esquema corrupto em curso no Ministério da Saúde? Por que ele sequer se solidarizou até agora com o seu líder do governo na Câmara? Essa pergunta não está sendo feita por mim, pela CPI. Está sendo feita pelo povo brasileiro. Então, presidente, responda aos brasileiros.

Em sua intervenção inicial na reunião da CPI, Renan Calheiros fez referência ao episódio:

— Ontem (8) nós mandamos uma carta para o presidente da República. E o país ficou estupefato com a maneira com que ele respondeu a esta CPI. A escatologia proverbial do presidente recende ao que ocorreu no seu governo durante a pandemia. Todos nós sentimos esses odores irrespiráveis que empestearam o Brasil e mataram tantos inocentes. Não podemos ter medo de arreganhos, de ameaças, de intimidações, de quarteladas. Vamos investigar haja o que houver — concluiu o relator.

Momentos antes da reunião, respondendo a jornalistas nos corredores do Senado, Renan já havia mencionado a expressão usada por Bolsonaro:

— Eu nunca vi uma palavra só que sintetizasse um governo tanto quanto esta. O governo estava com dificuldade para encontrar um slogan. Definitivamente o encontrou.

Nas redes sociais, diversos senadores se manifestaram. “Não responde por medo de ser desmentido pela gravação: esse silêncio, partindo de alguém que se notabilizou por sua disenteria verbal, vale como recibo de culpa! Bolsonaro está encurralado. Sua verborragia não o salvará da cadeia: o cerco está se fechando!”, opinou Fabiano Contarato (Rede-ES).

“A única diarreia do Bolsonaro relevante para o país é a mental, que está na base de uma gestão fracassada e irresponsável. Nós brasileiros é que vamos limpar essa sujeira. Qualquer outra manifestação tosca e grosseira não merece resposta. Já passamos de meio milhão de mortos”, escreveu Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) publicou: “Ao usar palavra chula para atacar a CPI da Covid e esconder denúncias de corrupção sob o tapete, o presidente apenas mostra a sua falta de grandeza. E a sua linguagem definitivamente não é compatível com a grandeza do povo brasileiro”.

“Ele c… para o Brasil, c… para o povo, c… para as 530 mil mortes pelo covid-19 e c… para todos. É UM C…!”, publicou Paulo Rocha (PT-PA), finalizando com letras maiúsculas.

Fonte: Agência Senado