Combate ao trabalho infantil será reforçado em Petrolina

Blog de Jamildo

As câmaras de vereadores de Pernambuco não vão poder aplicar o aumento de 26% concedido pela Assembleia Legislativa aos deputados estaduais. Decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em consultas de anos anteriores proíbem o reajuste neste momento.

“Para os vereadores vigora expressamente o princípio da anterioridade, previsto no texto da Constituição Federal. Uma legislatura fixa o subsídio da seguinte”, adverte Cristiano Pimentel, procurador do Ministério Público de Contas (MPC).

Segundo o procurador, a Emenda 25/2000 incluiu na Constituição Federal esta vedação, no artigo 29, inciso VI: “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente”.

Apenas em 2016 as câmaras municipais poderão aumentar o subsídio dos vereadores, que começarão o mandato em janeiro de 2017.

“No curso do mandato, os vereadores só podem fazer a correção anual da remuneração conhecida como revisão geral, no mesmo percentual aplicado aos servidores do município, para corrigir a inflação. Mesmo assim, apenas se houver condições orçamentárias e respeito aos limites”, lembrou Cristiano Pimentel.

O procurador descarta a possibilidade das câmaras não respeitarem a regra.

“Muitos vereadores vêm de vários mandatos e conhecem a proibição, em vigor desde o ano 2000”, avalia Pimentel.

Parlamentar assume para o biênio 21/22 com o desafio de retomar a Comissão Itinerante

A Delegada Gleide Ângelo continua na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A eleição das comissões permanentes para o biênio 2021-2022 aconteceu na última segunda (15) e a deputada foi mantida por unanimidade pelos membros da junta, que também garantiram a progressista Roberta Arraes como vice. 

“Vamos continuar fazendo da política um agente transformador das vidas das pernambucanas e conseguimos isso com a criação de políticas públicas que viabilizem a autonomia das mulheres. Precisamos ainda mais trabalhar pela criação e pela aprovação de projetos de lei que ofereçam oportunidades para essas mulheres: oportunidades de emprego, de educação e, claro, de segurança. O respeito e a igualdade entre os gêneros em todo estado é o foco maior do nosso trabalho”, declara.

O ano de 2020 foi adverso para todas as áreas, com a suspensão das atividades presenciais e a adaptação repentina à realidade remota, mesmo assim, o colegiado aprovou 18 propostas que tratam de temas como educação, geração de emprego e renda, além do enfrentamento à violência doméstica – assunto ainda mais evidente diante da realidade de confinamento e distanciamento social provocado pela pandemia da Covid-19. 

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2020), a cada dois minutos, uma mulher é agredida fisicamente; uma outra é estuprada a cada oito minutos e uma terceira é vítima de feminicídio a cada sete horas. Os dados podem ser ainda mais assustadores, haja vista quando analisamos o cenário nas zonas rurais, onde as dificuldades aos acessos físico e virtual ficam ainda mais evidentes.

Desta maneira, a retomada das atividades da Comissão Itinerante, iniciativa criada em 2016 e que tem como objetivo interiorizar os debates em favor das pernambucanas, é um grande desafio para o colegiado, em virtude das incertezas ainda impostas pela pandemia.

“Somos adaptáveis e aprendemos a lidar com as dificuldades desta nova realidade. Por isso, não tenho dúvidas de que vamos reassumir o compromisso de levar a todas as regiões do estado os debates da nossa comissão, além de ouvir as sugestões da sociedade”, afirma a Delegada.

Por Juliana Lima

O prefeito  Anchieta Patriota foi reconduzido neste sábado (09) à presidência do PSB de Carnaíba durante o Congresso Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O evento aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Vereadores e contou com a presença de filiados e lideranças políticas locais e regionais, a exemplo do presidente da AMUPE e pré-candidato a deputado estadual, José Patriota.

Após a eleição para escolha dos membros e suplentes do diretório municipal e comissão executiva, Anchieta Patriota destacou a importância histórica do PSB na luta pela redemocratização no âmbito estadual e local, e fez uma retrospectiva dos desafios encontrados no município no início de sua gestão.

Entre os filiados que marcaram presença estavam o vice-prefeito, Júnior de Mocinha; os vereadores Cícero Batista, Alex Mendes, José Jesus (Calango), Antônio Venâncio e José Ivan, além de Anchieta Alves, Alessandra Noé, Tiago Arruda, Vilberto Malaquias, Nildinha, João Victor, entre outros.

A diretoria municipal e comissão executiva ficaram composta por Anchieta Patriota (presidente), Everaldo Patriota (vice-presidente),  Júnior de Mocinha (secretário de Finanças), Renan Walisson (secretário de Juventude), José Jesus (secretário de Mobilização), Cecília Patriota (secretária das Mulheres), Edval Morato (secretário de Organização), Victor Patriota (secretário Geral), José Ivan (secretário de Finanças/Membro), Alex Mendes (secretário da Juventude/Membro), João Batista (secretário de Mobilização/Suplente),  Severina Risocleide (secretária das Mulheres/Suplente), Patrícia Maria (secretário de Organização/Suplente) e Tiago Arruda (secretário Geral/Suplente).

Foto: Wellington Júnior

Foi regulamentada nesta sexta-feira (31) a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em todo o Estado de Pernambuco durante o período da pandemia causada pela Covid-19. 

O uso de máscaras passa a ser obrigatório em vias públicas, parques e praças; pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos; veículos de transporte coletivo, táxis e transporte por aplicativos; repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres; e outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

De acordo com o decreto, os órgãos públicos e estabelecimentos privados devem proibir a entrada, em seu recinto, de pessoas que não estiverem utilizando máscaras. Caso sejam identificados indivíduos sem o equipamento de proteção, os responsáveis pelos órgãos ou estabelecimentos deverão orientar sobre a necessidade do uso. Em caso de recusa, deverão determinar a retirada do infrator, inclusive com o acionamento de força policial, caso necessário.

As empresas que descumprirem a norma poderão ser autuadas e sofrer desde uma advertência até multas entre R$ 1 mil e R$ 100 mil, dependendo do porte do estabelecimento. 

A fiscalização será realizada por órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, defesa do consumidor, defesa social, fiscalização do trabalho e do transporte, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde.