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Corte mudou entendimento em julgamento de ações nesta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.

Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que é preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário.

“Ninguém fica feliz de não favorecer o segurado. Todos nós gostaríamos de dar o máximo possível a todas as pessoas, mas nós também temos que zelar pela integridade do sistema, afirmou.

Além de Barroso, também votaram contra a revisão os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

André Mendonça. Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da revisão.

AGU

Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, cumprimentou o STF e disse que a decisão da Corte garante o equilíbrio financeiro da Previdência. 

“Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros. Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos em trâmite no Supremo”, escreveu Messias.

Entenda o caso

 Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real. As informações são da Agência Brasil.

Durante passagem da comitiva do Governo do Estado pelo município de Sertânia, na última quinta-feira, dia 20, o prefeito Ângelo Ferreira fez cobranças à governadora Raquel Lyra.

Uma das reivindicações diz respeito ao programa Leite de Todos, paralisado há quase 4 meses, além da conclusão das obras da PE-265. Segundo o gestor municipal, de Cruzeiro do Nordeste para Sertânia está praticamente pronta, mas falta um trecho de Sertânia para Pernambuquinho.

“Queremos também ver a retomada do sistema de abastecimento de água de Albuquerque Né e de Algodões, além da ampliação do sistema de abastecimento d’água da cidade, já licitado e contratado pela Compesa. E, por fim, reestabelecer o convênio já firmado com o Governo Estadual para pavimentação de ruas”, argumentou o prefeito.

Na ocasião, foi inaugurado o sistema de abastecimento de água da vila do Rio da Barra, que compreende também o povoado de Waldemar Siqueira e sítios, beneficiando 630 famílias na região. A obra prevista na execução da Transposição, que capta água do Rio São Francisco através do Eixo Leste do projeto e abastece as localidades cortadas pelos canais, foi construída pela Compesa e faz parte do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar).

“Uma obra que nasceu do sonho de muita gente lá atrás se realizou, uma luta do presidente Lula, de Miguel Arraes, do nosso ex-governador Paulo Câmara e de muitos deputados, vereadores e líderes políticos da região”, concluiu Ângelo Ferreira.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 de São José do Egito, será apresentada e discutida em uma audiência pública que acontecerá nesta quarta (31), as 19h no auditório da Secretaria de Educação.

No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

As audiências públicas são momentos para se debater o orçamento do município, e planejar como será feito para o ano seguinte. Qualquer pessoa pode e deve participar desses momentos importantes de discussão.

Prefeita diz que se Ministério da Saúde demorar a iniciar vacinação, irá adquirir doses contra a Covid-19

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT), foi entrevistada na série “Prefeitos Eleitos” do programa Frente a Frente, com o jornalista Magno Martins. Ela falou das metas dos cem dias de gestão e dos primeiros passos a frente da gestão.

Sobre os primeiros passos, disse estar fazendo a escuta dos servidores. “Já temos o nosso planejamento para os próximos cem dias. Saúde, Segurança , Educação e Agricultura serão pautas bastante trabalhadas. Vamos dar continuidade a todas as ações do ex-prefeito Luciano Duque que tem sido um grande desafio”.

Ela destacou ter recebido as contas saneadas. “Pela primeira vez um prefeito ou prefeita vai receber todos os salários em dia. Luciano teve o cuidado de pagar décimo terceiro, dezembro. Vou assumir sem débitos principalmente com funcionários. A gente vai poder investir esse recurso em outras áreas”.

Sobre obras que iniciaram na gestão Duque e serão entregues por ela, citou escolas, postos de saúde, pavimentação de mais de 150 ruas, o anel viário do Vila Bela ao Bom Jesus, sistema de abastecimento na zona rural. “No próximo fim de semana a gente começa a inaugurar. Estamos fazendo a vistoria dessas obras”.

Quando perguntada se Paulo Câmara tem má vontade com Serra , ela desviou. “Luciano se destacou por ser um grande articulador político. Muitos confiam nele. É inevitável, não tem como não notar o  número de Deputados Federais que confiaram em Duque e continuam confiando em mim. São mais de doze deputados com emendas para escolas, creches, praças reformadas. Não podemos ficar a mercê apenas do Estado”.

Sobre vacinação contra Covid-19, Márcia afirmou já ter enviado uma carta de intenções para o Instituto Butantã. “Se nos próximo dez dias o Governo Federal não iniciar vamos em busca  das vacinas”. Ela disse inclusive já ter um plano de vacinação.

Perguntada se o Estado atrasou ou paralisou as obras do contorno viário do Hospital Eduardo Campos, Conrado disse ter recebido a informação de CDL, CDI e Sindicom de que as obras já estão sendo retomadas. Essa informação bate com a notícia do blog de que os projetos relacionados ao sistema viário do entorno da unidade  foram aprovados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Sobre o terminal do Aeroporto Santa Magalhães, Márcia destacou a alta procura pelas passagens – chegaram a custar semana passada R$ 700 na rota Serra-Recife – e que tem certeza, o terminal será priorizado pelo número de pessoas diárias na rota. “Temos certeza de que teremos aviões maiores (na rota)”. Sobre a notícia da retenção de R$ 20 milhões para as obras de requalificação do aeroporto, disse que vai estar mais a par da situação. “Estou há uma semana no governo, mas essa semana marcarei reunião para me informar de tudo isso”. Ouça a entrevista na íntegra:

Hoje (28 de outubro), o expediente será normal, pois o feriado do Servidor Público foi transferido para o dia 31 de outubro

O DETRAN-PE informa que o seu expediente será normal hoje, dia 28 de outubro. Isso devido ao fato de o Governo do Estado ter transferido o feriado do Servidor Público para o dia 31 de outubro.

No dia 31 de outubro, estarão fechadas todas as unidades do DETRAN-PE, com exceção daquelas que funcionam em estabelecimentos comerciais.

Só abrem unidades nos shoppings centers, o Expressos Cidadão do bairro de Afogados, o Expresso Cidadão do Shopping Rio Mar (ambos situados em Recife) e o Expresso Cidadão do município de Petrolina, tendo em vista que estas unidades já ficaram sem funcionar no Dia do Comerciário, na semana passada.