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O presidente da Câmara Municipal de Serra Talhada, Manoel Enfermeiro, divulgou nesta sexta-feira (25) uma nota oficial para esclarecer a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2024, que propunha a concessão do Título de Cidadão Serra-talhadense ao advogado Wendell Oliveira.

De acordo com a nota, a rejeição do projeto, de autoria do vereador André Maio, ocorreu por decisão da ampla maioria dos vereadores, refletindo o posicionamento democrático e soberano do plenário. Segundo o texto, a concessão da honraria exige a comprovação de relevantes serviços prestados à população e ao município, critério que, segundo a avaliação da Casa, não foi atendido apenas com a promessa de implantação de um instituto sem ações concretas.

Ainda segundo a nota, a decisão respeitou o Regimento Interno da Câmara e os princípios da administração pública, especialmente os da impessoalidade e da legalidade.

O presidente Manoel Enfermeiro também criticou a postura adotada pelo advogado Wendell Oliveira após a rejeição da homenagem. Conforme o comunicado, em vez de respeitar a decisão do Legislativo, Oliveira teria feito ataques pessoais contra a Presidência da Casa e mencionado a formação de um “exército” contra o presidente, atitude que foi classificada como uma tentativa de vingança pessoal e incompatível com os princípios democráticos e institucionais.

De acordo com Manoel Enfermeiro, até o momento não foi formalizada nenhuma denúncia nos canais oficiais da Câmara, como a Ouvidoria, o Controle Interno ou a Procuradoria, sobre eventuais irregularidades relacionadas à Presidência.

O presidente reafirmou ainda, segundo a nota, que a gestão da Câmara tem sido pautada pela legalidade, moralidade e transparência, e que as cobranças dirigidas aos servidores são feitas dentro dos limites da lei, visando ao bom funcionamento da instituição.

Por fim, Manoel Enfermeiro reiterou o compromisso com a democracia, o respeito às divergências e a condução ética e responsável dos trabalhos legislativos, ressaltando que já se encontra em seu terceiro mandato à frente da Presidência da Câmara Municipal de Serra Talhada. Leia abaixo a íntegra da nota:

A Presidência da Câmara Municipal de Serra Talhada, no uso de suas atribuições legais, vem a público esclarecer os fatos noticiados nas redes sociais e em veículos de comunicação que envolvem o nome do advogado Wendell Oliveira.

Inicialmente, é importante esclarecer que a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2024, de autoria do vereador André Maio, que concedia o Título de Cidadão Serra-talhadense ao advogado supracitado, se deu por ampla maioria do plenário da Câmara de Vereadores, o que reflete a decisão democrática e soberana da Casa Legislativa.

A honraria de Cidadão Serra-talhadense é destinada àqueles que, de forma comprovada, prestaram relevantes serviços e benfeitorias concretas à população e ao município de Serra Talhada. A simples promessa de implantação de um instituto, sem a efetiva concretização de ações que resultem em benefícios diretos à comunidade, não configura, por si só, mérito suficiente para a concessão do referido título.

Ressaltamos que essa decisão está em consonância com o Regimento Interno da Casa Legislativa e com os princípios que regem a administração pública, notadamente o da impessoalidade e da legalidade.

No entanto, nos causa estranheza a postura adotada pelo advogado Wendell Oliveira, que, em vez de respeitar a decisão legítima do parlamento, passou a promover ataques pessoais à Presidência da Casa e a utilizar de expedientes que denotam tentativa de vingança pessoal. Chegou, inclusive, a declarar que estaria “preparando um exército” contra o Presidente da Câmara.

Tal comportamento revela um claro intento de vingança pessoal, incompatível com os princípios democráticos, o respeito institucional que deve reger as relações públicas, e, principalmente, a postura de um advogado.

Por fim, informamos que até o presente momento não há qualquer denúncia formalizada nos canais competentes da Câmara Municipal, como Ouvidoria, Controle Interno ou Procuradoria, acerca de supostos abusos ou desvios de conduta por parte desta Presidência.

A gestão da Câmara tem se pautado pela legalidade, moralidade e transparência. As cobranças realizadas aos servidores desta Casa Legislativa sempre foram e continuarão sendo feitas dentro dos limites legais e com o objetivo de garantir o bom funcionamento da instituição e a prestação de um serviço público de qualidade à população.

Reafirmamos o compromisso com a democracia, a legalidade e o respeito às divergências, pilares que sempre nortearam nossa atuação parlamentar e administrativa. Estamos em nosso terceiro mandato à frente da Presidência da Câmara, sempre conduzindo os trabalhos com ética, responsabilidade e compromisso com o povo de Serra Talhada.

Serra Talhada, 25 de abril de 2025.

Manoel Enfermeiro

Presidente da Câmara Municipal de Serra Talhada

Nesta terça-feira (20), a Câmara dos Deputados votou em caráter de urgência o projeto que facilita a privatização dos Correios.

Foram 280 votos favoráveis, 165 contrários e 1 abstenção. Embora não trate explicitamente da venda da estatal, a proposta foi alvo de discordância entre parlamentares.

Assunto do Projeto de Lei (PL) 591/21, a discussão foi colocada na pauta de hoje pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O texto do PL autoriza que serviços postais sejam explorados pela iniciativa privada, como são prestados pelos Correios atualmente — empresa 100% pública.

O texto determina, ainda, que a União mantenha para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”. Isso inclui encomendas simples, cartas e telegramas.

Embora não trate expressamente sobre a venda da estatal, o PL é considerado sinal verde para a quebra do controle do estado sobre os serviços postais sob domínio dos Correios.

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta segunda-feira (24), em seu Diário Oficial, decisões sobre duas medidas cautelares solicitadas pelo Ministério Público de Contas (MPC-PE) que envolvem a Câmara Municipal e a Prefeitura de Arcoverde, ambas com foco em questões relativas ao pagamento de subsídios aos vereadores e agentes políticos da cidade.

Em um dos processos, o TCE-PE analisou a medida cautelar requerida pela procuradora Germana Laureano, com o intuito de impedir a Câmara Municipal de Arcoverde, presidida por Luciano Rodrigues Pacheco, de realizar pagamentos de subsídios aos vereadores. A medida foi motivada pela Lei Municipal nº 2.740/2024, aprovada na gestão atual, que, segundo o MPC-PE, poderia violar o princípio da moralidade e da legalidade estabelecido pelo artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. 

Após a análise, o Relator Carlos Pimentel decidiu não homologar a decisão monocrática anterior, revogando seus efeitos, mas alertando a Câmara Municipal para que se abstenha de cumprir o disposto no parágrafo 3º do artigo 1º da mencionada lei. A decisão foi unanimemente acompanhada pelo Pleno do TCE-PE.

Em outro processo, o TCE-PE também avaliou uma medida cautelar solicitada pelo MPC-PE sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Arcoverde para o período de 2025. 

A investigação se baseia em uma possível irregularidade na Lei Municipal nº 2.741/2024, que estabelece os novos valores de remuneração para os agentes políticos da cidade. Após análise, o Pleno decidiu por unanimidade homologar a decisão monocrática que negou a medida cautelar solicitada pelo MPC-PE, mas determinou a continuidade da apuração sobre a legalidade da referida lei e a investigação de possíveis vícios no processo legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2024. O TCE-PE recomendou ainda a adoção de providências internas para aprofundar a análise das possíveis ilegalidades da norma.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Frederico Neves, enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na tarde desta terça-feira (3/11), informações sobre a Resolução 372.

Ela proibiu atos de campanha eleitoral que possam provocar aglomeração. CLIQUE AQUI E LEIA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO TRE-PE AO TSE.

O principal embasamento para a aprovação da Resolução 372 foi a constatação de que candidatos, partidos e coligações não estavam respeitando o protocolo sanitário previsto do Decreto Estadual nº 49.252, de 31 de julho de 2020.

Dezenas de vídeos publicados pela imprensa e que circularam intensamente nas redes sociais mostram aglomerações e pessoas sem máscara em atos políticos realizados em diversos municípios do Estado. Clique nos links abaixo e veja os vídeos:

Vídeo 1

Vídeo 2

Vídeo 3

Vídeo 4

Vídeo 5

Vídeo 6

Vídeo 7

Vídeo 8  

Vídeo 9

Vídeo 10

Vídeo 11

As informações do TRE-PE foram enviadas ao ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, relator do processo (MS n.º 0601612-17.2020.6.00.0000). Na última sexta-feira (30) , o ministro indeferiu o pedido liminar apresentado pelo candidato a prefeito de Catende Rinaldo Barros, que pretendia derrubar a proibição. A decisão do TRE-PE, portanto, foi mantida.

Ainda na sua decisão, o ministro determinou que o TRE-PE, periodicamente, reavalie a necessidade da medida restritiva, após ouvir a autoridade sanitária estadual. A consulta à Secretaria Estadual de Saúde já foi feita. CLIQUE AQUI E LEIA.

Hoje, o Pleno do TSE apreciou o processo mantendo a decisão. 

Desde que a Resolução 372 foi aprovada pela Corte Eleitoral de Pernambuco, o presidente do TRE-PE vem declarando reiteradas vezes que o País e o mundo vivem uma conjuntura atípica, com milhares de pessoas sob risco por causa da covid-19.

Neste contexto de incertezas, o TRE-PE reafirma sua convicção de que a preservação da vida deve sempre estar em primeiro lugar.