Coluna do Domingão

Primeiro convidado da série de entrevistas promovida pela Rádio Folha FM, em uma série que tem a participação da Rádio Pajeú, o candidato do PSOL ao Governo do Estado, José Gomes Neto, falou sobre vários temas. Durante a sabatina, o postulante disse ser contra as parcerias público privadas para prestação de serviços de longa duração, a exemplo do que ocorre com a Arena Pernambuco. Confira, abaixo, alguns trechos da entrevista, de acordo com o Blog da Folha, que também acompanhou:

SAÚDE
“As unidades médicas têm que ser administradas pelo Estado, nós temos que triplicar o número de leitos para atingir o mínimo de leitos sob responsabilidade do Estado, que a Organização Mundial da Saúde (OMS) determina. Outro grande problema é a interiorização da saúde, as empresas privadas não têm o interesse de atender as demandas através de escolha demográfica de criação das unidades, não estamos prometendo que vão unidades de alta complexidade em todas as cidades, mas nós temos que estabelecer que demograficamente vamos ter um critério. Não podemos concentrar tudo na Região Metropolitana”.

EDUCAÇÃO
“Precisamos acabar com a diferença que há entre os servidores que trabalham nas escolas de referência e os que não trabalham nas escolas de referência, nós vamos equiparar os salários. Trazer esses estudantes que não estão nas escolas de referência, é importante afirmar que a escola de referência é apenas como uma escola deve ser que tem professores de todas as matérias, tem refeitório, tem horário funcionando, tem uma estrutura escolar e educacional que é preciso que seja para todos os estudantes. Existem vagas nas escolas ditas de referência, mas como elas funcionam em tempo integral existe uma resistência das famílias em matricular seus filhos, porque muitas vivem da subsistência da agricultura, inclusive tendo dificuldade de transporte na zona rural em todos os horários. Paralelo à escola em si precisamos ter políticas que deem condições dos estudantes estarem na escola”.

DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA
“Nós precisamos fazer esse debate porque cientificamente está comprovado que é uma proibição cultural. O álcool e o tabaco são legalizados no Brasil e fazem mais mal do que essa substância. A possibilidade do comércio ilegal dessa substância tem feito com que milhares de jovens em situação de vulnerabilidade material sejam sequestrados com possibilidade de sustentação pelo tráfico. Se a gente acaba o tráfico, a gente faz essa discussão séria que está sendo feita em outros países, sem fazer uma discussão moralista, a gente pode diminuir essa população carcerária”.

DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA
“Dar fim ao grande último entulho institucional que são as polícias militares, que são instituições que trabalham a segurança pública numa perspectiva militar e de repressão. Isso não seria uma medida do governo estadual”.

SEGURANÇA PÚBLICA
“A primeira medida seria convocar a conferencia estadual de segurança pública que está prometida por esse governo há cinco anos. Essa medida permitiria que discutíssemos todos os setores e fizéssemos um balanço profundo e honesto do que foi o Pacto pela Vida, e o que significou um programa que tinha seis eixos, ter cinco desses eixos abandonados e ter se concentrado apenas na contenção de taxas de homicídio. Esses outros cinco eixos, para mim, eram mais importantes porque eles não agiam sob o efeito, eles agiam sob a causa. Eles iam tratar da questão, inclusive, de uma ação social que permitisse construir a cultura de um novo modelo de segurança”.

DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO
“A Compesa precisa de serviço público, de atualização tecnológica. Nós temos acompanhado as avaliações do Sindicato dos Urbanitários que congrega sindicalmente quem trabalha nessa área e tem ficado muito claro que o abandono nesses últimos anos foi total, e como fruto desse abandono a única solução de se tentar fazer uma alguma coisa antes do fim da gestão foi estabelecer uma parceria público privada que não vai ter continuidade em nosso governo. Vamos levar aos limites legais e políticos para fazer isso. É uma obrigação do Governo do Estado garantir o saneamento e o fornecimento de água para a população, é um serviço público, básico”.

PPPs
“Essas parcerias se justificam em prestações de serviço de tempo curto, A necessidade de se mapear com mais tecnologia que o Estado não detenha em algumas áreas, por exemplo, a necessidade de alguns avanços tecnológicos para pesquisa, se justifica parceria público privada. Não se justifica ter parceria público privada para administrar uma ponte, como temos na praia do Paiva, não se justifica ter uma parceria público privada para administrar a Arena Pernambuco, para garantir o lucro das empresas. Não há economia do Estado. A médio prazo foi abandonada a máquina pública, esse abandono gerou um sucateamento que impede que o Estado, hoje, consiga exercer a sua função primordial que é oferecer serviços à população de Pernambuco”.

TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO
“Vemos aí uma vultuosa obra que vai dar solução, ou assim apresentada, uma obra faraônica que é a Transposição. Se apresenta como solução para a estiagem em todo semiárido nordestino, mas não tem como resolver o problema do abastecimento de água que é bem antigo em Petrolina, que está às margens do rio”.

TRANSPORTE PÚBLICO
“Hoje a prioridade da organização do sistema de transporte público da Região Metropolitana é favorecer as empresas. A primeira medida é devolver a dignidade de quem só tem o transporte público como opção. Porque ela foi usurpada pelo Governo do Estado para dar prioridade às empresas. No nosso governo os terminais integrados que integram ônibus a ônibus vão deixar de existir. Os que integram ônibus a metrô, eles continuarão e serão incentivados. Não há lógica de termos terminais que integram o mesmo modal, o modal rodoviário. A pessoa que sai de Abreu e Lima e ter que passar em três terminais para chegar em Prazeres, ou a pessoa que sai de Moreno ter que passar em dois ou três terminais para chegar no centro do Recife é desumano porque esses terminais são verdadeiros currais. Então, a população pode ter certeza, nós vamos acabar com os terminais e vamos fazer integração temporal. A primeira passagem vai durar durante três horas e ela poderá ser usada sem que as pessoas saiam do seu percurso mais rápido, isso vai ajudar no planejamento das viagens de ônibus”.

CAMPANHA
“Estratégia é aproveitar esse espaço, vamos ter muito debate, a possibilidade de debater com a população do que se transformou o processo eleitoral. Infelizmente, o processo eleitoral foi capturado pelo interesse financeiro, nós vemos aí nas ruas campanhas milionárias. Inclusive, saiu a segunda prestação de contas parciais, e nós vemos lá doações milionárias de empresas que são feitas dentro do sistema determina. Mas vamos discutir que empresa não faz caridade. Elas incentivam e financiam as campanhas que vão manter as coisas como a população sabe que não dá mais, que a população não aguenta. As campanhas milionárias que tentam através de peças de ficção ‘hollywoodiana’ convencer ao voto das pessoas, elas precisam disso porque elas não estão tratando de um Pernambuco real, é um Pernambuco de ficção. Esse projeto e esse método de fazer campanha precisa ser alterado. […] Enquanto isso, a gente tem que seguir denunciando de forma firme que quem paga a banda escolhe a música”.

ALIANÇA COM PMN
“Não temos nenhum desconforto, porque essa construção desse programa foi feita em base política para uma mudança concreta em Pernambuco de avaliação das duas candidaturas iguais que temos e isso não nos traz desconforto”.

Acompanhe: a série vai ao ar sempre às 11h da manhã. De acordo com sorteio, Pantaleão, do PCO é o convidado desta terça (09). A série segue com Jair Pedro, do PSTU (dia 10), Armando Monteiro, do PTB (dia 11), Miguel Anacleto, do PCB (dia 15) e Paulo Câmara, do PSB (dia 18).

Com a aterrissagem da aeronave da FAB, país completa 1.135 cidadãos resgatados da zona de conflito em menos de dez dias

Quando o KC-30 da Força Aérea Brasileira aterrissou no Rio de Janeiro às 3h desta quinta-feira, 19/10, a Operação Voltando em Paz, do Governo Federal, oficialmente superou a marca de mil repatriações da zona de conflito no Oriente Médio.

Com a chegada dos 219 passageiros e 11 animais de estimação (cinco gatos e seis cachorros) que embarcaram em Tel Aviv, o país totaliza 1.135 brasileiros e 35 pets resgatados em seis voos da FAB desde 10 de outubro.

“É a maior operação de retirada de brasileiros de uma zona de conflito”, resumiu o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, durante coletiva de imprensa sobre a operação nesta quarta. Para o chanceler, o esforço integrado ajudou a trazer os brasileiros com agilidade e segurança.

No mesmo dia em que houve o ataque terrorista a Israel que desencadeou a mais recente escalada de violência na região, no dia 7 de outubro, o Governo Federal rapidamente criou um gabinete de crise. As embaixadas do Brasil em Tel Aviv (Israel), Cairo (Egito) e o Escritório de Representação em Ramala (na Palestina) foram acionados. Um formulário online ajudou a identificar brasileiros em situação de dificuldade. Requisitos de prioridade para brasileiros sem passagens, não residentes, gestantes, idosos, mulheres e crianças foram adotados.

A Força Aérea Brasileira foi mobilizada e designou quatro aeronaves, inclusive um avião presidencial, para as ações de resgate e suporte humanitário. O Governo Federal também garantiu transporte de ônibus das principais cidades israelenses para o aeroporto de Tel Aviv. Já houve desembarques em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Recife.

ESTRANGEIROS – De acordo com as listagens atualizadas pela Embaixada do Brasil em Tel Aviv, restam cerca de 150 brasileiros ainda interessados na repatriação. Como o KC-30, da FAB, tem capacidade para pouco mais de 200 passageiros, o próximo voo a decolar tem potencial para permitir ao Brasil atender o pedido de ajuda de países vizinhos da América do Sul, como Paraguai, Uruguai, Argentina e Bolívia. “A prioridade sempre foi para os brasileiros. Como a lista de brasileiros foi reduzida, nesse próximo voo vamos conseguir trazer 15 estrangeiros de países vizinhos”, explicou Mauro Vieira.

GAZA – Em paralelo, a representação brasileira em Ramala providenciou a retirada de brasileiros das regiões mais tensas, articulou com autoridades de Israel e dos palestinos o transporte do grupo com segurança, hospedou 26 pessoas em casas e apartamentos próximos à fronteira, garantiu suporte psicológico, alimentação e medicamentos. Agora, o Governo Federal segue articulando com todos os lados do conflito a abertura da passagem de Rafah, na fronteira entre a Faixa de Gaza e o Egito, para repatriar os brasileiros. O avião VC-2, da Presidência da República, está no Cairo, no Egito, esperando para ser acionado.

AJUDA HUMANITÁRIA – Além dos resgates, o Governo Brasileiro aproveitou os voos para enviar à zona de conflito 40 purificadores de água e kits médicos. A remessa chegou nesta quarta-feira ao Aeroporto de Al-Arish, a 50km da fronteira com Gaza. O deslocamento final e a entrega dos insumos ficam sob responsabilidade da entidade Crescente Vermelho, que atua na região. 

São 40 purificadores de água com capacidade de tratar mais de 220 mil litros por dia. Com tecnologia e fabricação brasileiras, os equipamentos são capazes de remover 100% de vírus e bactérias da água. O acesso à água potável é uma das maiores dificuldades enfrentadas hoje pela população da Faixa de Gaza.

Além disso, foram desembarcados dois kits de saúde. Cada um atende até 3 mil pessoas ao longo de um mês. Eles são compostos por medicamentos e insumos, como anti-inflamatórios, analgésicos, antibióticos, além de luvas e seringas. Ao todo, são 48 itens em cada kit, com um total de 267 quilos de materiais.

UNIDOS – A Operação Voltando em Paz envolve muita gente. Desde servidores do Ministério da Agricultura, que ajudaram a facilitar o embarque de cachorros e gatos em condições especiais, até servidores do Itamaraty e ministros, como Mauro Vieira (Relações Exteriores), o assessor internacional especial (Celso Amorim) e o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As conversas são essenciais para ajustar o cruzamento de fronteiras em segurança, o uso do espaço aéreo dos países da região e a negociação para a abertura de fronteiras para os brasileiros em Gaza possam ser resgatados e trazidos ao país.

Lula, por exemplo, conversou por telefone, em menos de uma semana, com o presidente de Israel (Isaac Herzog), com o presidente da Autoridade Palestina (Mahmoud Abbas), com o presidente do Egito (Abdel Fattah al-Sissi), com o presidente da Turquia (Recep Erdogan), com o presidente do Irã (Ebrahim Raisi) e com o presidente do Conselho Europeu (Charles Michel).

SAÚDE FÍSICA E MENTAL – As tripulações dos voos de repatriação também contam com equipes de médicos, enfermeiros e psicólogos, para garantir que todos os passageiros tenham acompanhamento tanto para questões de saúde física quanto para a saúde mental.

A Polícia Civil de Pernambuco, através da Delegacia de Polícia da 167º Circunscrição – Afogados da Ingazeira, informa que concluiu o Inquérito Policial instaurado para apurar as circunstâncias da morte da recém-nascida que morreu no Hospital da Restauração após transferida do Regional Emília Câmara.

Após a realização de diversas diligências investigativas, coleta de depoimentos, análise de prontuários médicos, exames periciais e demais elementos probatórios, a investigação concluiu que não há indícios de participação de terceiros no ocorrido, tendo sido identificados elementos que apontam para a atuação da genitora da criança nos fatos apurados.

Durante o curso da investigação, foram reunidas provas técnicas e testemunhais que permitiram esclarecer a dinâmica do ocorrido, resultando na conclusão do procedimento investigativo.

O procedimento policial foi encaminhado ao MP, instituição responsável pela titularidade da ação judicial, a quem caberá analisar o conjunto probatório e adotar as medidas legais que entender cabíveis.

“A Polícia Civil destaca ainda a importância de atenção especial ao período puerperal, fase delicada que ocorre após o parto e que pode envolver significativas alterações físicas, hormonais e emocionais na vida da mãe. Situações de sofrimento psíquico nesse período exigem acompanhamento familiar, apoio social e assistência médica adequada, sendo fundamental que familiares e pessoas próximas estejam atentos a mudanças de comportamento e busquem ajuda profissional sempre que necessário”, diz em nota.

Casos dessa natureza reforçam a necessidade de rede de apoio e acompanhamento adequado às mães no período pós-parto, contribuindo para a proteção da saúde materna e para a segurança e bem-estar das crianças.

A Polícia Civil reafirma seu compromisso com a investigação rigorosa dos fatos e com a defesa da vida, permanecendo à disposição da sociedade para o recebimento de informações que possam auxiliar no enfrentamento de situações de violência ou risco.

Apesar de já ter força de lei, reforma não será posta em prática imediatamente; escolas poderão escolher o que irão ensinar em 40% da carga horária.

Do G1

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que estabelece a reforma do ensino médio.

Por ter sido enviada ao Congresso por meio de uma medida provisória, a reforma tem força de lei desde a publicação no Diário Oficial, em setembro do ano passado. No entanto, ainda não vai ser colocada em prática. Isso porque a aplicação do novo modelo ainda depende da definição da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que está sendo elaborada e deve ser homologada em 2017.

A reforma do ensino médio é considerada pelo governo como uma das mais importantes da gestão de Temer.

Em discurso, o ministro Mendonça Filho defendeu que a discussão acerca da reforma não começou no governo Temer, mas estendeu-se há 20 anos no Congresso Nacional. Segundo o ministro, faltava “vontade política” para dar seguimento à tramitação da “maior e mais importante reforma estrutural básica” do país.

“Não há discussão que se inaugurou, essa discussão remonta há 20 anos. Somente entre comissão especial e o início de tramitação de projeto, completa-se, nesse ano, cinco anos. Não existia vontade política de fazê-la passar. O quadro bastante crítico do ensino médio no Brasil compromete vida de jovens”, afirmou.

Ao falar após o ministro Mendonça Filho, o presidente Michel Temer afirmou que a implementação da reforma do ensino médio é fruto de coragem e ousadia por parte do governo.

“É interessante salientar que nos dias atuais mais do que coragem para governar, é preciso ousadia. Por isso que cumprimento a ousadia do ministro da educação ao dizer vamos fazer por meio de uma MP porque essa matéria está sendo debatida há mais de 20 anos no Congresso Nacional”, disse.

Temer afirmou que algumas das propostas enviados pelo governo ao Congresso, como a reforma do ensino médio, têm suscitado polêmica. Mas, segundo ele, são polêmicas “saudáveis”.

“Temos mandado propostas que têm tido muita polêmica, e uma saudável polêmica, porque vivemos em um estado democrático. E no estado democrático o que mais se deve fazer é polemizar, porque a polêmica gera aperfeiçoamento”, ressaltou.

Veja os principais pontos da reforma:

O texto aprovado permite que as escolas possam escolher como vão ocupar 40% da carga horária dos três anos do ensino médio: 60% será composto de um conteúdo mínimo obrigatório, que será pela Base Nacional Curricular Comum (BNCC), ainda em debate. Já o restante do tempo será definido de acordo com a proposta da escola, que deverá oferecer aos estudantes pelo menos um de cinco “itinerários formativos”:

• linguagens e suas tecnologias
• matemática e suas tecnologias
• ciências da natureza e suas tecnologias
• ciências humanas e sociais aplicadas
• formação técnica e profissional

O ensino de português e de matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio. Também será compulsório o ensino de inglês, artes, educação física, filosofia e sociologia.

Na versão original enviada pelo governo, a MP deixava claro que somente matemática e português seriam obrigatórios.

Isso gerou a principal polêmica em torno do texto. No Brasil, não existe uma lei que especifica todas as disciplinas que deveriam obrigatoriamente ser ensinadas na escola– esse documento será a BNCC.

Até então, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) só citava explicitamente, em trechos diversos, as disciplinas de português, matemática, artes, educação física, filosofia e sociologia como obrigatórias nos três anos do ensino médio.

Na versão original enviada pelo governo, a MP mudou isso, e retirou do texto as disciplinas de artes, educação física, filosofia e sociologia.

Desde que foi apresentada pelo governo, em setembro, a reforma se tornou alvo de protestos pelo país. Nos últimos meses de 2016, estudantes chegaram a ocupar escolas para se manifestar contra a MP.

Tempo integral – Outro objetivo da reforma é incentivar o aumento da carga horária para cumprir a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê que, até 2024, 50% das escolas e 25% das matrículas na educação básica (incluindo os ensinos infantil, fundamental e médio) estejam no ensino de tempo integral.

No ensino médio, a carga deve agora ser ampliada progressivamente até atingir 1,4 mil horas anuais. Atualmente, o total é de 800 horas por ano, de acordo com o MEC. No texto final, os senadores incluíram uma meta intermediária: no prazo máximo de 5 anos, todas as escolas de ensino médio do Brasil devem ter carga horária anual de pelo menos mil horas. Não há previsão de sanções para gestores que não cumprirem a meta.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou na noite desta quinta-feira (17) uma carta aberta em que se defende e comenta as conversas interceptadas pela Polícia Federal, tornadas públicas na quarta-feira (16) pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Segundo Lula, “sob o manto de processos conhecidos primeiro pela imprensa e só depois pelos diretamente e legalmente interessados, foram praticados atos injustificáveis de violência contra minha pessoa e de minha família”.

O ex-presidente diz não se conformar com que “o juízo personalíssimo de valores se sobreponha ao direito”.

“Não tive acesso a grandes estudos formais, como sabem os brasileiros. Não sou doutor, letrado, jurisconsulto”, afirma. “Mas sei, como todo ser humano, distinguir o certo do errado; o justo do injusto.”

Lula finaliza a carta com um apelo: “Justiça, simplesmente justiça, é o que espero, para mim e para todos, na vigência plena do estado de direito democrático”.

Leia a íntegra da carta aberta de Lula, divulgada na noite desta quinta-feira (17):

Creio nas instituições democráticas, na relação independente e harmônica entre os Poderes da República, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Dos membros do Poder Judiciário espero, como todos os brasileiros, isenção e firmeza para distribuir a Justiça e garantir o cumprimento da lei e o respeito inarredável ao estado de direito.

Creio também nos critérios da impessoalidade, imparcialidade e equilíbrio que norteiam os magistrados incumbidos desta nobre missão.

Por acreditar nas instituições e nas pessoas que as encarnam, recorri ao Supremo Tribunal Federal sempre que necessário, especialmente nestas últimas semanas, para garantir direitos e prerrogativas que não me alcançam exclusivamente, mas a cada cidadão e a toda a sociedade.

Nos oito anos em que exerci a Presidência da República, por decisão soberana do povo — fonte primeira e insubstituível do exercício do poder nas democracias — tive oportunidade de demonstrar apreço e respeito pelo Judiciário.

Não o fiz apenas por palavras, mas mantendo uma relação cotidiana de respeito, diálogo e cooperação; na prática, que é o critério mais justo da verdade.

Em meu governo, quando o Supremo Tribunal Federal considerou-se afrontado pela suspeita de que seu então presidente teria sido vítima de escuta telefônica, não me perdi em considerações sobre a origem ou a veracidade das evidências apresentadas.

Naquela ocasião, apresentei de pleno a resposta que me pareceu adequada para preservar a dignidade da Suprema Corte, e para que as suspeitas fossem livremente investigadas e se chegasse, assim, à verdade dos fatos.

Agi daquela forma não apenas porque teriam sido expostas a intimidade e as opiniões dos interlocutores.

Agi por respeito à instituição do Judiciário e porque me pareceu também a atitude adequada diante das responsabilidades que me haviam sido confiadas pelo povo brasileiro.

Nas últimas semanas, como todos sabem, é a minha intimidade, de minha esposa e meus filhos, dos meus companheiros de trabalho que tem sido violentada por meio de vazamentos ilegais de informações que deveriam estar sob a guarda da Justiça.

Sob o manto de processos conhecidos primeiro pela imprensa e só depois pelos diretamente e legalmente interessados, foram praticados atos injustificáveis de violência contra minha pessoa e de minha família.

Nesta situação extrema, em que me foram subtraídos direitos fundamentais por agentes do estado, externei minha inconformidade em conversas pessoais, que jamais teriam ultrapassado os limites da confidencialidade, se não fossem expostas publicamente por uma decisão judicial que ofende a lei e o direito.

Não espero que ministros e ministras da Suprema Corte compartilhem minhas posições pessoais e políticas.

Mas não me conformo que, neste episódio, palavras extraídas ilegalmente de conversas pessoais, protegidas pelo Artigo 5º da Constituição, tornem-se objeto de juízos derrogatórios sobre meu caráter.

Não me conformo que se palavras ditas em particular sejam tratadas como ofensa pública, antes de se proceder a um exame imparcial, isento e corajoso do levantamento ilegal do sigilo das informações.

Não me conformo que o juízo personalíssimo de valores se sobreponha ao direito.

Não tive acesso a grandes estudos formais, como sabem os brasileiros. Não sou doutor, letrado, jurisconsulto. Mas sei, como todo ser humano, distinguir o certo do errado; o justo do injusto.

Os tristes e vergonhosos episódios das últimas semanas não me farão descrer da instituição do Poder Judiciário. Nem me farão perder a esperança no discernimento, no equilíbrio e no senso de proporção de ministros e ministras da Suprema Corte.

Justiça, simplesmente justiça, é o que espero, para mim e para todos, na vigência plena do estado de direito democrático.

Luiz Inácio Lula da Silva