CNM Qualifica com mais um curso de Financiamento das Políticas Públicas na Amupe 

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Garanhuns no exercício financeiro de 2019, com imputação de multa e diversas determinações aos gestores. O processo (nº 19100545-9), de relatoria do conselheiro Marcos Loreto, foi formalizado com a finalidade de analisar problemas apontados em auditoria de acompanhamento do TCE.

Entre as irregularidades apontadas, há pagamentos indevidos de despesas com aquisição de combustíveis, prorrogação ilegal de contrato de consultoria jurídica em detrimento do provimento do quadro da Procuradoria da Câmara Municipal e indícios de direcionamento de licitação.

De acordo com o relatório de auditoria, a Câmara de Vereadores de Garanhuns não dispôs de documentação suficiente que comprovasse o regular gerenciamento de despesas com locação de veículos ou com aquisição de combustíveis, além de não ter disciplinado o uso de veículos particulares. 

Outra irregularidade verificada foi a contratação de serviços de consultoria jurídica para o desempenho de atividades contínuas, rotineiras da Procuradoria Municipal, sem comprovar a impossibilidade do quadro próprio de pessoal de cumprir as funções. Também prorrogou um contrato de assessoria jurídica sem demonstrar devidamente alguma vantagem quanto ao preço e as condições, contrariando a Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666 /93).

Pelas falhas na execução de despesas, o relator, conselheiro Marcos Loreto, responsabilizou os ex-presidentes da Câmara, vereadores Daniel da Silva, que faleceu este ano, e Carla Gomes de Oliveira, além do coordenador de Controle Interno, Fábio Pereira Marçal. À vereadora, foi imputada uma multa de R$ 8.589,50 e ao coordenador, outra de R$ 4.294,75.

Várias recomendações foram feitas no julgamento, tais como, verificar, na fase interna de contratações, a real necessidade dos serviços a serem contratados, de modo a garantir a eficiência e evitar o desperdício de recursos públicos; adotar controle dos veículos locados e comprovar sua efetiva utilização no prazo de 90 dias; disciplinar, por meio de instrumento normativo adequado, o devido controle das despesas com combustíveis e lubrificantes no prazo de 120 dias, entre outras.

SESSÃO – Estiveram presentes à sessão da última quinta-feira (26), o presidente da Segunda Câmara e relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, a conselheira Teresa Duere e os conselheiros substitutos Adriano Cisneiros, Luiz Arcoverde e Marcos Nóbrega. Representando o Ministério Público de Contas, esteve o procurador Cristiano Pimentel.

Ainda cabem recursos à decisão.

Tribunal julgou que o partido não prestou contas à Justiça Eleitoral durante o exercício financeiro de 2022

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou, na última sexta-feira (26), que o diretório estadual do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), atualmente Partido Renovação Democrática (PRD) após fusão com o Patriota, não apresentou prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2022. Com isso, enquanto permanecer inadimplente, a legenda perderá o direito de receber a quota do Fundo Partidário.

Os desembargadores seguiram o voto do relator do caso, desembargador Edilson Nobre. Na decisão, ele determinou também que o partido deve recolher ao Tesouro Nacional as quantias de R$ 5,9 mil, relativos a recursos recebidos de origem não identificada, e de R$ 45 mil, montante do Fundo Partidário repassado pela Direção Nacional do PTB.

A decisão tem aplicação imediata, mas cabe ainda recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O processo julgado foi o nº 0600395-57.2023.6.17.0000.

Nesta quinta-feira (28), a Prefeitura de Arcoverde anunciou a conclusão do pagamento dos servidores efetivos ativos e comissionados, referente ao mês de março. Com essa iniciativa, mais de R$ 5 milhões foram injetados na economia local, beneficiando diretamente os funcionários públicos e fomentando o consumo no município.

A medida também fortalece o comércio e os serviços locais, impulsionando o desenvolvimento econômico da região.

O prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel, juntamente com sua equipe administrativa, reafirma o compromisso com a valorização do funcionalismo público e com a responsabilidade na gestão dos recursos municipais.

O vereador reeleito Tenente de Viana (PSDB-PE) foi oficialmente eleito presidente da Câmara Municipal de Vereadores durante a sessão realizada na manhã desta quinta-feira (2), conduzida pelo atual presidente Francisco Torres, conhecido como Chico Torres (PSDB-PE).

O prefeito Dr. Pedro Alves e o vice prefeito Marcos Melo ambos do PSDB-PE e o ex-prefeito Zeinha Torres (PSDB-PE) também foram presença na sessão.

Com o respaldo da maioria dos colegas, Viana venceu por 6 votos a 2 e consolidou sua posição como líder da casa legislativa.

Na votação, houve duas chapas concorrendo à presidência: a Chapa 1, liderada por Tenente de Viana, e a Chapa 2, encabeçada por Lequinho (PSD-PE).

Em seu discurso após a vitória, Tenente de Viana expressou sua gratidão aos vereadores que confiaram em seu trabalho e destacou a importância da união para o progresso do município.

“É uma honra assumir essa função, e estou comprometido em trabalhar incansavelmente para atender às necessidades da população. Juntos, vamos construir um Iguaracy cada vez melhor”, afirmou.

A nova mesa diretora que acompanhará Tenente de Viana será composta por Bruna Torres (PSD-PE) como 1ª secretária e Rômulo Lopes (AVANTE-PE) como 2º secretário.

FOTO: Bruno Lopes

Anunciada na chapa para disputar uma das duas vagas ao Senado por Pernambuco, a ex-deputada federal Marília Arraes (PDT), discursou durante o evento que marcou o lançamento da pré-candidatura do prefeito do Recife, João Campos (PSB), ao Governo do Estado.

O ato foi realizado nesta sexta-feira (20) pela Frente Popular de Pernambuco e reuniu lideranças políticas e apoiadores.

Marília Arraes afirmou: “Aqui hoje o que tá acontecendo não é o lançamento de pré-candidaturas a governador, a vice-governador, a senadora. Aqui a gente tá atendendo a um chamado do povo de Pernambuco. Chamado do povo não se negocia. Não se negocia com a esperança de uma mãe que achava que ia ter uma creche e que não teve porque foi iludida. Não se negocia nem se mente para uma mãe que achava que ia parir numa maternidade perto de casa e que não viu nenhum tijolo colocado para se dar resposta. Não aqui porque a gente tem lado, porque a gente tem time, a gente tem, a gente terá governador, a gente terá vice-governador e aqui a gente assume. Ninguém tem medo de assumir, não. Aqui a gente que é do time do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.”

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