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CNM orienta sobre derrubada de veto dos precatórios do Fundef

Por Nill Júnior

Em sessão conjunta do Congresso Nacional realizada nesta semana, parlamentares derrubaram o veto presidencial ao dispositivo da Lei 14.057/2020 que trata do pagamento a profissionais do magistério público com recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem a público para esclarecer os gestores municipais sobre essa decisão do Legislativo.

A Lei 14.057/2020 disciplina acordo com credores para pagamento, com desconto, de precatórios federais e acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.

Em seu art. 7°, dispõe que os acordos a que a Lei se refere contemplam também os precatórios oriundos da cobrança judicial de repasses da complementação da União aos Estados e Municípios à conta do Fundef, por descumprimento pelo governo federal do critério de cálculo dessa complementação previsto na Lei 9.426/1996.

O parágrafo único do art. 7º da Lei 14.057/2020, que foi objeto do veto do presidente da República derrubado na última quarta-feira 17, dispõe que os recursos dos precatórios do Fundef deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.

Alerta – a CNM esclarece que esse dispositivo refere-se apenas a acordos firmados a partir da vigência da Lei 14.057/2020, ou seja, 11 de setembro de 2020. Portanto, não tem efeito retroativo a precatórios já pagos, e não decorrentes de acordos entre a União e os entes credores.

Além disso, ressalta que há jurisprudência pacificada no Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de que os recursos oriundos de precatórios do Fundef não podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da educação.

A Confederação menciona ainda que a Emenda Constitucional (EC) 108/2020, que instituiu o novo Fundeb, acrescentou o parágrafo 7° ao artigo 212 da Constituição Federal, com a vedação expressa da utilização de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões.

Portanto, a entidade recomenda cautela aos gestores locais, sugerindo aguardar nova manifestação do TCU a respeito do tema ou mesmo de outra instância que aprecie a constitucionalidade da medida.

Outras Notícias

Prefeitura de Afogados apresenta projeto de empreendedorismo rural no congresso da Amupe

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira levou ao 7° Congresso Pernambucano de Municípios o seu projeto “Zona Rural sem fronteiras: empreender é possível”, realizado em parceria com o Sebrae. O objetivo do projeto é incrementar a produção de frutas como a jabuticaba, o caju, o coco catolé e o umbu. São 98 famílias atendidas nas […]

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira levou ao 7° Congresso Pernambucano de Municípios o seu projeto “Zona Rural sem fronteiras: empreender é possível”, realizado em parceria com o Sebrae.

O objetivo do projeto é incrementar a produção de frutas como a jabuticaba, o caju, o coco catolé e o umbu. São 98 famílias atendidas nas comunidades da Serra da Opa, Minador, Brejo, Umbuzeiro e Leitão da Carapuça.

O projeto conta com capacitação, assessoria técnica e suporte para o incremento da produção, agregando valor aos produtos. Desde sua implementação, o projeto já o desperdício de frutas em 53%; colocando no mercado 11 produtos, como geleia de jabuticaba e umbu, cocada de coco catolé, licores, doces e biscoitos de castanha.

Todos os produtos estão à disposição, para degustação e comercialização, no stand da Prefeitura de Afogados durante o 7° Congresso Pernambucano de Municípios. Na tarde desta segunda (15), o Sebrae anuncia os vencedores do prêmio Prefeitura Empreendedora. O “Zona Rural sem fronteiras” concorre na categoria Empreendedorismo Rural.

No âmbito do município, o projeto é coordenado de forma integrada, pelas secretarias municipais de agricultura e de administração e desenvolvimento econômico.

Prefeita de Tabira tem agenda com Secretária de Saúde

Nesta sexta-feira (31), a prefeita de Tabira, Nicinha Melo, juntamente com a secretária municipal de Saúde, Genedy Brito, e a assistente em Saúde, Elis Fragoso, participaram de uma reunião com a secretária Estadual de Saúde, Zilda do Rego Cavalcanti.  Na oportunidade, apresentaram as demandas do município, especialmente em relação à reabertura do centro cirúrgico do […]

Nesta sexta-feira (31), a prefeita de Tabira, Nicinha Melo, juntamente com a secretária municipal de Saúde, Genedy Brito, e a assistente em Saúde, Elis Fragoso, participaram de uma reunião com a secretária Estadual de Saúde, Zilda do Rego Cavalcanti. 

Na oportunidade, apresentaram as demandas do município, especialmente em relação à reabertura do centro cirúrgico do Hospital Dr. Luiz José da Silva Neto.

A prefeita destacou a importância da reunião e agradeceu a secretária pelo compromisso com o município. 

“Essa reunião foi muito produtiva, pudemos apresentar nossas demandas e buscar soluções para melhorar a saúde em Tabira. Agradeço à Secretária Estadual de Saúde pela atenção e pelo compromisso com a nossa cidade”, disse a prefeita.

Humberto crítica plano de demissões da Caixa Econômica

A notícia de que o governo de Michel Temer (PMDB) planeja demitir cerca de 10 mil funcionários da Caixa Econômica Federal gerou reação imediata do líder do PT no Senado, Humberto Costa. Segundo o senador, a redução no quadro de funcionários significará quase 10% a menos no quadro de empregados do banco e deve prejudicar […]

thumbnail_foto-tassio-alvesA notícia de que o governo de Michel Temer (PMDB) planeja demitir cerca de 10 mil funcionários da Caixa Econômica Federal gerou reação imediata do líder do PT no Senado, Humberto Costa.

Segundo o senador, a redução no quadro de funcionários significará quase 10% a menos no quadro de empregados do banco e deve prejudicar o funcionamento de agência da instituição em todo o país.

“Este governo que aí está parece empenhado a desestruturar os nossos bancos públicos que são, na verdade, um patrimônio de todos os brasileiros. Mas não se pode esperar nada diferente de alguém como Temer, que já foi para os jornais dizer que queria privatizar tudo o que fosse possível”, afirmou o senador.

Recentemente, o Banco do Brasil também sofreu com uma onda de cortes e demissões, além do fechamento de 14% das 5.430 agências que existiam em todo o País. Outras 51 agências do Banco do Brasil já haviam sido fechadas em outubro. E 31 superintendências também foram extintas. Até dezembro, sete agências haviam sido fechadas em Pernambuco e outras nove viraram apenas terminais de atendimento. O fechamento das unidades gerou uma onda de protestos de correntistas em todo o Estado por conta da demora no atendimento dos usuários.

O senador disse ainda que não existem argumentos para ações como as que ocorreram no Banco do Brasil e na Caixa Econômica. Tanto a Caixa como o Banco do Brasil tiveram lucros significativos nos últimos anos. Só no terceiro trimestre de 2016, a Caixa registrou um lucro líquido de R$ 998,118 milhões e o do Banco do Brasil foi ainda maior, R$2337 bilhões.  “Os números mostram que esses cortes não têm justificativa nenhuma a não ser a de agradar aos interesses de outros grupos econômicos. Mas não vamos aceitar calados este desmonte”,  disse Humberto.

Prefeito de Ouro Velho garante R$ 800 mil em recursos em Brasília

O prefeito de Ouro Velho, Dr. Júnior, encerrou Sua agenda em Brasília com a conquista de investimentos para o município. Ao lado de membros da gestão, o prefeito garantiu a liberação de R$ 800 mil junto ao senador Veneziano Vital do Rêgo. Do total assegurado, R$ 400 mil serão destinados a obras de infraestrutura e […]

O prefeito de Ouro Velho, Dr. Júnior, encerrou Sua agenda em Brasília com a conquista de investimentos para o município.

Ao lado de membros da gestão, o prefeito garantiu a liberação de R$ 800 mil junto ao senador Veneziano Vital do Rêgo.

Do total assegurado, R$ 400 mil serão destinados a obras de infraestrutura e outros R$ 400 mil ao custeio da saúde, duas áreas consideradas prioritárias pela administração municipal.

“Seguimos firmes, buscando parcerias e lutando por investimentos que melhoram a vida do nosso povo. É mais trabalho, é mais avanço para a nossa querida Ouro Velho!”, afirmou Dr. Júnior em suas redes sociais.

Ainda durante a passagem pela capital federal, o prefeito foi recebido no Palácio do Planalto pelo assessor especial da Presidência da República, José Ilário Marques. Na ocasião, tratou da liberação de recursos por meio do novo PAC 2025 (Programa de Aceleração do Crescimento).

Segundo Dr. Júnior, as demandas apresentadas foram bem acolhidas e devem ser priorizadas. “Agradeço ao amigo José Ilário pela receptividade e por atender e priorizar os pleitos de Ouro Velho. Estamos confiantes de que em breve teremos boas notícias para o nosso município”, destacou.

ARCOTTRANS implanta vagas de estacionamento e revitaliza sinalização da Rua Padre Roma

A Autarquia de Trânsito, Transportes e Segurança – ARCOTTRANS promoveu, na última quarta-feira, 1° de março, a implantação de 10 vagas de estacionamento na Rua Padre Roma, localizada no bairro de Santa Luzia, nas imediações do Parque Linear Portal do Sertão. A iniciativa também contou com a revitalização da sinalização local, abrangendo a rampa de […]

A Autarquia de Trânsito, Transportes e Segurança – ARCOTTRANS promoveu, na última quarta-feira, 1° de março, a implantação de 10 vagas de estacionamento na Rua Padre Roma, localizada no bairro de Santa Luzia, nas imediações do Parque Linear Portal do Sertão.

A iniciativa também contou com a revitalização da sinalização local, abrangendo a rampa de acessibilidade já disponível na calçada.

“As medidas fazem parte do nosso planejamento de ações e também atendem às solicitações do Prefeito Wellington Maciel, no intuito de deixar as nossas vias públicas e estacionamentos cada vez mais seguros e organizados, colaborando desta forma para bom o fluxo de veículos e pedestres na cidade”, explicou o diretor-presidente da ARCOTTRANS, João Almeida Parra, o João do Skate.