CNM comemora aprovação de redução da alíquota previdenciária para Municípios

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco esteve reunida nesta quinta-feira (18)  para julgar a Gestão Fiscal realizada na Prefeitura Municipal de Serra Talhada no exercício financeiro de 2016, objetivando Analisar o comprometimento da Despesa Total com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, verificando o seu reenquadramento e as medidas adotadas para retorno ao seu limite, tendo como interessado o atual prefeito Luciano Duque.

No julgamento, a Primeira Câmara, à unanimidade, julgou irregular a referida Gestão Fiscal aplicando multa ao prefeito. O valor da multa será publicado posteriormente.

Na quinta (11), a Primeira Câmara do TCE, já havia recomendado à Câmara Municipal do município, também por unanimidade, que a Prestação de Contas da Prefeitura de Serra Talhada referente ao ano de 2015, fossem rejeitadas pelo Legislativo.

Na noite da última quinta-feira (20), a Associação Comercial e Industrial de Garanhuns (Acig) foi palco de um evento para falar sobre o cenário político do município.

Com a presença acalorada de diversos militantes, o deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Garanhuns pelo PSDB, Izaías Régis, e o presidente do partido em Pernambuco, Fred Loyo, falaram das as ações e entregas que tem sido feitas pelo Governo de Pernambuco em todas as regiões do estado, e dos desafios da eleição que se aproxima.

Izaías aproveitou para destacar a sua relação de longa data com a cidade, e a motivação para entrar na disputa pelo Executivo Municipal pela terceira vez.

“O povo me conhece e sabe que sou apaixonado por Garanhuns. Fui prefeito por oito anos como pude, com pouco recurso consegui fazer muito pela nossa cidade. Agora estou novamente pré-candidato para fazer mais por essa cidade que eu amo”, declarou.

Já Fred Loyo fez questão de relembrar a importância do PSDB para os avanços na sociedade brasileira e dos importantes programas sociais já colocados em prática pela governadora Raquel Lyra. O presidente estadual disse estar muito satisfeito com o grande público presente no evento.

“Estou muito feliz e honrado em estar em um evento como esse. O dia de hoje me faz relembrar de 2022, quando a governadora Raquel Lyra participou de uma carreata durante a campanha em Garanhuns e foi muito bem recebida pela população. Não tenho dúvidas que nas eleições desse ano o sentimento será o mesmo. Não tenham dúvidas de que Izaías terá total apoio do nosso partido e da governadora”, pontuou.

Também estiveram presentes os vereadores de oposição à atual gestão, Bruno da Luz e Fany Bernal, os presidentes do PSD e PSDB e MDB municipal, Tony Neto, Rayssa Godoy e Audálio Filho, respectivamente, o pré-candidato a vice-prefeito, Dr. Ulisses Pereira, e o ex-vice-prefeito Haroldo Vicente.

Acompanhou a comitiva do PSDB o pré-candidato a prefeito em Palmeirina, Josemir Barreto.

Uma comitiva formada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE-PE, desembargador André Guimarães, pelo vice-presidente Humberto Vasconcelos, pelo diretor-geral, Orson Lemos, entre outros gestores do tribunal, estiveram em Catende, na Mata Sul, para tratar da realização das eleições suplementares de Maraial, que ocorrerão no próximo dia 27 de novembro.

O assunto foi tratado em uma reunião com o juiz Fernando Rapette, o promotor Rômulo França, o chefe do cartório da 43º Zona Eleitoral, responsável pelo município, Eratóstenes Gomes. As autoridades também discutiram sobre o apoio logístico e reforço na segurança para a realização do pleito.

As eleições suplementares são necessárias porque os prefeitos eleitos em 2020 tiveram os mandatos cassados e os recursos rejeitados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

O eleito em Maraial exercerá o cargo por dois anos, até o próximo pleito municipal, em 2024. No mesmo dia do segundo turno das eleições gerais de 2022, Pesqueira (Agreste) e Joaquim Nabuco (Mata Sul) realizaram eleições suplementares.

Disputarão as eleições suplementares os candidatos à prefeito, Tatiana da Silva Rocha (Avante) e Marlos Henrique Cavalcanti da Coligação Maraial Pode Mais (PSD & PSB).

O Estado de Pernambuco só possui três unidades do Instituto de Medicina Legal (IML), uma na capital, Recife, uma em Caruaru e outra em Petrolina.

Em virtude da situação dos sertanejos, o deputado estadual Rogério Leão (PR) fez indicação à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de Pernambuco, aprovada por unanimidade, com o pedido ao Governo do Estado para viabilizar a construção de uma unidade do Instituto em Serra Talhada.

Para Leão a instalação de uma unidade em Serra Talhada vai beneficiar, não apenas a cidade, mas toda a população do sertão do Pajeú e Central. “Vai diminuir o transtorno causado aos parentes dos falecidos. Atualmente o corpo chega a até 48h para ser liberado o que causa um grande constrangimento e angustia para os familiares e amigos”, relata o deputado.

Decisão é último caminho para tentativa de chapa Nicinha e Genedi de cassar diploma de prefeito e vice.

O presidente do TRE, Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo analisou o Recurso Especial interposto pela Coligação Frente Popular para Tabira Avançar, com fundamento no artigo 276, inciso I, alínea “a” do Código Eleitoral, em razão do acórdão do Tribunal, que negou provimento ao recurso no dia 28 de agosto, como noticiado aqui no blog.

Na decisão anterior, entenderam os Desembargadores, por maioria, confirmar a sentença de primeira instância, e manter afastada a pretendida declaração de inelegibilidade pretendida pela Recorrente, cujas candidatas são Nicinha Brandino e Genesis Brito .

Alegou a parte Recorrente (Coligação Frente Popular) no Recurso Especial interposto, que o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 117 e 1.005 do Código de Processo Civil, pedindo ao final, que fosse reformado o Acórdão recorrido, cassando os diplomas dos Recorridos nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Tabira – PE. Assim, pedem que seja admitida a violação e o recurso seja julgado pelo TSE.

Segundo o consultor jurídico do blog, “não cabe mais nenhum mecanismo jurídico para que o TRE altere a decisão monocrática ou colegiadamente. Já houve decisão monocrática, de colegiado e por fim julgamento dos embargos, também negados por maioria”.  E segue: “o que o presidente do TRE julga é se há elementos para a ação ir para o TSE”.

Assim, decidiu o   Luiz Carlos de Barros Figueirêdo – Presidente do TRE-PE que requisitos de tempestividade, legitimidade e interesse recursal estão presentes, fundamentando-se a peça recursal no artigo 276, inciso I, alínea “a” do Código Eleitoral.

O presidente do TRE alega que o Tribunal incorreu em erro ao interpretar que, à causa de inelegibilidade apontada, bem como violou a aplicação dos artigos 117 e 1.005 do Código de Processo Civil, que não considerou os limites dos efeitos do recurso no litisconsórcio passivo na demanda que condenou o recorrido.

“Por essas razões, após seguimento à superior instância, requer que seja dado provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o Recurso Contra Expedição de Diploma, cassando-se os diplomas dos Recorridos nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Tabira”, pede a Coligação demandante. Ou seja, em dado provimento, julgado procedente (pelo TSE) que se cassem os diplomas de Sebastião e Zé Amaral.

“Constata-se, igualmente, diz o Desembargador, que a matéria abordada encontra-se devidamente prequestionada, ou seja, discutida e decidida nesta Corte de origem, assim como ausente a tentativa de revisitação factual e probatória”. Ou seja, não há margem para nova decisão no TRE.

“Portanto, pelas razões expostas, dou seguimento ao recurso em tela, pelo permissivo do art. 276, I, alínea “a”, do CE”, decide ao final. Ou seja, que decida-se o último ato em Brasília.

Acrescenta o advogado Paulo Arruda Veras, também chamado a opinar sobre o tema pelo blog. “Quando ocorre o recurso a uma instância superior como o TSE, o juízo de piso, como chamamos, faz o chamado juízo de admissibilidade”.

Ele analisa se o recurso é admissível, observando prazo, preparo, se questões legais foram abordadas como pré questionamento, que é saber se a matéria foi antes explorada.

“Se não atender ele nega seguimento ou ao contrário, dá seguimento. Ele verificou as questões preliminares e deu seguimento. Todavia a análise sobre o mérito do recurso do o TSE vai dar. Há diferença entre dar seguimento e dar provimento”.

Analisando a admissão em si, Paulo Arruda diz que não deixa de ser uma vitória da coligação de Nicinha e Genedi. “Um recurso especial ser admitido não é uma coisa tão simples de acontecer”.