Ciro Gomes é investigado pela Polícia Federal após críticas a Bolsonaro

A Prefeitura de Sertânia publicou, nesta quarta-feira (25), o Decreto Nº 042/2020, que reforça as medidas que serão adotadas para quem descumprir as regras de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus descritas no Decreto Nº 041/2020, publicado nesta terça-feira (24). A iniciativa é uma forma de contribuição para diminuir o número de pessoas nas ruas em tempos de pandemia da Covid-19.

A nova publicação define que aqueles estabelecimentos comerciais que ao realizarem a venda de bebidas alcoólicas não coibirem o consumo “in loco”, bem como no caso de festas de qualquer natureza sejam em clubes, casas de festas, bares e restaurantes estarão sujeitos a fiscalização da Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal com o apoio da Polícia Militar podendo realizar a dispersão dos presentes, bem como apreender os equipamentos de som e bebidas encontradas no local. Durante as operações, os agentes públicos devem observar se os responsáveis estão respeitando a não realização de práticas que facilitem a aglomeração de pessoas.

Caso as determinações não sejam cumpridas, a Prefeitura poderá cassar o alvará de funcionamento, aplicar multas e fechar temporariamente o local. Quanto à utilização de brinquedos em áreas públicas, parques de diversões, atividades esportivas nas quadras e ginásios, além de estádios e campos de futebol, a Polícia Militar e/ou a Guarda Civil Municipal poderão realizar a dispersão dos presentes. As medidas temporárias elencadas no Decreto Nº 041/2020 passam a contar a partir do dia 27 de novembro e valem por 20 dias.

Para assegurar o policiamento adequado da marcha “30º Grito dos Excluídos e Excluídas – 30 Anos de Resistência: Vida em primeiro lugar! Todas as vidas importam. Mas quem se importa?”, que ocorrerá no 7 de setembro de 2024 no centro do Recife, ou quaisquer outras manifestações alusivas sobre o Dia da Independência do Brasil, que ocorram na Capital, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao Comando da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE)  para que ordene a seus subordinados que atuem dentro dos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade na segurança do evento. A recomendação foi acatada pelo Comando da PMPE.

Assim, as tropas devem evitar excesso na utilização da força e o emprego inadequado de armas (letais e não letais), sob pena de  ocorrer a devida responsabilidade administrativa, civil e criminal dos policiais militares envolvidos. É também necessário, segundo a recomendação, o uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos.

Segundo o Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior, “a PMPE deve evitar a utilização de métodos que provoquem sofrimento desnecessário, não se tolerando o uso abusivo ou arbitrário da força e o emprego inadequado de armas e dos instrumentos menos  letais ”.

O texto da recomendação acatada deve ser divulgado pelos canais de comunicação da PMPE. A íntegra do texto pode ser conferida no Diário Oficial Eletrônico de 2 de agosto de 2024.

Iniciativas atendem às áreas da educação, agricultura, abastecimento hídrico, saneamento básico e infraestrutura viária

O governador Paulo Câmara realizou, nesta quinta-feira (06.04), a abertura da segunda rodada do Pernambuco em Ação, neste município. Na ocasião, um grande conjunto de investimentos foi anunciado para reforçar diversas áreas do serviço público estadual na região do Agreste Meridional, somando um total de R$ 115 milhões. O seminário visa dialogar com a população para repactuar as metas das macrorregiões.

“A gente tem consciência das dificuldades das administrações municipais, mas sabemos que, com as parcerias certas, podemos continuar avançando com a agenda do futuro e atendendo aos anseios do nosso povo. Esse conjunto de ações anunciadas aqui, hoje, só reforça esse compromisso de estar junto dos prefeitos e da população”, ressaltou o governador.

Paulo afirmou ainda que o Estado está preparado para enfrentar os desafios da crise que o País enfrenta. “É importante que os pernambucanos saibam que estamos preparados, estamos motivados para superar os desafios e avançar por um Pernambuco melhor para todos, em todas as regiões. Porque no fim, o que fica é a dedicação, é a união, é o trabalho incansável que transforma de verdade a vida da população”, cravou.

Por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) foram liberados R$ 3,7 milhões das edições do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FEM) 2014 e 2015, para treze cidades da região Meridional. Os recursos serão implantados em obras de infraestrutura urbana, reformas e reconstrução de espaços públicos, entre outras demandas municipais.

Para o secretário da Seplag, Márcio Stefanni, o seminário reforça o compromisso da administração estadual com a transparência de suas ações.

“Em um período no qual só se fala de crise, o Governo de Pernambuco percorre as regiões para prestar contas do que tem feito e anunciar obras importantes para o desenvolvimento de serviços essenciais para a população”, registrou.

Stefanni lembrou ainda de outro importante investimento para o atendimento à população que vive na zona rural. “Anunciamos também a liberação de recursos do FEM, no valor de R$ 72 mil, para o abastecimento hídrico das zonas rurais dos municípios de Jupi e Pedra. Sabemos da importância desses investimentos, que contribuem diretamente na melhoria da qualidade de vida dos beneficiados”, defendeu.

A servidora pública, Janaina Tenório, moradora do município de Brejão, falou sobre a importância do seminário para o desenvolvimento das regiões. “É importante para o Governo ter esse diálogo com o povo, tanto para ele mostrar o esforço que está fazendo diante da crise que a gente está vivendo, quanto para ter o conhecimento específico das necessidades de cada município, cada região e poder atuar com mais eficiência”, afirmou.

A segunda rodada do Pernambuco em Ação vai contemplar, ainda, o município de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste Setentrional, no próximo sábado (08.04).

Estiveram presentes no seminário o senador Fernando Bezerra Coelho; os deputados federais Tadeu Alencar, Augusto Coutinho, João Fernando Coutinho, Fernando Monteiro e André de Paula; além dos deputados estaduais Isaltino Nascimento (líder do Governo), Aluísio Lessa, Laura Gomes, Rodrigo Novaes, Claudiano Martins Filho, Eduino Brito, Beto Accioly, Marcantônio Dourado e Romário Dias; secretários de Estado e diversas autoridades empresariais de Garanhuns e região.

O evento contou ainda com a presença dos prefeitos Toinho de Lula (Iati), Marcos Patriota (Jupi), Armando Duarte (Caetés), Dannilo Godoy (Bom Conselho), Dr. Eudes (Venturosa), Edimilson da Bahia (Correntes), Beta Cadengue (Brejão), Francisco Nogueira (Calçado), João Mendonça (Belo Jardim), José Lima (Jucati), José Genaldi (São João), Osório Filho (Pedra), Valmir do Leite (Paranatama), Neide Reino (Capoeiras), Luiz Aroldo (Águas Belas), Ricardo Alves (Saloá), Marcelo Neves (Palmeirinha), Márcio Duarte (Angelim),Marquidoves (Lagoa do Ouro), Matheus Martins (Terezinha), Rossine (Lajedo) e Humberto Mendes (Santa Maria da Boa Vista) e Sandro Arandas (Ibirajuba).

Em meu comentário para o Jornal Itapuama desta quinta (20), detalho a conclusão do inquérito que investigou o vereador Claudelino Costa.

A Polícia Civil descartou a versão de ameaça e apontou indícios de peculato, reforçando que o parlamentar teria usado o cargo para oferecer vantagem indevida.

A investigação confirma que os áudios e vídeos analisados mostram o vereador oferecendo benefícios ao empresário — argumento que fragiliza ainda mais a defesa e desmonta a estratégia usada para ganhar tempo antes da votação no plenário. A comissão prévia da Câmara já havia recomendado o prosseguimento da denúncia.

Destaco ainda os três cenários possíveis: condenação isolada do vereador, condenação de ambos — empresário e vereador — ou descarte da oferta de vantagem, sendo esta última considerada improvável diante do material apresentado. Em todos os cenários, o desgaste político de Claudelino se agrava.

O Ministério Público pode solicitar à Câmara informações sobre cargos comissionados, ampliando o alcance da investigação. “Se a corda já estava no pescoço, agora apertou mais ainda”, resumiu.

 

Ver essa foto no Instagram

 

Uma publicação compartilhada por Itapuama FM 92,7 | Arcoverde-PE (@itapuamafm)

A Política Nacional de Assistência Estudantil, implementada pela União, tem por finalidade apoiar os estudantes de cursos de graduação presencial matriculados na rede pública federal de educação superior.

Com o objetivo de inserir tal Política em lei, o deputado federal Danilo Cabral (PSB/PE) apresentou o Projeto de Lei nº 6164/2016.

Segundo o deputado, o volume de recursos envolvidos e a relevância social da assistência estudantil recomendam que essa política seja inserida em diploma legal que lhe confira maior estabilidade e continuidade. “Esse é o objetivo da presente proposta. Uma iniciativa que, respeitando a esfera de competência dos Poderes da República, promova recomendável associação entre o Executivo e o Legislativo, para chancelar e reforçar importante política há tempos implementada pelo Executivo”, argumenta.

O parlamentar lembra que consulta às leis orçamentárias do Governo, informam que, desde muito tempo, houve previsão para as diversas instituições de educação superior a ele vinculadas, de concessão de bolsas e de alimentação subsidiada. Essas ações foram reforçadas, a cada ano, sendo mais recentemente reunidas sob a denominação de Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituído pelo MEC em 2007.

“O volume de recursos voltados para a assistência estudantil, entre os anos de 2001 a 2015, cresceu cerca de 3.500%. É oportuno, portanto, que a exemplo de outros programas federais voltados para a área educacional, também esse seja previsto em lei e não apenas em atos do Poder Executivo”, destaca.

Para o socialista a aprovação da matéria fará com que o Legislativo chancele e reforce importante política há tempos implementada pelo Executivo. Além de não significar aumento de gastos, pois, de acordo com o projeto, não se criam novos órgãos, cargos ou mesmo novas atribuições para órgãos já existentes. “Trata-se de política já em execução cujo regramento estará sendo alçado à categoria de lei.”