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PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu não conceder medida cautelar que pedia a suspensão do programa “Bolsa Cidadania e Comunidade Sertaniense (BCCS)” no município de Sertânia. A decisão consta em extrato publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2026 e é assinada pelo conselheiro relator Rodrigo Novaes, no âmbito do processo nº 25101852-0.

O pedido de cautelar foi apresentado por vereadores, que apontaram supostas ilegalidades na Lei Municipal nº 1.907/2025, originada do Projeto de Lei nº 022/2025. A norma instituiu o programa de renda mínima com previsão de retroatividade a janeiro de 2025, vinculando o pagamento de auxílio financeiro mensal à participação dos beneficiários em atividades de capacitação profissional e trabalhos voluntários ou comunitários, com carga de até seis horas diárias.

Ao analisar o caso, o relator destacou que o programa não é uma iniciativa inédita da atual gestão municipal, existindo há mais de duas décadas, desde a criação pela Lei Municipal nº 1.159/2001. Apesar disso, o parecer do Ministério Público de Contas apontou indícios de irregularidades, especialmente quanto à natureza das atividades exercidas e à forma de pagamento do benefício.

Segundo o MPC, há sinais de que as tarefas atribuídas aos beneficiários podem não se enquadrar no conceito legal de serviço voluntário, uma vez que envolvem o pagamento de valores mensais fixos com possível caráter remuneratório, além da hipótese de desempenho de funções típicas de cargos efetivos, o que poderia configurar burla à exigência de concurso público.

Mesmo diante dessas ressalvas, o TCE-PE entendeu que a suspensão imediata do programa poderia gerar “dano reverso desproporcional”, em razão do impacto social causado pela interrupção abrupta de um benefício direcionado a pessoas em situação de vulnerabilidade. Com esse fundamento, o relator decidiu pelo indeferimento da medida cautelar, decisão que ainda será submetida à Primeira Câmara da Corte.

Apesar da manutenção do programa, o Tribunal determinou a instauração de uma Auditoria Especial, a ser conduzida pela Diretoria de Controle Externo (DEX). A auditoria deverá verificar se as atividades desempenhadas pelos beneficiários caracterizam serviço voluntário ou se correspondem a funções próprias de cargos efetivos ou técnicos; analisar se os pagamentos configuram remuneração e se devem ser contabilizados como despesa de pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal; avaliar a legalidade da retroatividade prevista na lei; e examinar os mecanismos de transparência e controle, com a devida comprovação documental das despesas.

Além disso, o TCE-PE emitiu um alerta à Prefeitura de Sertânia para que observe rigorosamente o ordenamento constitucional, sobretudo no que se refere à vedação de pagamentos com caráter remuneratório sob o regime de trabalho voluntário.

Nesta sexta-feira (22), o prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, inaugurou a nova sede da Secretaria de Educação do município. O prédio está funcionando na antiga casa do promotor.

Também foram assinadas as ordens de serviços para a sonhada reforma do açougue público e a compra de 3 mil novos fardamentos para os alunos da rede municipal de ensino. Logo pela manhã, o prédio recebeu a bênção do padre Jorge Dias.

O novo espaço custou aproximadamente R$ 550 mil de recursos próprios da Prefeitura e conta com recepção, auditório, garagem, biblioteca, depósitos de merenda, cozinha, banheiros e salas destinadas ao atendimento dos programas e setores da educação.

“Esta obra é uma grande conquista para a nossa cidade. Também parabenizo a secretária Luciana Paulino e toda sua equipe pelo empenho com a Educação dos nossos alunos como um todo. Agora vão ter um espaço ainda melhor para desenvolverem os trabalhos”, disse Adelmo.

Na última semana, o auditório da Secretaria Municipal de Educação de São José do Egito foi palco de uma reunião crucial entre o Ministério Público e os representantes de partidos, coligações e candidatos da 68ª Zona Eleitoral, que abrange as cidades de São José do Egito e Tuparetama. 

O encontro teve como objetivo discutir aspectos centrais relacionados às Eleições 2024, com foco em temas essenciais para garantir a lisura do processo eleitoral. 

Entre os pontos debatidos, destacaram-se as regras sobre a propaganda eleitoral, a prevenção de fraudes relacionadas à cota de gênero conforme a Súmula 73 do TSE, e medidas para evitar o desvio de finalidade de bens, serviços e servidores públicos, sejam concursados, contratados ou terceirizados. 

A reunião também abordou a importância de manter a integridade do processo eleitoral e preveniu sobre o derramamento de material de campanha nas vésperas da votação, um problema recorrente em pleitos anteriores.

O promotor de Justiça Aurinilton Leão Sobrinho, responsável por conduzir o encontro, não apenas esclareceu dúvidas, como também abriu espaço para críticas e sugestões dos presentes, buscando um diálogo transparente e colaborativo com as partes envolvidas. 

Além desta reunião, Aurinilton tem desempenhado um papel ativo na conscientização da população sobre o processo eleitoral. Nas últimas semanas, ele participou de dois programas na Rádio Gazeta, onde explicou pontos cruciais das regras eleitorais, reforçando o compromisso do Ministério Público em assegurar uma eleição justa e transparente para todos os eleitores da região.