Cimpajeú: Em reunião prefeitos traçam estratégias para viabilizar recursos em Brasília

O Ministério Público de Contas (MPCO) encaminhou, nesta quarta-feira (21), ao Ministério Público de Pernambuco, o diagnóstico sobre a destinação do lixo no Estado, divulgado pelo Tribunal de Contas na última terça-feira (20).

O ofício, assinado pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, pede que o Ministério Público adote as devidas providências no sentido de punir criminalmente os gestores que estão cometendo crime ambiental ao fazer o descarte inadequado do lixo em suas cidades.

De acordo com o relatório elaborado pelo Tribunal de Contas, dos 184 municípios pernambucanos, apenas 51 (27,7%) depositam corretamente os resíduos em aterros sanitários. Os outros 133 continuam agindo em desrespeito ao meio ambiente, descartando a sujeira em lixões a céu aberto ou em locais que não atendem por completo as determinais ambientais previstas em lei.

“Tendo em vista que o despejo de grandes quantidades de lixo em locais inadequados contribui para que o chorume e os gases tóxicos produzidos pela decomposição do material contaminem o solo, os lençóis freáticos, as reservas de água potável e o ar que respiramos, implicando sérios riscos à saúde humana e provocando a morte de animais e a destruição da flora local, forçoso reconhecer que tal conduta se subsume ao tipo penal descrito no art. 54 da Lei de Crimes Ambientais, a reclamar a ação persecutória desse órgão ministerial”, diz o ofício encaminhado pelo MPCO ao procurador geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

O descumprimento a essas normas é considerado crime gravíssimo contra o meio ambiente, previsto no parágrafo 3º, do artigo 225, da Constituição Federal e no artigo 54, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Os infratores estão sujeitos a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar o dano.

No âmbito do Tribunal de Contas, a má conduta poderá resultar em aplicação de multa aos gestores, pelo descumprimento da lei, que pode chegar a R$ 79.055,00. Além disso, o TCE vai encaminhar ofícios solicitando esclarecimentos às prefeituras, que podem acarretar em processos de auditorias especiais, após análise das justificativas dos gestores.

Diagnóstico – O estudo sobre a destinação do lixo em Pernambuco é realizado anualmente pelo TCE, por meio da equipe do Núcleo de Engenharia. Neste levantamento, os auditores se basearam nos dados coletados durante as inspeções realizadas pelo Tribunal entre janeiro e dezembro de 2017 e nas informações prestadas pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), relativas a 2017.

O objetivo é monitorar o cumprimento, por parte das prefeituras, das ações propostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), em vigor desde agosto de 2010, que determina a eliminação dos lixões e o descarte ambientalmente adequado dos resíduos em aterros sanitários.

O estudo completo está disponibilizado na página do TCE na internet, clique aqui para acessar a apresentação.

A diretoria executiva da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), tendo a frente a presidente Márcia Conrado, prefeita de Serra Talhada, se reuniu nesta segunda-feira, 20 de novembro, com o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deputado Álvaro Porto para retratar a difícil realidade fiscal que enfrentam os municípios pernambucanos, além de discutir ações que reconheçam o atual cenário.

A expectativa da diretoria executiva da Amupe é que Pernambuco se torne o primeiro Estado a reconhecer a situação de calamidade pública decorrente da crise financeira do exercício de 2023. Na reunião foi acordado o envio, por parte dos municípios, dos decretos de calamidade à Assembleia Legislativa até a próxima sexta-feira, 24 de novembro, para votação em plenário na semana seguinte.

Para a presidente da Amupe, Márcia Conrado, “os municípios vivem um momento atípico e grave do ponto de vista fiscal. Com o decreto de calamidade, os gestores e gestoras terão mais reconhecimento jurídico e menos punição, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal ou parcelamento de contribuições previdenciárias, significando também o reconhecimento formal do estado da grave situação financeira dos municípios pernambucanos.”.

Na semana passada, a reunião foi com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), Ranilson Ramos, que também ressaltou a importância da participação do legislativo estadual nesse processo e reconheceu a grave situação que se encontram as prefeituras.

O vice-presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), afirmou nesta terça-feira (20) ao G1 que o partido decidiu adiar para março de 2016 o congresso nacional extraordinário que faria em novembro deste ano para, entre outros assuntos, discutir o eventual rompimento com o governo Dilma Rousseff. A direção peemedebista aproveitará a convenção nacional da legenda, agendada para março, para tratar do fim da aliança com o PT.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem defendido o fim da aliança com o PT desde querompeu oficialmente com o Palácio do Planalto, em julho deste ano. Desde então, ele passou a defender abertamente que o PMDB desembarque da gestão petista, entregando os ministérios que comanda atualmente.

Inicialmente, o encontro para tratar da eventual saída do governo estava marcado para agosto, porém, foi transferido para novembro. Na época em que a direção confirmou o primeiro adiamento da reunião, Cunha já havia criticado a cúpula peemedebista, afirmando que o PMDB “empurra com a barriga” a decisão sobre romper com PT.

Segundo Raupp, em vez do congresso extraordinário, o partido vai realizar em novembro apenas um seminário promovido pela Fundação Ulysses Guimarães, ligada ao PMDB. O vice-presidente da legenda justificou o adiamento do encontro a dificuldades logísticas para organizar o evento que deve reunir até 5 mil peemebedebistas.

“Não vai ter mais o encontro deste ano, apenas um seminário da Fundação Ulysses Guimarães. A informação que tive é que não está fácil organizar o encontro [extraordinário do PMDB], até porque tem de juntar de 4 mil a 5 mil pessoas. Eu já fui presidente do PMDB e, realmente, não é fácil organizar encontro assim, tem de ter dedicação”, alegou Raupp.

“Até preocupado com a questão do quórum, o partido preferiu transformar o encontro de novembro em um seminário da fundação e deixar para março do ano que vem o encontro nacional, no qual nós comemoraremos os 50 anos de fundação do PMDB”, acrescentou o vice-presidente do partido.

Desde o início do ano, a bancada do PMDB na Câmara – que integra oficialmente a base aliada a Dilma – tem votado de forma independente das orientações do Palácio do Planalto, comandando algumas das principais derrotas da presidente da República no Congresso Nacional.

Foto: imagem ilustrativa

O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas do Estado expediram uma Recomendação Conjunta para que 107 prefeituras do Estado e o distrito de Fernando de Noronha elaborem seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) até o dia 31 de dezembro, prazo estabelecido pela Lei nº 14.026 de 2020, que criou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

A recomendação entra em vigor a partir desta quarta-feira (14), com a publicação do texto no Diário Oficial do TCE.

O PMSB é uma exigência legal para acesso a recursos públicos federais na área de saneamento básico. De acordo com o Relatório Preliminar de Levantamento realizado pelo TCE, dos 184 municípios pernambucanos, apenas 77 (41,62%) apresentam plano municipal ou regional, ou seja, 107 prefeituras, e também o distrito de Fernando de Noronha (58,38%) ainda não publicaram ou enviaram o documento ao TCE. 

De acordo com a recomendação conjunta, os planos municipais de saneamento são “instrumentos fundamentais para a universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos, que estão diretamente relacionados à melhora da saúde, do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos pernambucanos”.

O presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, e o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa, que assinaram a recomendação, determinaram o encaminhamento do documento à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e à Administração Geral de Fernando de Noronha.

Diante do novo decreto do Governo do Estado que desautoriza o funcionamento de alguns estabelecimentos, a CDL Tabira encabeçou uma série de protestos para chamar atenção das autoridades da região no sentido de fazê-las entender que o comércio não é o vilão nessa pandemia.

O Cimpajeú, consórcio de prefeitos do Pajeú e Moxotó, foi uma das entidades provocadas a sentar e ouvir as angústias que também vivem os comerciantes.

Nesta terça-feira (15), a direção da CDL Tabira se reuniu com o prefeito da Ingazeira, Luciano Torres, que também preside o consórcio. No encontro ficou decidido que será marcada uma data para uma reunião entre o Cimpajeú e outras CDLs da região.

Falando em nome de todas essas entidades, a direção da Câmara de Tabira adiantou alguns pontos que irão nortear o encontro quando acontecer. São eles:

Ações e reforço de pessoal, por parte do Estado, para conter as aglomerações em chácaras e eventos clandestinos;

Aumento da testagem de pessoas, principalmente as que foram positivadas ou tiveram contatos com suspeitos;

Melhor acompanhamento de pessoas positivadas para cumprirem devidamente o isolamento;

Leis e punições reais para as pessoas que descumprirem os protocolos;

Vacinação das pessoas que estão nas atividades que não pararam e demais seguimentos do comércio.

“O nosso apelo está começando a ser ouvido por algumas autoridades. Vamos avançando e vencendo juntos, esse é o objetivo de todos nós”, disse Jackson Amaral, presidente da CDL Tabira.