CIAPPI recebe, em média, seis denúncias por dia

Por conta da pandemia do novo coronavírus, 171 das 185 cidades pernambucanas decretaram estado de calamidade pública. Na prática, nas cidades em que a medida foi decretada, as prefeituras têm permissão de realocar despesas e suspender restrições determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, endividamento e empenho.

As medidas foram tomadas para dar liberdade legal aos gestores de adotar medidas de enfrentamento à Covid-19. A situação considerada excepcional traz um alerta para o cumprimento da legislação eleitoral. Apesar do estado de calamidade pública, os gestores municipais continuam precisando seguir as recomendações da lei eleitoral, já que o pleito deste ano está mantido. Pensando nisso, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) expediram uma recomendação conjunta para delinear os limites da atuação dos gestores públicos.

“A situação gerou um grave impasse, vários cidadãos carentes vão precisar da ajuda dos gestores municipais para sobreviver neste período de desafio, mas a legislação eleitoral não permite, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”, destacou o procurador-geral de Justiça, Dirceu Barros (foto).

Os órgãos alertam que os governantes estão proibidos de realizar a distribuição de valores e benefícios sem critérios objetivos e atendendo o princípio da impessoalidade. Os prefeitos que pretendem realizar a distribuição de bens e valores precisarão informar às promotorias eleitorais uma relação deles e o público que será atendido com as medidas.

É preciso lembrar que a lei eleitoral também proíbe que prefeitos e secretários criem novos programas sociais em ano de eleição. Nas câmaras dos vereadores, os presidentes das casas foram orientados a não dar prosseguimento à votação de projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

“Será possível socorrer o cidadão carente, desde que o programa social tenha sido aprovado em 2019 ou o município esteja em estado de emergência ou calamidade. Para que não haja critérios políticos na escolha dos cidadãos beneficiados, os prefeitos devem adotar critérios objetivos e comunicar ao promotor da cidade”, explica Dirceu Barros.

Responsável por impedir o uso de políticas públicas para a promoção de candidatos, o Ministério Público Eleitoral estará fiscalizando o desvio de finalidade dos programas sociais. Quem descumprir a legislação eleitoral poderá ter que pagar uma multa que varia de R$ 5 mil a R$ 106 mil, além da cassação do registro ou diploma dos candidatos que forem beneficiados pelas práticas irregulares.

O reajuste salarial dos defensores públicos estaduais e a criação de 115 cargos comissionados para auxiliar os trabalhos da Defensoria Pública Estadual (DPE) foram aprovados, nesta quarta (29), pela Comissão de Finanças da Alepe. 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1476/2023 prevê um reajuste escalonado nos próximos três anos. Neste período, a remuneração inicial dos defensores subirá do valor atual de R$ 22.548,59 para R$ 30.505,35. Já o PLC nº 1477/2023 cria 100 cargos de Assessor de Membro da Defensoria Pública, e mais 15 cargos administrativos para a instituição, todos de livre nomeação. Ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade. 

Na justificativa do projeto de reajuste, assinada pelo defensor público-geral Henrique Costa da Veiga Seixas, é registrado que os defensores estão sem reajuste salarial há seis anos. O aumento previsto irá seguir a majoração dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Já a criação de cargos é, segundo a Defensoria, parte de  um plano de expansão e investimento na instituição. “A DPE não possui quadro próprio de servidores, contando, atualmente, apenas com colaboradores extraquadros (cedidos de outros órgãos) e terceirizados”, informa a justificativa.  

Um terceiro projeto apresentado pela DPE, o PLC nº 1478/2023, que cria 301 cargos efetivos para o órgão, ainda será apreciado pela Comissão de Justiça. Os PLs nº 1476 e nº 1477 sofreram apenas correções redacionais quando tramitaram na primeira comissão da Casa. 

Presidente da Comissão de Finanças, a deputada Débora Almeida (PSDB) ressaltou que “a grande dificuldade dos 312 defensores públicos de Pernambuco é a ausência de cargos administrativos de apoio”. Deputados como Lula Cabral (Solidariedade) e Henrique Queiroz Filho (PP) ressaltaram o apoio recebido pela Defensoria também através de emendas parlamentares. 

Já o deputado Joel da Harpa (PL) defendeu que a DPE crie um setor exclusivo para a defesa jurídica de policiais. “Há ocorrências, como essa recente do Bope, em que policiais que atuam nas ruas precisam de defesa, e os policiais, com salário baixíssimo, precisam tirar dinheiro do próprio bolso para pagar advogados. Os policiais estão ali representando o Estado”, considerou. A sugestão de Joel da Harpa recebeu apoio dos demais parlamentares presentes na reunião.

Começou agora a pouco na Câmara de Serra Talhada o Seminário regional sobre a “criação da zona franca do semiárido nordestino”. O Deputado Gonzaga Patriota, que é Presidente e Relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados – PEC 19/2011 abre os trabalhos.

Também participam o prefeito Luciano Duque (PT), a vice Tatiana Duarte, o Presidente da Câmara Zé Raimundo (PTB), mais outros representantes do poder legislativo.

Entenda: Depois de quase meio século da implantação da Zona Franca de Manaus, na região Norte, o Nordeste poderá receber uma nova área com incentivos fiscais especiais.

A comissão especial que analisará a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino, resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/11, já foi instalada na Câmara dos Deputados.

A proposta confere ao governo federal a atribuição de demarcar a área de forma contínua, com círculo de raio mínimo de 100 quilômetros e centro no município de Cajazeiras (PB). Além da Paraíba, a Zona Franca também beneficiará municípios de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará.

Caro Nill Júnior,

A situação dos ônibus da Progresso está insustentável. É uma total falta de respeito com os usuários que dependem do ônibus pra ir pra Recife e não têm outra maneira a não ser de Progresso!

Neste  dia 17 os passageiros que iam de Recife para Afogados no ônibus das 20h30 passaram por uma situação difícil: as passagens foram vendidas duplicadas e alguns passageiros compraram os mesmos assentos.

O motorista resolveu então que não havia mais lugar marcado e disse que os passageiros sentassem “cada um em qualquer lugar” e que quanto mais demorassem seria pior pois o ônibus não daria partida.

Quem comprou cadeira na janela teve que sentar no corredor. Quem havia comprado na primeira fila teve que sentar atrás, sentindo o mal cheiro do banheiro.

A confusão se instalou e chamaram o gerente, que justificou dizendo que havia um ônibus às 20h30 e outro ônibus às 20h40. O ônibus das 20:40hs foi cancelado e juntaram todos os passageiros  no mesmo veículo.  Disse ainda que não podia fazer nada e que os passageiros sentassem logo em qualquer lugar. Foi grosseiro, não amenizou a situação e saiu, deixando todos inconformados.

Veja que absurdo: você paga R$ 60,00 de passagem de ônibus, paga R$ 4,50 de taxa de embarque, paga R$ 60,00 de táxi até o TIP (totalizando R$164,50) pra não ter o direito nem de sentar no local que você havia comprado previamente.

Situações assim são comuns na Progresso. Viajo semanalmente no ônibus e já vivi de tudo:  constantemente tem cadeira sem cinto de segurança e você viaja à mercê da sorte; o ônibus é cheio de baratas como já foi muito denunciado e nada foi resolvido. Também já viajei com ônibus cheio de grilos.

Já viajei com ônibus lotado e passageiros sentados no corredor, passageiros em pé, o que é um absurdo, além de um perigo tanto pra quem está em pé quanto para os que compraram as suas passagens de maneira correta.

Isso sem falar em motoristas usando celular enquanto dirigem, caso em que um deles colocou uma moça para ficar com ele lá na frente, na cabine, encostos de mão todos quebrados, ar condicionado sem funcionar, onda de assaltos (até tiro houve dentro do ônibus), ônibus muito sujos, banheiros intransitáveis, frequentes atrasos, motorista que desce do ônibus de madrugada pra abrir a mala e procurar a bagagem, dentre outros absurdos.

Quem como eu precisa desse transporte (único pelo monopólio da empresa) tem que viajar à base de Rivotril. Já entro no ônibus chorando pois já perco a crença que algo possa melhorar. Infelizmente, preciso viajar pra Recife. Por não ter concorrência, a empresa tem descaso total com seus clientes, pois sabem que eles não têm a quem recorrer.

Muitos passageiros já denunciaram. É só pesquisar que deve ter muita gente querendo contar o que vem sofrendo dentro dos ônibus da Progresso. Pagamos caro nas passagens e não temos o mínimo de conforto ou de segurança.

Já perguntei porque nenhuma outra empresa de ônibus faz essa linha Afogados-Recife. Sempre dizem que essa linha é da Progresso e por questões políticas outras empresas não conseguem ter o direito de usá-la. Isso nos dá mais revolta e indignação. Ficamos descrentes que alguma coisa possa melhorar. Esperamos no Ministério Público e órgão regulador alguma medida em nome da nossa dignidade!

Por Laíse Lima – Internauta Repórter

O jornalista Magno Martins, publicou em seu blog na tarde deste domingo (26.01), que foi informado que o presidente Jair Bolsonaro decidiu participar do movimento em apoio à criação do seu partido, o Aliança Pelo Brasil, no Recife no próximo sábado (01.02).

Segundo o blog, um aliado do Planalto disse que “Vamos fazer o maior ato de assinaturas já visto no País”.

O blog também diz que: segundo ele [a fonte], o presidente estará em Pernambuco por dois motivos: prestigiar o presidente da Embratur, Gilson Neto, seu principal aliado no Estado, e mostrar ao Governo do PSB que pode fazer, em território socialista, um evento de tamanho peso, capaz de provocar  repercussão nacional.