Chuva e frio brindam áreas do Pajeú no fim de semana

Pedido do MPCO será analisado pelo MPF que poderá acionar STF com pedido de cautelar contra o TCE

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) quer a declaração de inconstitucionalidade da nova Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que autorizou o Estado de Pernambuco utilizar recursos da educação para pagar aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência estadual por mais três anos, a partir de 2021. A resolução do TCE foi publicada no Diário Oficial em 20 de julho.

A representação externa do MPCO já foi protocolada no Ministério Público Federal (MPF), órgão que poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi assinado pela procuradora geral Germana Laureano e pelo procurador Cristiano Pimentel.

A representação do MPCO aponta suposta inconstitucionalidade de dois tipos, material e formal, na resolução do TCE. Na inconstitucionalidade material, o MPCO afirma que a resolução contraria a atual redação do parágrafo 7º do artigo 212 da Constituição Federal. A norma constitucional diz ser “vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões”.

Segundo o MPCO, foi a Emenda Constitucional 108, promulgada em 26 de agosto de 2020, que inseriu no corpo permanente da Constituição da República este novo parágrafo. Segundo a própria Emenda 108, a eficácia da nova regra começou a valer em janeiro de 2021 para todos os estados e municípios.

“Forçoso concluir que, quanto a Resolução 134/2021 do TCE-PE foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE, em 20 de julho de 2021, o novo § 7º do art. 212 da Constituição da República já estava em plena vigência e eficácia. A Resolução do TCE-PE, ao autorizar o uso de recursos previstos no art. 212 da Constituição da República para pagamento de aposentados e pensionistas até o final do exercício de 2024, padece do vício de inconstitucionalidade material, pois conflita diretamente com o comando do § 7º do art. 212 da Constituição da República”, explica a procuradora geral Germana Laureano, na representação.

Já na inconstitucionalidade formal, segundo o MPCO, ao dispor que despesas com inativos e pensionistas podem compor o cálculo com manutenção e desenvolvimento do ensino, a Resolução 134/2021 do TCE-PE “usurpou competência legislativa privativa da União, já exercida plenamente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal 9.394/1996”.

Na inconstitucionalidade formal, o MPCO cita várias decisões do STF que determinaram que tribunais de contas não podem editar resoluções para indicar o que pode compor as despesas com educação dos estados-membros. Uma das recentes decisões do STF foi em 2020, anulando uma resolução do TCE do Espírito Santo (TCE-ES) com o mesmo objeto da resolução do órgão de controle de Pernambuco, questionada agora pelo MPCO e MPF.

“Frente a esse cenário normativo, o art. 21, §§ 4º e 5º, da Resolução 238/2012 do TCE/ES, ao regulamentar a inclusão do pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos originários da educação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, em sentido contrário ao texto da legislação federal, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, motivo que justifica o vício da inconstitucionalidade formal”, decidiu a ministra Rosa Weber, do STF, ao anular a resolução do TCE do Espírito Santo.

O MPCO já solicitou ao MPF que a ação contra a resolução do TCE-PE tenha um pedido de decisão cautelar “urgente e monocrática”, para suspender de imediato os efeitos da nova resolução publicada pelo TCE-PE em 20 de julho. Nestes casos, o ministro do STF pode decidir individualmente, sem levar o caso ao plenário.

“A Resolução 134/2021 do TCE-PE teve efeitos imediatos. Portanto, já no exercício de 2021, o TCE-PE autorizou o Estado de Pernambuco a usar recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar despesas com aposentados e pensionistas. O perigo na demora processual decorre de que, enquanto não suspensa a eficácia da Resolução do TCE-PE, a aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino poderá ser cumprido apenas de forma fictícia, com comprometimento direto da aplicação de recursos na área prioritária da educação, o que tem impacto grave no desenvolvimento social do Estado de Pernambuco”, explica Germana Laureano, na representação.

Segundo o MPCO, será “muito improvável recuperar posteriormente o dano causado pelo subfinanciamento da educação que a Resolução do TCE-PE autorizou para os exercícios de 2021, 2022 e 2023”.

Na representação, o MPCO pediu para o MPF ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, para que seja “declarada a inconstitucionalidade material e formal da Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de medida cautelar urgente e monocrática”.

MPF INVESTIGA TCE

Nesta quarta-feira (28), o Ministério Público Federal (MPF) divulgou, por sua assessoria de imprensa, que investiga a Resolução 134/2021 do TCE-PE, alvo da representação do MPCO. A resolução foi assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o MPF, a resolução do TCE-PE “contraria o exigido pela Emenda Constitucional 108/2020, que veda o uso dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)”. O TCE-PE, segundo o MPF, fixou prazo de três anos para que “o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto”.

O MPF em Pernambuco já oficiou o presidente do TCE-PE, conselheiro Dirceu Rodolfo, lhe cientificando da abertura da investigação.

Com presença de sindicalistas, vereadores, empresários e trabalhadores foi inaugurada na tarde desta sexta-feira (16) a nova Agência do Ministério do Trabalho de Arcoverde, que abrange mais de 14 municípios e uma população total de 600 mil pessoas.

Comandada pelo Superintendente Regional do Trabalho, Geovane Freitas, a solenidade contou com as presenças do Ministro do Trabalho Helton Yomura e do deputado federal Zeca Cavalcanti (PTB). Foi a primeira vez que um Ministro do Trabalho vem a Arcoverde.

Além deles, o evento bastante concorrido contou com as presenças de Rinaldo Júnior, Presidente da Força Sindical em Pernambuco; Gustavo Walfrido, Presidente da UGT; João Florêncio, do Sindesv Caruaru; Laercio Vasconcelos, do Sindesv Petrolina; Carlos Santana, do Sindicato dos Trabalhadores em Supermercados – SESSEPE; José Arnaldo, da CSB e representantes do Sindesv-PE juntamente com o advogado Francisco Fragoso.

Em seu discurso, o superintendente da SRT, Geovane Freitas, agradeceu a confiança dada pelo deputado Zeca Cavalcanti quando o indicou para comandar o órgão, dizendo ter sido um dos maiores desafios de sua vida. Destacou a amizade com o ministro lembrando que assumiu no mesmo momento em que Helton Yomura assumia a Superintendência do Rio de Janeiro.

“Uma saudação especial a quem acreditou na minha competência. Um dos momentos mais difíceis de minha vida foi quando fui nomeado Superintendente do Ministério do Trabalho por indicação do deputado Zeca que me confiou esse desafio. Mas foi o estímulo de Zeca, de minha esposa Clara, meu filho Dudu que me fez enfrentar e hoje podemos comemorar grandes avanços”, disse Geovane Freitas.

Ele fez um balanço das ações e disse que a SRT deixou de ser apenas um órgão de homologação ou emissor de carteiras de trabalho e passou a ser um canal para as negociações entre trabalhadores e empresários, além de fomentar a qualificação profissional tendo hoje mais de 2.200 trabalhadores sendo capacitados em Pernambuco. Ressaltou que a nova agência de Arcoverde é uma das mais modernas do País e vai garantir mais conforto, qualidade e agilidade no atendimento aos trabalhadores.

Para o Deputado Federal Zeca Cavalcanti, a indicação de Geovane foi bem pensada e a prova de foi acertada estava representada ali, diante da presença do Ministro do Trabalho que prestigiava a inauguração da nova agência, de sindicalistas, empresários e da população que passava a contar agora com uma agência moderna e das mais equipadas.

“Nossa grande preocupação sempre foi com o que poderíamos fazer para gerar empregos, para dar mais qualidade ao trabalhador, no atendimento ao trabalhador, e não medimos esforços diante do pedido de Geovane para que implantássemos em Arcoverde uma agência modelo que vai atender a toda uma região emitindo um documento (carteira de trabalho) que quero ver ele cada vez mais carimbado, com o trabalhador empregado e sustentando sua família”, destacou Zeca Cavalcanti.

Para o Ministro Helton Yomura a nova agência chega num novo momento em que a Superintendência do Trabalho em Pernambuco construiu através de Geovane e que o País vive, recuperando seus empregos e retomando seu desenvolvimento. Ele ressaltou a competência de Geovane e o empenho do deputado federal Zeca Cavalcanti para que esses projetos de modernização do Ministério do Trabalho, da SRT, acontecessem.

Para os sindicalistas, a nova agência é um modelo e é a casa do trabalhador e como tal deve ter qualidade, conforto e bem atender a classes que constrói o desenvolvimento do País. A vereadora Zirleide Monteiro (PTB) destacou a importância da nova agência para Arcoverde e a importância desse equipamento para os trabalhadores e empresários da cidade e região.

No descerramento das placas de inauguração, os trabalhadores da Agência de Arcoverde também dedicaram uma homenagem aos deputados Zeca Cavalcanti e Júlio Cavalcanti pelo empenho e trabalho para que Arcoverde pudesse ter uma das maiores e melhores Agências do Ministério do Trabalho do País.

Estrutura – A nova Agência do Ministério do Trabalho de Arcoverde funciona na Avenida Severiano José Freire, nº 301, quase em frente ao prédio aonde estava instalada. Diferente da estrutura anterior, a nova agência conta com salas de reuniões e de mediações entre trabalhadores e empresários, além dos serviços como a confecção da carteira de trabalho digital, requisição dos benefícios ao seguro desemprego (entrada e recurso no seguro), atendimento relacionado ao abono salarial e ao sistema empregador web, dentre outros. Outra grande novidade da nova agência é Fábrica de Carteiras, que funcionará já a partir da próxima semana emitindo a CTPS Digital de forma rápida e imediata.

Evento na AABB Afogados ainda terá Vozes do Forró

Uma excelente dica em Afogados é curtir hoje a segunda edição do arraial municipal, com apresentações de grupos musicais tradicionais do Pajeú, a exemplo do Vozes do Forró e As Severinas. Este ano a festa será na sede da AABB, a partir das 22 horas.

Os ingressos individuais e mesas ainda podem ser encontrados na Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, no Centro Desportivo Municipal ou com representantes da Secretaria identificados e girando a cidade.

O ingresso individual custa R$ 10,00 e a mesa com quatro lugares, R$ 50,00. “Esperamos contar com a animação do nosso povo na comemoração dos nossos festejos juninos, que é sem dúvida a maior festa popular do Nordeste,”afirmou Alessandro Palmeira, Secretário de Cultura.

As chuvas desta terça-feira (20), voltaram a causar transtornos à população de Afogados da Ingazeira. Vários pontos críticos da cidade voltam a alagar, dificultando ou até mesmo impedindo a passagem de carros e motos.

Na Rua Diomedes Gomes próximo à Escola Ana Melo, carros não conseguiam passar e foram até arrastados. Chuva forte chegou também com rajadas de vento.

O coordenador da Defesa Civil Municipal, Fernando Moraes, informou durante entrevista ao programa Rádio Vivo da Rádio Pajeú nesta quarta-feira (21), que um gabinete de crise será implementado para gerar um plano de ação. “O prefeito Sandrinho Palmeira deu ordem para que se resolva definitivamente esses pontos críticos”, informou Fernando.

Mas, assim como informou em entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú na última segunda-feira (19), Fernando disse que a situação na área da Escola Ana Melo é um ponto de difícil resolutividade. “Ali todos sabemos que antigamente era a passagem de um riacho, então será necessário uma intervenção bem maior para criar um ponto de escoamento”, afirmou o coordenador da Defesa Civil.

Números das chuvas – Segundo a Defesa Civil de Afogados da Ingazeira, o índice pluviométrico acumulado de ontem para hoje, 21/02, foi de 85 mm, na sede. No bairro Planalto 92,5mm, no Sítio Umburanas 94 mm, na comunidade Queimada Grande 77 mm, no Sítio Oitis 75 mm, no Sítio Poço do Moleque 64 mm, no Sítio Escada 38 mm e no Sítio Monte Alegre 85 mm.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou neste sábado (3/1), durante coletiva em Mar-a-Lago, que a presença norte-americana na Venezuela está diretamente ligada à exploração de petróleo do país e à reparação de danos causados ao povo americano.

“A nossa presença na Venezuela tem tudo a ver com o petróleo. Acho que nós teremos muita riqueza saindo daquele solo e essa riqueza vai ajudar os venezuelanos ali e fora da Venezuela e vai para os Estados Unidos na forma de reembolso pelos danos causados ao nosso país”, disse Trump.

Segundo o republicano, os Estados Unidos não vão gastar dinheiro com a reconstrução do país, mas sim recuperar o petróleo venezuelano. “Muito dinheiro vai sair daquele solo e nós vamos ser reembolsados pelo que gastamos ali. Então eu acho que o que aconteceu ontem foi algo muito importante”, acrescentou.

Pouco antes da coletiva de Trump, a primeira foto de Maduro após a captura foi divulgada. Ele aparece algemado, segurando uma garrafa de água, usando fones de ouvido e uma espécie de venda nos olhos.