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Celso de Mello arquiva pedido de apreensão de celulares de Jair Bolsonaro e filho

Por Nill Júnior

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta segunda-feira (1°) o pedido de partidos para que fossem apreendidos celulares do presidente Jair Bolsonaro e do filho, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

O procurador-geral da República, Augusto Aras, já havia se manifestado no STF contra a apreensão dos aparelhos. Aras entendeu que, como a investigação é competência do MPF, não cabe intervenção de terceiros no processo, como no caso de partidos e parlamentares.

Na decisão, o decano do STF fez questão de reafirmar a posição da Corte “neste singular momento em que o Brasil enfrenta gravíssimos desafios”.

“Torna-se essencial reafirmar, desde logo, neste singular momento em que o Brasil enfrenta gravíssimos desafios, que o Supremo Tribunal Federal, atento à sua alta responsabilidade institucional, não transigirá nem renunciará ao desempenho isento e impessoal da jurisdição, fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democrática e prestando incondicional reverência ao primado da Constituição, ao império das leis e à superioridade político-jurídica das ideias que informam e que animam o espírito da República”, disse Celso de Mello.

Outras Notícias

São José do Egito: sancionado Plano Municipal de Educação

O prefeito Romério Guimarães sancionou nesta segunda, 22, a lei que implanta o Plano Municipal de Educação – PME – para o período 2015-2025 (Lei nº 603/2015). Após debates a matéria foi aprovada na Câmara de Vereadores e torna-se o caminho a ser percorrido no cumprimento de metas que foram traçadas para esse período. A […]

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O prefeito Romério Guimarães sancionou nesta segunda, 22, a lei que implanta o Plano Municipal de Educação – PME – para o período 2015-2025 (Lei nº 603/2015). Após debates a matéria foi aprovada na Câmara de Vereadores e torna-se o caminho a ser percorrido no cumprimento de metas que foram traçadas para esse período.

A solenidade aconteceu no auditório da Secretaria de Educação e contou, inicialmente, com painel mostrando toda a trajetória de desenvolvimento do PME através de exposição da educadora Margarida Silva. A Secretária de Educação Acidália Xavier destacou o empenho de toda a sua equipe para que o documento ficasse pronto e fosse encaminhado às discussões com diversos representantes da sociedade.

O prefeito Romério Guimarães falou sobre a importância da matéria e a disposição que o Poder Executivo teve no tocante à construção de um plano que faça o município continuar melhorando os índices. Estiveram presentes  os vereadores Albérico Tiago, José Aldo e Rômulo Júnior, além de representantes de escolas das redes municipal, estadual e particular de ensino. Professores, equipe técnica da secretaria e secretários municipais também compareceram.

Câmara de Afogados da Ingazeira realiza a 34ª Sessão Ordinária

Foi realizada na manhã desta terça-feira (19), a 34ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira. No início dos trabalhos o Presidente, Rubinho do São João informou que continuam tramitando as contas de 2014 e 2018 do ex-prefeito, José Patriota. O vereador Raimundo Lima apresentou requerimento solicitando o saneamento entre a Avenida […]

Foi realizada na manhã desta terça-feira (19), a 34ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira. No início dos trabalhos o Presidente, Rubinho do São João informou que continuam tramitando as contas de 2014 e 2018 do ex-prefeito, José Patriota.

O vereador Raimundo Lima apresentou requerimento solicitando o saneamento entre a Avenida Artur Padilha, trecho da estação ferroviária e Borges, também solicitou a construção de uma praça no centro do povoado da Carapuça e a climatização da escola de música Bernardo Delvani Ferreira.

Já o vereador Reinaldo Lima apresentou voto de pesar pelo falecimento de Creuza Barbosa, residente do povoado da Varzinha e esposa do líder comunitário, João Lopes.

O vereador César Tenório parabenizou o IFPE Campus Afogados da Ingazeira por estar ofertando 280 vagas em diversos cursos para alunos de toda região e os 41 anos da Casa de Saúde Dr. José Evoide de Moura.  Também apresentou requerimento solicitando ao chefe do poder executivo para que sejam ampliados os lances de arquibancadas do estádio Vianão, tendo o vereador Reinaldo Lima solicitado para assinar em conjunto.

Outro requerimento de César foi para dar nome ao prédio da secretaria de assistência social de Emídio Leite de Vasconcelos, empresário bem sucedido, ligado a política local, natural de Afogados, filho de Bráz Emídio e Dona Luíza do povoado da Pintada.

Quem esteve usando a Tribuna de Honra da Câmara foi a líder comunitário do Residencial Dom Francisco, Daniele Suênia, pedindo para que os vereadores cobrasse mais agilidade da Compesa na distribuição de água para o bairro.

O presidente Rubinho do São João aproveitou para dizer que o Gerente Regional, Gustavo Serafim estará respondendo as críticas da população na sessão da próxima terça-feira, 26.

Os parlamentares também aproveitaram para agradecer ao prefeito Sandrinho Palmeira pela bela obra da praça Pe. Carlos Cottart inaugurada no último sábado.

Já o vereador Toinho da Ponte criticou o péssimo serviço oferecido pela Compesa a população de Afogados e ainda fez críticas ao governo federal por não ter um médico perito na agência do INSS. A mesma reclamação em relação ao INSS foi reforçada pelo Sargento Argemiro, alegando que uma pessoa vai precisar se deslocar para Recife no início de novembro para passar no perito.

A vereadora Gal Mariano também parabenizou o prefeito Sandrinho Palmeira pela construção da praça Padre Carlos Cottart e o presidente da casa, Rubinho do São João pelo esforço em trazer o Congresso de Vereadores para Afogados neste final de semana.

Quem também elogiou a UVP pela realização do evento em Afogados foi o vereador, Edson Henrique. Ele destacou a importância de um encontro como este para aquecer a economia local, uma vez que todas as pousadas e hotéis estão reservados para os legisladores de todo estado de Pernambuco.

Ao final da sessão o Presidente Rubinho do São João informou que o deputado federal, André de Paula destinou emenda no valor de 150 mil para saúde de Afogados e marcou a próxima sessão para terça-feira (26).

Prêmio Excelência: confira os vencedores do Pajeú

Veja agora o resultado da pesquisa online do Prêmio Excelência 2022, promovido em parceria com o Jornal Folha do Pajeú, para a região do Pajeú, com 17 municípios. A promoção foi da Agência MV4 de Comunicação e Marketing. Algumas categorias, como melhor prefeito, tiveram mudança na ordem, com o prefeito Sandrinho Palmeira em primeiro lugar, seguido […]

Veja agora o resultado da pesquisa online do Prêmio Excelência 2022, promovido em parceria com o Jornal Folha do Pajeú, para a região do Pajeú, com 17 municípios.

A promoção foi da Agência MV4 de Comunicação e Marketing. Algumas categorias, como melhor prefeito, tiveram mudança na ordem, com o prefeito Sandrinho Palmeira em primeiro lugar, seguido de Márcia Conrado. A gestora serra-talhadense venceu a categoria como mais atuante em inclusão social.

Através do site Folha do Pajeú, internautas puderam votar e escolher os mais atuantes de cada categoria na área política e administrativa. Foram 28.701 votos, um recorde.

Vejam ganhadores por categoria nas regiões do Pajeú, por ordem de votação:

Deputado Federal mais atuante – Pajeú

Fernando Monteiro

Ricardo Teobaldo

Carlos Veras

Deputado Estadual mais atuante – Pajeú

Lucas Ramos

João Paulo Costa

Diogo Morais

Senador mais atuante – Pajeú

Humberto Costa

Fernando Bezerra Coelho

Jarbas Vasconcelos

Melhor site institucional – Sertão do Pajeú

Afogados da Ingazeira

Tabira

Brejinho

Vereador mais atuante – Afogados da Ingazeira

Rubinho do São João

Edson Henrique

Vicentinho

Vereador mais atuante – Brejinho

Chico de Dudu

Inácio Teixeira

Francisco de Vera

Vereador mais atuante – Calumbi

Vaqueiro

Severina de Roças Velhas

Edinaldo da Saúde

Vereador mais atuante – Carnaíba

Irmão Paulino de Serra Branca

Calango

Matheus Francisco

Vereador mais atuante – Flores

Jeane Lucas

Luiz Heleno

Adeilton Patriota

Vereador mais atuante – Ingazeira 

Josias Curumba

Deorlanda

Gustavo Veras

Vereador mais atuante – Iguaracy

Jorge Soldado

Amaury da Ração

Manoel Olímpio

Vereador mais atuante – Itapetim

Jordânia Siqueira

Lailton Brito

Junior de Diógenes

Vereador mais atuante – Santa Cruz da Baixa Verde

Larissa de Chiquinho

Professor Daozinho

Dr Marcos

Vereador mais atuante – Santa Terezinha

Charles Lustosa

Carlinho Policial

André Afonsin

Vereador mais atuante – São José do Egito

João de Maria

Alberto de Zé Loló

Aldo da Clipsi

Vereador mais atuante – Serra Talhada

Ronaldo de Dja

Alice Conrado

Gin Oliveira

Vereador mais atuante – Solidão

Neta

Antonio Bujão

Adriana de Agenor

Vereador mais atuante – Tabira

Valdemir Filho

Vianey Justo

Kleber Paulino

Vereador mais atuante – Quixaba

Neudiran

João Vianey

Vaninha do Posto

Vereador mais atuante – Tuparetama

Luciana Paulino

Vandinha da Saúde

Valmir Tunu

Vereador mais atuante – Triunfo

Nego Rico

Leonardo da Areia

Zé Carlos de Solon

Secretário mais atuante do Pajeú – Administração

Renan Carlos Pereira – Serra Talhada

Marcos Henrique – Iguaracy

César Pessoa – Tabira

Secretário mais atuante do Pajeú – Agricultura

Márcio Oliveira – Serra Talhada

Rivelton Santos – Afogados da Ingazeira

Joel Mariano – Tabira

Secretário mais atuante do Pajeú – Assistência Social

Julliany Rabelo – Iguaracy

Raquel Torres – Tuparetama

Emilia Carmem – Brejinho

Secretário mais atuante do Pajeú – Controle Interno

Tehunnas Peixoto – Serra Talhada

Alberto Seabra – Afogados da Ingazeira

Daniela Soares – Flores

Secretário mais atuante do Pajeú – Cultura

Augusto Martins – Afogados da Ingazeira

Anildomá William – Serra Talhada

Ailson Alves – Itapetim

Secretário mais atuante do Pajeú – Educação

Marta Cristina – Serra Talhada

Danilo Cordeiro – Quixaba

Wiviane Fonseca – Afogados da Ingazeira

Secretário mais atuante do Pajeú – Esportes

Lucas Vasconcelos – Itapetim

Augusto Martins – Afogados da Ingazeira

Jackson Helano – Serra Talhada

Secretário mais atuante do Pajeú – Finanças

Lúcia Gomes – Afogados da Ingazeira

Cibelli Alves – Serra Talhada

Edilâyne Alves – Tuparetama

Secretário mais atuante do Pajeú – Infraestrutura

Silvano Brito – Afogados da Ingazeira

Patrícia de Bacana – São José do Egito

Luciano Santana – Iguaracy

Secretário mais atuante do Pajeú – Saúde

Artur Amorim – Afogados da Ingazeira

Lisbeth Rosa – Serra Talhada

Madalena Brito – Flores

Secretário mais atuante do Pajeú – Turismo

Elysandro Nogueira – Serra Talhada

André Vasconcelos – Triunfo

Lucila Marques – Flores

Secretário mais atuante do Pajeú – Transportes

Flaviana Rosa – Afogados da Ingazeira

Francisco Cabral – Quixaba

Duíta – Itapetim

Presidente de Câmara mais atuante – Sertão do Pajeú

Valdemir Filho – Tabira

Rubinho do São João – Afogados da Ingazeira

João de Maria – São José do Egito

Prefeito mais atuante na área de inclusão social – Sertão do Pajeú

Márcia Conrado – Serra Talhada

Sandrinho Palmeira – Afogados da Ingazeira

Zeinha Torres – Iguaracy

Prefeito mais atuante em inovação na gestão pública – Sertão do Pajeú

Sandrinho Palmeira – Afogados da Ingazeira

Adelmo Moura – Itapetim

Nicinha Melo – Tabira

Vice-prefeito mais atuante  – Sertão do Pajeú

Diógenes Patriota – Tuparetama

Márcio Oliveira – Serra Talhada

Daniel Valadares – Afogados da Ingazeira

Prefeito mais atuante – Sertão do Pajeú

Sandrinho Palmeira – Afogados da Ingazeira

Márcia Conrado – Serra Talhada

Gilson Bento – Brejinho

Órgão de fiscalização financeira fez 108 relatórios para a Lava Jato

O presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Antônio Gustavo Rodrigues, afirmou que 108 relatórios foram produzidos pela entidade para auxiliar nas investigações da Operação Lava Jato. “No início não havia nada sobre a Petrobras. Tudo era referente às empresas do Alberto Yousseff [doleiro preso na operação]. À medida que as investigações foram […]

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O presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Antônio Gustavo Rodrigues, afirmou que 108 relatórios foram produzidos pela entidade para auxiliar nas investigações da Operação Lava Jato. “No início não havia nada sobre a Petrobras. Tudo era referente às empresas do Alberto Yousseff [doleiro preso na operação]. À medida que as investigações foram avançando é que surgiram novas linhas de investigação”, disse Rodrigues.

O presidente do Coaf foi um dos palestrantes do 1º Seminário Nacional sobre Combate a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro, na manhã desta sexta-feira (5), no Rio. Em 2014, o Coaf produziu 3.000 relatórios das mais de 70 mil comunicações produzidas pelo banco e recebidas pelo órgão. No ano passado foram 2.400 relatórios.

Mais de 47 mil pessoas no Brasil foram comunicadas ao Coaf por participarem de movimentações bancarias consideradas suspeitas. Em 2013 foram 52 mil pessoas. Diariamente, todos os bancos do Brasil comunicam o Coaf sobre depósitos e retiradas realizadas nas instituições financeiras e que sejam consideradas suspeitas. O Coaf é ligado ao Ministério da Fazenda e possui 51 funcionários, sendo 12 analistas.

“No Dia Internacional contra a Corrupção, maior problema está nas prefeituras”, diz procurador

Foto: Amaury Padilha/TCE Blog de Jamildo Nesta quarta-feira (9), é celebrado o Dia Internacional contra a Corrupção, data em que foi assinada, na cidade de Mérida no México, no ano de 2003, a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. Para o procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o maior […]

Foto: Amaury Padilha/TCE

Blog de Jamildo

Nesta quarta-feira (9), é celebrado o Dia Internacional contra a Corrupção, data em que foi assinada, na cidade de Mérida no México, no ano de 2003, a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.

Para o procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o maior problema de corrupção no Brasil está nas prefeituras. Eleitos em novembro, novos prefeitos iniciam um mandato de quatro anos em 1º de janeiro.

“Mais que uma solenidade a ser lembrada, a data representa uma importante oportunidade para que a sociedade reflita sobre os males causados pela cultura da corrupção seja no espaço público ou privado”, diz Cristiano Pimentel.

Apesar dos escândalos nos governos federais envolverem bilhões, como os casos de corrupção na Petrobras, investigados pela Operação Lava Jato, especialistas consideram que o maior “ralo” no desvio de recursos públicos está nos municípios, nas mais de cinco mil prefeituras e câmaras de vereadores.

Para Cristiano Pimentel, o problema começa na formação de equipes, pois muitos prefeitos não escolhem pessoas tecnicamente qualificadas para exercerem as principais funções da gestão, inclusive nas áreas de controle interno e jurídica.

“O controle interno é muito deficitário nas prefeituras, especialmente no interior. Os servidores do controle interno não atuam com independência técnica. Outra grave falha na legislação é a falta de obrigatoriedade dos municípios terem uma procuradoria jurídica formada por advogados concursados. Estas situações levam a falhas em licitações e contratos que, mesmo sem serem intencionais, podem resultar em crimes contra a Lei de Licitações, improbidade e mesmo rejeição das contas dos gestores. Ou seja, prefeitos podem ser punidos por suas equipes serem incompetentes”, afirma Cristiano Pimentel.

Segundo dados da Transparência Internacional, em pesquisa realizada de janeiro a março de 2019 em 18 países, entrevistando mais de 17 mil pessoas, 1 em cada 5 cidadãos pagaram propina para acessarem serviços essenciais tais como saúde e educação, mesma proporção de pessoas que sofreram extorsão sexual ao necessitarem utilizar serviços públicos.

Para especialistas, a “cultura da corrupção” se opõe ao Estado Democrático de Direito, uma vez que reduz a efetividade da participação consciente do cidadão nos negócios públicos, encobre desvios de verbas públicas necessárias a garantias de direitos fundamentais como saúde, educação, segurança pública e perpetua no poder os agentes beneficiários dos atos corruptos.

Em Pernambuco, vários prefeitos eleitos em 2016 foram afastados e alguns foram presos no mandato que se encerra em 31 de dezembro. Nas urnas, a maioria destes prefeitos envolvidos com investigações policiais não conseguiram a reeleição ou fazer o sucessor.

“A corrupção gera uma crise de confiança da população em suas instituições reduzindo o nível de respeito aos atos dela emanados. Essa situação corrói o pressuposto de ordem, entendido esta como a observância natural do conjunto normativo nacional, e da estabilidade política necessária ao diálogo entre os Poderes, a sociedade civil e os movimentos sociais”, diz o procurador Cristiano Pimentel.

Para o procurador, o descrédito da população com os eleitos incentiva, por sua vez, condutas ilícitas da própria população, como a “venda” de votos.

Cristiano Pimentel diz que os órgãos de controle externo têm atuado, mas, apenas com a população fiscalizando, será possível acompanhar todos os atos das prefeituras, como licitações, contratos e admissões de servidores.

“É o chamado controle social, quando o próprio cidadão acompanha o portal da transparência e as sessões na sua câmara de vereadores, por exemplo”, alega Cristiano Pimentel.