Celpe promete reenergizar casas que seguem no escuro na Barragem de Ingazeira

Por Gonzaga Patriota*

No limite, o foro privilegiado contraria a Constituição Federal e colide com o princípio republicano mais elementar.

A Constituição de 1988, que tive a honra de ajudar a editá-la, abre o capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” com o enunciado do Art. 5º, segundo o qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, e o princípio básico da república apregoa que “a lei é para todos”.

Sob esses dois aspectos, o foro privilegiado contém em sua denominação popular uma contradita que suscita reações legítimas à sua natureza funcional que confronta a organização primária do Estado brasileiro.

Nesse caso, o instrumento, formalmente denominado de “Foro por prerrogativa de função”, também conhecido por “FORO ESPECIAL”, distingue autoridades no meio da população, como desiguais, merecedores de condicionalidades que lhes asseguram tratamento diferenciado, como se a condição que lhes conferem poder representativo, os parlamentares, ou poder de mando e, funcionários da alta burocracia, são suficientes para também lhes dar regalias distintivas.

Sob o pretexto de proteger a atividade do cargo público, a maioria dos constituintes estabeleceu o “Foro por prerrogativa de função”, ao definir as competências do Supremo Tribunal Federal (Art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (Art. 105) e dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125), reservando a estas Cortes, a prerrogativa exclusiva de julgarem, conforme a hierarquia do sistema jurisdicional, as ações penais relativas a autoridades igualmente situadas na hierarquia do poder público.

O transcorrer da aplicação do Foro Especial passou a despertar atenção especial para o uso enviesado do instrumento com as discussões sobre as dificuldades da Operação Lava Jato, e algumas nomeações, a exemplo do ex-presidente Lula e da ex-deputada Solange de Almeida, sob a suspeição de que tais iniciativas buscavam, supostamente, proteção aos nomeados, alvos de investigações.

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, junto ao STF, ampliou ainda mais a percepção de desvios, na aplicação do Foro Especial, ao revelar que 68% das ações penais julgadas pela Suprema Corte contra autoridades beneficiadas pelo Foro Especial, prescreveram e, apenas 0,74% delas, resultou em condenação – menos de 1%.

Essa mesma Corte de Justiça aprovou recentemente a retirada de apenas de 594 pessoas desse privilégio, deputados e senadores, sem olhar que são mais de 22.000 (vinte e duas mil) pessoas envolvidas no privilégio.

O Foro Privilegiado, na prática, corresponde a quase uma garantia de prescrição, de impunidade e de proteção indevida.  Um privilégio que vai se tornando intolerável e inequivocamente excessivo: estima-se que existem aproximadamente 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil.

Há hoje no Congresso Nacional mais de vinte proposições destinadas, em diferentes abordagens, a alterar o estatuto do “Foro por prerrogativa de função”. A PEC nº 10, de 2012, de autoria do Senador Álvaro Dias, do Paraná é a proposta que o Senado, por acordo entre os líderes partidários, está dando andamento.

O texto da PEC nº 10/2012, do Senado, prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

A PEC 10 preserva, portanto, a alegada proteção à atividade do cargo público, como também ao exercício dos mandatos.

Na Inglaterra, os tribunais superiores não exercem competência originária em nenhuma matéria. Só se pronunciam sobre casos já analisados pelos tribunais inferiores.

Nos Estados Unidos, da mesma forma, não existe qualquer competência para o julgamento exclusivo de autoridades, nem nos tribunais federais nem os estaduais. Apenas os embaixadores de outros países são exclusivamente julgados pela Suprema Corte.

Em Portugal o foro por prerrogativa é definido de forma lacônica, e, portanto, restrita a número menor de beneficiários. Ações penais de autoridades são remetidas para o Código de Processo Penal. Os membros do Poder Legislativo português não gozam de foro por prerrogativa de função.

A Espanha, a exemplo de Portugal. São mínimas as possibilidades previstas na constituição. Exceções se devem ao fato de o Reino de Espanha não ser organizado de modo federativo.

Na França, também não existe definição de competência para tribunais em relação a ocupantes de altos cargos governamentais, do judiciário ou do ministério público. Mas, em 1993, foi instituída uma nova corte, a “Cour de Justice de la République”, com competência penal sobre os ministros do governo.

Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn, estabelece que a decisão sobre a aceitação da acusação a um juiz, pertence à “Corte Constitucional Federal”, estatuto que se assemelha à prerrogativa de função.

Por tais razões e, por ter, como Constituinte, na Assembleia Nacional, votado contra a proposta para proteger a atividade do cargo público, o chamado “Foro por prerrogativa de função”, é que defendo a sua extinção, por entender que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós-Graduado em Ciência Política, Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina.

O presidente estadual do Partido Republicano Brasileiro (PRB), Carlos Geraldo, recebe nesta quarta-feira (13) o título de cidadão pernambucano. A cidadania foi proposta pelo deputado estadual Silvio Costa Filho (PTB) e foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Nascido na Bahia, mais precisamente na cidade do Conde, a 190 quilômetros da capital Salvador, Carlos Geraldo tem uma vasta experiência na área de comunicação social e administração. Ele é radialista e Bacharel em administração de empresas. Em 2006, foi laureado como o melhor administrador do Brasil pelo Conselho Federal de Administração.

Em 1986, realizou o projeto arquitetônico da rádio Bahia. Entre 1996 e 2000, trabalhou em Pernambuco, onde administrou a Rede Aleluia. Nesta época, a rádio foi uma das líderes de audiência no segmento evangélico.

Sua primeira experiência em TV aconteceu em 2001, quando comandou a Record Brasília durante seis anos, deixando um importante legado, principalmente na relação da emissora com o trade publicitário do Distrito Federal. Em seguida, como um dos executivos mais importantes do país, ocupou a Presidência da Record News (2008), e a Presidência da Record Rio (2010).Por sua atuação na Record, Carlos Geraldo foi destaque na Revista Forbes, a mais conceituada publicação de negócios e economia do mundo. A revista mostrou que o executivo transformou a rede de televisão em uma das grandes marcas do brasil.

Apesar da carreira de sucesso na área de comunicação, em 2012 Carlos Geraldo deixa a Record para retornar a Pernambuco, estado com o qual diz ter imensa identificação e no qual escolheu viver com a família. Em Pernambuco, passa a militar na política, assumindo a presidência estadual do PRB. Em 2014, foi candidato a deputado federal, alcançando 56.597 votos.

Ao justificar a proposta para o título de cidadania, o deputado Silvio Costa Filho ressalta que a partir do momento em que decidiu fixar residência em Pernambuco, Carlos Geraldo tem se dedicado à realização de ações sociais, especialmente na recuperação de jovens em situação de risco, entregues ao consumo de drogas.

“Um dos projetos que contam com a participação de Carlos Geraldo é o Força Jovem Universal, cujo objetivo é resgatar os usuários de drogas. O programa, que reúne milhares de pessoas no Estado, desenvolve atividades culturais, sociais, esportivas e espirituais, e tem realizado um trabalho fundamental na reestruturação das famílias e reinserção dos jovens na vida produtiva”, explica Silvio Costa Filho.

Carlos Geraldo também recebeu a mais alta condecoração do Exército Brasileiro, a Medalha do Pacificador, uma honraria só concedida a militares civis que prestam relevantes serviços sociais à nação. O título de cidadania pernambucana a Carlos Geraldo será entregue nesta quarta-feira (13), às 18:00, na Assembleia Legislativa.

Comerciantes de Itapetim e de cidades vizinhas aprovaram as instalações do novo Centro de Comercialização de Animais, que teve as obras concluídas recentemente pela Prefeitura, segundo nota ao blog.

De acordo com Valdemam Silva, comerciante itapetinense, o equipamento está localizado em local adequado e oferece melhores condições aos frequentadores. “Estamos todos satisfeitos. Hoje temos uma das maiores feiras da região, com todos fazendo bons negócios. Tudo isso, a gente agradece ao prefeito Arquimedes Machado, que teve a sensibilidade de fazer essa obra tão importante”, frisou.

O novo Centro de Comercialização de Animais também foi elogiado pelo comerciante de Livramento (PB), Antônio Mota. “Ficamos felizes com o retorno dessa grande feira. Muitas pessoas da região não tinham a oportunidade de ir para Tabira e agora tem esse espaço maravilhoso para comercializar seus animais”, ressaltou.

O equipamento foi erguido fora da zona urbana na saída para a cidade de Desterro (PB) e conta com um total de nove baias distribuídas em uma área de aproximadamente 100 m², que abrigam nos dias de feira livre bovinos, caprinos e ovinos.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira realiza de 28 de novembro a 03 de dezembro, a segunda edição da feira do empreendedorismo. Na programação, cursos, palestras, oficinas e feira de negócios dos segmentos de serviços, comércio, agropecuária e indústria.

A programação de cursos, palestras e oficinas, inclui, dentre outros temas, utilização das redes sociais para alavancar os negócios, atendimento ao cliente, crédito e cobrança, elaboração de projetos e captação de recursos, startup, culinária natalina e liderança corporativa. As atividades ocorrem em diversos locais, conforme programação abaixo.

A feira de negócios tem início no dia 1º de Dezembro (Quinta), a partir das 19h, na Praça Alfredo de Arruda Câmara. Já estão confirmadas as presenças de 70 empreendedores, das mais diversas áreas e segmentos. “A feira é uma excelente oportunidade para os empreendedores divulgarem seus produtos, promoverem parcerias e intercâmbios, e realizarem bons negócios,” destacou o Prefeito José Patriota. A feira acontece de um a três de Dezembro. O evento é realizado em parceria com o SEBRAE.

A programação ainda conta com aulas de aeróbica, programação cultural (Lindomar Souza e orquestra sanfônica de Carnaíba), apresentações de capoeira e artes marciais, e desfile da grife “moda matuta”.  Clique abaixo e veja a programação completa:

PROGRAMAÇÃO FEIRA DO EMPREENDEDOR

As vítimas identificadas são três homens e duas mulheres, com idades entre 18 e 68 anos.

O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais confirmou neste domingo (9) a identidade de cinco das dez vítimas do desastre no Capitólio, no Lago de Furnas.

Todas as vítimas fatais eram familiares e amigos e estavam hospedadas em uma pousada na cidade de São José da Barra (MG).

Segundo a Polícia Civil, o proprietário do estabelecimento era dono da lancha,  parente das vítimas e patrão do piloto da embarcação, nomeada de “Jesus”.  As cinco vítimas identificadas até o momento são:

Julio Borges Antunes, 68 anos, natural de Alpinópolis (MG).

Maycon Douglas de Osti, 24 anos, nascido em Campinas.

Camila da Silva Machado, 18 anos, nascida em Paulínia.

Sebastião Teixeira da Silva, 67 anos, natural de Anhumas.

Marlene Augusta Teixeira da Silva, 57 anos, natural de Itaú de Minas.