Cecor implementa tanques de pedra e abrigos de armazenagem em quatro municípios sertanejos

O Tribunal Regional Eleitoral mudou totalmente uma decisão que já era sui generis, esdrúxula,  proferida dia 16 de dezembro, ao cassar a chapa Messias do DNOCS e Anne Lira,  mas manter seus direitos políticos.

O próprio TRE publicou em seu site oficial: “o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco decidiu (por 4 a 2), manter a cassação dos mandatos do prefeito de Custódia (Sertão), Manoel Messias de Souza, e da vice-prefeita, Anne Lúcia Torres Campos de Lira, eleitos nas eleições municipais de 2024. A decisão foi tomada em sessão realizada nesta terça-feira (16), seguindo o voto da relatora, desembargadora eleitoral Roberta Viana Jardim.

O julgamento analisou o Recurso Eleitoral nº 0600192-60.2024.6.17.0065, apresentado em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que apurou a prática de abuso de poder político e econômico no município na campanha eleitoral de 2026. A chapa eleita já havia sido cassada em primeira instância.

De acordo com o voto vencedor da relatora, ficou comprovado que, durante a gestão do então prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, houve contratações irregulares de servidores temporários em ano eleitoral, sem situação excepcional que justificasse as admissões e sem a realização de processo seletivo simplificado.

Também foi reconhecida a realização de pagamentos atípicos a servidores às vésperas das eleições, com uso de recursos públicos para financiar militância eleitoral e compra de votos.

Segundo as provas analisadas pelo Tribunal, servidores receberam valores para arregimentar eleitores, sob ameaça de perda do emprego, o que comprometeu a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito.

Todas essas ações administrativas tiveram o objetivo, segundo o julgamento, de alavancar apoios à então chapa apoiada pelo ex-prefeito, que se sagrou vencedora no pleito municipal”.

O TRE-PE decidiu manter a cassação dos diplomas do prefeito Manoel Messias de Souza e da vice-prefeita Anne Lúcia Torres Campos de Lira, por terem sido beneficiados pelas práticas abusivas.

Em relação ao ex-prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, o Tribunal reconheceu sua responsabilidade direta pelo abuso de poder político e econômico, em razão das contratações e dos pagamentos irregulares realizados durante sua gestão.

A Corte afastou, no entanto, a pena de inelegibilidade do prefeito e da vice eleitos, por entender que não houve prova de participação direta ou indireta deles nas irregularidades, embora tenham sido beneficiários das condutas ilícitas, mas manteve a inelegibilidade por oito anos do ex-prefeito Manuca, que seriam contados a partir de 2024.

O TRE informara que da decisão cabia recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Mesmo assim, conforme o entendimento do TRE-PE, a decisão tem efeito imediato”. Não teve. E depois,  todo esse entendimento,  como se uma luz do céu iluminasse a cabeça dos que foram favoráveis à cassação,  para mudá-los de opinião.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) reverteu a condenação em 24 de abril, nos autos dos Embargos de Declaração nº 0600192-60.2024.6.17.0065. Por maioria, o Colegiado do TRE-PE deu provimento parcial aos embargos, com efeitos modificativos, para reformar a decisão anterior e julgar integralmente improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

Com a decisão, foram afastadas todas as sanções anteriormente aplicadas aos recorrentes, especialmente aquelas que poderiam atingir o mandato do prefeito Messias e da vice-prefeita Anne, que seguem no pleno exercício dos cargos para os quais foram eleitos.

A conclusão do TRE-PE foi no sentido de que não houve caracterização suficiente de abuso de poder político ou econômico capaz de justificar a manutenção da condenação eleitoral.

O TRE teve todo tempo para analisar a robustez das provas e agora, entende que a maioria dos seus desembargadores não tomou a decisão correta, que precisou ser reformada. No mínimo,  curioso.

Estrutura do trio se enroscou na fiação, derrubando poste e atingindo três pessoas; vítimas estão conscientes e não correm risco de morte

Na noite deste domingo (11), durante as festividades de Carnaval em Afogados da Ingazeira, três pessoas ficaram feridas após serem atingidas por um poste que veio abaixo devido a um incidente envolvendo um trio elétrico.

O acidente ocorreu quando a estrutura do trio se enroscou na fiação elétrica, ocasionando o desabamento do poste e atingindo as vítimas.

As vítimas foram levadas para o Hospital Regional Emília Câmara. Dentre os feridos, está a cantora Márcia Litsya e Evandro Cordeiro Ramos, de 28 anos, que estava com ela. Ambos estão conscientes e não correm risco de morte. Márcia deve ser liberada em breve, enquanto Evandro aguarda exames adicionais.

Nesta segunda-feira (12), a tia da terceira vítima, identificada como Gabriel Marques, informou em contato com o programa Rádio Vivo da Rádio Pajeú, que ele está na sala amarela, fora de risco de vida. Gabriel está consciente, porém machucou a coluna e aguarda mais exames para avaliar sua condição.

O diretor do bloco O Bicho, Arlindo Júnior, e o prefeito Sandrinho Palmeira estão acompanhando de perto o estado de saúde dos feridos na unidade hospitalar. 

O incidente levou à suspensão das atividades da programação do Carnaval de Afogados da Ingazeira na noite deste domingo, em respeito aos feridos e seus familiares. A prefeitura emitiu uma nota informando sobre a suspensão e o bloco anunciou que uma nova puxada está sendo programada para a terça-feira (13), às 16h.

 

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O pré-candidato a governador João Campos (PSB) acompanhou, nesta sexta-feira (12), o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), em agendas institucionais em Pernambuco.

A programação incluiu a inauguração do terminal de contêineres da APM Terminals, no Complexo Industrial Portuário de Suape, em Ipojuca, e a assinatura de ordens de serviço para obras de drenagem e urbanização no bairro do Ipsep, na Zona Sul do Recife.

O novo terminal em Suape é o primeiro 100% elétrico da América Latina. A novidade começou a se concretizar ainda na gestão estadual anterior, com a manifestação formal de interesse pela área da Unidade Produtiva Isolada (UPI-B) do Estaleiro Atlântico Sul (EAS) e a aprovação da segregação da área para fins portuários, em 2021. Já no ano seguinte, o espaço foi leiloado, houve a aprovação regulatória para a transferência da área e exploração do Terminal de Uso Privado (TUP) e a assinatura de um acordo com o Governo de Pernambuco referente a benefícios fiscais. Após a obra ter começado, em 2024, o Governo Federal assegurou R$ 100 milhões, via Novo PAC, para a dragagem do canal de acesso ao porto.

Ao lado de Alckmin, João Campos destacou o caráter estratégico da entrega e a importância de garantir a chegada da Transnordestina até o porto pernambucano.

“É um sonho que começou em 2019. Em 2022, foi concretizada a venda desta área e depois foi autorizada, já com o presidente Lula, a instalação de um TUP, um terminal de uso privado nesta área. Então, essa autorização dada pelo presidente Lula foi muito importante porque aumenta em 50% a capacidade de movimentação de contêineres aqui em Suape, e a gente sabe que isso ajuda todo o Nordeste brasileiro. E, para ficar ainda melhor, a gente precisa da Transnordestina. Por isso que nós temos o compromisso de fazer a Transnordestina e que ela possa chegar até Suape, para fazer com que o Porto de Suape seja ainda melhor e mais forte”, afirmou João.

Mais cedo, no Recife, o pré-candidato a governador acompanhou Alckmin em uma agenda ao lado do prefeito Victor Marques (PCdoB). Na ocasião, foram assinadas ordens de serviço para obras de drenagem e urbanização no entorno dos canais da Mauriceia e do Sanbra. Os aportes chegam a R$ 64 milhões, com recursos municipais e federais. “São obras para evitar enchentes, evitar doenças, para fazer saneamento e garantir também um parque linear, com área de lazer para os jovens. E o presidente Lula insistiu para que eu viesse aqui trazer um abraço para vocês”, declarou Alckmin.

“Eu só quero expressar nossa gratidão, porque ninguém faz nada sozinho. Bom de verdade é quando a gente faz as coisas juntos. Sou muito grato ao presidente Lula, que é um parceiro da nossa cidade. Não tenho vergonha de dizer isso. E agradeço a esse cara, João Campos, que foi o maior e melhor prefeito da cidade do Recife”, disse Victor Marques.

O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, instaurou o Procedimento Administrativo nº 02291.000.384/2025 para acompanhar e fiscalizar a implementação de política de cotas raciais nos concursos públicos e seleções simplificadas do município.

A medida está formalizada na Portaria de Instauração assinada pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho. O procedimento também tem como objetivo fomentar e acompanhar a elaboração de lei municipal específica que institua e regulamente a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas no serviço público local. O investigado é o Município de Arcoverde.

A instauração ocorreu após representação apontar a ausência de previsão de vagas para negros (pretos e pardos) e indígenas no Edital nº 001/2025, referente ao concurso para Agente de Combate às Endemias.

Em ofício encaminhado ao MPPE, a Câmara Municipal informou que não há, até o momento, norma municipal que regulamente ações afirmativas de natureza racial ou estabeleça cotas raciais para concursos no âmbito do município.

Na portaria, o Ministério Público destaca que, embora existam legislações federal e estadual sobre o tema — como a lei estadual que reserva 30% das vagas em concursos públicos de Pernambuco — essas normas não se aplicam automaticamente aos municípios, em razão da autonomia legislativa.

Entre as providências determinadas, está o envio de minuta de recomendação ao prefeito de Arcoverde para que reserve 20% das vagas nos concursos públicos municipais à população negra enquanto não for editada lei específica sobre o tema.

O MPPE também recomenda que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal elaborem, no prazo de até 30 dias, projeto de lei criando o sistema de cotas raciais nos concursos públicos do município. O texto deverá disciplinar o percentual de vagas reservadas, os critérios de autodeclaração, a forma de classificação e o prazo de vigência da política.

O procedimento terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado.

O prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, foi condenado na Ação Penal Eleitoral por compra de votos no ano de 2012. O autor da ação foi o Ministério Público.

O episódio, amplamente divulgado, foi registrado em 28 de setembro de 2012. Sávio praticou a compra e venda de votos, filmada e documentada.

A defesa de Sávio alegou preliminarmente, nulidade da prova, pois a denúncia teve como fundamento probatório uma filmagem particular, que não foi autorizada judicialmente, na qual o réu aparece como interlocutor. “A gravação foi clandestina, uma vez que foi feita à revelia de um dos sujeitos do diálogo, e que tal ilicitude foi reconhecida pelo próprio TRE”.

De fato, em 11 de fevereiro de 2015, o blog noticiou: TRE inocenta Sávio Torres. A corte reformou a decisão que condenava Sávio, Walmir Tunu e Romero Perazzo, seus candidatos à época, à inelegibilidade por oito anos, em face da ação de compra de votos, cuja acusação foi apresentada pelo prefeito eleito Deva Pessoa, seu vice Ivaí Cavalcanti e o vereador Joel Gomes Pessoa.

Mas a ação penal seguiu, independente da eleitoral. A juíza Tayná Lima Prado argumentou na decisão que Sávio não tem antecedentes, mas a ação e os motivos do crime decorrem do desequilíbrio do pleito eleitoral e de auferir vantagem eleitoral em detrimento dos adversários, próprio do tipo penal.

“As circunstâncias do crime e as consequências do crime não fogem a normalidade do próprio tipo penal. Assim, diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, em um ano de reclusão e cinco dias-multa, ou seja, o mínimo legal”.

Claro, Sávio não irá cumprir pena, que certamente será convertida em alternativa. Inclusive, Sávio tem direito a recurso, o que o fará em liberdade. Clique aqui e veja a decisão.